Novos ministros defendem repercussão geral para o STJ

A aprovação da proposta que cria o mecanismo da repercussão geral para o Superior Tribunal de Justiça é fundamental para que a corte cumpra sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Não só por isso, mas também porque irradiará segurança jurídica para a sociedade e celeridade na tramitação dos processos no tribunal.

Essa é a opinião dos três novos ministros do STJ, que tomaram posse dos cargos na última quarta-feira (28/8). Os ministros Moura Ribeiro e Rogério Schietti, e a ministra Regina Costa, falaram rapidamente à revista Consultor Jurídico antes da solenidade de posse, depois de baterem a nova foto oficial do tribunal. Depois de seis anos em que vagas foram ocupadas por desembargadores convocados, a corte está com sua composição completa.

De autoria dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), a Proposta de Emenda à Constituição 209/2012, que tramita na Câmara dos Deputados e tem o apoio maciço do tribunal, fixa o seguinte: “No recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.

Ou seja, o tribunal julgaria apenas recursos cuja relevância ultrapassasse o interesse das partes do processo. O requisito é semelhante ao da repercussão geral do Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal. Para a ministra Regina Costa, o papel do STJ é o de “apreciar recursos que realmente tratem de assuntos que transcendam os interesses subjetivos das partes, que repercutam em outros casos”. A ministra disse que o mecanismo tem funcionado bem no STF: “O mecanismo resolveu, em boa parte, o excessivo volume de recursos no Supremo de recursos, de maneira a possibilitar aos ministros julgamentos mais seletivos, mais qualitativos. Eu penso que o STJ tem justamente que julgar menos, para julgar melhor e mais rápido”.

Sobre o fato de o Supremo reconhecer a repercussão geral, mas não conseguir julgar os casos — levantamento feito pela ConJur há um ano mostrou que aguardavam julgamento no tribunal 218 recursos em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria discutida —, a ministra disse que esse é um problema que deve ser enfrentado, mas que não invalida a ideia. “Talvez o STJ possa dar uma contribuição com a sua experiência se a PEC for aprovada. Nada que é bom é feito sem dificuldade”, disse.

O ministro Moura Ribeiro destacou outro aspecto que considera relevante, que é o da segurança jurídica. “Com a repercussão e a consequente pacificação da jurisprudência, o Judiciário dá um atendimento melhor ao jurisdicionado. E o jurisdicionado também não se aventura. Esse é outro viés extremamente importante”, afirmou.

Seu colega, Rogério Schietti, também aprova a ideia da proposta. “Além da segurança jurídica, destacaria a estabilidade das relações jurídicas e a previsibilidade dos julgamentos do Poder Judiciário, que é um fator que repercute inclusive economicamente”, disse. Para o ministro Schietti, “na medida em que há a possibilidade de se prever as posições dos tribunais superiores a respeito de determinados temas, isso gera efeito benéfico na economia e nas relações humanas, que também se tornam mais estáveis diante de um quadro previsível de tutela jurisdicional”.

Clique aqui para ler a PEC 209/2012.

Fonte: Consultor Jurídico

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