O Brasil tem debatido, nos últimos anos, a edição de uma lei que discipline o uso e desenvolvimento de ferramentas baseadas em inteligência artificial. No Congresso Nacional, diferentes projetos de lei foram propostos, merecendo destaque o PL 2338/2023. O parlamento hesita, contudo, em sancionar uma nova lei e o faz, neste caso, de modo compreensível, já que […]

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Em tôrno do problema da prostituição, três soluções se apresentam: proibição radical, permissão irrestrita e liberdade controlada. A primeira delas, pleiteada pelo moralismo reacionário ou pelo jesuitismo santarrão, disfarçados sob a máscara de neo-idealismo, abstrai as múltiplas e profundas causas do fenômeno social da prostituição e cuida ingênuamente que, com a intervenção repressiva do poder […]

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Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do reconhecimento de que a lei não pode, porque não é factualmente possível, tratar de tudo. Ao prever o antecedente de uma norma jurídica, não há […]

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Quando pensamos em criminosos em série, é quase inevitável lembrar de produções norte-americanas, como filmes, séries e documentários que exploram casos emblemáticos. Mas será que esse fenômeno é exclusivo dos Estados Unidos? No episódio de hoje do nosso videocast, recebemos o professor Nucci para uma conversa essencial sobre os chamados “criminosos seriais” no Brasil. Vamos […]

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– A morte de um sócio determina ou a dissolução ou a alteração do contrato social. Enquanto não promovida a assinatura e arquivamento do distrito ou da alteração conseqüente, a sociedade funcionará como sociedade de fato. – As sociedades convencionadas por prazo indeterminado reputam-se dissolvidas pela vontade de um dos sócios; todavia, a doutrina e […]

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O § 2º do art. 33 do Código Penal determina que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. A progressão é um misto de tempo mínimo de cumprimento de pena (critério objetivo) com o mérito do condenado (critério subjetivo). A progressão é uma medida de política […]

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– O fato de um comerciante ou industrial requerer registro de marca na repartição competente não poderia constituir ato ilícito, nem sujeitá-lo ao ressarcimento de danos. – Entre os sinais distintivos que podem constituir marcas se incluem os nomes civis e comerciais. – A lei acautela o direito dos homônimos, exigindo que a marca constituída […]

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Em meados de fevereiro o CJF – Conselho da Justiça Federal publicou a Recomendação 1/2025, que trata da Instrução Concentrada em algumas modalidades de ações previdenciárias. Abaixo comentamos os principais aspectos dessa inovação procedimental que certamente acarretará forte impacto nas ações previdenciárias, objeto de nosso livro PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL. As menções normativas abaixo serão todas […]

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Nem todos percebem o momento de renovar. Ele pode ter conotações diversas: oportunidade, necessidade (a incluir urgência), planejamento etc. Vamos ser realistas: o tempo é cioso no cumprimento de seu esforço de destruição. Independe de nós: ele é um avassalador paciente. O tempo faz destroços em todas as empreitadas, mesmo os impérios. Raspa e corrói […]

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