O MP possui legitimidade ativa para promover ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos?

Neste trecho do Livro-Aula Interesses Difusos e Coletivos Esquematizado, o Prof. Adriano Andrade explica se o Ministério Público possui ou não legitimidade ativa para promover ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos.

Confira o 12º vídeo do nosso #FicaDica:

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