Educação debate fim da exigência de exame da OAB

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes
congresso_ noite2014

A Comissão de Educação discute hoje proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ).

O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios com relação ao quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirma.

O Projeto de Lei 5277/13 propõe a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar.

O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria inconstitucional mas principalmente injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências tão danosas para os formandos.

Foram convidados:
– o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias;
– o coordenador do Exame de Ordem Unificado da OAB, Leonardo Avelino Duarte;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UnB, Noahra Santos Coelho;
– a representante do Centro Acadêmico de Direito da UERJ, Maisa Sampaio; e
– o diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Thiago Wender Ferreira.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 10.

Íntegra da proposta: PL-5277/2013

Fonte: Agência Câmara

 
Leia mais:

Câmara rejeita fim do Exame de Ordem

LEIA TAMBÉM
COMENTE

0 resposta para “Educação debate fim da exigência de exame da OAB”

  1. O Ministério da Educação (MEC) é o órgão do Governo Federal responsável pelas políticas de educação no país. Criado em 1930 através do Decreto n. 19.402 no dia 14 de novembro pelo então presidente Getúlio Vargas, cujo Ministério padeceu de algumas mudanças e reformulações, época que tinha dupla função nos anos idos de 1950, etc.;

    Da responsabilidade do MEC: O MEC é responsável por: política nacional de educação; educação em geral, educação infantil; ensino médio, ensino superior, compreendendo ensino fundamental, ensino de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância (exceto ensino militar); informação e pesquisa educacional; avaliação, magistério e pesquisa e extensão universitária.

    O MEC é o responsável pela elaboração do ENEM, o Exame Nacional do Ensino Médio. Com isso, a proposta de unificação de todos os vestibulares das universidades federais passará pelo crivo do Ministério. Sem contar que a idéia partiu do próprio MEC.

    O programa Universidade para Todos, Prouni, também é competência do Ministério da Educação. Ele financia 50 ou 100% da mensalidade de escolas particulares para os alunos que se inscreverem no programa, forem de baixa renda e possuírem uma boa nota no ENEM.

    Como professor jubilado fica assentado acima a minha glosa quanto ao MEC. Isto posto, segue, nesta concomitância, ponderação e critica inerente ao ludíbrio e fraudulento exame de ordem da OAB, Por exemplo, qual a utilidade do exame de ordem? De fato, cuida-se de exame inábil para medir o saber, na acepção do termo, do bacharel ou bacharelando em Direito. Como é sabido, a OAB/FGV elaboram questões que eles próprios elaboradores não sabem responder tais questões, conduzindo o mau trabalho ao cancelamento de tais questões como sempre. Com certeza, a OAB/FGV ainda padecerá da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dado a sua Inconstitucionalidade inclusive da sua incompetência tributária com onerosas taxas de exames.

    O Exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado. “O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, como é sabido pela maioria dos súditos em Ciências Jurídicas, plangente!

    Ainda, não contém a Constituição mandamento explícito ou implícito de que uma profissão liberal, exercida em caráter privado, por mais relevante que seja, esteja sujeita a regime de ingresso por qualquer espécie de concurso público”. Muitos votam pela extinção de tal exame com pareceres unânime, afirmando, de forma peremptória, que se deve afastar a exigência de aprovação no Exame de Ordem como requisito indispensável para inscrição como advogado nos quadros da OAB.
    O exame de ordem será, obrigatoriamente, extinto, com certeza!
    José de Souza Lima, prof.dr.
    telefone-11-25482189, cel 11-953637777, 11-953390000

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.