Informativo de Legislação Federal 27.10.2014

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Notícias

Informativo Migalhas

Executivo

O formato eleitoral, com segundo turno, força o país naturalmente a uma divisão. E sair vencedor ou vir-se derrotado são contingências do momento político, que não afastam a honorabilidade dos candidatos. Decididos os pleitos, amainado o calor das disputas, o momento é de conciliação, de harmonização dos contendores, de se darem as mãos em prol do bem comum. Foi esse, aliás, o tom do discurso de Dilma e Aécio ontem.

Judiciário

A reeleição de Dilma possibilitará à presidente nomear seis ministros para a composição do STF até 2018. Isso significa que, ao final do próximo mandato, dos 11 magistrados da Corte, só Gilmar Mendes, indicado por FHC, não terá sido escolhido por um governo do PT. A propósito, é pule de dez que o novo ministro do STF deva ser o ministro José Eduardo Cardozo. Só não vai ser se não quiser.

Legislativo

Congresso articula aumentar os próprios salários na retomada dos trabalhos após o segundo turno. A estratégia será pegar carona no reajuste do Judiciário, em discussão na Câmara.

Ministério da Fazenda

Diz a colunista Mônica Bergamo que Luiz Trabuco, presidente do Bradesco, entrou forte na lista de cotados para o ministério da Fazenda. A saber, Dilma o tem em altíssima conta.

Diligências

Dois novos provimentos do TJ/SP tratam do ressarcimento de despesas dos oficiais de Justiça.

Migas

1 – STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs.

2 – STF – Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional.

3 – TRT da 3ª região – Advogada com dedicação exclusiva tem negado pedido de horas extras.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Desistir do trabalho após dois dias não dá direito a seguro desemprego anterior

Uma vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo que o vínculo empregatício não tenha sido formalizado, ele passou a existir de fato a partir do momento em que a trabalhadora apresentou-se para o trabalho e efetivamente laborou por dois dias. A Turma ressaltou que o trabalho sem carteira assinada não impede a formação da relação de emprego.

Conforme os autos, a vendedora foi aprovada por meio de processo seletivo para trabalhar como promotora de vendas na cidade de Itumbiara (GO). Entretanto, após dois dias de trabalho, ela não voltou ao serviço sob a justificativa de que sua mãe estaria doente e precisava auxiliá-la. Na inicial, a vendedora alegou que não houve formalização do contrato de trabalho, pois ela ainda não havia assinado nenhum contrato de trabalho com a empresa. Alegou também que, por esse motivo, seu nome não poderia ter sido incluído no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Por sua vez, a empresa argumentou que não ficou demonstrado que a inclusão do nome da vendedora no Caged foi ilegal e que, se assim fosse considerado, a empresa estaria “sendo punida por cumprir a lei, ou seja, registrar novos funcionários junto ao Caged”.

Segundo a vendedora, a inclusão de seu nome no Caged lhe causou prejuízo, por havê-la impedido de receber o seguro-desemprego do serviço anterior, no valor de R$ 724 mensais, somando um total de R$ 3.620. Ela relatou que, ao buscar uma solução amigável para a controvérsia junto a um empregado da empresa, através do aplicativo whatsapp, recebeu dele como resposta que seria “melhor mover a ação que o jurídico da companhia resolve isso”, o que ela considerou “uma demonstração clara de prepotência e arrogância”. A trabalhadora também argumentou ser insuficiente o valor de R$ 5 mil por danos morais fixado na sentença de primeiro grau.

O relator do processo, desembargador Gentio Pio, considerou que o documento exibido pela vendedora nos autos, transcrição de conversas pelo aplicativo whatsapp, demonstrou que ela efetivamente trabalhou para a empresa por dois dias. Ele observou também que, embora ela tenha trabalhado por dois dias, o contrato não foi formalizado, não tendo havido assinatura de contrato nem anotação na CTPS. Entretanto, o magistrado concluiu que mesmo que a vendedora tenha trabalhado sem carteira assinada, isso não impede formação da relação de emprego. Ele salientou também que foi a própria trabalhadora quem criou a situação, já que começou a trabalhar, laborou por dois dias e depois desistiu do emprego, “não podendo a reclamada ser apenada por algo ao qual não deu causa”.

Assim, a 1ª Turma reformou a decisão de primeiro grau, excluindo da condenação as indenizações por danos morais e materiais referentes às parcelas do seguro-desemprego. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT-18.

Fonte: Consultor Jurídico

Leia a carta de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados

Encerrada na última quinta-feira (23/10), a XXII Conferência Nacional dos Advogados teve como temas centrais a constituição democrática e a efetivação de direitos. Ao fim do encontro, que ocorreu no Rio de Janeiro com a participação de mais de 16 mil advogados, foi divulgada uma carta que enaltece o processo democrático brasileiro em curso e aponta para as expectativas gerais discutidas durante todo o evento, como a ampliação da cultura jurídica com outras áreas do conhecimento e a suspensão de prazos processuais para a garantia de férias aos advogados.

Confira o texto de encerramento:

CARTA DA XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.

Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas. Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.

Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.

Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.

Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais. Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.

Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante. Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.

Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Presidente Nacional da OAB

Eduardo Seabra Fagundes

Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro

Fonte: Consultor Jurídico

Para não responder por dívida, sócio minoritário precisa registrar discordância

Mesmo sem ter poder nas deliberações da empresa, cabe ao sócio minoritário deixar registrada, de alguma forma, sua contrariedade em relação a decisões que prejudiquem credores. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar Apelação e manter decisão que negou Embargos à Execução de sócio minoritário de uma empresa que acumulou dívidas de R$ 180 mil.

Justamente pela condição de minoritário, o comerciante não admitia ser responsabilizado por uma série de atos que culminaram na desconsideração de personalidade jurídica da empresa, o que fez recair as cobranças contra os donos da empresa. O minoritário alegou ainda, em preliminar, que já havia deixado o corpo dirigente quando a discussão começou. As informações dão conta do encerramento irregular de sociedade empresarial, sem liquidação de passivo para prejudicar seus credores.

O relator do recurso, desembargador Robson Varella, rechaçou os argumentos. Segundo ele, não há provas das alegações. “(Um) artifício malicioso com o intuito de prejudicar terceiros”, anotou, em relação ao que foi feito na empresa.

De acordo com ele, a empresa passou por alterações contratuais e mudanças de nome, de razão social e de ramo de atividade. Nesse ínterim, entretanto, houve também migração de bens entre sociedades integradas pelos mesmos sócios. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SC.

Fonte: Consultor Jurídico

Dilma Rousseff é reeleita com 53 milhões de votos

Com 51% dos votos válidos, a candidata à reeleição pelo PT Dilma Rousseff venceu o segundo turno das eleições de 2014. Ela governará o Brasil por mais quatro anos em um novo mandato que começará no dia 1º de janeiro de 2015. O resultado do pleito foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral às 20h20 deste domingo (26/10).

A disputa foi bastante acirrada. Com 99% das urnas apuradas, a presidente Dilma recebeu 54 milhões dos votos válidos, ou 51,6% deles. Aécio Neves, candidato pelo PSDB, ficou com 48,4% dos votos válidos. Teve seu número escolhido nas urnas por 51 milhões de pessoas.

Nenhuma das várias autoridades que foram ao Tribunal Superior Eleitoral durante este domingo arriscou qualquer palpite. Só diziam que o resultado seria apertado.

Acertaram. Até 89% das urnas apuradas, Aécio aparecia alguns milhares de votos na frente da candidata à reeleição. E no fim das contas, Dilma ficou com 3 milhões de votos a mais que seu adversário. Isso se explica porque os votos do Nordeste, odne não tem horário de verão e onde Dilma é mais votada, entraram mais tarde na computação do TSE. (Na foto acima, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, anuncia o resultado das eleições. Ele cumprimentou a presidente reeleita e o candidato vencido pelo resultado.)

Fazendo as contas

Votos brancos e nulos e eleitores que não compareceram às urnas representaram mais de um quarto do total. Foram 30 milhões de abstenções, 2 milhões de votos em branco e mais de 5 milhões de nulos, totalizando mais de 27% dos eleitores. Os votos válidos somaram 105 milhões.

Por estado, Dilma ganhou em 15: todos os estados da Região Nordeste (9), quatro da Região Norte (AM, AP, PA e TO) e dois do Sudeste (MG e RJ). Já Aécio conquistou as regiões Sul (3) e Centro-Oeste (4), além de dois estados do Sudeste (SP e ES) e três do Norte (RR, RO e AC).

Ainda nos estados, Dilma conquistou mais de 60% dos eleitores em todo o Nordeste, além de Amazonas e Amapá. Aécio conseguiu a proeza em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Acre e Distrito Federal. Nos demais estados, nenhum dos dois candidatos conseguiu 60% dos votos.

Executivo e Judiciário

Durante sua campanha, a presidente não apresentou propostas específicas para o Poder Judiciário. Falou apenas de justiça social, com a continuidade das políticas de distribuição de renda e de combate à corrupção, maior transparência na administração pública, mais investimento em infraestrutura e atenção à segurança pública, dentre outros pontos.

Entretanto, o governo federal tomou a frente de articulações para aprovação de leis importantes. Foi na gestão do PT que foram aprovadas legislações como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a nova Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2012) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A Reforma do Judiciário (EC 45) também foi aprovada na gestão do PT, durante o mantado do presidente Lula.

Mas as relações da presidente com os membros do Judiciário já começam tensas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Ministério Público Federal não ficaram nada satisfeitos com o corte feito pela Presidência da República na proposta de orçamento enviada pelo STF ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015.

O corte significou o fim de projetos de interesse da magistratura, como a Proposta de Emenda à Constituição que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do MP, e o projeto de lei que cria adicional por tempo de serviço para servidores do Judiciário.

O último atrito ocorreu por ocasião da sanção da Lei 13.024, em agosto deste ano. A norma prevê a gratificação para os integrantes do Ministério Público quando designados para atuar em processos do acervo acumulado. O artigo 17 da legislação estendia o pagamento para os magistrados em situação semelhante, mas a presidente vetou o dispositivo.

Por causa do veto, juízes federais decidiram cruzar os braços frente aos processos que se acumulam em decorrência da falta de juízes nas varas para os quais foram distribuídos.

Supremo Tribunal Federal

A reeleição da presidente Dilma também vai significar que o PT terá indicado toda a composição da corte até 2018. Das 11 cadeiras, uma está vazia desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Até o fim de 2018, Dilma indicará ministros para as cadeiras dos ministros Celso de Mello (que se aposenta em novembro de 2015), Marco Aurélio (em julho de 2016), Ricardo Lewandowski (em maio de 2018), Teori Zavascki (em agosto de 2018) e Rosa Weber (em outubro de 2018).

É difícil prever o perfil dos ministros que devem ocupar as vagas. A julgar pelas indicações de Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, serão juristas de perfil bastante técnico, discreto e simpático às teses fazendárias da União.

Para a vaga do ministro Joaquim Barbosa, a disputa agora se dá entre o atual advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Há quem diga que Dilma prefere Cardozo, em quem tem grande confiança. Mas também há quem diga que o PT prefere o ministro Adams, no comando da AGU desde a época em que Lula era presidente da República.

Cumprimentos dos advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou a presidente por sua reeleição, e ressaltou a necessidade do empenho em promover uma ampla reforma política, capaz de tornar mais equilibrado o sistema eleitoral brasileiro, com o fim do investimento privado em campanhas e candidatos, com o fim do voto proporcional e com o incentivo para que a participação das mulheres na política brasileira seja ainda mais efetiva.

Em nota, Marcus Vinícius destacou, ainda, a necessidade urgente da diminuição do Imposto de Renda sobre o salário do trabalhador e a adoção de um plano de combate à corrupção, do estabelecimento de medidas capazes de reduzir os índices de violência, com a consequente superação do caos carcerário e o maior cuidado com a saúde pública.

Segundo a entidade, todos os itens defendidos pelo presidente da OAB Nacional foram citados pela população brasileira como prioritários, e constam em pesquisas encomendadas ao longo dos últimos dois anos.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta segunda-feira

A reeleição de Dilma Rousseff possibilitará à presidente nomear seis ministros para a composição do Supremo Tribunal Federal até 2018. Isso significa que, no final do próximo mandato petista, dos 11 magistrados da corte, só Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, não terá sido escolhido por um governo do PT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, decidiu que o magistrado não deve interferir no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores de empresa em dificuldade. Ao adotar esse entendimento, a 4ª Turma considerou que avaliação da viabilidade econômica da companhia é um direito exclusivo da assembleia-geral de credores, responsável pela aprovação dos planos de recuperação. A interferência do Judiciário, segundo os ministros, só poderia ocorrer como forma de evitar fraudes e abusos de direito. As informações são do jornal Valor Econômico.

Concurso público

Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira (23/10). No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski. As informações são do jornal Valor Econômico.

Crimes contra indígenas

Os casos de graves violações de direitos humanos contra povos indígenas durante a ditadura militar no Brasil poderão ganhar uma frente especial de investigações após o encerramento das atividades da Comissão Nacional da Verdade, em dezembro. Um requerimento sobre o colegiado especial deve ser encaminhado nesta semana à comissão nacional. Um de seus principais argumentos é o de que, embora os índios estejam entre as principais vítimas do período de exceção, a maioria dos casos ocorridos com eles ainda não foi investigada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Perseguidos na ditadura

Um levantamento da Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo (USP) já identificou 664 professores, alunos e funcionários que foram de alguma forma perseguidos durante a ditadura militar (1964-1985). O trabalho do grupo, criado em maio de 2013 para mapear violações praticadas contra uspianos no período, também encontrou informações de como os centros de pesquisas estratégicas de ciência e tecnologia foram alvo de controle sistemático. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recurso na Justiça

O candidato derrotado ao governo do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella ( PRB), não reconheceu a vitória do governador reeleito Luiz Fernando Pezão (PMDB). Crivella disse respeitar o resultado das urnas, mas espera que o registro de Pezão seja cassado. Segundo Crivella, há 13 processos contra o peemedebista no Tribunal Regional Eleitoral, a maioria por abuso de poder econômico. Em caso de absolvição do adversário, ele disse que recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.

Dano moral

A 26ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização que o Google e o Facebook terão de pagar ao padre Valtemário, da Igreja Nossa Senhora de Lourdes, em Vila Isabel. Vítima de um falsário que criou e-mail e perfil falsos em seu nome, o sacerdote foi obrigado a prestar esclarecimentos a seus superiores eclesiásticos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Censura judicial

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Ives Gandra da Silva Martins afirma que a decisão monocrática do ministro do Tribunaç Superior Eleitoral Admar Gonzaga, de proibir a publicidade da revista Veja é evidente censura. “O fundamento da decisão reside no fato de que a publicidade do conteúdo poderia prejudicar o processo eleitoral, às vésperas da eleição presidencial. Nada mais incorreto, com todo o respeito que o eminente ministro merece, do que a afirmação, visto que todos os fatos que dizem respeito aos candidatos que disputam o comando da nação, necessariamente, devem ser de conhecimento público”, afirma.

Mudança de jurisprudência

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que algumas turmas do Tribunal Superior do Trabalho estão mudando a jurisprudência da corte e aceitando a cumulatividade dos adicionais por insalubridade, periculosidade e penosidade. Para o Estadão, os ministros que estão mudando o entendimento estão legislando. “Ainda que a preocupação dos ministros do TST com a melhoria das condições do ambiente do trabalho seja compreensível, a função que exercem é a de aplicar a legislação existente — não é a de criar leis”, afirma o editorial. Para o Estadão, quando os ministros ampliam significativamente a competência jurisdicional, deixam de agir como julgadores e comportam-se como legisladores.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Denúncia falsa contra candidato pode virar novo tipo penal

Projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê prisão de até oito anos para quem acusar injustamente um candidato a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura (PLC 43/2014). A proposta, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), altera o Código Eleitoral para criar o tipo penal de “denunciação caluniosa com finalidade eleitoral”.

Atualmente a legislação pune a prática com detenção de seis meses a dois anos, o que permite a aplicação de penas alternativas e, eventualmente, sursis (suspensão condicional da pena).

A pena prevista no projeto, de dois a oito anos e multa, será aumentada em um sexto se o autor do crime utiliza nome falso ou faz denúncia anônima. Se a acusação falsa for de contravenção, e não de crime, a pena é reduzida da metade.

A denunciação caluniosa pode ser caracterizada com acusação que leve a investigação criminal, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou improbidade administrativa. Também fica sujeito à punição aquele que, ciente da inocência do denunciado, publica ou divulga a calúnia por qualquer forma ou meio.

O deputado ressalta que é comum a ocorrência de “atos irresponsáveis” com finalidade eleitoral para violar ou manipular a vontade popular e impedir a diplomação de pessoas legitimamente eleitas.

“Qualificando-se o crime e aumentando-se a pena mínima, tais práticas serão desestimuladas”, argumenta.

A matéria aguarda designação de relator na CCJ.

Fonte: Senado Federal

Comissão pode votar incentivo à adoção de carregador universal para celular

Na retomada dos trabalhos legislativos, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve examinar na próxima terça-feira (28), a partir das 11h, proposta que incentiva a padronização dos carregadores de bateria de celular (PLS 96/2014). A intenção é simplificar a vida dos usuários, reduzir custos e evitar o descarte, o que ajudaria na proteção do meio ambiente.

O projeto, do senador licenciado Wilder Morais (DEM-GO), aperfeiçoa o Programa de Inclusão Digital do governo federal, ao induzir, via incentivo fiscal, a adoção pelos fabricantes de smartphones do país de um modelo de carregador universal a ser definido pela Anatel.

Em 2009, países da Europa comprometeram-se a adotar um carregador que servisse em todos os aparelhos, sendo escolhido o padrão “mini-USB”. A União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU), avaliou que essa medida tem o potencial de eliminar o desperdício de aproximadamente 50 mil toneladas de carregadores, o que representa uma redução da emissão de gases de efeito estufa da ordem de 14 milhões de toneladas a cada ano.

O relator, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), é favorável à proposta. Ele sugeriu apenas a substituição da palavra “padrão” por “universal”, por conferir maior precisão ao comando legal proposto. Depois de aprovada na CCT, a matéria segue para as comissões de Meio Ambiente (CMA) e Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa.

Também na pauta o PLS 18/2012, que obriga as operadoras de serviços de telecomunicações a avisar os usuários do fim dos descontos com antecedência mínima de 30 dias. A proposta pode ajudar a eliminar uma das maiores causas de reclamações dos clientes contra operadoras.

O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável ao projeto, afirmou que a medida beneficia o consumidor, que passa a contar com mais um mecanismo de transparência em sua relação contratual com a operadora.

A reunião ocorrerá na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Projeto inclui Dia do Direito à Verdade no calendário nacional

Tramita na Comissão de Educação (CE) projeto que inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário das datas comemorativas do Brasil (PLC 55/2014). A data, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, lembra as graves violações aos direitos humanos e o resgate da dignidade das vítimas.

A proposta da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é dedicar o dia 24 de março à reflexão coletiva e também à superação dos estigmas sociais criados por essas violações. O objetivo também é levantar a discussão sobre a matéria a partir da própria tramitação de outros projetos para consagrar a data nos vários âmbitos da federação.

“A discussão do conteúdo do projeto de lei não deve limitar-se ao Congresso Nacional. Ele se articula com um conjunto de proposições legislativas, de conteúdo semelhante, a serem apresentadas em todas as casas legislativas do país de maneira a potenciar a mobilização nacional pela verdade e pela dignidade”, explica a parlamentar.

A data escolhida pela ONU faz referência ao dia em que monsenhor Óscar Arnulfo Romero, bispo e mártir de El Salvador, foi assassinado em 1980 por suas denúncias contra a violação dos direitos humanos naquele país.

“Ao consagrarmos essa data estaremos dando mais um sinal de que se trata de uma luta internacional e estaremos partilhando nossas angústias com as de nossos irmãos latino-americanos”, conclui a deputada.

A matéria aguarda parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Fonte: Senado Federal

Ana Amélia quer normas para pesquisas definidas em lei

A Lei Eleitoral já fixa critérios para o registro de pesquisas de intenção de voto, mas não esclarece pontos, como quem tem legitimidade para pedir a impugnação do registro ou a proibição da divulgação das pesquisas, por exemplo. Esses critérios são definidos, a cada eleição, por meio de norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PLS 2/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), formaliza em lei os critérios para divulgação de pesquisas eleitorais para, segundo a senadora, dar mais estabilidade e mais legitimidade às normas.

Fonte: Senado Federal

Projeto abre crédito de R$ 17,3 bi em favor de estatais

Tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 28/2014 que abre crédito suplementar de R$ 17,3 bilhões em favor de diversas empresas estatais, entre elas a Petrobras. O orçamento total para as áreas de petróleo e gás é de R$ 11,1 bilhões.

De acordo com a exposição de motivos do governo, o montante possibilitará a contratação de embarcações de apoio ao comissionamento das plataformas P-55 e P-62 e também será empregado no pagamento de compromissos firmados em moeda estrangeira, que aumentaram em decorrência da variação cambial, como no caso da empresa PIB BV que tem todas as suas despesas executadas em dólares, embora seu orçamento seja aprovado em reais. O crédito também contempla investimentos em refinarias, terminais e dutos de escoamento, entre outros empreendimentos.

Com a abertura do crédito previsto no PLN 28/2014, ocorrerá aumento líquido de pouco mais de R$ 4 bilhões no orçamento de investimento das estatais federais para 2014, uma vez que o projeto propõe cancelamento de dotações no valor total de R$ 13,3 bilhões em outras atividades dessas empresas.

A abertura do crédito possibilitará a realização de investimentos, de modo a assegurar o desempenho operacional na área de atuação de cada uma das empresas beneficiárias. O crédito corresponde ao valor mínimo necessário para a consecução dos empreendimentos prioritários estabelecidos na revisão do plano estratégico das empresas para 2014.

Projetos

Na Ceasa/Minas, o crédito permitirá a construção de estacionamentos para facilitar os acessos diários de produtores e compradores e abrigar caminhões e carretas, visando a liberação de áreas para a construção de novos pavilhões.

O recurso destinado à Caixa Econômica Federal servirá à expansão dos pontos de atendimentos e a gastos com tecnologia da informação. No Banco do Nordeste do Brasil (BNB), o crédito objetiva a aquisição de sistema de gestão empresarial, bem como a instalação de pontos de atendimento no Ceará. No BNDES, os recursos permitirão a realização de reforma em auditório no Rio de Janeiro.

Quanto às empresas do grupo Eletrobras, o crédito se destinará à implantação do Parque de Geração de Energia Eólica Casa Nova (BA) pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). O recurso destinado à Dataprev visa à atualização do parque computacional da empresa, com aquisição de hardware e software de última geração.

O crédito proposto pela Telebras permitirá a manutenção dos termos do contrato para aquisição de um satélite em posição orbital, em cumprimento ao cronograma assumido na assinatura de contrato com a Visiona. A empresa atua na implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal em 2010 para levar internet de alta velocidade a todas as regiões do país.

O crédito solicitado em favor da Companhia Docas do Pará (CDP) será aplicado na adequação de instalações de circulação no Porto de Vila do Conde e visa à conclusão de obras de pavimentação de ruas, rede de esgotos e serviços de recuperação da pavimentação em trechos críticos de vias que servem ao empreendimento.

Saúde, Trabalho e Combate à Fome

Também está na CMO o PLN 30/2014, que abre crédito especial de R$15,8 milhões em favor dos ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A maior parte dos recursos (R$11,2 milhões) é destinada ao Ministério da Saúde, e serão empregados na estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde.

O crédito proposto para a Universidade Federal de Uberlândia permitirá implementar o Programa de Apoio à Qualificação em Nível Fundamental, Médio, de Graduação e de Pós-Graduação para 145 servidores técnicos administrativos do setor.

Além disso, em atendimento à solicitação de parlamentares encaminhadas aos órgãos contemplados com emendas de suas autorias, o crédito possibilitará a adequação dessas emendas a fim de viabilizar apoio a entidades de ensino superior não federais, o fomento à qualificação social e profissional de trabalhadores e a estruturação da rede de serviços de proteção social básica e especial, entre outros projetos.

Fonte: Senado Federal

Empresas e governo serão obrigados a divulgar na internet andamento de obras públicas

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto (PLS 289/2013) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Lei de Licitações para obrigar a administração pública e as empresas contratadas a divulgarem, em suas páginas na internet, dados atualizados sobre a execução de obras e serviços. A proposta, que estabelece que os sites deverão conter, inclusive, informações específicas sobre prazos e custos de cada etapa, já foi votada na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Fonte: Senado Federal

Repressão a crimes praticados durante manifestações deve voltar à pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve retomar a votação de projetos na próxima quarta-feira (29). Dos 28 itens em pauta na última reunião deliberativa, realizada no início de setembro, apenas nove foram votados. A expectativa é de que muitas das propostas pendentes sejam incluídas neste novo roteiro de votação.

Uma delas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2013 do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que altera o Código Penal para reprimir crimes praticados em manifestações públicas. O uso de máscara, capacete ou qualquer outro artefato que dificulte a identificação do manifestante deverá, inclusive, agravar a punição de um eventual delito.

O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou um substitutivo onde aumenta as penas para crimes associados a atos de vandalismo já tipificados pelo Código Penal. Assim, considera homicídio qualificado, punido com reclusão de 12 a 30 anos, se o crime contra a vida ocorrer em meio a protestos de rua. A pena de lesão corporal também poderá ser aumentada em 50% se praticada em meio a concentrações populares. O dano ao patrimônio público ou privado nessas circunstâncias deverá sofrer pena de reclusão de dois a cinco anos, mais multa.

Rejeição

O PLS 508/2013 recebeu ainda dois votos em separado, um deles pela rejeição. Essa posição contrária partiu do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para quem a proposta é inconstitucional por violar os direitos de liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de livre associação.

Entendimento similar foi partilhado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ofício enviado no final de setembro à Mesa do Senado. A entidade também defende a rejeição do projeto de Armando Monteiro por enxergar nele a busca de repressão a direitos e liberdades fundamentais e a desproporcionalidade na fixação e no aumento de penas por crimes praticados em atos públicos.

Por sua vez, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou emenda ao substitutivo de Taques — por meio de voto em separado — para que incendiar e depredar ônibus em manifestações de rua sejam práticas punidas como crime de vandalismo. A pena sugerida por Gurgacz nesses casos é de reclusão de 8 a 12 anos.

Medicamentos

Outra pendência da última reunião da CCJ que poderá ser debatida na quarta-feira é a proposta de emenda à Constituição (PEC 115/2011) que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. De iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a proposta teve seu substitutivo reformulado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A PEC 115/2011 havia sido aprovada pela CCJ no final de 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. O motivo foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que alterou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Originalmente, Bauer pretendia instituir imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre os medicamentos de uso humano. Mas, com essa mudança no cenário tributário, resolveu apresentar emenda à PEC 115/2011 revendo o alcance da isenção. Essa emenda acabou sendo acolhida pelo relator como novo substitutivo à proposta.

Adoção gradual

Bauer sugeriu nessa nova etapa da tramitação que as contribuições e os impostos federais — exceto o de importação — e as taxas cobradas por União, estados, Distrito Federal e municípios em razão do poder de polícia (taxas sanitárias, alvarás e licenças de funcionamento, entre outras) deixem de incidir sobre os medicamentos de uso humano.

Entretanto, para aliviar o impacto da medida sobre os cofres públicos, Bauer propôs a adoção gradual dessa imunidade tributária. Assim, a incidência das contribuições federais e taxas será reduzida aos poucos, à razão de 20% ano, até ser extinta no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional em questão.

Fonte: Senado Federal

Revisão da guarda compartilhada aguarda votação no Plenário

Já está na Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa após as eleições, marcada para a próxima terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013. A proposta regula a guarda compartilhada de filhos de casais separados.

Antes de chegar ao Plenário do Senado, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na última reunião, realizada em setembro, parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), derrubando o substitutivo da CDH e restabelecendo o texto original.

O projeto determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho.

A proposta altera artigos do Código Civil e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses da criança ou adolescente. Fixa ainda multa para o estabelecimento— entre eles a escola — que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre o filho.

Se for aprovado sem mudanças pelo Plenário, o PLC 117/2013 poderá ser enviado direto à sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Crédito libera recursos para assinatura de compra de caças

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2014, que abre crédito especial de R$ 10,3 milhões no Orçamento de 2014 em favor dos ministérios da Justiça e da Defesa, é uma das matérias que aguarda votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A maior parte desse total, R$ 10 milhões, será usada para o Comando da Aeronáutica assinar o contrato de compra de 36 caças supersônicos suecos, de múltiplo emprego. O governo brasileiro optou por comprar os caças supersônicos Gripen NG da empresa sueca Saab. O contrato comercial de execução do chamado Projeto FX-2, que consiste no reequipamento e modernização da frota de aeronaves militares supersônicas da Força Aérea Brasileira, deve ser fechado até o fim do ano.

Segundo o governo, o acordo também envolve, aquisição de “simuladores de voo, logística inicial relacionada, armamentos necessários à operação da aeronave”, além de “transferência de tecnologia necessária para a autonomia na operação e na manutenção da frota durante seu ciclo de vida, capacitação do parque industrial aeroespacial brasileiro, domínio de tecnologias necessárias à produção de caça de quinta geração”.

A entrega dos caças ao Brasil está prevista para a partir de 2019, mas parte do pagamento do contrato, que deve ultrapassar R$ 4,5 bilhões, já estará prevista no Orçamento para 2015, cujo projeto de lei em tramitação prevê orçamento total para o Ministério da Defesa no próximo ano superior a R$ 70 bilhões.

Justiça

Os R$ 350 mil destinados ao Ministério da Justiça pelo crédito especial servirão para, de acordo com o governo, o pagamento de contribuição devida à Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, “cujo objetivo é promover o desenvolvimento das relações de cooperação entre os países membros, por meio da reflexão conjunta sobre temas de interesse comum aos diversos sistemas jurídicos e judiciários”.

Fonte: Senado Federal

CAE pode votar mudança na contribuição previdenciária de fundações

As fundações poderão recolher a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta e não na folha de pagamento. Projeto com esse objetivo (PLS 453/2013) está na pauta da reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A autora da proposição, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra que a Lei 12.844/2013 deixou as fundações de fora desse regime temporário de contribuições. A exclusão, conforme a parlamentar, não se justifica e deve ser revista pelo Congresso Nacional.

Ana Amélia argumenta que as fundações, apesar de não terem finalidade econômica em sentido estrito, também têm encargos trabalhistas e “precisam de toda a ajuda possível, justamente pelos seus fins nobres (religiosos, morais, culturais ou de assistência)”.

— Além disso, ao contrário das empresas, que, obviamente, visam o lucro, as fundações não têm a quem repassar seus encargos — acrescentou.

Para a senadora, “não é incomum que as fundações se encontrem em situação de competição com empresas”. Para exemplificar, ela citou o caso das radiodifusoras pertencentes a fundações, que têm entre as fontes de renda a publicidade.

— Certamente terão maiores dificuldades para firmar novos contratos, tendo em vista a perda de competitividade em relação às demais radiodifusoras que possuem finalidade econômica e estão incluídas no regime da desoneração da folha de pagamentos.

O relator, senador José Agripino (DEM-RN), apresentou voto favorável à proposição, que, por alterar lei complementar, deverá ser votada também pelo Plenário do Senado.

A reunião da CAE, que se realizará às 10h no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa, tem mais 15 itens na pauta.

Fonte: Senado Federal

CMO pode votar relatório preliminar do projeto da LDO na terça-feira

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne na próxima terça-feira (28), às 14h30, para discutir e votar várias matérias, entre elas o Relatório Preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/2014). O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação com acolhimento de parte das emendas apresentadas.

Esta semana, na comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral do Orçamento, afirmou que o colegiado pretende aprovar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto o Orçamento antes da posse do futuro presidente da República, em 1º de janeiro.

— É muito importante que a gente possa encerrar o ano aprovando o Orçamento, garantindo um valor mais alto para o salário mínimo, garantindo recursos para os programas sociais e garantindo mais recursos para o trabalho da saúde e da educação — afirmou Jucá.

A CMO analisa também a Medida Provisória 655/2014, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ligado ao Ministério da Educação.

Na pauta ainda há seis projetos de lei do Congresso Nacional, da Presidência da República, abrindo créditos especiais ou suplementares em favor da Justiça Eleitoral, dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Ministério Público da União e a diversos órgãos do Poder Executivo.

Há ainda um requerimento do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) que solicita a convocação da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre um decreto que autoriza a contratação direta da Geap — Autogestão em saúde, sem licitação.

Fonte: Senado Federal

Senado tem a pauta trancada por duas MPs

O Senado retoma o trabalho após as eleições nesta terça-feira (28) ainda sem pauta definida de votação. Na primeira sessão em Plenário depois do segundo turno, os senadores têm a ordem do dia trancada por duas medidas provisórias. Na segunda-feira (27) não haverá sessão em razão da antecipação do feriado do Dia do Servidor.

Primeiro item da pauta, a MP 650/2014 precisa ser votada na terça-feira para não perder os efeitos, pois tem validade até 28 de outubro. O texto fez alterações nas carreiras do departamento de Polícia Federal e concedeu aumento a agentes escrivães e papiloscopistas, além de peritos agrários.

Com o aumento, os policiais em inicio de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber R$ 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

A principal mudança na carreira é tornar os três cargos de nível superior. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.

Durante a tramitação na Câmara, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados. As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/2014 para atender a essas reivindicações, o que levou à greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados.

O reajuste para os peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocorre na tabela da gratificação de desempenho de atividade. O reajuste estava previsto na MP 632, que foi alterada e acabou tendo partes vetadas.

Economia

Outra MP em pauta é a 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais, o Refis da Crise. Com a prorrogação, o prazo se encerra 15 dias após a publicação da lei decorrente da medida provisória. O texto tem que ser votado pelo Senado até o dia 6 de novembro para não perder a validade.

A MP, alterada pela Câmara dos Deputados (PLV 15/2014), também ampliou incentivos tributários; alterou a tributação do mercado de ações; e, a pedido de prefeitos, ampliou até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.

Uma das principais mudanças é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final, o que dá “previsibilidade” ao empresário, segundo o relator, deputado Newton Lima (PT-SP).

Além disso, o texto contém incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.

Fonte: Senado Federal

PECs sugerem mudanças no trâmite dos vetos presidenciais

O Senado estuda formas de aprimorar a apreciação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional. Um grupo de oito propostas de emenda à Constituição (PECs), que tramitam em conjunto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), traz uma série de sugestões nesse sentido. Elas ainda estão à espera de relator.

Seis das oito PECs modificam o prazo dado ao Congresso para a decisão sobre o veto. Segundo a Constituição, o parlamento tem 30 dias para concluir a apreciação, ao fim dos quais a pauta do Congresso é trancada até a conclusão da votação.

A PEC 4/2013, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), estende esse prazo para 45 dias. A PEC 96/2011, de Zezé Perrella (PDT-MG), para 60 dias. Além disso, ambas essas propostas sugerem que o eventual trancamento da pauta alcance também a Câmara dos Deputados e o Senado.

Figueiró reconhece que a proposta é ousada, mas garante que é por um bom motivo. “O que sugerimos pode parecer demasiado, pelo grau de autolimitação que o Congresso se imporia. De fato, queremos que seja conferida celeridade ao exame dos vetos”, assegura, na justificativa do projeto.

A PEC de Perrella teve como relator, antes de ser apensada aos outros projetos semelhantes, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. Simon acredita que é importante garantir que o Congresso respeite o prazo dado. “O descumprimento desse prazo já chegou ao descalabro, durante as décadas de 1990 e 2000, de termos mais de 1.000 vetos, alguns com mais de 17 anos, aguardando inclusão em ordem do dia”, recorda ele.

Outras três propostas alteram o prazo de apreciação para 90 dias. A PEC 30/2013, de Paulo Bauer (PSDB-SC), e a PEC 16/2013, de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), também acrescentam um dispositivo indicando que, caso não haja conclusão da apreciação ao fim desse novo prazo, o veto será considerado automaticamente rejeitado.

Para Jarbas Vasconcelos, é necessário modificar a forma de análise dos vetos. Ele lembrou o recente episódio dos royalties do pré-sal, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). “As querelas recentes envolvendo a apreciação dos vetos a dispositivos da Lei dos Royalties do Petróleo apenas serviram para demonstrar a necessidade de uma melhor disciplina constitucional da matéria”, sustenta.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) relatou o projeto de Jarbas antes de seu agrupamento com outras PECs. Ele defende a cláusula da rejeição automática afirmando que, no caso de estudo de vetos, o transcurso de prazo deve beneficiar o Congresso. “Projeto de lei vetado é, por definição, projeto já aprovado pelo Congresso. Desse modo, mais do que se justifica a regra”, manifesta ele em seu voto favorável ao projeto.

Monteiro ainda acrescentou, por emenda, um dispositivo à PEC 16/2013 prevendo que, ao fim de um subprazo de 30 dias sem apreciação do veto, a pauta do Congresso seja trancada. É a forma encontrada por ele de manter um estímulo à rápida conclusão da tramitação, apesar do prazo principal de 90 dias.

Outra proposta que estabelece um prazo de 90 dias para que o Congresso dê a palavra final é PEC 1/2013, do ex-senador Sérgio Souza. Em sua ideia, porém, a indecisão dos parlamentares ao fim do 90º dia implica na manutenção do veto. Ele também prevê que os votos em vigor na época de uma eventual aprovação de seu projeto tenham validade especial de quatro anos, para que haja tempo de votá-los.

Em sua justificativa do projeto, Souza analisa que o caso da Lei dos Royalties deixou claras falhas no procedimento de tramitação dos vetos. “A decisão evidenciou a ineficácia do modelo vigente e a necessidade do aprimoramento. As regras para deliberação sobre o veto não vêm atendendo ao interesse público”, comenta ele.

A proposta que mais estica o prazo dado ao Congresso para derrubar ou manter os vetos presidenciais é a PEC 13/2013, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM): seriam 120 dias. Ela acha que, sem a extensão do prazo, o parlamento continuará prejudicado. “A experiência recente demonstrou a impossibilidade de o Congresso conciliar as suas tarefas legislativas ordinárias com os complexos trabalhos de análise dos vetos”, opina.

Com exceção da PEC 96/2011, todas as outras resgatam um aspecto da apreciação dos vetos que foi derrubado pela Emenda Constitucional 76, de 2013: a votação secreta no Plenário do Congresso.

Efeitos do STF

A questão dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties do Petróleo, em 2012, motivou uma manifestação do STF sobre o assunto. Na ocasião, a Mesa do Congresso aprovou requerimento de urgência para a votação desses vetos, mas um mandado de segurança contra essa decisão chegou ao tribunal. O STF decidiu, então, firmar entendimento de que os vetos devem ser votados pelo Congresso em ordem cronológica de sua edição — ou seja, não se pode passar um na frente do outro.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) idealizou a PEC 2/2013, que altera esse procedimento. Segundo a proposta, a ordem de votação dos vetos passaria a ser decidida pelo próprio Congresso, independentemente da data em que foram apresentados ao projeto. O prazo de 30 dias, depois dos quais haveria trancamento da pauta, continua, mas proposições em regime de urgência não seriam afetadas, podendo ser votadas normalmente pelo Congresso mesmo com vetos em tramitação há mais de um mês.

Ciro justifica seu projeto manifestando sua discordância da decisão do STF. “Na prática, esse entendimento retira do Congresso o controle de sua própria pauta. Obviamente, os vetos presidenciais possuem distintos graus de importância e urgência, o que justifica que possam ser apreciados independentemente da ordem em que foram apresentados. Ninguém melhor que o próprio Congresso para definir essas prioridades”, argumenta.

A decisão de 2012 do STF chamou atenção para um acúmulo de mais de 3 mil vetos ainda não apreciados à época, que tiveram de ser votados. No ano seguinte, visando manter o fluxo de vetos em movimento para evitar novo “engarrafamento” de matérias, o Congresso aprovou a Resolução 1/2013, que determina que o prazo de 30 dias comece a contar a partir da comunicação do veto pela Presidência da República. Antes dela, o prazo só era acionado quando havia a sessão do Congresso para dar conhecimento do veto ao Plenário.

A PEC 11/2013, de Aloysio Nunes (PSDB-SP), coloca essa prática também na Constituição. Anterior à resolução, a proposta do senador explicita no texto constitucional que o prazo de 30 dias começa a valer com a comunicação do veto, desde já obrigando o Congresso a agir. A prática anterior, segundo ele, era “um subterfúgio extremamente danoso à democracia”.

“O constituinte quis garantir ao Congresso atribuições exclusivas para determinar, em última palavra, os destinos da nação na elaboração das leis. Trata-se de uma prerrogativa de imensurável importância, mas que, lamentavelmente, tem sido vilipendiada pelo Congresso”, critica Aloysio.

Situação atual

O Congresso Nacional tem atualmente 266 vetos aguardando apreciação. Desses, 68 são vetos totais — toda a lei foi rejeitada — e 198 são parciais — apenas trechos do projeto foram barrados pela Presidência.

A maioria desses vetos na fila é da presidente Dilma Rousseff, mas há vários do segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2006-2010) e até mesmo três de Fernando Henrique Cardoso (dois de 2002 e um de 2000).

Fonte: Senado Federal

Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos

Restaurantes, lanchonetes e similares poderão ser obrigados a disponibilizar aos clientes as informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento. A medida consta de projeto a ser analisado na Comissão de Assuntos Sociais (CMA) na quarta-feira (29).

Com a proposta (PLS 489/2011), seu autor, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), quer ajudar o consumidor a fazer escolhas saudáveis nas refeições fora de casa, como forma de evitar o sobrepeso e as doenças decorrentes, como hipertensão e diabetes.

Valadares argumenta que muitos brasileiros trabalham em locais distantes de suas casas, sendo obrigados a fazer as refeições em lanchonetes e restaurantes. Essa tendência nos centros urbanos, diz ele, tem resultado no aumento de casos de obesidade.

“Atraídos pelo paladar, pela praticidade e pelo preço, muitos brasileiros baseiam a sua dieta em comidas rápidas, caracterizadas por alta densidade energética, abundância de gordura e carboidratos e escassez de fibras, vitaminas e minerais”, observa.

Valadares entende que a disponibilização da informação nutricional dos alimentos servidos pelos estabelecimentos comerciais é condição essencial para que os consumidores tomem consciência do tipo de alimentos que estão consumindo e optem por escolhas mais benéficas. Ele explica que as informações nutricionais podem estar contidas nas embalagens de produtos servidos já embalados, mas também em cartazes, cardápios, tabelas ou folders, podendo ainda ser disponibilizadas na internet.

O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) em 18 de março. O relator da matéria na comissão, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), observa, em seu relatório, que a medida deve ser acompanhada de campanhas públicas de educação alimentar. Ele apresentou emenda para determinando que a forma de apresentação e a abrangência das informações nutricionais a serem disponibilizadas ao consumidor serão estabelecidas em regulamento pela autoridade sanitária competente.

A relatora na CAS, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recomenda a aprovação do projeto com a adoção da emenda apresentada na CMA. A decisão da CAS é terminativa, ou seja, salvo aprovação de recurso para análise do projeto em Plenário, este segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Lactose

Com voto favorável do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), também está pronto para ser votado na CAS, em caráter terminativo, o projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que contêm.

Autor do projeto (PLS 260/2013), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) o justifica apresentando os resultados de estudos que apontam a elevada ocorrência da intolerância à lactose no Brasil: essa condição foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%.

Na justificação do projeto, o senador assinala a importância de informar-se o teor da lactose nos alimentos, para que as pessoas afetadas possam administrar seu consumo diário de leite e derivados, de forma a manterem uma ingestão adequada de cálcio.

Relator da matéria, o senador Cícero Lucena constatou que os argumentos de Bauer demonstram inquestionavelmente a relevância sanitária de a população ser informada sobre o teor de lactose dos alimentos. Lucena disse ainda que o projeto atende ao direito dos cidadãos, como consumidores de produtos alimentícios, de saberem o conteúdo daquilo que estão comprando para consumir.

Navios de turismo

A atividade de trabalhadores marítimos empregados a bordo de navios de turismo estrangeiros que operem em águas jurisdicionais brasileiras poderá ser submetida a regras mais rígidas, caso seja aprovado o PLS 418/2013. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem parecer favorável de seu relator, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O projeto é voltado para os marítimos contratados fora do Brasil para trabalhar de forma não permanente em águas brasileiras. Segundo o texto de Paim, esses trabalhadores deverão ter uma autorização, a ser requerida previamente ao Ministério do Trabalho, que poderá ser emitida em até 180 dias por missão diplomática ou repartição consular. Em casos excepcionais, o visto poderá ser concedido no Brasil.

Também torna-se obrigatória a comunicação ao Ministério do Trabalho de qualquer mudança de embarcação, e, em caso de inobservância do disposto na lei, as operadoras das embarcações estarão sujeitas a penalidades e aos custos de repatriação dos trabalhadores. Além disso, entre outras medidas, o projeto determina o recolhimento para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo de 2% do valor dos pacotes turísticos em navios estrangeiros no Brasil.

Paim justifica sua proposta afirmando que o Brasil deve assegurar um mínimo de proteção aos trabalhadores de turismo que não têm seus contratos de trabalho sujeitos à legislação nacional. O senador também salientou a importância da repatriação por conta do tomador de serviços.

“Tal medida confere um mínimo de proteção ao trabalhador brasileiro, evitando com que ele fique ao completo desamparo, quando o empregador decidir, por qualquer razão, que não mais precisa dos serviços prestados pelo obreiro”, esclarece Paim.

Em seu relatório, Vital do Rêgo assinalou que a regulamentação da Lei de Segurança do Tráfico Aquaviário (Lei 9.537/1997) define o trabalhador marítimo especificamente como o tripulante aquaviário que exerce funções na operação da embarcação, dessa forma, excluindo profissionais como garçons, cozinheiros ou professores de dança. Ele apresentou substitutivo que se destina a abarcar todos os profissionais que estejam exercendo suas atividades a bordo.

Depois de votado na CAS, o projeto segue para a análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa.

Fonte: Senado Federal

Comissão criada para analisar aviação regional vota plano de trabalho na terça

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 652/2014 reúne-se na terça-feira (28) para a apreciação do plano de trabalho do colegiado. Será a segunda reunião do colegiado, que no último dia 8 elegeu o deputado Assis Carvalho (PT-PI) como presidente e a senadora Ana Amélia (PP-RS) como vice-presidente.

A MP 652/2014 cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para subsidiar operações de empresas aéreas em aeroportos com até 1 milhão de passageiros por ano. Pelo texto, a subvenção terá efeito direto sobre as passagens aéreas em voos com origem ou destino em aeroportos regionais. O objetivo é aumentar o acesso da população ao transporte aéreo e o número de municípios e rotas atendidos.

A intenção, segundo o ministro-chefe da Secretaria da Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, é favorecer ainda mais a Região Norte, principalmente a Amazônia, onde o transporte depende muito de aviões. O subsídio deve ser limitado a 60 assentos por voo ou 50% dos assentos ofertados.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou que a comissão realizará audiências públicas com o objetivo de aperfeiçoar o texto. Além do barateamento das passagens, Ana Amélia reconheceu a importância de melhorar a estrutura dos aeroportos a fim de desenvolver a aviação regional.

– É preciso ter a garantia de que o usuário tenha não só um preço menor, mas também a segurança necessária para usar o serviço – ressaltou.

Editada no fim de julho pelo governo federal, a MP 652/2014 teve sua vigência estendida até 24 de novembro.

Fonte: Senado Federal

CCJ deve votar projeto que proíbe contratação de empresas de parentes em licitações públicas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na próxima quarta-feira (29), projeto de lei do senador Humberto Costa que altera a Lei de Licitações (8.666/93) para proibir que agentes públicos dotados de competência decisória em processo de licitação celebrem contratos com pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco (até terceiro grau) com o servidor.

O principal objetivo do PLS 485/2011, que será votado em decisão terminativa na CCJ, é inibir a corrupção e o desvio de recursos públicos em licitação. O senador lembra que são frequentes as denúncias de esquemas em que empresas de parentes de servidores são beneficiadas em licitações, “com expedientes como o direcionamento de editais ou a formação de conluios com outras empresas”.

“Os contratos celebrados nessas condições são utilizados para subtrair recursos do erário, por meio de aditivos contratuais que aumentam os valores pagos pelo Poder Público ou pela mera ausência de fiscalização da sua execução”, afirma o autor.

O projeto ainda estende a proibição, em cada ente federativo, a todos os órgãos e entidades da administração pública da mesma área de atuação. Assim, as empresas de parentes de dirigentes de um ministério ou secretaria não poderão celebrar contratos relacionados aos respectivos órgãos ou com as autarquias a eles vinculados.

Em seu relatório favorável à proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirma que o projeto homenageia os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da impessoalidade na administração pública e impõe um obstáculo efetivo à “malversação dos recursos públicos pela via do processo licitatório”.

No entanto, Gleisi apresentou emenda especificando que a vedação veiculada alcança tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade. Para ela, a mudança elimina eventuais elementos que possam vir a se constituir em entraves interpretativos no futuro e, mais do que isso, em inaceitável distorção quando da aplicação da lei.

Fonte: Senado Federal

Comissão examina projeto que inclui albergue entre prestadores de serviços turísticos

Em reunião na quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá apreciar, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 511/2011, que altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) como forma de incluir os albergues entre os prestadores de serviços do setor. A reunião tem início às 9h.

O projeto define albergues como “estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”.

O projeto trata da regulamentação necessária para o enquadramento como albergue, assim como normas de classificação, ambas a cargo do Poder Executivo. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta conta com o voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Acomodações

A comissão deve apreciar ainda o PLS 212/2008, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para instituir diretriz a ser observada pelos municípios com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.

De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto tem como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favorável à proposição e a duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que estendem a exigência de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados a todas as dependências internas das edificações.

Se aprovado, o projeto seguirá para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Crédito rural

Na mesma reunião, também deverá ser apreciado o PLS 551/2013, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O relator da proposta é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), favorável à proposição.

Entre outras medidas, o projeto propõe a renegociação de dívidas rurais de mutuários adimplentes, para que aqueles mutuários que puderam arcar com seus compromissos não sejam prejudicados. Se aprovada, a proposta seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Comissões mistas das MPs 656 e 657 serão instaladas na terça

Serão instaladas na terça-feira (28) as comissões mistas que analisarão as medidas provisórias 656/14 e 657/14. A primeira prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. A segunda reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF).

Após a instalação, deverá ser escolhidos os presidentes das comissões e os relatores das duas MPs.

As reuniões de instalação serão realizadas a partir das 14 horas no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Orçamento pode votar parecer preliminar da LDO na terça

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne na próxima terça-feira (28), às 14h30, para discutir e votar, entre outras matérias, o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 3/14) para 2015. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação do texto do Executivo com acolhimento de parte das emendas apresentadas por parlamentares.

Nesta semana, o senador Romero Jucá (PMDB-RN), relator-geral do orçamento do próximo ano (PLN 13/14), afirmou que o colegiado pretende aprovar tanto a LDO quanto a proposta orçamentária antes da posse presidencial, em 1º de janeiro.

“É muito importante que encerremos o ano aprovando o orçamento, a fim de garantir um valor mais alto para o salário mínimo, recursos para os programas sociais e o trabalho da saúde e da educação”, declarou Jucá.

Crédito extraordinário

A CMO analisa também a Medida Provisória 655/14, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ligado ao Ministério da Educação.

Na pauta, ainda há seis projetos que liberam créditos especiais ou suplementares em favor da Justiça Eleitoral; do Ministério Público da União (MPU); dos ministérios de Minas e Energia; e dos Transportes; e outros órgãos do Poder Executivo.

Há ainda um requerimento do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) que solicita a convocação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre um decreto que autoriza a contratação direta da Geap – Autogestão em saúde, sem licitação.

A reunião será realizada no plenário 2.

Fonte: Câmara dos Deputados

Líderes decidirão na terça-feira as propostas a serem votadas após as eleições

Presidente da Câmara dos Deputados já anunciou intenção de votar mudanças polêmicas na Constituição, como o fim da contribuição dos inativos. A análise de projetos de lei será limitada, já que a pauta está trancada.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta terça-feira, às 16 horas, depois de uma semana de pausa na véspera do segundo turno no País. A pauta de votações será determinada pelos líderes partidários, que se reunirão na terça. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, já adiantou a intenção de votar diversas mudanças na Constituição consideradas polêmicas.

As votações também serão influenciadas pelo resultado das urnas, que podem levar ao esvaziamento da Casa para renegociação de alianças. Nas últimas três eleições, em 2002, 2006 e 2010, não houve votações em Plenário na semana imediatamente após o segundo turno.

A pauta do Plenário está trancada por um projeto de lei com urgência constitucional, o que limita a análise de outros projetos de lei. Poderão entrar em votação, no entanto, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de decreto legislativo, medidas provisórias e projetos de resolução.

Orçamento Impositivo

Henrique Alves disse que pretende concluir a votação da chamada PEC do Orçamento Impositivo (358/13), que obriga o governo a liberar todas as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento – dinheiro indicado para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Parte dessas emendas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.

O texto da PEC já foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano. A votação não seguiu adiante, porém, por causa da discussão em torno de um destaque apoiado pela bancada da saúde, que quer retirar da PEC os limites gerais de financiamento para o setor. Esses limites são definidos hoje em lei, o que a bancada da saúde quer manter, já que a lei é mais fácil de alterar.

Esses parlamentares defendem a aprovação do PLP 321/13, que obriga o governo federal a aplicar 10% das receitas correntes brutas em saúde. Já o governo argumenta que a inclusão dos limites de financiamento em saúde faz parte do acordo para aprovar a PEC do Orçamento Impositivo.

A PEC tem a aprovação do líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), para quem o orçamento impositivo vai moralizar a relação Executivo-Congresso. “Acaba com a barganha que existe na liberação de emendas nos ministérios, e que contribui para uma governabilidade conservadora, para alimentação do fisiologismo, do clientelismo”, avaliou.

Outras propostas de emenda à Constituição polêmicas que tiveram a votação anunciada pelo presidente da Câmara são as seguintes: PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Pauta trancada

O Plenário não poderá votar projetos de lei porque a pauta está trancada pela proposta que cria novas regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto diminui a burocracia para pesquisas voltadas ao setor farmacêutico, cosmético, entre outros, mas tem a oposição de parlamentares ligados ao agronegócio. Esse projeto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto, mas como ainda não tem relator, não tem previsão de votação.

Até que esse projeto seja votado ou perca a urgência, só poderão ser votados projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Estão na pauta pedidos de urgência e votação de projetos que criam adicional salarial para magistrados e defensores públicos que acumulem funções administrativas e judiciais (PLs 7717/14; 7836/14; 7884/14; 7891/14; 7897/14). Gratificação semelhante já foi garantida aos integrantes do Ministério Público pela Lei 13.024/14.

Participação social

Governo e oposição também poderão retomar o embate iniciado em junho sobre o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. A Câmara analisa projeto (PDC 1491/14) que anula esse decreto.

A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais. Além disso, para o governo, as críticas da oposição fazem parte de uma estratégia eleitoral.

Fonte: Câmara dos Deputados

OAB defende mobilização popular para aprovação da reforma política

Presidente do Conselho da OAB diz que campanha das Eleições Limpas terá a mesma mobilização que houve para a Lei da Ficha Limpa.

O presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que está acompanhando os resultados das eleições no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acredita que é necessária a pressão da opinião pública para que a reforma política venha a ocorrer.

Entre os itens principais, Furtado Coelho considera que é preciso diminuir os preços de campanha, “as campanhas são milionárias”. Ele lembrou que menos de 40% dos candidatos são eleitos diretamente, “o eleitor não sabe quem está sendo eleito”. O conselheiro espera que o próximo presidente realize a reforma política para contribuir para a política saudável no Brasil. “A política é tão importante que temos de reformar para que o povo se sinta mais representado pelos eleitos.”

Sobre a possibilidade de a reforma política ser aprovada já no primeiro ano do novo mandato, Furtado Coêlho salientou que, junto com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a OAB está empenhada em divulgar a campanha Eleições Limpas. “Vamos mobilizar a opinião pública para que o Congresso Nacional se conscientize sobre a necessidade de reforma política.”

O dirigente reafirmou que a mobilização será a mesma que ocorreu com a Ficha Limpa. “Vamos nos mobilizar com o Eleições Limpas para termos uma reforma política democrática, tão necessária para o Brasil.”

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) uma ação rescisória contra sentença proferida pela Justiça estadual do Mato Grosso do Sul, em que o juiz estadual não está investido de competência federal.

“O tema reclama o crivo do Supremo presente a controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual”, afirmou o relator do RE, ministro Marco Aurélio.

Segundo o ministro, cabe definir se é absoluta a competência da Justiça Federal para exame de causas em que a União for interessada – segundo definido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal –, ou se prevalece a norma do artigo 108, inciso I, “b”, segundo o qual cabe aos TRFs julgar rescisórias relacionadas a julgados da própria Justiça Federal.

Penhora em desapropriação

A União busca rescindir decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Família de Campo Grande (MS), a qual, para executar prestação alimentícia para familiares de um proprietário rural, efetuou penhora em ação de desapropriação em trâmite na 1ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande. A União alega prejuízo, uma vez que os créditos alimentares terão prioridade sobre créditos tributários também pendentes contra o proprietário.

O voto do ministro Marco Aurélio pelo reconhecimento da repercussão geral foi acompanhado por maioria no Plenário Virtual do STF.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Legislação

Sem normas de relevância.


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