Informativo de Legislação Federal 08.10.2014

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Notícias

Informativo Migalhas

Auxílio-moradia – CNJ

O CNJ regulamentou o pagamento do polêmico auxílio-moradia aos magistrados. A ajudinha de custo (coisa de R$ 4,3 mil) será concedida nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado. A concessão do benefício não é retroativa e vale a partir de 15/9/14.

Auxílio-moradia – CNMP

O CNMP também aprovou proposta de resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos membros do MP da União e dos Estados. O texto estabelece que a quantia não deve ser inferior àquela paga aos da nota acima. E, da mesma maneira, vale a partir de 15/9/14, ou seja, no próximo holerite já há um cascalhinho extra.

Desaposentação

STF deve julgar hoje RExt que discute a possibilidade de aposentados que continuaram a trabalhar de trocar sua aposentadoria por uma mais vantajosa – a chamada desaposentação. O recurso com repercussão geral reconhecida é de relatoria do ministro Barroso.

Recursos na JT

Órgão Especial do TST aprova regulamentação da lei 13.015/14, que trata da nova sistemática recursal na JT. O ato 491/14, republicado no DJe-JT de 29/9, dispõe, entre outros, sobre a nova sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixando que os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos.

Vai uma EcoBag ?

A distribuição gratuita de sacolinhas plásticas voltou a ser proibida nos supermercados da capital paulista. O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente ADIn proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado e manteve a validade da lei 15.374/11, que veda a distribuição gratuita e venda do item a consumidores do município.

Migas

STF – Princípio da identidade física do juiz não é absoluto.

STJ – Ausência de depósitos em conta do FGTS por mais de três anos não autoriza saque se contrato de trabalho for apenas suspenso.

STJ – Testamento sem assinatura não tem validade.

Quotas

Colégio de presidentes das seccionais das OABs recomendou ao plenário do Conselho Federal que adote como regra a exigência de haver pelo menos 30% de mulheres na composição das chapas que concorrem nas eleições da Ordem. A medida aplicar-se-ia inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros. A proposta será analisada pelo Conselho Pleno.

Renovação de procuração

A OAB se manifestou contrariamente ao projeto que obriga a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado. O acima mencionado colégio de presidentes aprovou a elaboração de uma moção de repúdio ao PL 7.191/14, que traz a determinação.

Vamos agilizar?

Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, vai elaborar emenda regimental consignando que não é necessário levar para apreciação do plenário do CNJ acordo homologado em PCA. Racionalizando os trabalhos, a ministra afirmou que é preciso agilizar as sessões do CNJ. Assentindo, o ministro Lewandowski prontamente sugeriu que a corregedora apresente oportunamente a emenda.

Expropriação – Trabalho escravo – Trabalho degradante ?

Tramita no Senado o PL 432/13, que visa regulamentar a recém-publicada EC 81, a qual prevê a expropriação de terras onde haja exploração de trabalho escravo. A proposta, entretanto, deixa de prever o “trabalho degradante” como uma das modalidades. Para o professor universitário e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP Gustavo Filipe Barbosa Garcia, a exclusão “incide em manifesto retrocesso social, não admitido pela CF”.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Juízes do Brasil têm direito a auxílio-moradia de até r$ 4,3 mil, decide CNJ

Depois de muitas discussões e articulações, o Conselho Nacional de Justiça decidiu regulamentar o auxílio-moradia dos juízes. Na sessão desta terça-feira (7/10), o plenário do CNJ aprovou uma resolução para garantir o pagamento da verba a todos os juízes que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição. A regra segue o mesmo teor exposto em decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O teto do benefício será o mesmo do que é pago aos ministros do STF: R$ 4.377.

O pagamento do auxílio-moradia vem sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Executivo. Principalmente por causa do impacto nos cofres da União. A ordem para que os juízes recebem o benefício foi dada em decisão liminar do ministro Fux. Ele atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reclamava do fato de o Ministério Público e a maioria dos tribunais de Justiça já pagarem o auxílio. Por uma questão de isonomia, pediam que os juízes federais também o recebessem.

Fux concordou com a Ajufe e determinou à União pagar o auxílio a todos os juízes federais que moram em lugares sem imóvel oficial à disposição, nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Logo depois, as entidades representativas das outras classes da magistratura reclamaram o mesmo direito, e a liminar do ministro Fux foi estendida a todos os juízes do Brasil

O problema todo dessa decisão foi que, ao mesmo tempo em que determinava o pagamento do benefício, oficiava o CNJ para que regulamentasse a matéria. Ficou no ar a dúvida sobre se o repasse deveria ser imediato ou se os tribunais deveriam esperar decisão do CNJ. E a decisão foi de aguardar, embora ela tenha sido tomada sem custos — juízes federais vêm reclamando do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que ainda não ordenou o pagamento do auxílio por meio do Conselho da Justiça Federal, órgão do qual também é presidente.

Pouco depois de o ministro Fux ter dado a liminar a favor do auxílio-moradia e de o presidente do Supremo e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, ter dito que pretendia regulamentar a matéria o quanto antes, o governo federal agiu. Por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou um Mandado de Segurança para questionar o repasse da verba.

A AGU levou ao Supremo as contas do Ministério do Planejamento. E segundo a pasta, projetando a decisão de Fux do dia 15 de setembro (data da publicação da liminar) até o fim deste ano, a União terá de desembolsar R$ 101,2 milhões. A AGU também disse que a liminar é “flagrantemente ilegal”, pois impôs “nova hipótese normativa” ao Executivo por meio de decisão judicial.

Com a decisão desta terça do CNJ, os tribunais e conselhos já poderão pagar o auxílio aos juízes. Pelo que diz o texto da resolução recém-aprovada, a verba será concedida a todos os que moram em lugares sem imóvel residencial, mesmo os que vivem em residência própria. Só não receberão o auxílio os que já o recebem por meio de outro órgão administrativo. Cabe aos próprios juízes avisar de seus respectivos impedimentos. Regra importante da nova resolução é que, independentemente de quanto seja pago a cada juiz, esse valor nunca poderá ser menor que o recebido por membros do Ministério Público.

Leia abaixo a resolução aprovada nesta terça:

RESOLUÇÃO N°

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO a notificação deste Colegiado para cumprimento de decisão proferida em 2 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o caráter nacional do Poder Judiciário, a unicidade da magistratura e a necessidade de se estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da aludida decisão;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado” (art. 65, II);

CONSIDERANDO que a referida ajuda de custo vem sendo paga por diversos tribunais em patamares díspares, acarretando injustificável tratamento diferenciado entre magistrados;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras verbas (art. 8º, I, “b”);

CONSIDERANDO o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.783-RO, que reconheceu o caráter indenizatório da ajuda de custo para moradia, desde que não haja residência oficial, e, ainda, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ADI 3854-1 e na ADI 3.367;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Pedido de Providências 0004500-56.2011.2.00.0000 e o que consta no Pedido de Providências 0001110-78.2011.2.00.0000;

CONSIDERANDO o disposto no Processo de Comissão 0006164-25.2011.2.00.0000, reunido ao Processo de Comissão 0005452-35.2011.2.00.0000;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 196ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 2014.

RESOLVE:

Art. 1º A ajuda de custo para moradia no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 65, II, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos os membros da magistratura nacional.

Art. 2º O valor da ajuda de custo para moradia não poderá exceder o fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. O valor devido a título de ajuda de custo para moradia não será inferior àquele pago aos membros do Ministério Público.

Art. 3º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando:

I – houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize;

II – inativo;

III – licenciado sem percepção de subsídio;

IV – perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.

Art. 4º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado, que deverá:

I – indicar a localidade de sua residência;

II – declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 3º desta Resolução;

III – comprometer a comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o surgimento de quaisquer dessas vedações.

Art. 5º As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia correrão por conta do orçamento de cada Tribunal ou Conselho, gerando a presente Resolução efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014.

Art. 6º A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições regulamentares em contrário.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

Fonte: Consultor Jurídico

Regra que proíbe efeito suspensivo em embargos é questionada no STF

A regra que impede a aplicação do efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, nos casos em que há apresentação de embargos pelo suposto devedor, foi questionado no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir que os bens oferecidos em garantia pelo contribuinte, no início da cobrança judicial do crédito tributário, sejam executados antes do julgamento da contestação.

A ação foi protocolada no último dia 19 de setembro e foi distribuída à relatoria da ministra Cármen Lúcia. Na petição inicial, a Ordem pediu ao STF que declare como sendo inconstitucional a interpretação que estendeu a aplicação do Artigo 739-A do Código de Processo Civil aos processos judiciais de cobrança tributária.

O CPC é aplicado de forma subsidiária à Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O artigo 739-A foi alterado em dezembro de 2006 pela Lei 11.382. A nova redação não deixou qualquer dúvida ao estabelecer: “Os embargos do executado não terão efeito suspensivo”. A exceção ficou somente para os casos em que o prosseguimento da execução pode causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado — desde que a execução já tenha sido garantida por penhora, depósito ou caução.

De acordo com o procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, a norma era aplicada apenas nos processos de cobrança entre particulares. Entretanto, em maio de 2013, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu estender a regra também para os processos de execução fiscal.

Bichara explica que a OAB ingressou com a ADI por entender que a interpretação, dada pelo STJ viola princípios constitucionais como da razoabilidade e proporcionalidade, do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Ele também aponta violação ao direito de propriedade e isonomia, justamente por permitir a expropriação dos bens do contribuinte antes da confirmação da procedência do débito pelo Poder Judiciário.

Segundo o advogado, ao contrário do ocorre nas execuções cíveis, onde os particulares se manifestam sobre os rumos da cobrança, no âmbito do processo fiscal administrativo, o contribuinte praticamente não tem direito a se posicionar. Por esse motivo, a OAB argumenta não ser razoável permitir que os bens dos contribuintes sejam desapropriados sem a análise, pelo Poder Judiciário, sobre a procedência ou não do débito alegado pelo Fisco.

Bichara lembra que muitos bens dados em garantia são imprescindíveis à atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte. “Por isso, a OAB defende que o bem dado em garantia não seja entregue a nenhuma das partes, mas que permaneça no processo até a decisão final. É o Judiciário quem tem o monopólio de dizer se o bem é devido ou não.”

O advogado ressalta que a Ordem não pleiteia a alteração do artigo do CPC, mas apenas a interpretação consolidada pelo STJ de que o dispositivo também deve ser aplicado aos processos de execução fiscal.

Fonte: Consultor Jurídico

Lei que proíbe sacolas plásticas em São Paulo volta a valer, decide TJ-SP

A lei paulistana que proibiu em 2011 a distribuição de sacolas plásticas nos supermercados foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial suspendeu uma liminar que proibia a aplicação da regra e julgou improcedente ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado. A decisão foi publicada nesta terça-feira (7/10) no Diário da Justiça Eletrônico e, segundo o site do Estado de S.Paulo, determina que a norma entre em vigor em 30 dias.

A Lei Municipal 15.374 foi sancionada na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), mas sua aplicação estava suspensa desde 2011. O sindicato dizia que a regulação de matéria relativa a meio ambiente não é de competência municipal e, por isso, seria inconstitucional. A prefeitura tentou derrubar a decisão em segunda instância, sem sucesso. A Câmara Municipal chegou a apresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal, mas também teve o pedido negado.

Ao avaliar o caso no dia 1º de outubro, o TJ-SP concluiu que não havia problema na proibição das sacolinhas. Os argumentos dos desembargadores só serão detalhados no acórdão, que ainda não foi publicado. O advogado Jorge Luiz Batista Kaimoti Pinto, que representa a indústria plástica, disse ao Estado que vai recorrer no Superior Tribunal de Justiça. “Vamos de novo questionar a capacidade de municípios legislarem sobre as sacolas plásticas, algo já definido como de tarefa do governo federal na política nacional de resíduos sólidos”, disse ele.

Em nota, o sindicato declarou que a decisão “surpeende” por contrariar outras 42 anteriores do próprio Órgão Especial. Segundo o texto, o tribunal já havia reconhecido a conexão entre todos os municípios do estado com relação à uniformidade de posturas ambientais e destinação de resíduos. “O Órgão já havia barrado leis municipais idênticas a essa das cidades de Guarulhos, Barueri e Osasco. Portanto, a decisão com relação a São Paulo contraria a uniformidade já aclamada pelo próprio Tribunal de Justiça.”

Processo: 0121480-62.2011.8.26.0000

Fonte: Consultor Jurídico

Ministros discutem dar prazos para STJ julgar recursos repetitivos

O ministro Mauro Campbell Marques quer que o Superior Tribunal de Justiça também tenha data para resolver os processos afetados como recursos repetitivos. No início de setembro ele encaminhou aos colegas da 1ª Seção do tribunal propostas para que o colegiado dê mais racionalidade ao julgamento desses casos, que são representativos de controvérsias judiciais que se repetem pelo país. Na semana passada, o presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão, levou a ideia para a comissão que montou no STJ para discutir soluções para dar conta dos recursos repetitivos em trâmite na corte.

A ideia do ministro Mauro Campbell foi inspirada nas propostas do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para o julgamento dos casos com repercussão geral reconhecida naquele tribunal. Barroso propôs, em palestra em São Paulo, que o STF só reconheça a repercussão geral no fim de cada semestre e que defina quantos casos poderão ser afetados por ano. E deve também definir uma data, com prazo máximo de seis meses, para que cada processo seja julgado.

A repercussão geral é o grande filtro de recursos ao Supremo. Em instância recursal, o tribunal só julga aquilo que os ministros entendem ter repercussão econômica, social, cultural, jurídica e política que extrapole o interesse das partes envolvidas no processo.

O STJ não tem um mecanismo de filtro. Só pode negar recursos com base em suas súmulas ou por critérios de admissibilidade relacionados a teses já pacificadas. A afetação de recursos como repetitivos é o mais próximo disso à disposição do STJ: o relator de um caso, ao perceber que esse recurso trata da mesma matéria de milhares de outros nas instâncias inferiores, pode declarar o caso que está em seu gabinete como repetitivo.

A tese definida pelo STJ num recurso repetitivo é a que será aplicada a todos os processos com a mesma matéria. É uma solução em direção à vocação constitucional do tribunal, de definir teses. Só que ela começa a delinear problemas. Como a decisão do STJ se aplica aos casos nas demais instâncias, os processos ficam parados. Portanto, quanto mais casos repetitivos afetados, mais processos parados nos tribunais locais.

Quatro ideias

O ministro Mauro Campbell propõe quatro coisas. A primeira é que, antes de afetar um caso como repetitivo o relator envie por e-mail aos colegas o despacho da afetação, a delimitação da tese e os recursos em trâmite no STJ a respeito do mesmo assunto. Assim, todos podem debater os termos da afetação e inclusive sugerir outro processo principal, caso achem que o escolhido não traz todas as nuances da discussão.

A segunda proposta é o presidente da seção em que será julgado o recurso convocar todos os ministros para definir uma data para o julgamento. E também valerá o prazo máximo de seis meses. Há também a sugestão de agendar sessões exclusivas para o julgamento desse tipo de recurso. Com isso, o ministro pretende dar previsibilidade ao tribunal e evitar que milhares de processos fiquem represados por demora de definição no STJ.

Depois de fixadas as datas, as informações a respeito dos casos devem ser encaminhadas à Secretaria de Comunicação Social para divulgação no site do STJ. Tudo isso com até seis meses de antecedência.

Por último, quando do julgamento do recurso repetitivo e se houver muitas sustentações orais e amici curiae, o presidente da sessão pode separar o julgamento em dois momentos: um para ouvir as manifestações e outro para colher os votos dos ministros.

Expansão da solução

Inicialmente, o ministro Mauro Campbell sugeriu que suas propostas se aplicassem aos julgamentos na 1ª Seção, da qual faz parte. O colegiado julga apenas matéria de Direito Público.

Mas o problema do sobrestamento de processos se tornou tão preocupante que o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, criou uma comissão para estudar soluções generalizadas. O que era para padronizar a jurisprudência nacional acabou adicionando mais um ingrediente à equação irresolvível do excesso de demanda ao Judiciário.

Falcão marcou para esta quarta-feira (8/10) uma entrevista coletiva em que anunciará as medidas que vêm sendo tomadas para “o enfrentamento das demandas repetitivas” e quais soluções serão tentadas para desafogar a Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

Punições previstas na Lei Anticorrupção criam nova cultura empresarial

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (7/10)]

Há nove meses entrou em vigor a Lei Anticorrupção. Esse período é suficiente para analisar alguns de seus efeitos concretos, bem como decantar algumas preocupações.

Antes, porém, é fundamental lembrar a grande inovação dessa lei: a responsabilidade objetiva das empresas beneficiadas por atos de corrupção. Assim, se uma corporação obtiver vantagem com um ato ilícito, sofrerá as sanções legais, mesmo que não tenha determinado a realização do ato.

Por exemplo: uma empresa contrata distribuidoras regionais para fornecimento de bens ao poder público para se blindar de punições. Se essas distribuidoras usarem de propina para obtenção de contratos públicos, aquela empresa será punida também, mesmo que desconheça o ato ou discorde dele.

Passados esses meses, é momento de avaliação. Poucos processos para apurar atos praticados com base na Lei Anticorrupção foram instaurados. Nenhum julgado ou decidido. Há quem veja fracasso nesse dado, mais um exemplo de lei que “não pegou”. A conclusão parece precipitada. A ausência de processos relacionados à nova lei pode decorrer do fato de que apenas condutas posteriores à sua aprovação sofrem seus efeitos.

Além disso, o número de punições não é um indicativo de eficácia de uma norma. Ao contrário, é possível perceber a aceitação de uma regra quando as pessoas a cumprem quando reconhecem seu valor e suas diretrizes. Nesses casos, não haverá processos ou sanções.

Sob esse prisma, pode-se dizer que a lei gerou efeitos práticos mesmo antes de entrar em vigor. Foram criados códigos de ética, programas de treinamento de funcionários e desenvolvidas políticas de integridade, com o objetivo de incorporar valores éticos e mudar padrões de comportamento corporativo.

Cláusulas de compromissos anticorrupção foram adicionadas aos contratos de prestação de serviços e muitas corporações iniciaram investigações para identificar e extirpar focos de condutas ilícitas.

Em suma, instalou-se em alguns setores uma saudável preocupação com os efeitos da lei. E isso mostra sua eficácia, mesmo que processos e sanções não sejam uma realidade neste momento. Por outro lado, nesses meses de reflexões e debates, algumas preocupações com a aplicação da norma ganharam corpo.

A amplitude da responsabilidade objetiva, a falta de critérios para definir o valor das multas, a preocupação com o número de pessoas autorizadas a processar e punir com base na lei são apreensões legítimas, que merecem atenção daqueles que devem regular a aplicação da norma e decidir casos concretos.

Há também insegurança sobre quais os parâmetros serão levados em conta pelas autoridades para considerar suficientes os controles internos da empresa.

Enfim, esse período de preparação foi permeado de aflições legítimas à espera dos primeiros sinais para a aplicação da Lei Anticorrupção pela administração pública.

Esses meses nos quais o mundo empresarial discutiu com seriedade o problema da corrupção e formas de evitá-lo, constatamos que é possível uma nova cultura, uma nova forma de se relacionar com o poder público, para além dos pequenos e grandes favores que beneficiam funcionários e corporações, mas que prejudicam o ambiente político e econômico do país.

Fonte: Consultor Jurídico

MEC é responsável por documentação acadêmica de faculdade descredenciada

Na qualidade de supervisor nacional do ensino superior, o Ministério da Educação é responsável por adotar medidas que evitem danos coletivos aos alunos. Isso inclui guardar a documentação acadêmica dos alunos ou indicar uma instituição para fazê-lo.

O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos (SP), determinou que a União organize e assegure a conservação de toda a documentação acadêmica das Faculdades Integradas de São Carlos (Fadisc). O objetivo do juiz foi garantir o direito dos ex-alunos a conseguirem seus diplomas, já que a instituição foi descredenciada pelo ministério em 2011.

No caso, uma ex-aluna do curso de Direito entrou com ação pedindo que a instituição disponibilize e registre seu diploma. Ela afirma que colou grau no dia 29 de outubro de 2010 e formalizou o pedido no ano seguinte. Entretanto, a instituição encerrou suas atividades em 2012, deixando alunos e ex-alunos sem acesso a documentos como histórico e diploma.

Ela argumentou ainda que a responsabilidade do MEC é evidente e “decorrente por sua omissão caracterizada na ausência de fiscalização durante o período em que a instituição já se encontrava em completa desorganização administrativa e financeira.”

Segundo o juiz Jacimon Santos da Silva, o ministério, mesmo sabendo da situação, não adotou no despacho de descredenciamento a providência para assumir a responsabilidade pela guarda dos documentos acadêmicos ou de indicar uma outra instituição para exercer esta função. Para ele, a falha permitiu que os papeis ficassem expostos ao risco de extravio.

A decisão cita ainda a Portaria 255/1990 do MEC que determina ser dele mesmo a responsabilidade pelo recolhimento de todo o arquivo no caso de suspensão definitiva das atividades da instituição de ensino superior. Além disso, menciona a Lei Federal 8.159/1991 que dispões sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. A lei prevê que é dever do Poder Público garantir proteção a documentos de arquivos como elementos de prova e informação.

O juiz determinou que a decisão seja cumprida imediatamente pela União. Além disso, requisitou o auxílio da Polícia Militar para fazer o policiamento permanente da Fadisc, para impedir que nenhum outro dano seja causado na documentação acadêmica dos alunos.

Fonte: Consultor Jurídico

ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução fiscal terá rito sumário

A ação que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário. Em despacho da quarta-feira (1º/10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Senado e a Câmara dos Deputados se pronunciem sobre o assunto. Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República terão cinco dias para se manifestar.

O caso foi levado ao Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na inicial, a entidade questiona a interpretação dada pelo Judiciário de que a regra que veda o efeito suspensivo a execuções privadas, prevista no Código de Processo Civil, deve ser aplicada também aos casos de recursos do contribuinte contra a Fazenda, descritos na Lei de Execuções Fiscais (LEF).

De acordo com a OAB, esse entendimento veio quando o STJ permitiu a aplicação subsidiária do artigo 739-A do CPC em relação à LEF. O dispositivo do CPC é claro ao proibir o efeito suspensivo dos embargos, ao passo que a Lei de Execuções Fiscais não trata do assunto.

Mas a autarquia defende que essa regra não pode ser aplicada subsidiariamente às execuções fiscais, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça em abril de 2013. Para a OAB, esse entendimento viola o princípio razoabilidade e da proporcionalidade.Também afirma que essa interpretação fere o princípio da isonomia, “pois conduz à expropriação de bens do contribuinte antes da confirmação da procedência do débito fiscal pelo Estado-juiz”.

No pedido, a OAB afirma que o caso é relevante o suficiente para que se conceda uma liminar suspendendo a aplicação subsidiária do 739-A do CPC. Também pede que sejam intimados, além da Fazenda Nacional, o Senado, o Congresso, a Presidência da República e a AGU.

A ministra Cármen Lúcia concordou com a OAB. Aplicou o rito descrito no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que trata das ações de controle de constitucionalidade: “Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”.

Em outras palavras, o pedido de liminar feito pela OAB deverá ser julgado pelo Plenário do Supremo antes do fim do ano.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quarta-feira

Após o Conselho Nacional de Justiça ter aprovado a regulamentação de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu o direito ao mesmo benefício aos promotores brasileiros. Assim, tanto juízes como representantes do MP receberão o benefício no valor máximo previsto, de R$ 4.377,73. “A decisão firma um fato histórico que é o reconhecimento de mão dupla da simetria constitucional assegurada entre Judiciário e Ministério Público brasileiro”, disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cálculo da Cofins

Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta desta quarta-feira (8/10) da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os ministros entenderem que o processo pode ser analisado antes da ação proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o mesmo assunto. De acordo com dados da AGU apresentados ao Supremo, uma decisão favorável aos contribuintes na ação causaria impacto anual de R$ 12 bilhões aos cofres públicos. Já o relatório “Riscos Fiscais”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, estima que só o impacto entre os anos de 2003 e 2008 alcançaria R$ 89,4 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira (6/10), o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão ficar sobrestados somente por um ano. Se o prazo de julgamento não for cumprido, os demais processos poderão voltar a ser analisados pela Justiça do Trabalho. As informações são do jornal Valor Econômico.

Lava jato

Depois de delatar políticos e empreiteiras por desvios de dinheiro na Petrobras, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa voltará a prestar depoimento nesta quarta-feira (8/10) sobre o assunto. A partir das 14h, Costa será interrogado em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal. Costa está em prisão domiciliar no Rio de Janeiro desde a semana passada, e vai viajar hoje para o Paraná escoltado por policiais federais. Na série de quase cem depoimentos que prestou depois de fazer acordo de delação premiada, Costa apontou o envolvimento de mais de 30 políticos e de grandes empreiteiras com desvios de verbas da Petrobras. Ele deverá ser interrogado sobre vários contratos, especialmente sobre a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. As informações são do jornal O Globo.

Acesso ao conteúdo

A Petrobrás entrou com novo pedido para ter acesso ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor de abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. O pedido foi apresentado na última semana e ainda não foi apreciado pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelas ações ligadas à Operação Lava Jato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Isenção de imposto

O Ministério da Fazenda autorizou, por meio da Portaria 428, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reaberto neste ano. Porém, segundo a Receita Federal, em relação aos valores a receber pelo antigo Reintegra, criado pela Lei 12.546/2011, ainda há a incidência do IRPJ e CSLL. O programa vigorou até 2013 e ainda há valores a serem recebidos pelas empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Liberdade de expressão

A rede social Twitter entrou nesta terça (7/10) com um processo judicial contra o governo dos EUA. A companhia quer divulgar informações mais precisas sobre as solicitações que recebe das agências de segurança do país a respeito de dados de seus usuários. Ben Lee, vice-presidente do Twitter, disse que, ao impedir a companhia de revelar os pedidos de informações que recebe do governo, o Departamento de Justiça e o FBI ferem a Primeira Emenda da Constituição, que trata da liberdade de expressão. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Atos secretos

O juiz Jamil Rosa, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PTC), por esconder a contratação de funcionários e outros atos administrativos no Senado entre 1995 e 2009, o caso que ficou conhecido como escândalo dos atos secretos. Ex- diretor geral do Senado, Agaciel foi condenado a perda dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa equivalente a dez vezes o último salário que recebeu como diretor do Senado. Agaciel foi reeleito deputado distrital no domingo. Também foram condenados na mesma ação João Carlos Zoghbi e Franklin Albuquerque Paes Landim, por ajudarem Agaciel na ocultação de atos. As informações são do jornal O Globo.

Nada consta

Motoristas que tiveram carros rebocados no Rio criticaram a mudança das regras pela prefeitura. Agora, é preciso pagar multas e IPVA em atraso para retirar os veículos. Advogados afirmaram que a medida é arbitrária, ao ferir o direito de defesa dos motoristas. A revogação do decreto municipal que permitia a proprietários de veículos rebocados retirá- los de depósitos apenas com o pagamento das taxas de remoção e diárias vem gerando uma enxurrada de críticas. As informações são do jornal O Globo.

Recondução negada

O desembargador Vicente de Oliveira Silva, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou o pedido para que o presidente da Usiminas, Julián Eguren, e mais dois diretores, Marcelo Chara e Paolo Bassetti, afastados na última reunião do Conselho de Administração da empresa, sejam reconduzidos aos seus cargos, anulando a decisão do conselho. A decisão do desembargador é uma vitória dos japoneses da Nippon Steel na queda de braço com seus sócios ítalo-argentinos da Ternium. Os três afastados haviam sido indicados pela Ternium. As informações são do jornal O Globo.

Multa anulada

A Justiça Eleitoral do Paraná considerou que o Instituto Datafolha não descumpriu decisão a respeito de acesso a dados de pesquisa de opinião sobre a disputa eleitoral no estado e, por isso, revogou multa de R$ 10.641 aplicada ao instituto no dia 22 de setembro. A punição havia sido imposta após pedido da coligação do candidato derrotado ao governo do Paraná Roberto Requião (PMDB). A coligação acusou o instituto de não ter enviado informações sobre pesquisa divulgada no dia 11 de setembro, conforme decidido pelo juiz auxiliar Guido José Döbeli, e a multa foi aplicada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prisão de candidato

A Polícia Militar faz buscas para localizar o coronel da reserva Marcos Antônio Brito, candidato ao Senado pelo PEN-AL, suspeito de agredir uma mulher no local de votação com um tapa no rosto no domingo (5/10). A agressão, em uma escola de Maceió, foi gravada, e o vídeo circula por redes sociais. O juiz eleitoral Geraldo Amorim determinou a prisão do candidato, conhecido como Coronel Brito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Sem justificativa

“Os juízes reclamam não receber gratificações como adicional noturno, FGTS ou qualquer tipo de gratificação por desempenho para justificar o auxílio-moradia. A julgar pela performance sofrível constatada pelo Justiça em Números, não seria justo recebê-las”. A conclusão é do jornal Valor Econômico. Em editorial, o jornal aponta dados que mostram que, apesar do aumento da estrutura pessoal e orçamentária, a demanda processual não reduziu. De acordo com o jornal, a produtividade por magistrado caiu 1,7% entre 2012 e 2013, passando de 1.712 para 1.684 processos baixados.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Deputados eleitos para o Senado têm sete projetos tramitando na Casa

Seis senadores eleitos no último domingo (5) terão a chance de reencontrar projetos de sua autoria que tramitam no Senado. Eles são, ou foram recentemente, deputados federais, e sete de suas proposições, já aprovadas pela Câmara, estão em estudo no Senado. Elas poderão, a partir de 2015, ser impulsionadas por seus próprios idealizadores.

Rose de Freitas (PMDB-ES), Wellington Fagundes (PR-MT), Fátima Bezerra (PT-RN), Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Gladson Cameli (PP-AC), deputados em exercício que venceram a eleição para o Senado em seu estado, terão a chance de trabalhar para que suas propostas sejam aprovada em mais uma Casa do Congresso Nacional. Paulo Rocha (PT-PA) teve mandato na Câmara até 2010, e um projeto seu ainda está em análise no Senado.

Propostas mais recentes

Dois dos projetos de autoria dos futuros senadores chegaram ao Senado neste ano. O PLC 74/2014, de Wellington Fagundes, dispõe sobre agricultura indígena, e foi apresentado pelo deputado em 2006. O texto define a atividade de agricultura indígena como plantio e cultivo realizados pelas comunidades nativas, observados os costumes tradicionais.

O projeto propõe que o poder público abra linhas de financiamento para a agricultura dos índios, garanta a proteção dos recursos naturais nas terras indígenas e promova a educação ambiental nas comunidades. Ainda determina apoio e assistência técnica não só à agricultura, mas também à caça, à pesca e à criação de animais por parte dos povos indígenas.

Já o PLC 25/2014, de Fátima Bezerra, trata de diretrizes para gestão democrática das escolas públicas de educação básica, através da criação de conselhos escolares. Os conselhos seriam responsáveis por elaborar os projetos pedagógicos de suas escolas e acompanhar sua execução, em termos administrativos e financeiros.

O projeto deixa para os estados, o Distrito Federal e os municípios a definição de normas de composição e eleição dos conselhos, através de leis específicas. Além disso, o funcionamento desses órgãos seria regulamentado pelo regimento interno de cada escola. Os conselhos escolares teriam atribuições deliberativas, consultivas, fiscalizadoras, mobilizadoras e pedagógicas.

O relator responsável pela proposta de Wellington, que está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), é João Capiberibe (PSB-AP). O projeto de Fátima está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) , com relatoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Proteção a grevistas, vestibulandos e crianças

Fátima é também autora de um projeto de decreto legislativo que anistia servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram em greve em 2009. O PDS 538/2012 susta uma decisão administrativa do INSS que cortou salários dos grevistas e aplicou multa à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

A proposta é analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). O relator na CAE é José Pimentel (PT-CE).

Paulo Rocha é autor do PLC 15/2012, que traz direitos para candidatos a vagas em instituições de ensino superior pelo processo de vestibular. O projeto já foi aprovado na CE, com substitutivo da relatora, Ângela Portela (PT-RR). O texto que passou na comissão determina que essas instituições informem aos vestibulandos, no ato da inscrição para o processo seletivo, a respeito de sua situação de reconhecimento pelo órgão competente.

O projeto original de Rocha especificava punições à instituição que descumprisse a norma, mas o substitutivo de Ângela retirou esse dispositivo. O PLC agora está na CCJ, com relatório favorável de Cyro Miranda (PSDB-GO), onde aguarda votação.

Por fim, Davi Alcolumbre é autor de uma proposta que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente. O PLC 67/2012 acrescenta dois itens à lista de produtos cuja venda é proibida a menores de idade: combustíveis e líquidos inflamáveis. A proposição encontra-se na CCJ, ainda sem relator designado.

Homenagens

Duas outras propostas tratam de homenagens. Gladson Cameli é autor do PLC 127/2008, que batiza o aeroporto da cidade de Cruzeiro do Sul (AC) com o nome de seu avô, Marmud Cameli. A iniciativa já foi aprovada na CE, com relatório do ex-senador Augusto Botelho (PT-RR), e aguarda votação em Plenário.

Por sua vez, o PLC 207/2009, de Rose de Freitas, institui o Dia Nacional da Parteira Tradicional. Já aprovado na CE, com relatoria de Wellington Dias (PT-PI), o projeto também espera sua vez de ir a Plenário.

Fonte: Senado Federal

Comissão Mista de Orçamento tem reunião nesta quarta-feira

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) agendou reunião extraordinária para esta quarta-feira (8) às 14h30. Antes, às 14h, parlamentares vão se reunir com o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).

O primeiro item da pauta de votações é a Medida Provisória (MP) 655/2014, que destina ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões. O Fies é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em faculdades particulares. O relator, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), apresentou parecer favorável à matéria, sem alterações. Não foram apresentadas emendas à MP.

O segundo item da pauta é o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. O relatório preliminar possui as regras para apresentação de emendas por parte de deputados, senadores e comissões da Câmara e do Senado.

O documento estipula que cada congressista poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o Anexo de Metas e Prioridades da proposta orçamentária de 2015. Também estabelece que as 15 ações de interesse nacional mais indicadas pelo conjunto dos parlamentares serão acolhidas na versão final.

Deputados e senadores que integram a CMO poderão votar ainda o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 50,9 milhões em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes (PLN 4/2014).

Do montante, R$ 50 milhões serão destinados à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (Pré-Sal Petróleo S.A.), referentes ao bônus de assinatura do contrato da primeira rodada de licitações de blocos exploratórios sob o regime de partilha do Campo de Libra. O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela aprovação do projeto de lei.

Também na pauta está o projeto que abre crédito especial no valor de R$ 18,5 milhões para a Justiça Eleitoral, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União (MPU). A matéria (PLN 8/2014) já recebeu parecer favorável do relator, o deputado Assis Carvalho (PT-PI).

Os recursos serão repartidos entre os seguintes órgãos: Justiça Federal de Primeiro Grau; Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul); tribunais regionais eleitorais (TRE) da Bahia, do Maranhão, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco e do Piauí; tribunais regionais do trabalho (TRTs) de Minas Gerais, do Paraná e de Campinas (SP); e Ministério Público Federal (MPF).

A pauta tem ainda o projeto que abre crédito suplementar de R$ 41,4 milhões em favor do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (PLN 9/2014); o que remaneja um montante de R$ 15,8 milhões para reforçar diversas ações de ministérios e órgãos públicos (PLN 10/2014).

Outro projeto, que remaneja o montante de R$ 20,5 milhões para reforçar ações e programas dos Ministérios da Saúde, da Cultura, da Agricultura, do Turismo e da Secretaria de Direitos Humanos (PLN 11/2014), tem parecer favorável do relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG).

O último item da pauta de votações da Comissão Mista de Orçamento é o requerimento do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) que pede a realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Fundação de Seguridade Social (Geap), sem licitação, por órgãos do Executivo.

Fonte: Senado Federal

Plenário deve votar proposta que reduz idade para Benefício da Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso sem renda própria, ao atingir 65 anos. O PLS 279/2012, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), visa adequar o benefício ao Estatuto do Idoso, que regula direitos assegurados ao cidadão com mais de 60 anos. A matéria aguarda votação no Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal

Isenção de impostos para instrumentos musicais importados aguarda definição

Sonho de muitos músicos, a isenção do imposto sobre importação de instrumentos musicais aguarda definição. O debate sobre o tema, que já dura uma década, pode estar próximo do fim, pelo menos no Senado. Isso porque o projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão final.

A proposta em questão é o PLS 86/2004, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), e foi apresentado em 2004. A ideia é isentar do Imposto de Importação (II) os instrumentos musicais importados diretamente por orquestras ou entidades afins e para uso pessoal, por músico profissional, regularmente inscrito no Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil.

De acordo com o texto que já foi aprovado nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a isenção será restrita a instrumentos musicais sem similares no mercado nacional. Além disso, o benefício só valerá para um instrumento por músico profissional e poderá ser utilizado no máximo uma vez a cada três anos.

As orquestras e músicos também poderão comprar instrumentos no exterior sem pagar PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. Emendas com esse objetivo foram incluídas pelo relator na CAE, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Hoje, com exceção dos instrumentos elétricos de teclado, tais como os sintetizadores, que têm cominação de alíquota de 10%, os instrumentos musicais são taxados a 18%. As partes e peças separadas sofrem, na importação, a incidência de alíquota de 16%. O PIS/Pasep-Importação tem taxa de 1,65%, enquanto o Cofins-Importação tem alíquota de 7,6%. Já a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é zero para todos os instrumentos e para as partes e peças separadas.

Por um lado, os defensores da proposta argumentam que os músicos carecem de instrumentos mais sensíveis e sofisticados, ainda não produzidos no Brasil. Por outro, os avessos ao projeto temem prejuízos para os fabricantes nacionais.

Concorrência

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS), relator na CAE, defendeu a proposta por avaliar que a concorrência tem-se mostrado importante para estimular a busca da maior qualidade com o menor custo.

– A proteção da indústria local não deve ser tão exagerada que promova acomodação tendente à estagnação técnica. A abertura da importação para itens de alta qualidade deverá concorrer para o desenvolvimento técnico da produção nacional – ponderou.

A isenção de impostos teria um prazo máximo de cinco anos. Se aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto de lei segue para a análise da Câmara dos Deputados. Só passará pelo Plenário do Senado se houver recurso apresentado por algum senador com esse objetivo. Também só retornará ao Senado, se houver alguma mudança no texto.

Fonte: Senado Federal

Projeto inclui a avicultura na política de garantia de preços mínimos do governo

A avicultura de corte e postura poderá ser incluída na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 192/2010, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

A proposta determina que a fixação dos preços mínimos do frango vivo e dos ovos deverá ter periodicidade anual, segundo os padrões estabelecidos em atos normativos específicos.

Os custos de produção, estaduais ou regionais — elaborados pelo governo federal, em parceria com a iniciativa privada, sindicatos e organizações representativas dos produtores — deverão ser considerados na fixação dos preços mínimos.

De acordo com a proposta, os preços mínimos deverão ser referência para financiamentos da agroindústria e políticas de comercialização dos produtos da avicultura de corte e da avicultura de postura.

O projeto também torna obrigatória a inclusão de carne de frango e de seus derivados, de produção nacional, no rol de produtos distribuídos no âmbito das políticas sociais de aquisição direta ou indireta de alimentos do governo federal.

A linha de crédito especial para avicultura passa a ser um instrumento de financiamento permanente para o setor avícola. O apoio ao setor será concedido em consonância com o Decreto-lei 79/1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos, e a Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Política de Garantia de Preços Mínimos

Histórico

De autoria do ex-senador Jorge Yanai, o PLS 192/2010, o projeto recebeu parecer favorável do ex-senador César Borges em julho de 2010, na Comissão de Reforma Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Com o início de nova legislatura, a matéria foi redistribuída à senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que apresentou relatório pela rejeição, aprovado em junho de 2011.

Na CAE, o projeto já esteve sob relatoria de vários senadores que manifestaram-se pela aprovação da matéria, mas a matéria não foi votada. O atual relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), é favorável à proposta com três emendas de redação.

Para Aloysio Nunes, a inclusão da avicultura na pauta de produtos da PGPM pode contribuir decisivamente para amparar o setor exportador agropecuário brasileiro, que tanto tem gerado empregos e divisas para o Brasil. Segundo ele, a adoção do preço mínimo para ser referência nos financiamentos ao setor avícola e agroindustrial, que passam a ser perenes, pode trazer maior estabilidade econômico-financeira às relações de investimento, o que irá contribuir para o crescimento da produção da avicultura nacional.

Com a Política de Garantia de Preços Mínimos, o governo assegura a compra de produtos agrícolas pelo preço mínimo, forma estoques e regula o abastecimento interno. A cada safra, suas diretrizes são elaboradas e avaliadas para garantir segurança alimentar e a comercialização das mercadorias. O financiamento da estocagem, armazenagem e venda de estoques públicos são alguns dos mecanismos de que o Ministério da Agricultura utiliza para garantir abastecimento e comercialização.

Fonte: Senado Federal

Projeto que trata de segurança em casas noturnas aguarda votação

Aguarda votação no Senado projeto que estabelece diretrizes na prevenção e controle de incêndios e desastres. A proposta pretende unificar as normas de segurança no país e criar regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos.

De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o PLC 33/2014 – PL 2020/2007 na casa de origem – incorporou o resultado do trabalho das comissões externas da Câmara dos Deputados e do Senado, que acompanharam a investigação do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), ocorrido em janeiro de 2013, no qual morreram 242 pessoas. Outras 116 pessoas ficaram feridas. A tragédia comoveu o país e mobilizou os parlamentares, que promoveram audiências públicas e diligências sobre o tema.

Uma das experiências relatadas pelos sobreviventes da tragédia na Boate Kiss foi considerada na elaboração do texto. Várias pessoas foram impedidas de sair no começo do incêndio porque não tinham pagado as comandas de consumo de produtos. Por isso, o projeto a ser votado proíbe o uso de comandas e cartões de comanda em boates, discotecas e danceterias.

O texto foi encaminhadoao senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), sub-relator do tema “Defesa Civil” da Comissão Temporária de Segurança Pública, que deverá apresentar um relatório sobre a proposta. Requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) pede que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) também se manifeste sobre o projeto.

Sanções

Entre outros pontos, o projeto procura integrar a ação de prefeituras e corpos de bombeiros na prevenção e combate a incêndio e a desastres e explicita as responsabilidades de cada um e as responsabilidades comuns. O prefeito, o oficial do Corpo de Bombeiros e outros agentes públicos poderão ser processados por improbidade administrativa se não obedecerem à legislação.

A proposta também torna crime, com penas de detenção de seis meses a dois anos, a permissão de ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações do Corpo de Bombeiros ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres.

Construção

Conforme o texto, o processo de aprovação de uma construção, instalação ou reforma deverá observar ainda a legislação estadual sobre o tema, as condições de acesso exigidas para operações de socorro e retirada de vítimas; e a prioridade para uso de sistemas preventivos automáticos de combate a incêndio.

Eventos culturais

Manifestações culturais poderão ser autorizadas pela prefeitura se asseguradas medidas para prevenção e combate a incêndio, previamente analisadas pelo Corpo de Bombeiros.

Todas as normas especiais a serem editadas pelos municípios sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres devem ser seguidas pelos estabelecimentos e locais com ocupação simultânea de 100 pessoas ou mais. Isso vale ainda para reuniões a céu aberto, como shows e outros eventos culturais.

Tragédia

A tragédia da boate Kiss, que matou 242 pessoas e feriu 116 na cidade de Santa Maria (RS) completou um ano no dia 27 de janeiro. Foi o segundo maior acidente de incêndio no Brasil. (O maior incêndio ocorreu em 1961, no Gran Circo Americano, em Niterói (RJ), e deixou 503 mortos.)

De acordo com a perícia, o fogo começou após um dos integrantes de uma banda utilizar artefatos pirotécnicos, de acordo com a perícia. As chamas se alastraram rapidamente devido ao material altamente inflamável usado como isolamento acústico. Todas as mortes dentro da boate tiveram como causa a asfixia.

Fonte: Senado Federal

Entra em vigor bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas municipais

A nova lei amplia o Pronasci, o Programa Nacional de Segurança Pública, prevendo benefício no valor de R$ 443 para melhorar a qualificação desses profissionais.

Fonte: Senado Federal

Comissão mista da MP das farmácias escolhe presidente e vice nesta quarta

A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 653/2014 fará reunião nesta quarta-feira (8), a partir das 10h40, para a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado.

A MP relaxa a exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Pela Lei 13.021/2014, publicada em 11 de agosto, a presença desse profissional é obrigatória em todos os estabelecimentos. A regra, porém, só entrará em vigor no fim de outubro.

O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) deverá ser o relator e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) o relator revisor. Após a análise na comissão, a medida provisória deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com a medida provisória, as farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123) passaram a adotar as regras da Lei 5.991/1973. Essa lei permite, em casos específicos, a presença de “prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro”, inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios.

A Lei 13.021 transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência à saúde. Pelas novas regras é obrigatória a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

No caso de micro e pequenas empresas, porém, a exigência está temporariamente suspensa, por disposição da MP 653. A MP foi publicada no mesmo dia da lei e só perderá a validade se não for aprovada até dezembro.

A Lei 13.021 permite ao farmacêutico, após avaliar o paciente, prescrever medicamentos isentos de receita médica. O proprietário não pode desautorizar o farmacêutico, pois o profissional é o responsável pelo estabelecimento, fornecimento dos produtos e autorização e licenciamento nos órgãos competentes. As regras também são aplicadas à indústria farmacêutica.

Outra função que cabe ao farmacêutico, pelo texto, é notificar aos profissionais de saúde, aos órgãos sanitários competentes e ao laboratório industrial os efeitos colaterais, as reações adversas, as intoxicações, voluntárias ou não e a dependência de medicamentos, entre outros pontos.

As farmácias também poderão dispor, para atendimento imediato à população, de vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico da região demográfica, além de garantir assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho. A relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que também é farmacêutica, destacou que a proposta foi apoiada pelo Conselho Federal de Farmácia.

“O medicamento é importante, mas a população também precisa do farmacêutico presente”, defendeu a senadora durante a votação.

A Comissão Mista da MP 653/2014 foi instalada em 3 de outubro e a reunião será realizada na sala 9 da Ala Alexandre Costa do Senado. A MP já recebeu 55 emendas. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara já elaborou nota técnica, a pedido da comissão mista, com subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MP.

Fonte: Senado Federal

Congresso inicia análise da MP da aviação regional

A comissão mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 652/2014 fará reunião nesta quarta-feira (8), às 10h30, para a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Depois de ser analisada na comissão mista, a proposta seguirá para votação nos Plenário da Câmara e do Senado.

A MP, publicada no Diário Oficial da União em 28 de julho, cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, para subsidiar as operações de empresas aéreas em aeroportos com movimentação de até 1 milhão de passageiros por ano.

O subsídio inclui tarifas aeroportuárias e parte dos custos das companhias, mas ainda depende de regulamentação por parte da Secretaria de Aviação Civil (SAC). A intenção, segundo o ministro da SAC, Moreira Franco, é favorecer ainda mais a Região Norte, principalmente a região amazônica, onde o transporte depende de aviões.

Segundo o ministro, estará disponível para a subvenção em 2015 um montante ao redor de R$ 1 bilhão, proveniente do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac), formado pelo que é pago pela concessão dos maiores aeroportos nacionais. Em 2013, o fundo arrecadou R$ 2,7 bilhões.

De acordo com a MP, a subvenção será diretamente sobre as passagens aéreas, em voos com origem ou destino em aeroportos regionais. O subsídio deve ser limitado a 60 assentos por voo ou 50% dos assentos ofertados.

Atualmente, conforme dados da SAC, voos regionais custam em média 31% a mais por quilômetro do que voos entre capitais. A intenção é equilibrar os custos e a escala desses voos, de maneira a baratear as passagens e estimular um novo mercado, que no futuro poderá se sustentar sem o subsídio.

A MP estabelece ainda que as empresas que não cumprirem a meta de redução das tarifas e mantiverem voos regulares poderão perder o subsídio, ficando a fiscalização sob a responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Esta é a segunda etapa do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, que começou com a reforma e construção de aeroportos fora das capitais e em regiões isoladas dos voos comerciais. A meta do governo é colocar em funcionamento 270 aeroportos regionais por meio do Programa de Investimentos em Logística: Aeroportos.

A Comissão Mista da MP 652/2014 foi instalada em 3 de outubro e a reunião será realizada na sala 9 da Ala Alexandre Costa do Senado. A MP já recebeu 85 emendas. A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado já elaborou nota técnica, a pedido da comissão mista, sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da MP.

Fonte: Senado Federal

Motorista poderá enfrentar pena maior por atropelar e matar ciclista

Em época de conscientização e estímulo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável, aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que agrava a pena de motoristas que atropelam e matam ciclistas.

O PLS 141/2003, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acrescenta cinco circunstâncias agravantes da pena para homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor. Uma delas é atropelar e matar ciclista que circula por ciclovia ou ciclofaixa ou atingir bicicleta pela parte traseira ao trafegar por via comum.

Além disso, o projeto passa a considerar agravante o uso de celular ou aparelho similar ao dirigir; a circulação em velocidade de, pelo menos, 30 quilômetros por hora acima da máxima permitida para a via; a condução de veículo com falha mecânica grave; ou na contramão do fluxo permitido.

Nestas hipóteses, a pena deverá ser aumentada de um terço à metade. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece para a prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor a detenção de dois a quatro anos e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir.

Originalmente, o PLS 141/2003 prevê sete circunstâncias agravantes para este crime – que já conta com quatro no CTB – e aumenta a pena já estabelecida (um terço à metade) para a metade até o dobro da punição aplicada, o que foi rejeitado pelo relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O relator fez outras alterações, como a eliminação de duas circunstâncias agravantes por já serem tratadas como crimes autônomos no CTB, a prática de homicídio culposo na condução de veículo motivada por embriaguez ou uso de entorpecentes e por participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, como o racha.

Há ainda um requerimento apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pedindo a tramitação em conjunto com o PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal, mas a proposta ainda precisa ser analisada e aprovada.

Fonte: Senado Federal

Renan destaca resultado das eleições e defende reforma política

Em pronunciamento da tribuna, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que as eleições do domingo (5) comprovam que a democracia brasileira, apesar de jovem, tem a mesma robustez das democracias mais tradicionais do planeta e deve sempre ser referenciada.

Ele ressaltou o fato de que a eficiência do sistema de votação e apuração, no Brasil, é elogiado por vários países do mundo. Também parabenizou a todos que viabilizaram pleito: o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais, os mesários, juízes, policiais e militantes. Parabenizou especialmente toda a sociedade pelo sucesso das eleições:

– Sabemos que a democracia representativa é, de longe, o melhor modelo que dispomos. E a prova de que a sociedade confia firmemente na democracia é a assiduidade nas eleições. Apesar de tantos sobressaltos, a sociedade vem reiterando sua crença e confiança nas instituições de forma sistemática – afirmou.

PMDB nas eleições

Renan Calheiros também comemorou o bom desempenho de seu partido no pleito, destacando que o PMDB elegeu o maior número de governadores em primeiro turno. Foram quatro: Alagoas, Sergipe, Tocantins e Espírito Santo. Ele acrescentou que o PMDB também vai disputar o segundo turno para governador em oito estados.

Renan ainda ressaltou que seu partido manteve a maior bancada no Senado, elegendo cinco senadores, dos quais três são mulheres: Rose de Freitas (ES), Kátia Abreu (TO) e Simone Tebet (MS). A legenda fez ainda a segunda maior bancada da Câmara dos Deputados e terá o maior número de deputados estaduais em todo o país: 142, no total, 34 a mais que o segundo colocado, o PT.

– São números superlativos, que impõe ao partido e suas lideranças uma sincera reflexão sobre a necessidade de ter um projeto próprio de poder em 2018. O eleitor vem sistematicamente reposicionando o PMDB no centro das grandes decisões nas três esferas do poder.

Renan Calheiros dirigiu um agradecimento especial a Alagoas pela eleição de seu filho, Renan Filho, que obteve quase 53% dos votos válidos para governar o estado a partir de janeiro de 2015.

Reformas

Renan Calheiros afirmou ainda que o PMDB seguirá coeso e dará continuidade às mudanças estruturais que a sociedade deseja. A principal delas é a reforma política, já aprovada uma vez no Senado e que, infelizmente, não prosseguiu na Câmara.

– Reforma que inclua regras claras para o financiamento de campanha, o fim das coligações proporcionais, iniba as facilidades para a criação de partidos, e traga outras inovações que irão nos tirar da idade da pedra no tocante à legislação político-partidária do país.

Dívida dos estados

Para Renan, outro desafio do Congresso, logo após o segundo turno, é aprovar o projeto que muda o índice de correção das dívidas dos estados. Após lembrar que existe o compromisso de que, aprovada em novembro, a proposta será sancionada pela presidente da república, o senador advertiu:

– [Os estados] não podem continuar a ser punidos com essas taxas escorchantes de juros. Já é hora de suplantarmos essa questão.

Aposentados

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também manifestou a necessidade de recuperar o poder de compra dos aposentados que ganham além de um salário mínimo. “Precisamos discutir com a presidente Dilma, uma saída para essa situação, sem que traga impacto significativo às contas públicas”, alertou.

Fonte: Senado Federal

Despedidas marcam retomada dos trabalhos no plenário do Senado

Na primeira semana depois do primeiro turno das eleições, os senadores retornaram ao Plenário do Senado para avaliar o processo eleitoral, agradecer os votos e o apoio recebidos e também para se despedir. Entre os senadores que deixam a Casa em 31 de janeiro estão Eduardo Suplicy (PT), que perdeu a disputa em São Paulo para José Serra (PSDB), e Casildo Maldaner (PMDB-SC), que não se candidatou à reeleição.

Suplicy termina seu terceiro mandato no Senado, onde atua desde 1991. Sua principal bandeira nesse período foi a implantação da renda básica de cidadania – programa no qual cada cidadão deve receber um benefício monetário, independentemente da sua situação socioeconômica. A medida seria uma forma garantir participação dos cidadãos nas riquezas do país.

O senador agradeceu a todos os que trabalham com ele no Senado e também aos que colaboraram na campanha eleitoral. Suplicy disse que agora quer cumprir bem o restante do mandato e que vai se empenhar para aprovação de projetos como o do ex-senador Osmar Dias, que define as normas e as diretrizes das sociedades cooperativas, e também para que seja feita uma reforma política.

O senador petista também prometeu trabalhar para assegurar a vitória da candidata do seu partido, a presidente da República Dilma Rousseff, no segundo turno das eleições. Para o futuro, Suplicy disse que pretende continuar como professor de Economia, estudar e escrever.

– Eu aprendi muito aqui, sobretudo a importância de se respeitar as pessoas de todo o Brasil, de diferentes origens, diferentes formas de pensamento e como é importante dialogarmos para chegarmos aos entendimentos que signifiquem passos de progresso para que o Brasil se torne uma nação muito melhor – agradeceu, em entrevista após o discurso.

O senador Paulo Paim (PT-RS) emocionou-se ao falar do colega de partido e manifestou o seu respeito por Suplicy, pela sua história, afirmando que ele é “uma referência de conduta, de postura, de ética”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, também disse ter orgulho de ter atuado ao lado de Suplicy.

– Os brasileiros e, principalmente, os senadores são testemunhas vivas dos relevantes serviços prestados ao Brasil e à esta Casa pelo senador Eduardo Suplicy. Tenho muito orgulho de ter sido contemporâneo do senador Suplicy nesta Casa – disse.

Casildo

Casildo Maldaner esteve no Senado pela primeira vez entre 1995 e 2003. Nesta legislatura, elegeu-se suplente de Raimundo Colombo, que renunciou em 2011 ao assumir o governo de Santa Catarina. Ao longo do tempo em que atuou como senador, Casildo cobrou, por várias vezes, o investimento na prevenção aos danos causados por desastres naturais. Foi, inclusive, relator da Comissão Temporária de Defesa Civil, que propôs uma mudança na legislação sobre o tema.

Acompanhado da esposa, Ivone, e dos filhos, o senador discursou em tom de despedida, destacando a necessidade de se fazer uma reforma política no país. Defendeu, entre outras coisas, o fim da reeleição para o Executivo e um limite para reeleições no parlamento.

– Entendo que nós não podemos ter reeleição em um tudo, ad infinitum, principalmente no Executivo – declarou.

Casildo acrescentou que, apesar de deixar o Senado, não vai se aposentar.

– Deixo os gramados, mas não quer dizer que vá ficar de pijama. A gente continua aí, não nos gramados, mas em outros pontos, em outras frentes, para colaborar com o estado e com o Brasil – disse.

O senador Jorge Viana (PT-AC) lamentou a saída de Casildo, afirmando que o Senado perde “um grande senador”. Ruben Figueiró (PSDB-MS) também homenageou o colega catarinense, ressaltando o “extraordinário trabalho” realizado por Casildo no Senado. O o senador Fleury também manifestou sua tristeza pela saída do colega.

Paim elogiou Casildo e garantiu que ele será uma “das grandes lembranças” que levará ao longo da vida.

– O Senhor é um senador que orgulha Santa Catarina e, com toda certeza, todo o Brasil. Se eu pudesse, eu diria: ‘Vamos levantar todos e bater palmas de pé, porque ali na tribuna está um grande orador e um grande homem público’ – disse Paim.

Fonte: Senado Federal

Novos painéis tornarão mais rápida votação nas comissões

Resultado de licitação concluída na última semana, a compra de novos painéis eletrônicos para o Senado pode melhorar a visualização em plenário e tornar mais ágil a votação nas comissões. A compra dos equipamentos foi um dos temas tratados em reunião da Mesa nesta terça-feira (7). Os novos equipamentos custarão ao Senado R$ 850 mil, uma redução de 66% em relação ao valor inicialmente estimado, de R$ 2,5 milhões.

– O valor de compra é muito menor do que estava previsto no pregão eletrônico. Houve uma redução significativa. O painel atual funciona, mas sua tecnologia está ultrapassada – afirmou o primeiro-secretário, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O painel do Plenário está em uso há mais de 20 anos e já apresenta falhas, como luzes queimadas, que serão sanados. Também serão resolvidos problemas de acessibilidade. Senadores com deficiência que tenham dificuldade de usar as mãos poderão votar com os olhos.

Nas comissões, o principal ganho é na agilidade. Atualmente, nas votações nominais, é preciso chamar cada senador para que ele profira o voto. Com os novos painéis e terminais, a votação será eletrônica e instantânea.O processo de troca dos painéis deve ser iniciado em novembro e concluído até março do ano que vem.

Segundo o secretário-geral da Mesa e diretor-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, a modernização dos painéis é possível graças aos recursos da venda da Folha de Pagamento ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por um total de R$ 100 milhões. Os recursos serão aplicados também na compra de novos equipamentos de informática e em obras da centralização administrativa do Senado, com a mudança de servidores dos prédios principais para outras áreas.

Economia

Também na reunião ficou decidido o início da nova Ordem do Dia eletrônica do Senado, a partir do próximo dia 20. Atualmente, são impressas cerca de 250 páginas diariamente, com centenas de cópias que acabam descartadas ao final do dia. Com a mudança, Bandeira de Mello diz esperar uma economia anual de 8,5 milhões de folhas de papel.

– Mais do que uma economia financeira, que será algo próximo de RS 300 mil por ano, nós teremos uma economia ambiental. É uma ação de sustentabilidade.

No novo sistema, será impresso um folheto com as principais informações sobre as matérias em votação. Na capa, haverá um QR Code (código de barras bidimensional), que poderá ser fotografado por meio de um aplicativo de telefone celular e dará acesso à integra das matérias em meio eletrônico. O conteúdo também ficará disponível na internet.

A medida deve gerar, ainda, redução no pagamento de horas-extras, já que, atualmente, o material precisa ser finalizado logo após a sessão, muitas vezes durante a madrugada, para a impressão pela Gráfica do Senado. Com a mudança, os servidores poderão terminar os trabalhos pela manhã para a distribuição por meio eletrônico.

Ainda na reunião desta terça-feira os senadores aprovaram a inclusão de serviços odontológicos no plano de saúde dos servidores do Senado. Cada beneficiário pagará cerca de R$ 18 mensais para ter acesso ao serviço. Não haverá contrapartida do Senado.

Durante a reunião, Luiz Fernando Bandeira de Melo, informou que a economia alcançada no Senado em 2013 chegou a R$ 288 milhões graças as medidas de racionalização administrativa, como a extinção do serviço médico do Senado e os cortes nos contratos da Casa. Já em 2014, a expectativa é de que a economia alcance R$ 210 milhões em relação ao orçamento autorizado. Para o biênio 2013/2015, a contenção chegue a R$ 500 milhões.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Proposta regulamenta trabalho de diarista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7242/14, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que define como diarista o trabalhador que presta serviço até três vezes por semana para o mesmo contratante.

O valor do serviço será ajustado por dia de trabalho e a forma de pagamento será convencionada entre as partes. O diarista deverá apresentar ao empregador o comprovante da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou funcional.

De acordo com Moreira, a proposta dará mais liberdade ao diarista e maior segurança jurídica ao contratante. “O núcleo central da questão está em reconhecer a eventualidade, a não habitualidade e a não continuidade da prestação laboral, assim como que a tomadores diversos”, disse.

Segundo o parlamentar, a prestação do serviço não vai gerar vínculo empregatício e nem solidariedade em questões tributárias e contribuições sociais.

Quando aprovada, a lei só entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Henrique Alves pretende convocar esforço concentrado de votações na próxima semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, informou há pouco que pretende convocar um esforço concentrado para a próxima semana, com o objetivo de votar medidas provisórias que correm o risco de perder a validade.

Em entrevista coletiva no Salão Verde, Alves disse que ainda aguarda a chegada dos líderes partidários para poder dar início à reunião que semanalmente define a pauta do Plenário. Neste momento, o quórum na Casa ainda é baixo.

Uma das propostas que podem ser votadas é a Medida Provisória (MP) 650/14, que reestrutura as carreiras da Polícia Federal (PF).

Fonte: Câmara dos Deputados

Policiais federais pressionam para votar reestruturação da categoria

Cerca de 700 policiais federais, entre agentes, escrivães e papiloscopistas, estão na Câmara dos Deputados desde cedo para pressionar os deputados a votar a Medida Provisória 650/14, que reestrutura a carreira da Polícia Federal (PF). Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores do órgão aceitaram um aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015).

O presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Flávio Werneck, admite a dificuldade de atingir o quórum mínimo de 257 deputados para abrir a sessão e votar o texto. “Há boa vontade do governo em cumprir o acordo com os policiais, estamos aguardando o quórum”, afirmou.

Werneck também disse que existe um lobby de delegados de polícia para impedir a votação da medida provisória. Segundo ele, os delegados estariam querendo incluir uma emenda para garantir a sua equiparação aos integrantes do Ministério Público. Vários policiais ocupam as galerias do Plenário para acompanhar a sessão ordinária.

Polícia Federal

O Plenário deve analisar o texto original da medida provisória enviado pelo Executivo e aprovado pela comissão mista do Congresso. Relator da MP, o senador José Pimentel (PT-CE) rejeitou as 42 emendas apresentadas ao colegiado. Segundo ele, o objetivo foi evitar que novas discussões impeçam a aprovação do texto, na Câmara e no Senado, até o dia 28 de outubro, data em que perde a validade. No plenário, o relator revisor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), admitiu que pode acatar alguma sugestão, mas sinalizou que defende a proposta como foi enviada pelo Executivo.

A MP concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). Conforme o texto, os reajustes nas remunerações estão condicionados à dotação orçamentária, ou seja, à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Classificação
Além de alterar as remunerações, a MP atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996. Há vários policiais civis do Distrito Federal também nas galerias buscando a classificação do cargo também como de nível superior.

Peritos agrários

O texto também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade e condicionando esse aumento à aprovação do projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a LDO em vigor.

A MP 650/14 perde sua validade em 28 de outubro.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova texto base de MP que reajusta salários da PF

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base da Medida Provisória 650/14, que reestrutura a carreira da Polícia Federal. Os deputados analisam neste momento os destaques apresentados à proposta, que podem modificar partes do texto.

A MP 650 concede reajustes para agentes, escrivães e papiloscopistas, conforme acordo firmado entre servidores da PF e o Ministério do Planejamento.

O acordo prevê aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (2014 e 2015), a exemplo do reajuste já concedido a diversas categorias do serviço público federal. A MP 650 também concede aumento aos peritos federais agrários.

Fonte: Câmara dos Deputados

Líderes reúnem-se na próxima terça para definir votações

Os líderes partidários voltam a se reunir na próxima terça-feira (14) para discutir a pauta de votações. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, os parlamentares vão avaliar a possibilidade de votar a medida provisória (MP) 651/14 e o projeto de lei (PL) 7717/14, que cria gratificação para juiz federal que atua em mais de uma jurisdição. O PL tramita em regime de urgência.

Mercado de capitais

A Medida Provisória 651/14 busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais. Entre outros pontos, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis.

Fonte: Câmara dos Deputados

Nova bancada da segurança defenderá temas como redução da maioridade penal

Dos 513 deputados federais eleitos para a próxima legislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia Federal e até mesmo apresentador de programa policial.

De acordo com levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas políticas sobre drogas e adolescentes infratores.

Três deputados dessa área foram campeões de votos: no Rio de Janeiro, deputado Jair Bolsonaro (PP), que foi capitão do Exército; no Ceará, ex-deputado Moroni Torgan (DEM), que foi policial federal; e no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga (DEM), que foi tenente-coronel da Polícia Militar.

No DF, dois dos oito deputados eleitos são policiais: além de Fraga, foi eleito Laerte Bessa (PR), delegado aposentado da Polícia Civil.

Redução da maioridade

Alberto Fraga afirmou que pretende criar uma frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. “A maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou.

Segundo Fraga, a população quer uma segurança pública eficiente e com qualidade.

Impunidade
O cientista político Flávio Brito atribui a votação expressiva desses candidatos a uma percepção de impunidade e de insegurança por parte da população. “Há um senso comum em todo o território nacional de que as penas têm que ser endurecidas e de que a participação de menores em crimes considerados bárbaros tem que ser debatida pela sociedade e pelo Parlamento”, declarou.

Flávio Brito disse também que a discussão na Câmara vai encontrar resistência entre os parlamentares defensores dos direitos humanos, mas, para ele, é papel do Legislativo enfrentar esse debate.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova mudança de regra para início de tratamento contra o câncer

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo 1293/13, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que revoga a portaria do Ministério da Saúde que define quando começa a contar o prazo para o início do tratamento de câncer no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi aprovado em votação simbólica e seguirá para análise do Senado.

Conforme a Portaria 876/13, o prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12 começa a contar a partir do registro do diagnóstico no prontuário do paciente.

Zanotto, no entanto, entende que o prazo para início do tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico começa a partir do diagnóstico e não do registro. “A lei é clara ao dizer que o prazo se inicia na assinatura do laudo e não do registro do laudo no prontuário do paciente”, declarou.

Segundo a autora do projeto, “embora possa parecer sutil, essa discrepância pode representar a diferença entre a vida e a morte do paciente”. Ela destacou que, normalmente, o registro do diagnóstico no prontuário ocorre na ocasião da consulta e não da assinatura do laudo pelo patologista. “É de conhecimento público que o registro no prontuário poderá se dar muitos dias depois da data em que o laudo for assinado pelo patologista”, completou.

O projeto recebeu parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Afonso Florence (PT-BA).

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova MP que dá reajuste a policial federal e perito agrário

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o texto original da Medida Provisória 650/14, que concede reajustes de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. O texto prevê ainda aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela da gratificação de desempenho de atividade (Gdapa). A MP seguirá para votação no Plenário do Senado.

A medida altera as leis que tratam dessas carreiras (9.266/96, 10.550/02 e 11.358/06).

Pelo texto aprovado, o subsídio para esses cargos será reajustado desde junho deste ano, passando, no início da carreira (3ª classe), de R$ 7.514,33 para R$ 8.416,05. No fim da carreira, o subsídio passará a ser de R$ 13.304,57. A partir de janeiro de 2015, a remuneração inicial passará a ser de R$ 8.702,20 e, ao final da carreira, de R$ 13.753,93.

Os reajustes previstos na MP 650/14, entretanto, estão condicionados à aprovação de projeto de créditos adicionais (PLN 5/14), que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13).

Além de alterar as remunerações, a MP atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como categorias de nível superior. Na prática, os concursos públicos para as três carreiras já exigem nível superior desde 1996.

Por fim, a MP elimina as idades mínima, de 21 anos, e máxima, de 30 (nível médio) e de 35 anos (superior), para prestar concurso para a Polícia Federal, que será realizado nas modalidades de provas ou de provas e título.

Impasse
Uma emenda aglutinativa apresentada pelo PR atrasou por mais de 3 horas a aprovação da MP em Plenário. A emenda pretendia incluir na MP novas exigências para o ingresso nas carreiras de delegado da Polícia Federal e de delegado de Polícia Civil do Distrito Federal (comprovação do diploma de bacharel em Direito e de, pelo menos, três anos de atividade jurídica ou policial).

Autor da emenda, o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) reforçou que o objetivo era qualificar a carreira de delegado. “Não há como imaginar que um delegado de polícia, a quem cabe presidir a investigação, não seja bacharel em direito e tenha experiência na área jurídica ou policial”, disse.

Dada a divisão do Plenário durante a votação simbólica, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves optou pela votação pelo sistema nominal. Porém, como vários parlamentares já haviam deixado a Casa, Alves precisou ligar para alguns deputados e pedir o comparecimento em Plenário para que o quórum para deliberações, que é de 257 parlamentares, fosse alcançado. Isso só ocorreu 3 horas e meia após o início da sessão.

Durante a discussão da emenda, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que, ao aumentar o nível de exigência para a carreira, o objetivo é assegurar aos delegados o papel de comando na condução dos inquéritos policiais.

Por outro lado, o deputado Sibá Machado (PT-AC) foi contra a tentativa de incluir novos itens na medida provisória, o que dificultaria a aprovação do reajuste previsto. A mesma ideia foi defendida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Segundo Sibá Machado, a inclusão da emenda também feria acordo firmado na comissão mista e que tinha o aval da Presidência da República.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parlamentares votam hoje MP que fortalece o mercado financeiro

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais, reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Newton Lima (PT-SP).

Entre outros pontos, a MP restitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passíveis de restituição. A proposta também dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis.

A reunião será realizada às 11 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Pauta desta quarta-feira (8) prevê julgamento de recurso sobre desaposentação

A pauta de julgamentos previstos para a sessão desta quarta-feira (8), do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como destaque o Recurso Extraordinário (RE) 661256, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação. Os ministros devem decidir se é permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.

No caso concreto, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. Há pelo menos 6.831 processos sobrestados, nas instâncias de origem, aguardando a decisão da Corte no julgamento desse recurso.

Confira, a seguir, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8). A sessão deve ser transmitida ao vivo pela TV Justiça.

Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931 – Embargos de declaração na medida cautelar Presidente da República x Confederação Nacional de Saúde, Hospitais Estabelecimentos e Serviços (CNS) Relator: ministro Marco Aurélio Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da ADI em relação às alegações de inconstitucionalidades formais, bem como das alegações de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à inconstitucionalidade do artigo 35 e seu parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 e do parágrafo 2º, acrescentado a esse pela Medida Provisória (MP) 1.730-7/1998, alterado pela MP 1.908-18/1999, por falta de aditamento à inicial. O acórdão questionado deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender o artigo 35-G, renumerado pelo artigo 35-E pela MP 1.908-18/1999, além de ter conhecido, em parte, da ação quanto ao pedido de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 1.908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão “atuais e” e indeferir o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos demais dispositivos, por violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. O embargante sustenta ser necessário retificar a decisão, esclarecendo que o artigo 35-E e seus incisos e parágrafos só são inconstitucionais quanto às normas que atingem os contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/1998, o que equivale a dizer que a norma do parágrafo 2º do artigo 35-E tem sua eficácia suspensa, tão-somente, na parte referente aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998, permanecendo eficaz quanto aos aperfeiçoados após sua vigência. Nessa linha, afirma que “a retificação da decisão quanto ao artigo 35-E implica logicamente a correção da decisão quanto ao artigo 3º da MP 1.908/1999”. Requer, por fim, a aplicação da teoria do efeito imediato com o acolhimento dos embargos ora opostos, atribuindo a ele efeitos infringentes, para reformar a decisão atacada e afastar a tese da afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Em discussão: saber se acórdão embargado incide na alegada omissão.PGR: não há. Liminar deferida em parte pelo Plenário no dia 21 de agosto de 2003. Impedido o ministro Dias Toffoli.

(…)

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Conselho Nacional de Justiça

CNJ aprova regulamentação do auxílio-moradia para magistratura

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (7/10), a Resolução CNJ n. 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao CNJ, por meio de medida cautelar, que regulamentasse a ajuda de custo prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O valor do benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarreta retroatividade.

A resolução restringe o direito a receber o benefício a magistrados que não tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada. Tampouco farão jus ao auxílio magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio. Está vedado o benefício àqueles magistrados que recebam benefício semelhante de outro órgão da administração pública. A mesma restrição vale quando o cônjuge ou companheiro do magistrado recebe auxílio semelhante de qualquer órgão da administração pública, exceto quando o casal vive em cidades diferentes.

De acordo com o texto da nova resolução do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o País, o que contraria o princípio da unicidade da magistratura. O objetivo do Conselho foi estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a disparidade entre os valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento diferenciado a magistrados sem justificativa.

Teto e piso – O valor do benefício não será superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73, nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Os tribunais e conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.

Para solicitar o pagamento do auxílio-moradia, o magistrado terá de declarar a localidade da sua residência. Também terá de informar à administração do tribunal ou do conselho que não desrespeita nenhuma das exigências previstas pela norma do CNJ. Caso deixe de atender a alguma dessas condições estabelecidas pela norma, o magistrado deverá informar à fonte pagadora do benefício.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. Ela restringe a concessão do auxílio em alguns casos, limita o valor do benefício ao fixado para os ministros do STF e determina que o CNMP e cada unidade do Ministério Público poderão expedir normas complementares à resolução.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Conselho Federal da OAB

OAB é contra PL que obriga renovação de procuração a cada dois anos

Brasília – O Colégio de Presidentes da OAB, reunido na capital federal, aprovou à unanimidade a elaboração de uma moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 7191/2014, de autoria do deputado federal Giovani Cherini, que obriga a renovação a cada dois anos de qualquer procuração dada pelo cliente ao seu advogado.

No PL em questão, o deputado justifica sua proposta afirmando que o objetivo é evitar golpes onde advogados, de posse da procuração, se apropriam de bens de clientes. “Com essa proposta, o parlamentar generaliza situações específicas. Não podemos aceitar que paire essa desconfiança sobre a classe dos advogados, baseando-se em premissas de casos raros e isolados”, entende Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB.

Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, tendo também sido distribuída ao Conselho Pleno da OAB Nacional para deliberação no próximo dia 3 de novembro.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Pelos jovens advogados, OAB quer redução da cláusula de barreira

Brasília – Por decisão unânime do Colégio de Presidentes, a OAB Nacional trabalhará junto ao Congresso Nacional para aprovar a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos. A matéria já foi deliberada pelo plenário da Ordem, sob relatoria do presidente da OAB-MG, Luís Cláudio Chaves.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a moção especial aprovada pelo Colégio de Presidentes revela a importância do tema. “A Ordem tem a missão de trabalhar pelo jovem advogado e a nossa luta no tocante ao Supersimples mostrou isso. Agora, um esforço legislativo será feito para diminuir o tempo da cláusula de barreira”, disse.

CONCEITO

Para Luís Cláudio Chaves, a cláusula de barreira é uma incoerência legislativa histórica que a OAB carrega. “O advogado é obrigado a votar, independentemente do seu tempo de inscrição nos quadros da Ordem. Entretanto, este mesmo advogado não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro. A consequência é a perda da participação de advogados em início de carreira, muitas vezes jovens, nos quadros diretivos da OAB”, lamenta o presidente da seccional mineira.

Chaves lembra que, no âmbito de muitas seccionais e subseccionais, foram criados grupos como OAB Jovem e outras representações de jovens advogados, exatamente para suprir essa carência de representação. “Mesmo assim, entendemos que os anseios dos advogados recém ingressados na OAB devem ser plenamente manifestados por eles”, conclui.

Fonte: Conselho Federal da OAB


Legislação

DIÁRIO DA OFICIAL DA UNIÃO DE 08.10.2014

MEDIDA PROVISÓRIA 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 (Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.)

DECRETO 8.325, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 (Altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO – DREI (Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 08.10.2014

RESOLUÇÃO 534, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DO TRABALHO DE 07.10.2014 

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 1.699, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST (Referenda o Ato 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014, praticado pela Presidência do Tribunal.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 08.10.2014

PORTARIA 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM (Transfere para 27 de outubro de 2014, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.)


LEMBRETE Informativo do dia 26.09.2014

PORTARIA 773 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (Antecipa para 27 de outubro de 2014, segunda-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público.)


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