Informativo de Legislação Federal 06.10.2014

Notícias

Informativo Migalhas

Estando bom para ambas as partes

O paulista Celso Russomano tornou-se o deputado Federal mais votado do país. Com 98,88% das urnas apuradas, Russomano obteve 1.501.008 votos. Tiririca teve 1.002.653 de votos. A expressiva votação dos dois puxou outros deputados que não tinham obtido o coeficiente eleitoral.

#SelfieNaUrna

Eleitores não resistiram e publicaram fotos de si mesmos votando.

Ainda liberdade de imprensa

Ministro Gilmar Mendes defere liminar para suspender decisão que impedia a Globo de exibir matérias sobre magistrado da PB. O juiz foi mencionado em reportagem exibida em novembro de 2013 no JN, referente a processos de adoção sob investigação do CNJ.

Contribuição previdenciária

STJ vai definir na quarta-feira se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. Processo foi levado para a 1ª seção pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Desaposentação

Na próxima quarta-feira, o STF deve julgar processo que vai definir se aposentados que continuaram a trabalhar podem trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa – a chamada “desaposentação”.

STF – Ato do CNJ que determinou divulgação de remuneração no Judiciário é válido.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Pesquisa pronta do STJ disponibiliza dez novos temas

Dez novos temas foram acrescentados este mês à página de Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça. Criado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, o serviço tem o objetivo de facilitar o trabalho de estudantes e operadores do Direito.

No site, o interessado poderá consultar pesquisas previamente feitas sobre temas jurídicos, bem como acórdãos com julgamento de casos notórios. A busca dos documentos é feita em tempo real e, por isso, o resultado encontrado estará sempre atualizado.

Entre os dez novos temas disponíveis para consulta estão: incidência do Imposto de Renda sobre um terço de férias; responsabilidade solidária da União, estados, municípios e DF pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS); propaganda enganosa ou abusiva no Código de Defesa do Consumidor; modificação do artigo 115 do Código Penal pelo Estatuto do Idoso; requisitos para o deferimento da suspensão de segurança, de liminar ou de sentença.

Clicando nos links relacionados aos temas é possível ter acesso a acórdãos e súmulas do STJ, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito.

O serviço está disponível no site do STJ, dentro do menu Jurisprudência. Os temas mais recentes podem ser encontrados no link Assuntos Recentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Tribunal Superior do Trabalho prorroga prazos em razão da greve dos bancários

Por causa da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu prorrogar, a partir desta sexta-feira (3/10), o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais. A determinação está no Ato 510/SEGJUD/GP, assinado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen.

Conforme o ato, os prazos ficam prorrogados para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. O recolhimento deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até o quinto dia útil após a sua efetivação.

Os bancários estão em greve deste terça-feira (30/9). Eles reivindicam, principalmente, o reajuste salarial de 12,5%, sendo 5,8% de aumento real; piso salarial de R$ 2.979; fim das metas abusivas e do assédio moral; vale-alimentação e refeição, cesta-alimentação, décima terceira cesta e auxílio-creche/babá de R$ 724 ao mês; auxílio-educação; gratificação de caixa e de função; e vale-cultura de R$ 112,50.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a greve fechou até esta sexta-feira (3/10), 10,3 mil agências e centros administrativos em todo o país. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Mudança de fatos alegada em agravo deve ser provada no juízo de origem

A simples alegação de mudança na situação fática, sem a apresentação de qualquer dado concreto, não é motivo suficiente para reformar a decisão combatida em nível recursal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento a recurso impetrado pelo município de Canoas, condenado a retirar e tratar animais abandonados em uma avenida.

Para os desembargadores, o Agravo de Instrumento contra liminar obtida pelo Ministério Público na primeira instância não trouxe comprovação de que houve mudança nos fatos. ‘‘Veja-se que as duas fotografias que aparelham o presente instrumento não comprovam nada mais do que a pastagem de dois equinos’’, observou o relator, desembargador Ricardo Torres Hermann.

‘‘No que tange à necessidade de inspeção judicial para a verificação do local e propalada constatação da alteração da situação fática, basta dizer que deve ser pleiteada na origem’’, justificou o relator. Ele também manteve a multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento da decisão do juízo de origem. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 3 de setembro.

Em julho de 2013, o Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil Pública para compelir o município a retirar, apreender e a tratar cavalos, vacas e outros animais abandonados que circulam livremente na Avenida Fernando Ferrari. Alegou que, além de sofrerem com o abandono e os maus-tratos, os animais representam perigo para transeuntes e carros que por ali circulam. Isso sem falar nos dejetos e corpos em decomposição em plena via pública.

Em despacho assinado no dia 5 de maio, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas, Luiz Felipe Severo Desessards, reconheceu o perigo de dano irreparável, concedendo o pedido de antecipação de tutela. O juiz determinou que a Prefeitura providenciasse a imediata retirada e tratamento dos animais, com o consequente encaminhamento para um abrigo adequado. Também obrigou o município a dar suprimento para alimentação, alojamento e tratamento de saúde necessário aos animais. Ordenou também a limpeza da via, destinando os resíduos a um local adequado. A multa diária por descumprimento da decisão foi fixada em R$ 1 mil.

O município interpôs Agravo de Instrumento no TJ-RS, afirmando que as fotos anexadas ao processo não retratam a situação atual, pois só existem no local três equinos bem-tratados pelo seu dono. Ou seja, não existem mais animais soltos na avenida.

Com a alteração da situação fática, a Prefeitura pediu uma inspeção judicial no local, como prevê o artigo 440 do Código de Processo Civil. O dispositivo diz que o juiz pode, a qualquer momento, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre os fatos.

Fonte: Consultor Jurídico

Arbitragem é alternativa final para empresas em litígio, afirmam especialistas

Os dados do relatório Justiça em Número 2014, do Conselho Nacional de Justiça, mostram que o Judiciário está no seu limite de produtividade, longe de conseguir acompanhar o crescente número de casos novos. Com isso, o estoque aumenta. Ao todo, há 95,14 milhões de processos em tramitação no país, sendo 67 milhões pendências de antes de 2013. Para evitar esse sistema sobrecarregado e lento, as empresas têm recorrido a métodos alternativos de solução de conflitos, principalmente a arbitragem.

Durante o II Meeting dos Profissionais do Direito Privado Brasileiro, especialistas foram unânimes ao afirmar que a tendência é que o uso da arbitragem aumente nos próximos anos. O evento foi promovido pela Academia Brasileira de Direito Civil no Rio de Janeiro, entre os dias 24 e 26 de setembro.

“A arbitragem é uma modalidade de composição de conflito muito importante que pode ajudar na complexidade do Judiciário e no aumento de trabalho que nele existe”, afirma o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador aposentado Sérgio Cavalieri Filho. Para ele, a mentalidade que há no Brasil de judicializar tudo é a principal culpada pelo congestionamento no Judiciário. Empresas com casos que podem ser o divisor entre a continuidade e o fim do negócio acabam vendo seus processos misturados a outros grandes e pequenos, sem estimativa de conclusão.

Diante desse cenário, o ex-presidente e hoje parecerista conta que a arbitragem tem sido o refúgio para essas empresas, que precisam de uma solução rápida e técnica. “Para as ações de grande complexidade, realmente, a saída é a arbitragem”, afirma.

Com uma experiência de 37 anos na magistratura, Cavalieri defende uma mudança cultural contra o excesso de judicialização. “O curso de Direito sempre preparou o profissional para o litígio ou conflito, e não para a composição. A mudança de cultura é um problema que deve ser enfrentado”, afirma. Ele lembra que é possível evitar que causas de pequenas complexidade abarrotem o Judiciário. “Quando eu era presidente do TJ-RJ, consegui a aprovação de uma lei de juiz leigo para atuar nos Juizados Especiais, que tem ajudado muito. No entanto, ela é voltada para justiça de massa. Mesmo assim, tira do volume as ações de menor complexidade.”

Sylvio Capanema de Souza, desembargador aposentado do TJ-RJ que hoje atua como advogado, destaca a celeridade como a principal vantagem da arbitragem. Segundo ele, devido à demora no Judiciário, muitas vezes a sentença proferida já perdeu seu significado econômico e social, o que não acontece na arbitragem. Ele lembra que essa modalidade ainda está em desenvolvimento, com alguns pontos em discussão, mas que devem ser resolvidos com a lei que tramita no Congresso Nacional. “Tenho certeza de que, com uma lei muito mais moderna, a arbitragem finalmente, ao menos no meio empresarial, será a solução preferida na solução dos conflitos”, aposta.

Ao falar sobre sua experiência, Souza narra que desde que se aposentou, há seis anos, já atuou em seis procedimentos arbitrais, todos já encerrados. Em um deles, a velocidade com que a causa foi solucionada surpreendeu até mesmo a um dos advogados envolvidos. “No primeiro, julgamos causa extremamente complexa da compra de uma empresa fabricante de plásticos no Rio Grande do Sul, e solucionamos em seis meses, o que nos constrangeu, pois achamos que demoramos muito. Mas um dos advogados comentou conosco que, se tivesse ido ao Judiciário, talvez nem em 10 anos esse resultado seria possível”, conta.

?Nelson Nery Junior, do Nery Advogados, afirma que as questões mais importantes no país não estão mais no poder Judiciário, mas sim sendo resolvidas pela arbitragem. Ele conta que há muitos casos com empresas brasileiras que são levados a câmaras internacionais. Para o advogado, o que fica no Brasil são questões que não cabem à arbitragem, como casos de Direito Público, de falências, de família e outras questões menores.

“O empresário pragmático e inteligente não deixa a questão dele no Judiciário, porque, se há 100 milhões de ações tramitando no Brasil, uma para cada dois habitantes, como é possível um empresário esperar até 15 anos para a solução de uma questão? Na arbitragem, porém, ele resolve em cerca de três meses. Bem ou mal, há uma resposta para o assunto”, afirma Nery Júnior, que tem experiência tanto como árbitro em câmaras nacionais e internacionais, quanto como advogado em arbitragens.

Luiz Edson Fachin, do Fachin Advogados Associados, acredita que o Brasil tem um “rico banco de provas” para solução de controvérsias na arbitragem. “Temos câmaras arbitrais funcionando e muito bem, em várias cidades. Temos câmaras arbitrais de organizações estrangeiras que também atuam por meio de suas regras do Brasil, como a Câmara da Organização Mundial do Comércio (CCI), e, portanto, vejo um banco de provas extremamente interessante”, diz.

João Calvão da Silva, da Universidade de Coimbra, em Portugal, especialista em Direito Securitário, relata que, na Europa, e sobretudo em Portugal, as empresas recorrem cada vez mais à arbitragem. “Vejo que recorrer à arbitragem só traz benefícios para diminuirmos tempo e não acumularmos tanto os problemas que temos e que são muitos em virtude do volume de processos que entram no Judiciário”, diz. Porém, para ele, a arbitragem é um meio alternativo e não substitutivo para solução de conflitos.

Fonte: Consultor Jurídico

Cadastro ambiental rural ainda necessita de esclarecimentos

A Instrução Normativa 2 do Ministério do Meio Ambiente instituiu, entre outros, os procedimentos gerais para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A referida norma, combinada com as disposições já trazidas pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e pelo Decreto 7.830/2012 engendra um conjunto normativo bastante descritivo e organizado — mas não exaustivo — para que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais possam ter conhecimento das obrigações legais instituídas pelo governo e para que possam enfim fazer o registro obrigatório.

Apesar da minúcia e precisão técnica do legislador, a impressão que se tem, seja pelas dúvidas externadas pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, seja pelo contato direto com os órgãos competentes da administração pública, é que todos ainda estão descobrindo e se acostumando com a crescente legislação sobre o tema e, principalmente, como lidar com problemas que a prática tem trazido.

Quando da criação do CAR, instituído inicialmente pelo novo Código Florestal, duas questões preocupavam proprietários ou possuidores. Muitos agricultores alegavam problemas de sobreposição de áreas limítrofes da propriedade com áreas vizinhas em virtude de suposta baixa resolução das imagens geradas pelo Rapideye, satélite que gera as imagens a serem lançadas no sistema. Além disso, verificou-se também — e ainda se verifica — a negativa por alguns cartórios em averbarem a área de Reserva Legal na matrícula do imóvel, exigindo a apresentação de requisição do CAR para tal.

Algumas dúvidas objetivas, cuja resposta legal não é suficientemente esclarecedora e para as quais o órgão ambiental ainda está buscando a solução adequada, tem sido um grande entrave à realização do CAR e tem deixado alguns proprietários e posseiros angustiados. Informações aparentemente óbvias tem se mostrado não tão óbvias na prática e tem causado transtornos.

A primeira e inevitável pergunta: a partir de quando vigora a obrigação de realização do CAR? Responder tal pergunta implica em responder também até quando pode ser feito o cadastro, uma vez que o prazo de sua requisição é de um ano contado de sua implantação, conforme artigo 6º, parágrafo 2º do Decreto 7.830/2012, combinado com o artigo 65 da IN 2 do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Uma vez que o CAR foi disciplinado e teve concluída sua implementação pela IN 2 do MMA, que passou a vigorar a partir de sua publicação em 06 de maio de 2014, teria o proprietário ou possuidor de imóvel rural até 07 de maio de 2015 para sua requisição. Ressalte-se que esse prazo pode ainda ser prorrogado por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo (artigo 29, parágrafo 2º da Lei 12.651/2012). Resolvida a questão? Quase. Mas e se o estado da federação em que o imóvel rural está localizado instituiu o CAR estadual: Será contado o prazo de um ano a partir da publicação da norma estadual que o instituiu ou o da IN 2 do MMA? O entendimento que tem se assentado, também fundamentado na hierarquia entre as normas e inclusive já manifestado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, por exemplo, é de que o CAR deve ser feito até 7 de maio de 2015, independentemente de quando foi instituído nos estados.

Outra questão importante e ainda desconhecida por alguns diz respeito às imprecisões ou divergências decorrentes das informações prestadas no CAR. Ora, se o termo de compromisso que se constitui no momento da realização do CAR é um documento de caráter declaratório, as informações nele prestadas vinculam o declarante, que por elas responderá no âmbito civil, administrativo e criminal. Nesse sentido, vale lembrar que a análise de mérito das declarações deve ser realizada pelo órgão federal, estadual ou municipal competente e que a administração pública também está vinculada ao devido processo legal em todos os seus procedimentos administrativos, de modo que ao declarante deve ser garantida a oportunidade de retificar ou ratificar toda ou parte da declaração prestada, para que então possa lhe ser imputada qualquer penalização, se o caso.

De todo modo, para evitar os possíveis transtornos futuros, como perder o acesso aos créditos agrícolas em razão da ausência de inscrição no CAR, o que ocorrerá em 25 de maio de 2017 (artigo 78-A da Lei 12.651/2012), verifica-se um enorme cuidado por parte dos proprietários de imóveis rurais em “preparar” o CAR. Esse “preparo” nada mais é do que a obtenção, reunião e organização das obrigações legais existentes e de informações técnicas corretas e precisas acerca do imóvel rural, obtidas por meio de consultoria dada por engenheiros ambientais que analisam a morfologia do solo, locais de possível destinação para reserva legal no imóvel rural, entre outros. A boa preparação do CAR é extremamente útil e propiciará não só um melhor aproveitamento dos dados do imóvel rural, mas também o fornecimento de informações mais precisas ao MMA.

Diversas questões ainda seguem em aberto e outras somente o estudo de caso pode solucionar, seja em face de especificidade, seja — pela novidade do tema — em virtude do desconhecimento ou inexistência do enfrentamento de situação similar. O desafio trazido pelo MMA é enorme, inclusive pela necessidade de técnicos aptos no próprio MMA e nas Secretarias de Meio Ambiente dos estados para a análise e apoio no tema. Todavia, maior ainda parece o desafio aos agricultores em cumprirem as exigências em tão exíguo prazo e diante das dificuldades e incertezas que se colocam.

Fonte: Consultor Jurídico

Advogado contrariado não comete crime ao dizer que juíza integra “esquema”

Dizer que uma juíza tomou “estranha decisão” e que pode ter montado “esquema” com um grupo não consiste, por si só, em calúnia. Se o autor das frases é advogado e está em atuação profissional, ele tem imunidade e também não pode ser acusado de difamação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou trancar Ação Penal contra um advogado que reclamou de decisões judiciais, mas acabou sendo denunciado pelo Ministério Público.

O colegiado atendeu a pedido de Habeas Corpus apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A seccional paulista defendia um advogado que atuou por mais de 13 anos como síndico dativo da massa falida de uma empresa, mas acabou destituído por uma juíza, em 2011. Ela declarou que o profissional não contava “com a confiança deste juízo”, sem dar detalhes sobre os motivos que justificariam o afastamento.

O advogado enviou pedido de providências à Corregedoria Geral da Justiça, alegando que seria “de se suspeitar” que a juíza tenha “montando ‘esquema’” com colegas e outros advogados para “assumir o controle de diversos dos principais processos de falência” em andamento na capital. Ele manteve as críticas em recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça. Disse que a substituição foi “uma surpresa injustificada” e uma “estranha decisão”, que podem ter ocorrido por algum “motivo estranho”.

As declarações viraram alvo de denúncia. Para o Ministério Público, o denunciado imputou falsamente à juíza a prática de ao menos três crimes — tráfico de influência, prevaricação e quadrilha — e ainda foi ofensivo à reputação dela. “Evidente que, por ‘esquema’, subentende-se mecanismo fraudulento ilícito”, afirmou a acusação. “O denunciado extrapolou os limites razoáveis do inconformismo.” A denúncia foi aceita em 2013.

Sem justa causa

A OAB-SP conseguiu evitar que o réu fosse convocado para uma audiência em maio deste ano, por liminar da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao levar o caso para a 6ª Turma, ela avaliou que não havia motivos para manter a Ação Penal em andamento.

Segundo a ministra, não houve exposição pública do caso, porque as manifestações foram feitas em requerimentos internos, e a expressão “esquema” não se traduz em nenhum tipo penal — “faltando, então, elemento essencial ao crime de calúnia”. A mesma tese foi usada para afastar problemas no recurso em que o advogado apontou estranhamento com sua substituição. A relatora concluiu que a decisão judicial realmente não expôs os motivos para o afastamento.

A ministra ainda rejeitou a ocorrência de difamação, por avaliar que o réu reclamava de decisão referente a um trabalho que executava há mais de 13 anos, “o que atrai a imunidade inerente à profissão de advogado”. O voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta segunda-feira

A saída de três conselheiros nos últimos meses abriu uma crise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que analisa fusões e aquisições de empresas e controle da concorrência no país. O tribunal está incompleto desde fevereiro, quando o mandato do conselheiro Ricardo Ruiz venceu. Outros dois integrantes deixaram os cargos em agosto. O quórum reduzido ao mínimo permitido para o tribunal, que é de quatro membros, tem travado a pauta do plenário. Entre os processos parados estão o do cartel do cimento, em fase de recurso, e os cartéis de combustível. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

?Desaposentação

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso levará a julgamento na próxima quarta-feira (8/10) um processo que vai definir se aposentados que continuaram a trabalhar podem trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa — a chamada desaposentação. De acordo com o INSS, em 2012 havia cerca de 703 mil pessoas que, apesar de estarem oficialmente aposentadas, seguiam trabalhando e contribuindo com a previdência. Várias pedem na Justiça novo cálculo de seu benefício com o período de trabalho extra. O governo já estimou em R$ 70 bilhões o custo só com as 24 mil ações em tramitação. Há três processos sobre o tema na pauta de quarta do STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Lei da Anistia

O debate sobre o alcance e a validade jurídica da Lei da Anistia acaba de retornar à agenda do Supremo Tribunal Federal. O retorno se deve principalmente ao Ministério Público Federal. Após 31 meses de tentativas e enfrentamento de resistências em primeiro e segundo graus da Justiça Federal, os procuradores da República conseguiram fazer chegar ao STF uma ação na qual pleiteiam punição penal a um grupo de militares que acusam de sequestro, homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada. Para o MPF os envolvidos não podem ter sido beneficiados pela anistia, porque seus crimes ainda estariam em andamento, uma vez que os corpos não foram localizados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Lava Jato

O Ministério Público Federal quer acionar judicialmente instituições bancárias por suposta corresponsabilidade em atos ilícitos de gerentes de bancos que teriam sido cooptados pelo esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção coordenado pelo doleiro Alberto Youssef. Segundo a investigação da operação lava-jato, gerentes de agências do Itaú, Bradesco, HSBC, Santander e Banco do Brasil teriam sido cooptados. Representantes de todas essas instituições serão chamados a depor, mas ainda não está claro quais delas serão acionadas judicialmente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição previdenciária

Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a discussão na Justiça do Trabalho, a companhia foi condenada no conselho a pagar contribuição previdenciária. A questão foi decidida por voto de qualidade — quanto há empate, e o voto do presidente é usado para resolver o impasse. Venceu a tese de que o Carf não é vinculado à Justiça do trabalho, não havendo a necessidade de observar o processo trabalhista para resolver o recurso fiscal. No Judiciário, o vínculo empregatício foi descaracterizado em primeira e segunda instâncias. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lei de licitações

De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff pretende, caso seja reeleita, reformar as leis de licitações em busca de um modelo mais flexível de contratação. A ideia é unificar em um único texto as várias normas existentes, reduzir os tempos da concorrência e oferecer obras e serviços com maior qualidade e melhores garantias tanto para os contratados quanto para os contratantes. Com a mudança, o Palácio do Planalto quer melhorar o ambiente regulatório para destravar e baratear projetos. No cenário de aperto fiscal previsto para os próximos anos, a desburocratização é vista como alternativa para burlar limitações de caixa.

Índice de reeleição

As eleições de 2014 tiveram o menor índice de reeleição de governadores no primeiro turno desde a implementação deste instituto em 1998. Apenas em quatro estados ( São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Sergipe) os mandatários conquistaram nas urnas o respaldo para continuar no poder por mais quatro anos, 22% dos 18 que disputaram o pleito. Das 27 disputas, 13 foram resolvidas no primeiro turno, entre elas as dos dois maiores colégios eleitorais, São Paulo e Minas Gerais. Em 2010, foram 18 estados com vencedores nesta fase. As informações são do jornal O Globo.

Bancada no Senado

Embora tenham perdido um senador cada, o PMDB e o PT se manterão, respectivamente, com a primeira e a segunda maiores bancadas do Senado. O resultado fortalece o plano do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de tentar continuar comandando a Casa. Em 2015, o PMDB tem garantidas 19 vagas, uma a menos do que as 20 da atual bancada. O levantamento considera o número de senadores que são titulares dos mandatos. O saldo final das bancadas, porém, ainda depende do segundo turno, porque há senadores que concorrem a governador e ainda na eleição presidencial — na qual Aécio Neves e seu vice, Aloysio Nunes Ferreira, ambos senadores pelo PSDB, tentam chegar ao Planalto. As informações são do jornal O Globo.

Identificação biométrica

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, disse neste domingo (5/10) que a Justiça Eleitoral “não voltará atrás” no uso da biometria nas eleições futuras. O ministro afirmou, ainda, que o projeto é fazer com que o reconhecimento biométrico dos cidadãos seja utilizado também para outros fins, e não somente eleitorais, servindo como cadastro pessoal. O sistema de identificação dos eleitores pelo registro das impressões digitais provocou atrasos e filas em parte das 762 cidades onde foi usado, ainda em fase experimental, no primeiro turno das eleições que ocorreram no domingo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disputa de sócios

Num cenário de baixa no preço do aço no exterior e com as vendas em queda no mercado interno, a Usiminas, maior produtora de aços planos do país, está no centro de uma disputa por poder entre seus principais acionistas, que pode prejudicar ainda mais seus resultados financeiros. As divergências entre a ítalo- argentina Ternium e os japoneses da Nippon Steel & Sumitomo, sócias na siderúrgica, já foram parar na Justiça e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), numa batalha que pode se arrastar por anos. As ações da companhia recuaram cerca de 10%, desde que as divergências se tornaram públicas. A companhia perdeu R$ 1,1 bilhão em valor de mercado em apenas uma semana. As informações são do jornal O Globo.

Combate a fraude

Com o menor orçamento previsto dos últimos quatro anos, a Controladoria-Geral da União diminuiu suas ações de combate ao desvio de recursos públicos, em especial no interior do país. Para economizar com deslocamentos de seus funcionários, por exemplo, as fiscalizações estão sendo concentradas nas capitais. O próprio órgão, por meio de sua assessoria, confirma o número menor de ações. “É possível notar que, ao longo dos últimos três anos, há uma diminuição do número de ações de controle, principalmente as decorrentes do Programa de Fiscalização por sorteios públicos.” As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mudança na embalagem

A redução no volume da água com gás comercializada pela Minalba, em 2009, foi considerada legal pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Ministério Público questionava a alteração, alegando que a empresa estaria enganando o consumidor. Para os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, entretanto, a alteração não seria irregular porque, além de reduzir o volume de água, a Minalba mudou substancialmente o design da embalagem. “A apelada não só diminuiu a quantidade da água com gás, mas também alterou o formato, o tamanho e a disposição visual da embalagem, o que auxilia o consumidor a identificar a modificação quantitativa realizada”, afirmou o relator do caso, desembargador Enio Zuliani, na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Registro da OAB

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Helio Saboya Filho comenta a possibilidade da OAB negar o registro de advogado ao ex-ministro Joaquim Barbosa. “Só por reverencial temor ao imponderável pode-se cogitar que um juiz que presidiu a mais elevada corte do país não reúne requisitos legais para advogar, em especial o de idoneidade moral”, diz. Em seu artigo, o advogado considera estapafúrdio o ato do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, de divulgar seu voto contra Barbosa. De acordo com a OAB, a arguição de inidoneidade moral deve ocorrer sob sigilo.

Sem moral

Para o advogado João Bernardo Kappen, a OAB deve mesmo negar o registro a Joaquim Barbosa. Também em artigo publicado no jornal O Globo, Kappen afirma que “quem no exercício de cargo público viola de alguma forma as prerrogativas dos advogados não deveria, depois de aposentado, poder exercer justamente a atividade profissional que depende daquelas mesmas prerrogativas outrora violadas”. Em seu artigo, o advogado lista alguns dos casos que houve desrespeito à classe e conclui: “Que moral teria ele para exercer a advocacia se, enquanto gozou da imunidade que o cargo lhe dava, repudiou como pôde nossa profissão?”.

Cenário sombrio

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise dos dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório Justiça em Números. Para o Estadão, as estatísticas mostra um cenário sombrio. “O número de novas ações judiciais continuou crescendo – foram 28,3 milhões, cerca de 400 mil a mais do que em 2012. E, apesar dos investimentos em informática, criação de novas varas e contratação de mais juízes e servidores, os 90 tribunais brasileiros – o Supremo Tribunal Federal não entra nessas estatísticas – não estão conseguindo dar conta de tanta carga de trabalho”, aponta o jornal. De acordo com o Estadão, “os números dão a dimensão das dificuldades da Justiça para dirimir litígios e garantir os direitos de cidadãos e empresas. E, para superá-las, diz a ministra Maria Cristina Peduzzi, são necessárias melhoria de gestão e mudanças estruturais na organização dos tribunais e na legislação processual”.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Projeto aumenta proteção a recursos públicos em caso de crise bancária

O Senado pode ajudar a evitar que recursos públicos sejam emprestados a instituições financeiras em crise bancária sem que grandes credores não cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) sejam chamados a participar na resolução.

É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 272/2013, que torna obrigatória a dedução dos créditos remanescentes, não garantidos pelo FGC, antes da efetivação de qualquer empréstimo realizado pelo Banco Central a instituições financeiras.

O FGC é uma entidade privada que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, até determinado valor, em caso de intervenção, de liquidação ou de falência.

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda manifestação do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Garantia

De acordo com o PLS 272/2013, poderão ser aceitos como garantia títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta, bem como títulos de dívida privada. Exceto nos casos em que as garantias sejam representadas por títulos da dívida pública mobiliária federal vendidos em leilões competitivos, o valor nominal das garantias deverá exceder em pelo menos trinta por cento o montante garantido.

Nas operações realizadas pelo Banco Central, a autarquia informará à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em cada caso, os motivos pelos quais a instituição financeira solicitou o empréstimo; o valor da operação; os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central colocação de seus títulos no mercado; e as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.

Estrutura

Vital do Rêgo disse que o Brasil evoluiu ao longo de décadas no sentido de garantir um sistema financeiro mais sólido. Ele observa, porém, que o sistema legal brasileiro é marcado pela histórica presença do Estado na função econômica, e lembra que a atividade bancária, desde a sua organização no país, sempre foi desempenhada sob a influência do poder público.

De acordo com o parlamentar, o Brasil precisa evoluir para um arcabouço legal em que as instituições financeiras não sejam vistas como empresas garantidas pelo Estado, mesmo as chamadas “grandes demais para falir”. Ele ressalta que ganha força nas discussões internacionais, após a crise do sistema financeiro global, em 2008, a percepção de que os acionistas e os grandes depositantes e credores devem prioritariamente pagar pela resolução de uma crise bancária, em vez do contribuinte.

Fonte: Senado Federal

Trabalhadores de canaviais poderão receber seguro desemprego na entressafra

Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar.

Pela proposta (PLS 502/2009), até 2020, os trabalhadores receberão a cada intervalo de 12 meses, no período de entressafra, até três parcelas no valor de um salário mínimo. A proposta inicial previa parcelas de meio salário mínimo, mas foi alterada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Com a alteração, os recursos para o pagamento do benefício virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para receber o benefício, o trabalhador deverá ter renda familiar inferior a um salário mínimo; ter sido remunerado pelo cultivo de cana-de-açúcar nos seis meses imediatamente anteriores à data do requerimento de habilitação ao benefício; bem como não receber outro benefício da Seguridade Social.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador definirá os períodos de entressafra das lavouras de cana-de-açúcar nas diferentes regiões produtoras do Brasil e poderá estabelecer, mediante resolução, outras condições indispensáveis ao recebimento do benefício.

Em relatório favorável na CAE, o senador Benedito de Lira (PP-AL) observa que a modernização tecnológica acelerou o processo de colheita da cana de açúcar, o que resultou em menor utilização da mão de obra desses trabalhadores.

“Desempregados, eles terão de buscar outras atividades profissionais. O seguro desemprego poderá contribuir para capacitá-los para o exercício de outras profissões”, argumenta o senador.

Se aprovada na CAE, a proposta ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de forma terminativa.

Fonte: Senado Federal

Proposta acaba com ajuda de custo para parlamentares reeleitos

Deputados e senadores têm direito a uma ajuda de custo no início e no final do mandato para auxiliar na mudança para Brasília e na volta para seus estados. Mas a senadora Ana Amélia (PP-RS) considera que, no caso de reeleição, essa ajuda não é necessária e, por isso, apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 151/2013 acabando com o benefício nesse caso.

Fonte: Senado Federal

Projeto amplia área do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) projeto que amplia os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins. A proposta, que insere e retira áreas do parque, tem parecer favorável do relator, senador Gim (PTB-DF).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2014, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), altera o Decreto de 16 de julho de 2002, que estabelece os limites do parque. Atualmente, a área total do parque é de 729.813,551 hectares. Com acréscimos e diminuições na área, o parque aumentou seu terreno para 749.848 hectares.

A proposta desafeta uma área ao sul do parque, ou seja, torna essa área um bem público apropriável. A área é composta por vegetação típica de Cerrado em diferentes graus de recuperação, onde há monocultivos de grãos, atividade agrícola realizada ali há vários anos. Segundo o autor, os limites estabelecidos têm dificultado a gestão da unidade. Além disso, foram incorporadas áreas das nascentes do rio Corrente, da serra do Lajeado e Área de Proteção Ambiental do Jalapão.

Segundo o relator, o projeto confere maior integridade aos recursos naturais do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba. Gim explicou que, segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o parque foi criado com o objetivo de proteger as nascentes do Rio Parnaíba, que é a segundo maior bacia hidrográfica do Nordeste.

O relator traz ainda em seu relatório, informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a fauna do local. De acordo com o ICMBio, são 60 espécies de mamíferos e 211 de aves. Alguns dos animais estão ameaçados de extinção, como o porco-do-mato, o veado-campeiro, a jaguatirica, a onça-pintada, o tatu-canastra, o tamanduá-bandeira, o gavião-real, a arara-azul-grande e o beija-flor de rabo branco.

“Reforçamos que tal alteração promoverá a expansão desses limites, cerca de 730 mil hectares para aproximadamente 750 mil hectares, incorporando áreas com vegetação nativa e, ao mesmo tempo, desafetando regiões dedicadas há algum tempo ao cultivo de grãos, atividade incompatível com os objetivos de uma unidade de conservação do tipo Parque Nacional”, afirmou.

Se aprovado pela CMA, o projeto segue para o Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

Senador propõe incentivo ao uso de bioquerosene na aviação

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) propôs a criação do Programa Nacional do Bioquerosene para incentivar a produção de energia à base de biomassas de forma a estimular a aviação brasileira a conservar e preservar os recursos naturais.

De acordo com o projeto (PLS 506/2013), os biocombustíveis de segunda geração devem usar biomassas que não concorram com a produção de alimentos, nem contribuam para o desmatamento, entre outros possíveis prejuízos ao meio ambiente.

O programa objetiva desenvolver tecnologia limpa na produção de biocombustível do tipo drop in. Ou seja, o bioquerosene é misturado em proporções adequadas com o querosene de aviação de origem fóssil, de modo a não demandar alterações nos motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição já existentes nem comprometa a segurança da aviação. O seu emprego abre caminho ainda para a futura substituição total dos combustíveis fósseis por bioquerosene.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) estima que 15% dos combustíveis utilizados a partir de 2020 na aviação civil sejam de fontes renováveis. Estão sendo realizadas experiências de voos com combustíveis alternativos, incluindo o bioquerosene, para demonstrar a viabilidade técnica desses novos produtos.

Sustentabilidade

A política de sustentabilidade ambiental da aviação brasileira contempla a participação das universidades, agências reguladoras e empresas privadas na promoção e desenvolvimento de tecnologia; inserção da indústria aeronáutica nacional no mercado de combustíveis alternativos; avaliação dos impactos do uso de biocombustíveis; e segurança e independência energética para a aviação de defesa.

O senador Eduardo Braga destaca as vantagens comparativas do Brasil e a oportunidade de o país liderar iniciativas na área gerando, inclusive, capacidade de exportação. Além da questão ambiental, o projeto ainda possibilitaria a expansão da aviação regional com a redução do valor das passagens aéreas, principalmente nos trechos que ligam as cidades do interior da Amazônia.

O projeto estabelece ainda que a pesquisa, o fomento, a produção, a comercialização e o uso energético do bioquerosene devem ser incentivados com a ampliação das dotações de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide); destinação de recursos de agências e bancos de fomento federais, em condições especiais, para projetos nessa área; e estabelecimento, pelo governo federal, de incentivos fiscais.

Relatório

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Em seu relatório, o parlamentar afirma que, embora a aviação brasileira contribua apenas com 2% do total das emissões de gases causadores do efeito estufa, a produção e o uso de biocombustíveis devem ser incentivados em nome da sustentabilidade.

Depois de analisada na CMA, a matéria ainda seguirá para a decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Motorista poderá ter pontuação de multa reduzida se não cometer novas infrações

Motoristas com “bom comportamento” podem ganhar um benefício na pontuação de infrações. Projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) estabelece redução em um terço dos pontos na carteira de habilitação a cada seis meses sem novas infrações.

A proposta (PLS 111/2014), do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), visa premiar os motoristas que tentam dirigir de forma mais cuidadosa após receberem multas.

“Entendemos que nossa proposta aperfeiçoa o modelo vigente ao introduzir novos incentivos para que o condutor não incorra em novas infrações”, explica o parlamentar.

O projeto aguarda parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).

Como funciona

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que atinge 20 pontos na carteira de habilitação em um período de um ano, ou comete uma infração gravíssima (sete pontos), perde o direito de dirigir pelo prazo de um mês até um ano.

As infrações são divididas em leve, média, grave e gravíssima, com pontuação equivalente a três, quatro, cinco e sete pontos. A soma é feita a partir da data da primeira multa. Os pontos das multas expiram ao completarem um ano.

Se for ultrapassado o limite de 20 pontos, um processo administrativo é aberto para decidir se a carteira de habilitação será ou não apreendida. Para obter o direito de voltar a dirigir, é necessária a aprovação no Curso de Reciclagem de Condutor Infrator (CRCI).

Para os motoristas novatos, com carteira provisória, o limite de infrações é de 4 pontos. Se ele ultrapassar a pontuação, será impedido de obter a carteira definitiva e terá que recomeçar o processo de habilitação.

Até 30 dias depois do recebimento da notificação, todo motorista tem direito a recorrer da decisão de suspensão no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e, caso a primeira contestação seja negada, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Fonte: Senado Federal

Compra de máquinas para agricultura familiar poderá ter isenção de IPI

Os produtores rurais inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) poderão ficar isentos de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores e veículos de transporte de carga. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 200/2011, que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Gim (PTB-DF), a matéria tramita em decisão definitiva e recebeu parecer favorável do relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

O texto prevê que, salvo no caso de destruição completa, furto ou roubo do bem, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez a cada cinco anos. O projeto também diz que se o beneficiário transferir a propriedade ou o uso do bem antes de decorridos cinco anos da aquisição deverá recolher o imposto devido, com correção monetária. A exceção é se o negócio for feito com pessoa que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia autorização da autoridade fiscal.

Na justificativa do projeto, Gim lembra que a a ampliação do uso de tecnologia na agricultura é uma imposição dos tempos modernos e que, com isso, os grandes empreendimentos agrícolas ganham produtividade e rentabilidade. Todavia, argumenta o senador, não há como esquecer que, se os grandes empreendimentos garantem a produção massiva de itens principalmente voltados para o mercado externo, a produção dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, numa proporção de praticamente 70%, é assegurada pela agricultura familiar.

O senador diz que, embora o IPI incidente sobre máquinas e equipamentos agrícolas não seja alto, é importante, de qualquer modo, deixar definida e clara a isenção para o setor. Na visão de Gim, o barateamento de equipamentos de produção e de transporte é de suma importância para o fortalecimento da agricultura familiar. No relatório, o senador Ferraço aponta que a proposta constitui inegável forma de valorizar o trabalhador rural, estimulando a sua permanência no campo e favorecendo o aumento da produtividade no setor de alimentos e insumos.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Juristas apontam cuidados para uso da internet na propaganda eleitoral

O uso da internet exige novos cuidados na propaganda eleitoral. O alerta é dos juristas Auriney Pinto e João Victor Lonchi, que pesquisam o direito eletrônico há dez anos e acabam de lançar o livro “Propaganda eleitoral na internet”.

Segundo eles, a interferência da rede mundial de computadores no processo eleitoral começou a ser percebida mais claramente em 2008 e atinge uso “sem paralelo histórico” nas eleições de 2014. Se, por um lado, a internet escancara o direito de manifestação e a chamada ciberdemocracia, ela também pode ser mal utilizada para a proliferação de ofensas, falsos perfis e boatos que destroem reputações.

Nesse aspecto, João Victor Lonchi dá uma dica especialmente para o internauta eleitor. “Tome muito cuidado com o que compartilha e com o que curte porque, cada vez mais, isso tem tido repercussão jurídica em algumas hipóteses negativas. Acima de tudo, deve-se ter um uso ético da rede e saber que o que vai para a rede fica ali e pode, em algum momento, se voltar tanto contra o usuário como contra o provedor e contra o candidato.”

Regras atuais

O Congresso Nacional disciplinou a propaganda eleitoral na internet em 2009 (Lei 12.034/09). Essa propaganda não pode ser paga: deve ser feita no site do candidato ou coligação, com endereço eletrônico informado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor situado no Brasil.

Blogs, redes sociais, chats e e-mails também podem ser usados para a exibição de conteúdo gerado por candidato, partido ou coligação. No entanto, sites de órgãos públicos e de empresas, mesmo as particulares, estão proibidos de veicular esse tipo de propaganda.

Conteúdos ofensivos

O jurista Auriney Pinto vê reflexo do novo marco civil da internet (Lei 12.965/14), aprovado neste ano, sobre o processo eleitoral, principalmente quanto à retirada de conteúdos ofensivos.

“O marco civil diz que, para retirar conteúdo da internet, o provedor precisa ser notificado judicialmente. Antes do marco civil, talvez bastasse uma notificação administrativa para começar a gerar a responsabilidade desse provedor”, disse Auriney Pinto. “[O marco civil] foi um primeiro passo para se regulamentar essa situação, mas esperamos que a Justiça aja com rapidez.”

Auriney recomenda que os candidatos fiquem atentos a essa notificação judicial, que também precisa fazer a indicação da URL, ou seja, da identificação da fonte de onde partiu a ofensa na internet.

“Cabe ao próprio candidato montar sua equipe jurídica e de marketing para que eles façam um rastreamento na internet, para que o nome da pessoa seja buscado e todas as ofensas sejam imediatamente atacadas por via judicial”, declarou.

O livro “Propaganda eleitoral na internet”, lançado neste mês na Câmara dos Deputados, mostra que é grande o número de ações judiciais envolvendo ilícitos relacionados a usuários, provedores e candidatos. Por isso, seus autores avaliam que o conhecimento da regulamentação do tema é fundamental.

Fonte: Câmara dos Deputados

Cientista político comenta proposta que cria Lei de Responsabilidade Eleitoral

O cientista político Cristiano Noronha comenta a proposta para uma Lei de Responsabilidade Eleitoral, que obriga eleitos para cargos do Executivo a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas propostas da campanha.

“Tudo o que venha de certa forma a fazer com que aquelas promessas de campanha sejam cumpridas ou que reduzam as falsas promessas de candidatos ao longo da campanha é bem-vindo e positivo para o processo eleitoral”.

O especialista lembra, no entanto que uma proposta de governo é construída por um determinado grupo de partidos e quando este político vence as eleições ele tem que fazer outras alianças com outras legendas e tem que que negociar com esta base. “Além disso, ele é eleito dentro de uma realidade e pode se deparar com uma condição que não estava prevista. Com isso, outras propostas acabam tenho que ser incorporadas”, aponta.

Fonte: Câmara dos Deputados

Para analista, proposta de imposto sobre grandes fortunas será esquecida

O analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antônio Augusto Queiroz disse há pouco que acha difícil prosperar a ideia, defendida por alguns candidatos à Presidência da República, de criar o imposto sobre grandes fortunas. “Não acredito que o próximo presidente, seja do PT ou do PSDB, leve essa matéria adiante”, comentou, em entrevista ao vivo à TV Câmara.

Ele declarou que, durante as campanhas, é normal o assunto vir à tona, mas logo depois cai no esquecimento. O analista lembrou que os governos do PSDB e do PT já cogitaram a criação do imposto, porém nunca lutaram de verdade pelo avanço da proposta.

Queiroz acrescentou que o novo Congresso deve ter um maior número de representantes do segmento empresarial, o que dificultaria ainda mais uma possível aprovação do imposto.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário retoma votações nesta terça com MP e projeto trancando a pauta

Medida provisória que reestrutura as carreiras da Polícia Federal e proposta que muda a legislação sobre pesquisa científica são os únicos itens da pauta. Líderes se reúnem às 14h30, também na terça, para definir votações da semana.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta terça-feira (7), às 14 horas, para a primeira sessão deliberativa ordinária após o primeiro turno das eleições. Estão na pauta a Medida Provisória (MP) 650/14, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal (PF); e o Projeto de Lei (PL) 7735/14, que altera a legislação sobre pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos. Tanto a MP quanto o PL trancam a pauta de votações. A sessão marcará a reinauguração do Plenário Ulysses Guimarães após as obras de acessibilidade concluídas no início deste mês.

Não foi incluída na pauta a proposta que pretende anular a Política Nacional de Participação Social (PDC 1491/14). Ela causou impasse entre líderes partidários e inviabilizou as votações na semana de esforço concentrado da Câmara no início de setembro. Desde então, não houve mais sessões para votação no Plenário.

Nesta terça-feira, às 14h30, os líderes partidários se reunirão na presidência da Câmara para definir quais projetos poderão ser votados ao longo da semana.

Polícia Federal

No caso da MP 650/14, será analisado o texto original enviado pelo Executivo e aprovado pela comissão mista do Congresso que o analisou. Relator da medida, o senador José Pimentel (PT-CE) rejeitou as 42 emendas apresentadas ao colegiado. Segundo Pimentel, o objetivo é evitar que novas discussões impeçam a aprovação da MP, na Câmara e no Senado, até o dia 28 de outubro, data em que perde a validade. O relator não descarta, no entanto, acolher no Plenário algumas das emendas apresentadas, desde que haja consenso.

A MP concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Conforme o texto, os reajustes nas remunerações estão condicionados à dotação orçamentária, ou seja, à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Além de alterar as remunerações, a MP atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996.

Por fim, a MP elimina as idades mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (superior), para prestar concurso para a Polícia Federal.

Pesquisa científica

O Plenário poderá votar ainda o PL 7735/14, do Executivo, que tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta desde 11 de agosto. A comissão especial que deveria analisar o projeto ainda não foi criada.

O projeto modifica regras sobre a pesquisa científica e a exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos, além de regular a exploração e a pesquisa ligada a conhecimentos dos povos indígenas e de comunidades tradicionais sobre plantas e outras substâncias. Conforme o Executivo, a ideia é facilitar e estimular a pesquisa, o monitoramento e a rastreabilidade da biodiversidade do País.

Uma das mudanças é a simplificação do trabalho de pesquisadores brasileiros, de instituições brasileiras e de empresas com sede no exterior vinculadas a entidades nacionais, que precisarão apenas de um cadastro declaratório para ter acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, bem como para a remessa de amostra para o exterior.

Ainda de acordo com o texto, comunidades e os povos tradicionais terão o direito de participar da tomada de decisões sobre o uso de seus conhecimentos, de receber pagamento pela exploração de suas técnicas e ter indicada a origem do acesso ao conhecimento em todas as publicações.

Apesar de modificar a Medida Provisória 2.186-16/01, que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o projeto não altera as regras para pesquisas ligadas à agricultura e produção de alimentos. O texto também não regulamenta as pesquisas sobre o patrimônio genético humano.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão debate MP do mercado financeiro com representantes da indústria

A Medida Provisória 651/14, editada com o objetivo de fortalecer o mercado financeiro e de capitais, será tema de audiência pública nesta terça-feira (7), na comissão mista que analisa o texto. Será dada continuidade à discussão iniciada em 5 de agosto, quando a MP recebeu o apoio de representantes do governo e do setor privado.

Entre outros pontos, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis.

O prazo de vigência da medida expira no início de novembro. A expectativa é que seja votada na comissão mista até o segundo turno das eleições presidenciais. Se aprovado, o texto seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Foram convidados:

– coordenador do Brasil+Competitivo, Rodolfo Zabisky;

– a diretora presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Elisabeth Farina;

– o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Carlos Buch Pastoriza;

– o presidente do Grupo Farmabrasil, Reginaldo Arcuri;

– o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos, Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (ABIMO), Franco Pallamolla;

– o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo; e

– o presidente da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus (ABR), Roberto de Oliveira.

A reunião será realizada às 11 horas, no plenário 6 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão Mista de Orçamento terá reunião na quarta-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) agendou para quarta-feira (8) reunião extraordinária às 14h30. Antes, às 14h, parlamentares vão se reunir com o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), para tentar definir um cronograma de votações de matérias pendentes de votação.

O principal item que aguarda parecer da CMO é o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.

Créditos adicionais

Também há diversos créditos adicionais pendentes de votação. Entre eles, o PLN 6/14 que destina R$ 333 milhões para investimentos em portos; o PLN 7/14, que remaneja R$ 58,5 milhões para o transporte rodoviário; o PLN 8/14, que destina R$ 18,5 milhões para o Judiciário e o Ministério Público; o PLN 4/14, que repassa R$ 50 milhões à empresa Pré-Sal Petróleo; e a medida provisória 654/14, que destinou R$ 1,3 bilhão para vários órgãos federais.

A reunião será realizada no plenário 2, anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissões sobre MPs da aviação regional e de pequenas farmácias escolhem presidentes

As comissões mistas mistas que analisam as medidas provisórias (MPs) 652/14 e 653/14 reúnem-se nesta terça-feira (7) para a eleição dos respectivos presidente e vice-presidente. Os colegiados foram instaladas no mês passado mas, como não havia quórum suficiente para a escolha dos dirigentes e relatores, as reuniões foram suspensas e adiadas para esta semana, quando está marcado um novo esforço concentrado.

A MP 652 cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para subsidiar operações de empresas aéreas em aeroportos com até um milhão de passageiros por ano. Pelo texto, a subvenção atuará diretamente sobre as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais.
Já a MP 653 flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas.

As reuniões serão realizadas a partir das 14h30, em plenário a definir

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Feriado do Dia do Servidor Público é antecipado no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) antecipou para 27 de outubro, uma segunda-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público. A informação consta da Portaria GDG 773, de 24 de setembro de 2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25 de setembro.

Portanto, não haverá expediente no STJ em 27 de outubro, e os prazos que devam iniciar-se ou completar-se nessa data ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte, 28.

O Dia do Servidor Público, 28 de outubro, foi instituído oficialmente em 1937, no governo de Getúlio Vargas.

Fonte: STJ

Petição eletrônica obrigatória comemora um ano com bons resultados

A primeira fase do peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentada pela Resolução 14, de 28 de junho de 2013, completou um ano no início deste mês de outubro. Instituído para acelerar os trâmites processuais, o projeto estratégico Peticionamento Eletrônico facilitou o trabalho de advogados, ministros e servidores e revolucionou o meio jurídico.

A meta definida no projeto era alcançar inicialmente o recebimento de 75% das petições na forma eletrônica, índice batido ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo Jorge Gomes de Andrade, coordenador de Protocolo de Petições e Informações Processuais, o serviço vem crescendo e está se aperfeiçoando ao longo do tempo: “Em 2012, ano de concepção do projeto, o tribunal recebia apenas 23% de petições eletrônicas. Já em junho deste ano, o índice alcançou 82%.”

Fases da obrigatoriedade

A medida, que aumentou a segurança e agilizou o processamento dos feitos, foi tomada em duas fases distintas. Num primeiro momento, os advogados tiveram de junho a outubro de 2013 para se preparar para as mudanças. A partir de então, as seguintes petições passaram ser feitas eletronicamente:

Petições iniciais de conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança.

Petições incidentais de recurso extraordinário, contrarrazões ao recurso extraordinário, agravos em recursos extraordinários e contraminutas em agravo em recurso extraordinário.

Em abril de 2014, quase todas passaram a ser obrigatórias, à exceção de habeas corpus, recurso em habeas corpus, ação penal, inquérito, sindicância, comunicação, revisão criminal, petição, representação, ação de improbidade administrativa e conflito de atribuições.

“Houve um salto no número de petições recebidas pelo tribunal, passando de 215 mil em 2007 para 446 mil em 2013. Atualmente, são recebidas mais de duas mil petições eletrônicas por dia”, informa Gomes.

Vantagens

O peticionamento está integrado ao processo eletrônico, garantindo mais comodidade para os advogados, que podem peticionar de qualquer lugar do mundo, 24 horas por dia. A rapidez é outro ponto forte. De acordo com Jorge Gomes, “o tempo médio entre o envio da petição e sua disponibilização para juntada aos autos tem sido de 20 minutos; no passado eram 48 horas”.

Para o STJ também há vantagens, como a economia de espaço e recursos, visto que não é necessário gerenciar toneladas de petições em papel. “Sem falar na automatização da demanda do protocolo e na questão da sustentabilidade, já que elimina o uso do papel e a necessidade de deslocamento até o tribunal”, completa.

Outra vantagem é a segurança, pois o sistema não permite que arquivos corrompidos sejam enviados, o que poderia gerar demoras processuais. “Por meio da tela de entrada da petição eletrônica, o usuário pode consultar o processo a que se refere, verificar o andamento processual, visualizar os autos e a petição. Tudo isso permite um processamento mais ágil e seguro, uma vez que o usuário dispõe de todas as informações necessárias à execução da atividade”, explica o coordenador.

Como peticionar

Antes de peticionar é preciso que o advogado obtenha a certificação digital em uma das muitas entidades certificadoras, possua um cadastro válido no sistema do STJ e tenha instalado em seu computador os programas especificados no próprio site do tribunal.

O coordenador ressalta ainda que o STJ não aceita mais petição física nos casos obrigatórios definidos pela resolução: “As petições entregues na forma física, em desacordo com o normativo, estão sendo recusadas e devolvidas ao signatário. O advogado deve observar as regras da Resolução 14/13 e ficar atento para que não tenha prejuízos no seu processo.”

Fonte: STJ

Supremo Tribunal Federal

Mantida norma do CNJ sobre divulgação de remuneração no Judiciário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 31580 e manteve a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a todos os tribunais do país tornarem públicos a remuneração de seus servidores e o subsídio dos magistrados.

Na ação, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) sustentou que a determinação contida na Resolução CNJ 151, de 5 de julho de 2012, fere o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Afirmou ainda que embora o ato tenha sido editado para regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário, ampliou o alcance de informações a serem fornecidas, visto que na lei “não se constata nenhum trecho que preveja expressamente a divulgação nominal da remuneração, salário, vencimentos e gratificação dos servidores”, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no artigo 5ª, inciso II, da Constituição.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, afirmou que a resolução do CNJ “reveste-se de legalidade” e deve ser mantida. Ele citou entendimento do STF no julgamento de agravo regimental na Suspensão de Segurança (SS) 3902, no qual a Corte decidiu que “a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos na internet não viola o direito à intimidade e à privacidade”

O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal. Ficou, assim, prejudicado o pedido de liminar formulado pela entidade.

Fonte: STF

Tribunal Superior do Trabalho

TST prorroga prazos em razão da greve dos bancários

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinou nesta sexta-feira (3) o Ato 510/SEGJUD/GP, que prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais em virtude da greve deflagrada pelos bancários.

Conforme o ato, os prazos ficam prorrogados para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. O recolhimento deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no TST, até o quinto dia útil após a sua efetivação.

Fonte: TST

Legislação

DIÁRIO DA OFICIAL DA UNIÃO DE 06/10/2014

PORTARIA 1.544, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE(Altera Portaria MTE 1.308/2014 – Disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DE 03/10/2014

ATO 510, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST(Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos – prévio e recursal – e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.)

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