Forense comemora os 30 anos da Constituição com quatro lançamentos

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Forense comemora os 30 anos da Constituição com quatro lançamentos

A CONSTITUIÇÃO DE 1988

No dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa.

Vigente até os dias de hoje, ela se tornou o principal símbolo da redemocratização nacional.

 

“Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa”

Ulysses Guimaraes

 

COMO ACONTECEU?

Após os 21 anos de Ditadura Militar, o Brasil deu um importante passo à democracia.

O texto da CF, que completa 30 anos em 2018, foi fruto de um pacto social, político e econômico de coalizão que congregou, pela primeira vez na história do País, todos os seguimentos da sociedade.

Também conhecida como Constituição Cidadã, sua formulação levou 20 meses e recebeu mais de 84 mil sugestões.

 O QUE MUDOU?

Essa nova Constituição passou a resgatar os direitos fundamentais da população, como o sistema presidencialista com voto direto, o fortalecimento do Judiciário e a assistência social com direitos dos trabalhadores, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros que conhecemos até hoje.

UMA DATA A CELEBRAR

Em comemoração a esses 30 anos da CF, a Editora Forense lança 4 livros trazendo diferentes visões sobre a nossa Lei Maior.

No primeiro, diferente das demais Constituições Comentadas por constitucionalistas, uma em que um especialista comenta os artigos relacionados à sua área de atuação.

No segundo, entenda como aconteceu a constitucionalização de 12 grandes áreas do Direito através da visão de um grande estudioso da matéria.

Lênio Streck realiza uma crítica às decisões ativistas e as variações do modo de interpretar e aplicar da Suprema Corte no terceiro projeto.

Por fim, o Ministro Dias Toffoli e os principais nomes da República analisam a aplicação da CF da perspectiva de seus cargos no governo e atuação.

Para explicar melhor sobre cada obra, o GEN Jurídico entrevistou os autores desses livros, para que você possa conhecer um pouco mais sobre os projetos.

 

A proposta deste livro é a de analisar cada área do Direito da perspectiva de sua constitucionalização, das mudanças, transformações e avanços que a Constituição propiciou. Em sua área de especialidade, que fatores colaboraram para essa transformação?

Valerio Mazzuoli – No que diz respeito ao direito internacional público, muita coisa mudou desde a promulgação da Constituição de 1988 até os dias atuais, principalmente no que tange ao valor jurídico que os tratados internacionais, sobretudo os de direitos humanos, passaram a ter em nossa ordem jurídica desde então. Apenas passados quase 30 anos da promulgação da Constituição é que o Poder Judiciário brasileiro acordou para essa nova realidade, qual seja a aplicação direta e imediata dos tratados internacionais de que o Brasil é parte em nossa ordem doméstica. Assim, a Constituição de 1988 abriu um leque de oportunidades para que o direito internacional operasse de forma mais direta no Brasil, e lentamente isso foi sendo compreendido pelo nosso Poder Judiciário.

José Jairo Gomes – A Constituição de 1988 operou ingentes transformações nos domínios do Direito Eleitoral. Isso se deu não só em razão da extinção de institutos caprichosos que haviam sido introduzidos pelo governo militar com a finalidade de manutenção do poder político, mas principalmente em razão da configuração de uma nova ordem jurídico-normativa, na qual se afirma sobranceiro o Estado Democrático de Direito, à luz do qual é delimitada a esfera pública de ação e o regime de liberdades. Com isso, desde então, o mundo jurídico deve ser visto e interpretado com as cores vivas e os valores inerentes ao Estado Democrático de Direito. É esse olhar que a partir de então deve perceber o mundo de forma diferente, impondo-se a ponderação de princípios e valores tão fundamentais como dignidade da pessoa humana, pluralidade política, igualdade, liberdade em seus variados matizes, cidadania, soberania popular etc.

Enoque Ribeiro dos Santos – Podemos afirmar que a Lei n. 13.467/2017 provocou transformações estruturais não apenas no direito material, como no direito coletivo e processual do trabalho, cujos principais eixos temáticos (negociação coletiva, acesso à justiça, novas formas contratuais e novos procedimentos de criação de precedentes), bem como sua constitucionalidade e convencionalidade desenvolvemos ao longo de nosso capítulo.

 

Muitas conquistas marcantes no âmbito da Jurisdição dos Tribunais locais e superiores foram alcançadas com essa nova forma de interpretar e aplicar cada área do direito. O professor poderia mencionar aquela(s) que considera de extrema relevância para sua área?

Valerio Mazzuoli – No âmbito do direito internacional público, a grande mudança operada na mentalidade dos Tribunais locais e superiores no Brasil diz respeito ao que se chama “controle de convencionalidade”. Ou seja, depois da promulgação da Constituição de 1988 e da abertura que o texto constitucional deu ao direito internacional, os juízes e tribunais brasileiros perceberam que os tratados internacionais, sobretudo os de direitos humanos, ratificados e em vigor no país são um arsenal importante para a garantia de direitos dos cidadãos. E, a partir daí, a tese que desenvolvi pioneiramente no Brasil, sobre o controle de convencionalidade das leis, passou cada vez mais a ser aplicada pelo nosso Poder Judiciário. Hoje, posso dizer que os juízes e tribunais brasileiros já controlam com maestria a convencionalidade das leis e estão cada vez mais preocupados com a efetivação do direito internacional no Brasil, tudo isso graças à abertura que o texto constitucional de 1988 deu ao direito internacional.

José Jairo Gomes – Para o Eleitoral tem sido crucial o fato de os tribunais eleitorais (aí considerado o Supremo Tribunal Federal que, a bem ver, constitui a última instância da Justiça Eleitoral) procurarem concretizar os valores e princípios inscritos no núcleo essencial do texto constitucional. Claramente, a jurisprudência caminha no sentido de elevar o índice de integridade eleitoral das eleições, de modo a conferir legitimidade à representação política, equilibrando a igualdade entre os participantes do processo eleitoral com o respeito à liberdade de expressão e informação. Isso é bem ilustrado em diversos casos extraídos da jurisprudência, o que também permite delinear com relativa segurança o regime jurídico-eleitoral aplicável às eleições.

Enoque Ribeiro dos Santos – Entendemos que ao incorporar técnicas e institutos do microssistema der tutela coletiva, o CPC/15 não apenas se adequou à Constituição Federal de 1988 em termos principiológicos, como também pavimentou o caminho para a consecução de uma distribuição de justiça mais célere, eficaz e uniforme.

 

 

A obra apresenta uma radiografia do Supremo Tribunal Federal ao analisar trinta julgamentos especialmente selecionados por contarem um pouco da história do STF nestes 30 anos. Por que os resultados produzidos por estes julgamentos ajudam a entender o direito brasileiro?

Lenio Luiz Streck – A obra retrata os 30 julgamentos mais importantes nos 30 anos da CF. Tenho dito que se fossem consultados todos os constitucionalistas do país, provavelmente haveria divergência na decisão sobre quais seriam os 30 julgamentos que deveriam compor a lista. Contudo, penso que a divergência seria meramente residual, de forma que o cerne da obra seria consenso. Quero dizer que todos concordariam com a mais da metade dos julgamentos que foram selecionados.

A repercussão e notoriedade institucional e social dos casos selecionados são inegáveis, tocando questões que, embora não estejam necessariamente conectadas por um critério moral, econômico, sociológico ou mesmo político, representam um momento de transição e de adaptação institucional ao novo texto Constitucional de 88. Dessa forma, essa obra auxilia na compreensão do choque entre um novo projeto político-institucional frente aos desafios de um novo momento político.

Na introdução da obra o Sr. afirma ser o Direito um conceito interpretativo que encontra nas leis, nos princípios constitucionais, nos regulamentos e nos precedentes com DNA constitucional suas respostas, e não na vontade individual do aplicador. De que forma estes 30 julgamentos se relacionam com esta afirmação e a força normativa da Constituição?

Lenio Luiz Streck – Cada caso é um universo de discussões, o que significa que, em determinados momentos, fazia-se necessário impor resistência a determinadas posturas – como o caso relativo a presunção da inocência –, enquanto em outros, a concordância impunha-se como a posição legitima a ser ocupada – como o caso envolvendo a união homoafetiva.

No que diz respeito à força normativa da Constituição, vale dizer, o que se constata em muitos casos – a titulo de exemplo, menciono o caso envolvendo a questão prisional e o estado de coisas inconstitucional – há um claro embate entre elementos factuais e aquilo que em 1988 elaboramos como projeto a ser tomado como “norte” político pelo conjunto institucional do país.

Por ora, apenas digo que não vamos bem. Se por um lado, a força de elementos factuais de poder se impõe como ameaça a garantia da força normativa da Constituição, por outro, as próprias autoridades que deveriam impor-se como frentes de defesa da ordem Constitucional acabam negligenciando sua responsabilidade, impondo, muitas vezes, suas próprias concepções de “correto” e “justo” em detrimento do público. Nesse ponto, as leis, os princípios constitucionais e os precedentes com DNA constitucional devem fazer frente ao solipsismo, isto é, as decisões subjetivista e voluntaristas dos juízes e tribunais.

 

 


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