Empresa terá de apresentar plano de pagamento de dívida a credores. Caso proposta não seja aceita, a justiça inicia o processo de falência da companhia

EIKE BATISTA (FOTO: DARYAN DORNELLES)

“A OGX deve R$ 11,2 bilhões a seus principais credores. Com o pedido de recuperação judicial, a empresa terá de reuní-los para apresentar uma proposta de como pretende pagar o que deve”, explica Cassio Cavalli, professor de Direito da Empresa da FGV-RJ.

Funciona assim: logo que o pedido é feito, as negociações de suas ações são suspensas na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Depois, a empresa espera a Justiça aprovar a solicitação. A partir desta aprovação, a companhia tem 60 dias para apresentar um plano de como pagará suas dívidas aos credores e à Justiça. Nesse plano, a OGX precisa apresentar todos os seus próximos passos e dar argumentos sólidos que provem que ela é capaz de quitar suas dívidas. O planejamento deve mostrar toda a parte contábil, fluxo de caixa da empresa, de produção e estoque da empresa. “Caso os credores aceitem, o plano segue em frente. Se a proposta não for aceita, a Justiça inicia o processo de falência da companhia”.

Uma vez que o plano é apresentado, os credores tem 30 dias para fazer alguma objeção.

Toda a negociação é feita em frente a um juiz (que atua como intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça) e cabe aos bancos e fundos que emprestaram dinheiro à petroleira decidir se aceitam ou não o acordo.

Após a aprovação do plano, a companhia terá de tirar do papel e colocar em prática o que estava previsto. Durante esse período, a OGX continuará a operar normalmente, mas terá de prestar contas todo o mês ao juiz e aos credores sobre o andamento da companhia. Caso não cumpra o que está no acordo, a Justiça deve decretar a falência da empresa. Todo o processo de recuperação judicial dura 180 dias.

Do ponto de vista da companhia, a recuperação judicial é uma boa saída, já que a petroleira continuará nas mãos de seu conselho de administração. “Assim, existe uma perspectiva, mesmo que mínima, de que a OGX ainda possa ter algum futuro”, afirma Cavalli. Para os credores, o processo também é positivo, já que eles terão duas chances de ter seu dinheiro de volta – seja por meio da recuperação judicial ou, na pior das hipóteses, com o processo de falência.

Na falência, a forma de pagamento e os bens utilizados para pagar são determinados pela lei. Não existe negociação. “A regra é que todos os bens da empresa falida serão arrecadados, vendidos e, com o valor, os credores serão pagos”. Os primeiros a receber o dinheiro devido pela OGX são os credores trabalhistas e, em seguida, os credores com garantia.

Os desafios da recuperação judicial da OGX

Segundo Cavalli, existe uma série de aspectos importantes a serem levados em conta com a recuperação judicial da OGX. “Além de todas as dificuldades que envolvem o processo, como a dificuldade de fluxo de caixa, de negociar com credores, este é um caso que está em muita evidência no mercado”. Segundo o especialista existem dois desafios que a OGX deverá enfrentar ao pedir recuperação judicial no Brasil:

1) Relação da empresa com o poder do Estado

A OGX é regulada pela Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP) e, por isso, seu processo de recuperação judicial terá de ser bem acompanhado pelo órgão. “A venda dos ativos da OGX, como plataformas, mapas e locais de exploração tem de estar regulamentados pela ANP. Os contratos de uso desses bens devem ser transferidos aos compradores junto com as vendas”.

2) Tratamento dado aos minoritários

Segundo Cavalli, a lei não regulamenta de forma clara o que ocorre com os acionistas minoritários das empresas em recuperação judicial. O problema, explica o advogado, é que eles não tem direito a voto na assembleia dos credores da empresa e possuem uma influência muito pequena sobre o resultado final da negociação. “É um aspecto muito sensível, pois os minoritários não são protegidos na recuperação judicial. Esse é um tema importante, principalmente em um caso de grande evidência, como a OGX. Quais regras serão criadas para proteger o pequeno investidor?”.

Obras do autor

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