Informativo de Legislação Federal 28.10.2014

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Notícias

Informativo Migalhas

MP da autonomia

Chegou ao Congresso recentemente a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da PF. Entre outras mudanças, a nova norma estabelece que o cargo só poderá ser exercido por bacharel em Direito com pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial e que, a partir de agora, a OAB terá participação no concurso público de provas e títulos. A comissão mista destinada a analisar a “MP da autonomia” deve ser instalada amanhã no Senado.

Desaposentação

STF retoma amanhã o julgamento sobre a desaposentação. Processos retornam à pauta após o voto do relator dar parcial provimento aos recursos. O ministro Barroso procurou construir um caminho do meio entre dois extremos, “convencido de que ele é o mais justo para o contribuinte e o mais equilibrado do ponto de vista atuarial” : no voto de S. Exa., é possível a desaposentação, mas com um novo cálculo para o benefício.

Falência

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão que convolou recuperação judicial em falência e estendeu os efeitos da quebra à terceira empresa, considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora. Para o colegiado, houve compartilhamento por parte das empresas de matéria-prima e da mesma estrutura física, o que evidencia a confusão patrimonial e dá respaldo à decisão.

Exportação

Por maioria de votos, a Câmara Superior TIT/SP entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do imposto estadual. Os juízes analisaram autuações fiscais contra a Central de Álcool Lucélia, que vendeu derivados de cana-de-açúcar à Cargill e à Bionergia do Brasil para exportação. Essas empresas, porém, remeteram as mercadorias a terceiros, que as comercializaram no exterior. Informações Valor Econômico.

STF – Competência da JF para ação rescisória é tema de repercussão geral

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Curador pode contratar advogado se defensoria pública não pode agir

O curador pode buscar os serviços de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pública não tem condições de atendê-lo, desde que não promova negócio jurídico que possa ser considerado lesivo. A possibilidade fez com que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecesse como válido o contrato de honorários entre curadora e advogado para promover ação previdenciária em favor do interditado. A decisão livrou a curadora da devolução do valor pago ao advogado.

A curadora entrou com Agravo de Instrumento na corte, nos autos da ação de interdição, contra decisão de primeiro grau que determinou o depósito total dos valores recebidos pelo curatelado na ação. Em suas razões, alegou que o único valor descontado foi o destinado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, em valor completamente condizente com o usual. E justificou que teve de procurar um advogado particular porque não havia “agenda” na Defensoria.

O relator do recurso, desembargador Alzir Felippe Schmitz, observou que a finalidade da curatela é defender os direitos do curatelado da forma mais correta, o que nem sempre quer dizer resguardar o seu dinheiro. Assim, em função da urgência da ação e sem poder contar com defensor naquele momento, a curadora buscou os serviços de um profissional privado, mas teve o cuidado de não formalizar contrato de honorários acima do padrão usual.

Schmitz também considerou o parecer do representante do Ministério Público com assento no colegiado: ‘‘Apesar da ausência de autorização judicial para a contratação dos honorários pela curadora, o percentual ajustado de 4,4% sobre o valor recebido na ação previdenciária mantém harmonia com a tabela da OAB/RS, não se verificando cláusula de valor exorbitante que viesse a prejudicar os interesses do incapaz’’. O acórdão foi lavrado na sessão de 2 de outubro.

Fonte: Consultor Jurídico

É o Procurador federal, e não a União, quem deve pagar anuidade à OAB

A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não há previsão legal que determine à União custear essa despesa. O entendimento levou a Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a isentar o governo federal do pagamento de anuidades da OAB para um procurador federal que atua no Rio Grande do Sul.

O Incidente de Uniformização que foi acolhido pela TRU se deu por causa da decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado, que manteve sentença condenando a União a ressarcir ao procurador o valor das anuidades pagas. Os juízes entenderam que o advogado público atua em nome do órgão que o investiu no cargo e, por isso, é a este que cabe o ônus.

Mas o juiz federal José Antônio Savaris, relator do Incidente de Uniformização na TRU, afirmou no acórdão que esta questão já foi decidida pelo colegiado em 4 de abril deste ano, no processo IUJEF 5046813-71.2012.404.7100/RS, relatado pelo juiz Daniel Machado da Rocha. A ementa do acórdão diz que a obrigação pelo pagamento das anuidades é ‘‘intrínseca do profissional” que se habilitou para o exercício do cargo de advogado público.

‘‘Dessa forma, é o caso de reafirmar o entendimento já uniformizado por esta Turma Regional, nos termos da decisão acima aludida, para o efeito de reconhecer que o dever de suportar o ônus financeiro pelo pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil é do autor, no caso, Procurador Federal’’, justificou o relator no acórdão, lavrado na sessão de 5 de setembro.

Fonte: Consultor Jurídico

Caixa é obrigada a entregar extratos que sirvam para ação sobre expurgos

Nas ações referentes a pagamento de diferenças de atualização monetária sobre saldos de caderneta de poupança (Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II), diante da apresentação, pelo autor, de prova de que é titular da conta, a Caixa Econômica Federal deve fornecer os extratos para confirmar a existência de saldo positivo. A conclusão é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

O colegiado decidiu sobre a matéria durante o julgamento de recurso contra decisão da Turma Recursal da Bahia, que confirmou sentença de primeiro grau julgando extinta, sem julgamento de mérito, ação de um cliente da Caixa que exigiu as diferenças de atualização monetária sobre o saldo de sua poupança entre os meses de junho e julho de 1987.

O cliente do banco alegou que o acórdão da Turma Recursal diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da própria TNU. Ele defendeu que caberia à Caixa a confirmação da existência da caderneta de poupança e a entrega dos extratos.

Segundo o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bruno Carrá, a instituição financeira é obrigada pelo Código de Processo Civil a fornecer essas provas.

“A jurisprudência de nossos tribunais, em especial, do STJ, já solidificou o entendimento de que, nas ações relativas à recomposição e atualização dos saldos de cadernetas de poupança, compete à parte autora, segundo o artigo 333, inciso I do CPC, trazer aos autos elementos probatórios mínimos do fato constitutivo do seu direito, a saber, a existência de caderneta de poupança, em seu nome, no período pleiteado. Satisfeito tal requisito, transfere-se à Caixa o ônus da apresentação dos respectivos extratos”, explicou.

O cliente da Caixa Econômica provou ser o titular da conta de poupança, aberta em 15 de agosto de 1984. E também comprovou ter pedido ao banco os extratos relativos aos meses de junho e julho de 1987. Para o juiz da TNU, o encargo de produzir as provas deve, no entanto, recair sobre a parte com melhores condições. “Trata-se da redistribuição dos ônus relativos à prova”, disse o julgador.

Para Bruno Carrá, ao julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, a sentença de primeira instância não permitiu que o cliente provasse seu direito. “Não foram, enfim, trazidos os extratos de que existia ou não existia saldo credor em favor do correntista. Logo, na prática, estar-se-ia impedindo o próprio direito de ação, pois nunca a parte promovente poderia apresentar tais documentos (ou pelo menos iria necessitar de um esforço mais do que razoável a se esperar por parte do autor)”, pontuou.

Com esses fundamentos, a TNU decidiu reformar o acórdão da Turma Recursal baiana, determinando novo julgamento do caso, conforme as regras de distribuição do ônus da prova apresentadas pelo entendimento consolidado na Turma Nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Fonte: Consultor Jurídico

Abono pago a servidores não pode ser usado para exigir reajuste na justiça

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), abono de R$ 59,87 pago a todos os servidores públicos federais desde 2003, não serve como critério para a reivindicação de reajustes salariais na Justiça. A decisão é do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará.

No caso, um funcionário público federal aposentado interpôs recurso contra sentença que negou pedido de reajuste de 13,23% na remuneração. O servidor alegou que o pagamento do mesmo valor de VPI para todos os funcionários significou, percentualmente, uma recomposição salarial maior para uns do que para outros, o que seria proibido pela legislação.

A Procuradoria da União do Ceará argumentou que a lei que criou a VPI — a Lei 10.698/2003 — não teve como objetivo promover qualquer espécie de revisão geral nos vencimentos do funcionalismo. Tal revisão já havia sido feita pela Lei 10.697/2003, que concedeu reajuste de 1% a todos os servidores.

Segundo a Advocacia-Geral da União, a intenção da VPI era apenas reduzir discrepâncias nas remunerações, diminuindo a diferença entre os menores e os maiores salários pagos aos funcionários públicos. “A correção de eventuais distorções remuneratórias constitui-se em poder discricionário da administração, do que decorre a impossibilidade de o Poder Judiciário modificar, estender ou reduzir a vantagem em questão”, defendeu a Advocacia da União.

Além disso, a Procuradoria lembrou que o próprio texto da lei 10.698 estabelece que a VPI não pode servir de base de cálculo para a concessão de qualquer vantagem adicional, nem ser incorporada, em definitivo, ao salário. Além disso, a AGU argumentou que o artigo 167 da Constituição Federal proíbe a “realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários”.

A 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária cearense afirmou que a VPI não tinha como objetivo repor perdas salariais e que, portanto, não podia ser confundida com revisão salarial. O tribunal também admitiu, em trecho do acórdão, que “é vedado ao Poder Judiciário proceder ao reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena de violar o princípio constitucional da separação dos poderes”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

O provedor de internet não precisa de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para funcionar. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver um empresário do Piauí da acusação de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, por distribuir serviço de provedor de internet sem autorização da Anatel. A decisão confirma sentença da 1ª Vara Federal em Teresina (PI).

O réu foi denunciado após fiscais da Anatel constatarem o funcionamento irregular do chamado Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na empresa dele. Na ocasião, o empresário impediu que os equipamentos transmissores fossem lacrados pelos fiscais. Por isso, foi ele acusado pelo Ministério Público Federal de desobediência a ordem legal de funcionário público e de operar de forma clandestina. O delito está previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.

Em primeira instância, o réu foi inocentado pelo juiz, que entendeu não ter ocorrido crime, mas “mera infração administrativa”. Isso porque a empresa não atuava como exploradora de serviço de telecomunicação. Tratava-se, apenas, de uma provedora de serviços de internet que redistribuía o sinal recebido de outra empresa — esta autorizada pela Anatel —, mediante contrato legal e regular.

O MPF recorreu ao TRF-1. Alegou que “o Serviço de Comunicação Multimídia explorado pelo recorrido (…) constitui um desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, tipificado criminalmente, caso não outorgado pelo órgão competente”.

O argumento, no entanto, foi rechaçado pelo relator da ação no tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro. No voto, o magistrado explicou que há uma diferença fundamental entre os dois tipos de serviços relacionados à internet: o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Valor Adicionado (SVA) — que é o provedor de acesso à internet.

O SCM está descrito na Resolução 272/2001 da Anatel como um “serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço”. Ou seja, trata-se de especialidade das companhias telefônicas, de energia elétrica ou de televisão a cabo que têm autorização da Anatel para transmitir o sinal ao usuário final ou disponibilizá-lo a outras empresas.

Já o Serviço de Valor Adicionado, previsto no artigo 61 da Lei 9.472/1997, não constitui serviço de telecomunicações, mas a simples distribuição da internet pelo provedor, que também é usuário da empresa que lhe transmite o sinal. “Ou seja, nada obsta que o interessado, para fins de prestação de serviço de provimento de acesso à internet (SVA), utilize a rede de transmissão de sinal de outras empresas já estabelecidas, exercendo, neste caso, uma atividade que apenas acrescenta ao serviço de telecomunicação que lhe dá suporte”, reforçou o relator.

“Quando o serviço é feito por meio de radiofrequência, não há a simples utilização de uma estrutura de telecomunicação preexistente, pois o provedor instala uma estação-base e a partir dela transmite o sinal de rádio para seus clientes, criando um novo meio de comunicação”, concluiu Mário César Ribeiro.

Como a simples promoção de serviço adicional de telecomunicação não configura crime, o magistrado decidiu pela inocência do réu. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 3ª Turma do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico

Reeleita, Dilma Rousseff diz que reforma política será prioridade

A presidente reeleita Dilma Rousseff falou em união e reformas em seu primeiro discurso após o resultado das urnas. Segundo a presidente, a primeira reforma que ela buscará será a política. Dilma disse que vai procurar o Congresso Nacional para conversar, assim como movimentos da sociedade civil. Ela voltou a insistir na necessidade de um plebiscito para “dar força e legitimar” a reforma.

“Entre as reformas, a primeira e mais importante deve ser a reforma política. Deflagrar essa reforma, que é de responsabilidade do Congresso, deve mobilizar a sociedade por meio de um plebiscito, de uma consulta popular. Somente com um plebiscito nós vamos encontrar a força e a legitimidade para levar adiante este tema. Quero discutir isso com o novo Congresso eleito. Quero discutir igualmente com os movimentos sociais e as forças da sociedade civil.”

Em seguida, Dilma voltou a prometer empenho no combate à corrupção. “Terei um compromisso rigoroso com o combate à corrupção, fortalecendo os mecanismos de controle e propondo mudanças na legislação para acabar com a impunidade, que é a protetora da corrupção”, disse.

Na área econômica, a presidente disse que vai promover “com urgência” ações localizadas na economia para a recuperação do ritmo de crescimento com a manutenção de empregos e da renda dos trabalhadores.

O combate à inflação também será uma prioridade, segundo ela. “Vou estimular, o mais rápido possível, o diálogo e a parceria com todos os setores produtivos do país”, disse. Por fim, Dilma disse que hoje está “muito mais forte, mais serena e mais madura” para exercer a presidência.

Modelo desgastado

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, é preciso fazer uma reforma política ampla. Ele aponta que apesar de extremamente disputada, a eleição ficará marcada pelo alto índice de votos brancos/nulos (6,34%) e de abstenção (21,10%). Somados, 37 milhões de eleitores, ou 27,44%, optaram por não escolher nenhum dos dois candidatos.

“Trata-se de um contingente muito grande de cidadãos que não se sentem acolhidos pelo modelo político atual, em que a representação está cada vez mais distanciada do cidadão comum”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente ressaltou ainda que somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, será possível devolver à população a crença nas causas republicanas. “A política há de ser o lar dos idealistas, daqueles que lutam por um país justo, pela causa pública, onde o interesse coletivo esteja acima de qualquer questão pessoal”, destacou Marcus Vinicius.

Além da reforma política, Marcus Vinicius destacou que os presidenciáveis receberam outras duas propostas da entidade: a Carta do Contribuinte Brasileiro, que exige maior justiça fiscal, apontando meios para que ela seja efetiva; e o Plano de Combate a Corrupção, com 17 pontos que, uma vez implementados, devem melhorar o uso do dinheiro público e reduzir os desvios da coisa pública. Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da receita

O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores.

Como o chamado Registro de Procedimento Fiscal (RPF) é de uso privativo da Receita e contém informações abrangendo terceiros, e não somente o autor do pedido, a corte disse que o acesso poderia ser negado. Apesar de recusar o Habeas Data, o ministro relator do caso, Humberto Martins, avaliou que a Lei de Acesso (Lei 12.527/2011) seria o instrumento mais adequado.

Dessa forma, o autor poderia cobrar informações específicas, mesmo sem colocar as mãos na íntegra do RPF — desde que isso não prejudique fiscalizações do órgão nem sejam transmitidas informações sigilosas de terceiros. Segundo o tributarista Pedro Guilherme Lunardelli, do escritório Advocacia Lunardelli, é a primeira vez que o STJ aplicou a Lei de Acesso na relação entre o Fisco e o contribuinte.

O autor queria ler o documento para saber o motivo de estar sendo fiscalizado, mas o pedido foi negado pela superintendência da Receita. Ele foi então à Justiça, alegando que só o documento apresentaria a motivação dos fiscalizadores e permitiria o exercício da defesa. A aposta no Habeas Data ocorreu porque, conforme a Lei 9.507/1997, é de caráter público todo registro com informações que possam ser transmitidas a terceiros.

Os argumentos, no entanto, foram rejeitados em primeira e segunda instâncias e também no STJ. “Nada obstante, o fato de ser documento de caráter interno e que, em tese, pode até colocar a atividade fiscalizatória da Receita Federal em risco não significa que a parte interessada não possa ter acesso ao registro das atividades fiscais desenvolvidas pelos auditores fiscais junto ao contribuinte”, disse o relator.

Tese nova

“A decisão pode ser considerada inédita pelo fato de o relator expressamente adiantar sua decisão a respeito da extensão desse direito de o contribuinte saber todas as informações que lhe digam respeito e que estejam nos cadastros do Fisco”, afirma Lunardelli. O advogado afirma que, pelo voto do relator, “o sigilo não se aplica às informações que se refiram à pessoa do impetrante”. Assim, a Receita não pode negar dados que digam respeito à esfera jurídica do contribuinte.

Fonte: Consultor Jurídico

Seguradora tem de provar dano não previsto em cobertura de apólice

As companhias de seguro só podem deixar de pagar o valor segurado se conseguirem provar que o motivo do dano a um imóvel não se enquadra nas hipóteses previstas em contrato. Por esse motivo, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a condenação da Caixa Seguradora para pagar R$ 50 mil à dona de um imóvel que sofria risco de desabamento.

Um ano e oito meses depois da assinatura do contrato de financimento de R$ 67,9 mil com a Caixa, começaram a aparecer rachaduras nas paredes internas e externas da casa, afundamentos no piso, infiltrações e outros problemas.

A mulher acionou a seguradora e o banco e a vistoria comprovou ameaça de desmoronamento. A Defesa Civil de Fortaleza também foi chamada e apontou que os problemas poderiam ter sido causados por acomodação do solo. Entretanto, a empresa negou o pagamento do seguro.

A proprietária entrou na Justiça para pedir a antecipação de tutela, devido à possibilidade concreta de dano irreparável ou até risco de vida. Pediu, ainda, o pagamento do seguro de R$ 67,5 mil e indenização moral no mesmo valor. Em contestação, a seguradora alegou que o contrato não cobria danos causados por fatores internos ou relacionados a problemas da construção e pediu a extinção do processo.

O juízo da 7ª Vara Cível de Fortaleza negou o pagamento de danos morais e determinou o pagamento de seguro no valor limite de R$ 50 mil. A seguradora apelou para o TJ-CE. Voltou a afirmar que o dano não se enquadra na lista de riscos cobertos pela apólice de seguro habitacional e pediu a cassação da sentença de primeiro grau.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. A relatora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, afirmou que por não haver provas que demonstrem que os danos no imóvel foram causados por fatores internos ou por reforma, “as alegações da seguradora não merecem prosperar”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Fonte: Consultor Jurídico

OAB publica carta do sistema carcerário durante conferência da advocacia

“O sistema carcerário brasileiro não respeita a Constituição Federal.” É assim que começa o documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, entre os dias 20 e 23 de outubro de 2014. No texto, a coordenação de acompanhamento do sistema carcerário da OAB faz um diagnóstico das penitenciárias brasileiras, fruto de pesquisas e inspeções feitas pela Ordem com outras instituições.

“As violações aos presos, na maioria das vezes, iniciam-se no momento da prisão, com a exibição de suas imagens como ‘prêmios’ oferecidos à sociedade através da imprensa por autoridades despreparadas e descomprometidas com os valores democráticos, e com ela permanecem, transformando a Lei de Execução Penal em mera ‘carta de intenções'”, diz um trecho da Carta do Sistema Carcerário.

O documento diz que em vez de focar em alterações legislativas inócuas, o sistema carcerário precisa ser mais bem estruturado. A carta incentiva os advogados a se manterem atentos a iniciativas “travestidas do rótulo de solução”, como a redução da maioridade penal, que só servem para ampliar as violações e potencializar o caos já existente.

Adilson Geraldo Rocha, presidente da comissão, avalia que a conferência foi o momento propício de debater o tema com a advocacia. “Em todos os estados, existem unidades que são exemplos, mas não totalizam sequer 5%. Assim, mais de 90% dos presídios permanecem em condições pífias, amontoando pessoas em locais insalubres. A carta foi um alerta”, completa o presidente da Comissão. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Leia o documento:

Carta da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário do CFOAB. XXII Conferência Nacional dos Advogados, Rio de Janeiro, 2014.

Sistema carcerário brasileiro: evidente afronta à constituição democrática e aos direitos fundamentais.

O Sistema Carcerário brasileiro não respeita a Constituição Federal e, portanto, os que com ele têm contato – servidores, familiares e, especialmente, os presos – padecem da falta de efetividade dos Direitos Fundamentais.

Ainda em vertiginosa expansão, já somos a quarta maior população carcerária do mundo, com 563.526 presos, atrás somente de Estados Unidos, China e Rússia.

Não faltam notícias de presos mortos ou violentados nos cárceres, sob a responsabilidade do Estado.

As condições das unidades prisionais e os maus tratos sofridos pelos presos caracterizam evidente afronta à Constituição Federal, que veda expressamente a tortura, os tratamentos desumanos e degradantes e as penas cruéis.

Em ambiente democrático, como pretende ser o nosso, os presos devem ter assegurados seus direitos individuais e fundamentais, dentre os quais o direito de permanecer calado, de ter assistência da família e de advogado no momento da prisão; o respeito à inviolabilidade do domicilio e da imagem; a locação em ambiente adequado quando preso em flagrante ou em cumprimento de pena privativa de liberdade e, especialmente, o respeito à dignidade da pessoa humana, princípio fundante da nossa República.

As violações aos presos, na maioria das vezes, iniciam-se no momento da prisão, com a exibição de suas imagens como “prêmios” oferecidos à sociedade através da imprensa por autoridades despreparadas e descomprometidas com os valores democráticos, e com ela permanecem, transformando a Lei de Execução Penal em mera “carta de intenções”.

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça apontou que 41% dos presos no Brasil são provisórios, um evidente desrespeito à máxima de que, aos envolvidos em investigação policial ou judicial, a liberdade é a regra.

Importa destacar ainda que, além de não se utilizar de medidas cautelares menos invasivas, grande parte dos juízes sequer fundamenta os decretos de prisão, geralmente calcados na aviltante subjetividade da “garantia da ordem pública”.

Não obstante tudo isso, diante de tamanho desrespeito, é imperioso que nos mantenhamos atentos a iniciativas que, travestidas do rótulo de “solução” (como a redução da maioridade penal e algumas das disposições do projeto de novo código penal, ambos tramitando no Senado da República), servem apenas para ampliar as violações e potencializar o caos já vivenciado no sistema carcerário.

Ao invés de focar em alterações legislativas inócuas e de obstaculizar a utilização de importantes instrumentos desencarceradores, tal como o Habeas Corpus, é preciso estruturar melhor e ampliar as vias de acesso ao Poder Judiciário.

Diante desse caos, pelo qual somos todos responsáveis, urge seguirmos a lição de Rui Barbosa: “perante o direito dos povos civilizados, perante as normas fundamentais do nosso regime, ninguém, por mais bárbaros que sejam os seus atos, decai do abrigo da legalidade”.

Fonte: Consultor Jurídico

Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sob a proteção do artigo 9º da Lei 5.741/71, que diz ser crime alguém invadir ou ocupar, com fim de esbulho possessório, terreno ou unidade habitacional construída ou em construção objeto de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

Seguindo esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel financiado pelo SFH. De acordo com o juízo de primeiro grau, por se tratar de contrato de hipoteca, a parte autora da ação tinha consciência da necessidade do cumprimento do contrato para aquisição do bem, o que desqualifica a posse necessária para o usucapião.

O desembargador federal José Lunardelli, relator do recurso no TRF-3, levou em considerou o parecer do Ministério Público Federal. Para o MPF, como o autor da ação tinha conhecimento de que o imóvel foi financiado pelo SFH, não se pode falar em posse exercida com ânimo de dono, requisito necessário para o usucapião.

O MPF afirmou também que os imóveis adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação, financiados pela Caixa Econômica Federal, detêm natureza pública e, portanto, são imprescritíveis para efeito de usucapião, conforme estabelece o artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

“Enquanto o imóvel estiver hipotecado por instituição financeira, mas sob a regência de lei que regulamenta o SFH, incontestável a natureza pública do bem, já que em questão está a proteção ao patrimônio adquirido com recursos públicos, dinheiro especialmente destinado a estimular a política nacional de habitação e de planejamento territorial, voltada à população de baixa renda”, complementou o MPF, no parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

A proposta da presidente Dilma Rousseff de fazer um plebiscito para a reforma política já enfrenta resistências da oposição e de partidos da base aliada, especialmente o PMDB. Nesta segunda-feira (28/10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a reforma, mas se opôs ao plebiscito. Para ele, o melhor caminho seria primeiro o Congresso aprovar e depois fazer um referendo. As informações são do jornal O Globo.

Proposta diferente

A presidente Dilma Rousseff sinalizou apoio a uma proposta de reforma política diferente da defendida pelo seu próprio partido. O PT defende um plebiscito para decidir sobre o chamamento de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para discutir formatos de financiamento, votação e distribuição de vagas. A proposta encampada por Dilma no último debate antes das eleições é a defendida por outro grupo de entidades, capitaneadas pela CNBB, OAB Nacional e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que não prevê plebiscito para convocação de Constituinte, mas alterações nas leis eleitoral e de partidos, em estratégia semelhante à que resultou na aprovação da Lei da Ficha Limpa. As informações são do jornal O Globo.

Corrupção investigada

A Petrobras contratou duas empresas, na sexta-feira (24/10), para apurar corrupção. A Petrobras pediu ajuda a investigadores privados para ir atrás das pistas dadas por seu ex-diretor Paulo Roberto Costa, delator da operação lava-jato, que revelou um grande esquema de corrupção na estatal, com o envolvimento de políticos de PT, PMDB e PP. A petroleira esperou o fim das eleições para anunciar a contratação de duas empresas especializadas, uma brasileira e outra americana. Os nomes das contratadas não foram divulgados. As informações são do jornal O Globo.

Lava jato

O executivo Julio Camargo fechou acordo de delação premiada no caso lava jato. Segundo os investigadores, Camargo é o controlador de três pessoas jurídicas — Treviso, Piemonte e Auguri —, grupo que mais repasses fez para empresas de fachada do doleiro Alberto Youssef, operador da lavagem de dinheiro e corrupção na Petrobras. O acordo de Camargo causou forte impacto em algumas das principais empreiteiras do país porque fura o pool que elas formaram. Há três semanas essas empresas se fecharam em uma estratégia única, que acabou frustrada – foram ao Ministério Público Federal propor um acordo coletivo de leniência, o que foi rejeitado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Acordo com empreiteira

Os responsáveis pela operação lava jato estão perto de firmar um acordo de leniência com uma das empreiteiras investigadas por indícios de integrar cartel e praticar corrupção ativa em licitações e contratos terceirizados com a Petrobras. Das cerca de 15 empresas investigadas pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal, três já fizeram contato com a Procuradoria da República no Paraná em busca de um acordo. Uma delas enfrenta problemas financeiros e está na iminência de se tornar a primeira denunciante do esquema de desvio de recursos na estatal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Extradição de Pizzolato

A Corte de Bolonha, na Itália, pode anunciar nesta terça-feira (28/10) se Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, será extraditado para o Brasil, de onde fugiu em setembro de 2013. Nesta terça, a Corte vai analisar as últimas provas do processo em que o Brasil pede a extradição de Pizzolato. Se a extradição não for concedida, a Advocacia Geral da União (AGU) pretende recorrer da decisão. As informações são do jornal O Globo.

Falta de condições

Contra o pedido de extradição, os advogados de Pizzolato vão reiterar a alegação de que as prisões brasileiras não oferecem garantias aos direitos humanos e que o ex-diretor do BB teme ser assassinado se voltar ao Brasil. para reforçar o argumento contra a extradição, a defesa de Pizzolato cita no processo críticas do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presídios brasileiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisões vazias

O Ministério Público Federal do Brasil apresentou ao Tribunal de Bolonha um relatório para convencer a Justiça italiana de que não existe motivo para que a extradição de Henrique Pizzolato não ocorra. Nas fotos enviadas à Itália, as prisões estão vazias, o que chamou a atenção dos advogados italianos. O dossiê inclui até mesmo fotos dos locais onde os detentos ficam e imagens do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, além de duas prisões em Santa Catarina que poderiam ser usadas para abrigar Pizzolato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cobrança de ICMS

Por maioria de votos, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) entendeu que incide ICMS sobre venda de produtos industrializados para exportador que repassou a responsabilidade a um terceiro. Para os juízes, esse tipo de operação não poderia ser enquadrado como exportação indireta e, portanto, não estaria isento do imposto estadual. Em seu voto, o relator do caso, Alberto Podgaec, afirma que, no caso, não se poderia falar em exportação indireta, e, consequentemente, não incidência do imposto. “O que houve foi uma venda interna e, após, uma segunda operação, desvinculada da primeira, que resultou na exportação das mercadorias, de modo que deveria ter a autuada recolhido o imposto por se tratar de operação que reintroduziu as mercadorias no mercado interno”, afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Maioridade penal

A maioria dos eleitores do Uruguai rejeitou neste domingo (26/10) a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos para criminosos que cometem delitos graves. Segundo a Corte Eleitoral uruguaia, 46,99% dos eleitores votaram pela mudança, que aconteceu junto com a escolha do sucessor do presidente José Mujica e dos membros do Congresso. A proposta só seria aprovada se mais de 50% dos eleitores colocassem na urna a cédula do “sim”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Preconceito na internet

As denúncias de preconceito nas redes sociais cresceram 342% no 2º turno das eleições em relação ao 1º turno, segundo balanço da ONG Safernet Brasil. 305 novas páginas criadas para supostamente promover o ódio e a discriminação, tendo os nordestinos como alvo preferido, foram denunciadas no domingo (26/10), contra 69 do dia 5 de outubro, data do 1º turno. As informações são do portal G1.

Apuração de votos

Durante a apuração dos votos no último domingo (26/10), 30 técnicos do Tribunal Superior Eleitoral ficaram isolados em duas salas para impedir que houvesse qualquer vazamento de informação sobre a apuração antes das 20h, horário determinado pelo presidente do TSE, Dias Toffoli. De acordo com eles, até às 19h32 o candidato Aécio Neves (PSDB) estava à frente. Depois, a presidente Dilma conseguiu a virada e se manteve até o final. As informações são do jornal O Globo.

USP espionada

Da mesma forma que fez com os principais agentes políticos do país, o Serviço Nacional de Informações continuou espionando membros da USP depois do fim da ditadura militar (1964-1985). Documentos em análise pela Comissão da Verdade da Universidade de São Paulo mostram que pesquisas em áreas caras aos militares foram monitoradas até 1990, durante o governo do hoje senador José Sarney (PMDB). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Roubo de ouro

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que impede a Unibanco AIG de cobrar R$ 4 milhões da Norsergel Vigilância e Transportes de Valores. A seguradora tenta responsabilizar a empresa pelo roubo de uma carga de 290 quilos de ouro da Vale. Os ministros negaram provimento a um agravo regimental apresentado contra decisão monocrática do relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, proferida em 2012. Na monocrática, o ministro manteve decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), que concluiu pela inexistência de responsabilidade da Norsergel. De acordo com a Corte estadual, foram adotadas as cautelas necessárias e “o evento danoso não poderia ter sido evitado”. As informações são do jornal Valor Econômico.

Dano moral

A 3ª Câmara Cível do Rio de Janeiro aumentou para R$ 445 mil o valor que a Viação Santa Sofia e a prefeitura carioca terão de pagar a uma passageira que ficou presa num ônibus incendiado por manifestantes, em janeiro de 2003. O motorista fugiu pela porta dianteira, sem abrir a traseira. Desesperada, Mara Guimarães Silva tentou, então, sair pela janela de emergência, mas ela não abria. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Reforma política: melhor caminho é aprovação pelo Congresso seguida de referendo, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta segunda-feira (27) em nota que, apesar dos tensionamentos verificados durante o processo eleitoral, “venceu a democracia”. Ele defendeu “a superação das divergências” e reiterou seu apoio à reforma política, apontada como prioridade pela presidente Dilma Rousseff durante discurso no domingo, após a confirmação de sua reeleição. Para o senador, o melhor caminho é aprovar a mudança no Congresso Nacional e submeter a decisão a um referendo popular.

As eleições de 2014 entrarão para história brasileira com uma das disputas mais acirradas e combativas desde a redemocratização. Mesmo com tantos tensionamentos, venceu a democracia e o pleito foi marcado pela ordem e respeito aos resultados.

Apuradas as urnas é prudente que todos os brasileiros e brasileiras, notadamente os homens públicos, reflitam sobre a humilde convocação feita pela Presidente reeleita em torno da conciliação nacional.

Eleição não tem 3º turno e, portanto, devemos seguir em frente neste propósito de união nacional pelo bem do País, como também defendeu elegantemente o Senador Aécio Neves, candidato da oposição.

De minha parte, como Presidente do Senado Federal, defendo a superação das divergências e também reitero minha defesa pela reforma política como o fiz desde sempre e, em especial, em 2013, após as manifestações cívicas.

Por ser tratar de uma unanimidade estática, onde todos são favoráveis, mas ela nunca prospera, devemos mesmo recorrer à força transformadora da sociedade.

Entendo, entretanto, que o melhor caminho é o Congresso Nacional aprovar a reforma – caso contrário poderá pagar caro pela omissão – e submetê-la a um referendo popular, como fizemos na proibição de venda de armas e munições.

Um dos maiores recados dados aos governantes nas ruas em 2013 e, agora nas eleições gerais de 2014, foi que a sociedade está atenta, madura e exigindo ser ouvida com mais assiduidade e mais respeito. A sociedade exige mudanças, mas também deseja ser protagonista neste processo.

Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

Fonte: Senado Federal

Cartões telefônicos poderão estampar mensagens contra o uso de crack

Cartões para uso em telefones públicos e para recarga de telefone pré-pago poderão estampar alertas contra o uso do crack e seus similares, como o óxi. É o que propõe o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2014, que aguarda relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), altera a Lei 9.472/97 e será relatado pela senadora Ana Rita (PT-ES).

O autor da proposta explica que as campanhas não deverão gerar despesas ao consumidor, já que os custos econômicos serão praticamente zero, “uma vez que as telecomunicações estão universalizadas no Brasil”. Ele informa que existem 215 milhões de celulares em uso no país. Telefones públicos, os famosos “orelhões”, são mais de 1 milhão.

Para justificar a importância da conscientização contra o uso do crack, o deputado cita pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz, que revelou um crescimento de seis vezes no número de usuários de outras drogas que começaram a usar crack. A mesma pesquisa estima que existam hoje 1 milhão de dependentes e que a droga esteja presente em 98% dos municípios brasileiros.

O deputado salienta que as mensagens veiculadas nos cartões deverão ter periodicidade mínima de seis meses e conter frases de advertência sobre os malefícios trazidos pelo consumo da droga. Após análise na CAS, a matéria seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Fonte: Senado Federal

CMA analisa projeto de incentivo fiscal para reúso de água

Começou há pouco reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para analisar e votar 26 itens. Entre eles, o projeto (PLS 12/2014) que concede redução de 75% do Imposto de Renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins para empresa que produzir ou distribuir água de reúso.

A comissão também analisa o PLS 401/2013, de Aloysio Nunes (PSDB-SP), que torna obrigatória a inclusão de licença ambiental de instalação entre os documentos que devem constar de edital para licitação de obra pública.

A comissão se reúne na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

CCJ pode votar hoje recurso de Vargas contra processo de cassação

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) volta a se reunir hoje, às 14h30, no Plenário 1, para votar o recurso do deputado André Vargas (PT-PR) contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou sua cassação. A votação já foi adiada duas vezes, por falta de quórum.

No recurso, André Vargas se queixa de cerceamento no direito de defesa, término antecipado da investigação e falta de acesso pleno à cópia do processo. No entanto, o relator do recurso na CCJ, Sergio Zveiter (PSD-RJ), entende que o direito de defesa e o princípio do devido processo legal foram respeitados. Ele recomendou a rejeição do recurso.

Se a CCJ negar o pedido de Vargas, o processo estará pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A cassação dependerá do voto favorável de 257 deputados, em votação aberta.

Conselho de Ética

O pedido de cassação foi aprovado pelo Conselho de Ética no dia 20 de agosto. O conselho considerou que as relações entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef violaram as normas de decoro parlamentar.

Youssef emprestou a Vargas um jatinho para que ele e a família pudessem passar férias no Nordeste. Além disso, Vargas é suspeito de intermediar interesses de empresas fantasmas do doleiro em contratos com o Ministério da Saúde.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão especial sobre indicação de membros do MP reúne-se para eleger presidente

A Comissão Especial sobre indicação de membros Ministério Público (PEC 204/12) reúne-se nesta quarta-feira (29) para instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.

A PEC altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça. Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escolha definitiva.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 16.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Orçamento pode votar parecer preliminar da LDO nesta tarde

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta tarde o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 3/14) para 2015. O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação do texto do Executivo com acolhimento de parte das emendas apresentadas por parlamentares.

O senador Romero Jucá (PMDB-RN), relator-geral do orçamento do próximo ano (PLN 13/14), afirmou que a intenção é aprovar tanto a LDO quanto a proposta orçamentária antes da posse presidencial, em 1º de janeiro. “É muito importante que encerremos o ano aprovando o orçamento, a fim de garantir um valor mais alto para o salário mínimo, recursos para os programas sociais e o trabalho da saúde e da educação”, declarou Jucá.

Crédito extraordinário

A CMO pode votar também a Medida Provisória 655/14, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), ligado ao Ministério da Educação.

Na pauta, ainda há seis projetos que liberam créditos especiais ou suplementares em favor da Justiça Eleitoral; do Ministério Público da União (MPU); dos ministérios de Minas e Energia; e dos Transportes; e outros órgãos do Poder Executivo.

Há ainda um requerimento do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) para convocar a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre um decreto que autoriza a contratação direta da Geap – Autogestão em saúde, sem licitação.

A reunião será realizada no plenário 2, a partir das 14h30.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão especial discute terrenos de marinha nesta quarta-feira

A Comissão Especial Terrenos de Marinha (PL 5627/13) reúne-se nesta quarta-feira (29) para deliberar sobre o parecer do relator, o deputado José Chaves (PTB-PE).

O relator apresentou um substitutivo com alterações ao texto enviado pelo Executivo, que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União.
De acordo com as normas vigentes, são considerados terrenos de marinha aqueles situados em até 33 metros medidos horizontalmente, em direção a terra, a partir da linha de preamar, definida pela média das marés máximas. O direito de uso desses terrenos pode ser concedido pela União a particulares mediante pagamento de taxas anuais, além do laudêmio (cobrado quando há venda de terreno).

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissões mistas das MPs 656 e 657 serão instaladas na quarta

O Congresso vai instalar nesta quarta-feira (29) as comissões mistas que analisarão as medidas provisórias 656/14 e 657/14. A primeira prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. A segunda reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF).

Após a instalação, deverão ser escolhidos os presidentes das comissões e os relatores das duas MPs.

As reuniões de instalação serão realizadas a partir das 14 horas, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Líderes decidem hoje as propostas a serem votadas após as eleições

Presidente da Câmara dos Deputados já anunciou intenção de votar mudanças polêmicas na Constituição, como o fim da contribuição dos inativos. A análise de projetos de lei será limitada, já que a pauta está trancada.

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir hoje, às 16 horas, depois de uma semana de pausa na véspera do segundo turno no País. A pauta de votações será determinada pelos líderes partidários, que se reunirão às 14h30. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, já adiantou a intenção de votar diversas mudanças na Constituição consideradas polêmicas.

As votações também serão influenciadas pelo resultado das urnas, que podem levar ao esvaziamento da Casa para renegociação de alianças. Nas últimas três eleições, em 2002, 2006 e 2010, não houve votações em Plenário na semana imediatamente após o segundo turno.

A pauta do Plenário está trancada por um projeto de lei com urgência constitucional, o que limita a análise de outros projetos de lei. Poderão entrar em votação, no entanto, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de decreto legislativo, medidas provisórias e projetos de resolução.

Orçamento Impositivo

Henrique Alves disse que pretende concluir a votação da chamada PEC do Orçamento Impositivo (358/13), que obriga o governo a liberar todas as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento – dinheiro indicado para obras e serviços nas bases eleitorais dos parlamentares. Parte dessas emendas deve ser obrigatoriamente aplicada em saúde.

O texto da PEC já foi aprovado em primeiro turno em maio deste ano. A votação não seguiu adiante, porém, por causa da discussão em torno de um destaque apoiado pela bancada da saúde, que quer retirar da PEC os limites gerais de financiamento para o setor. Esses limites são definidos hoje em lei, o que a bancada da saúde quer manter, já que a lei é mais fácil de alterar.

Esses parlamentares defendem a aprovação do PLP 321/13, que obriga o governo federal a aplicar 10% das receitas correntes brutas em saúde. Já o governo argumenta que a inclusão dos limites de financiamento em saúde faz parte do acordo para aprovar a PEC do Orçamento Impositivo.

A PEC tem a aprovação do líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), para quem o orçamento impositivo vai moralizar a relação Executivo-Congresso. “Acaba com a barganha que existe na liberação de emendas nos ministérios, e que contribui para uma governabilidade conservadora, para alimentação do fisiologismo, do clientelismo”, avaliou.

Outras propostas de emenda à Constituição polêmicas que tiveram a votação anunciada pelo presidente da Câmara são as seguintes: PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez; PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.

Pauta trancada

O Plenário não poderá votar projetos de lei porque a pauta está trancada pela proposta que cria novas regras sobre pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto diminui a burocracia para pesquisas voltadas ao setor farmacêutico, cosmético, entre outros, mas tem a oposição de parlamentares ligados ao agronegócio. Esse projeto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto, mas como ainda não tem relator, não tem previsão de votação.

Até que esse projeto seja votado ou perca a urgência, só poderão ser votados projetos de lei de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Estão na pauta pedidos de urgência e votação de projetos que criam adicional salarial para magistrados e defensores públicos que acumulem funções administrativas e judiciais (PLs 7717/14; 7836/14; 7884/14; 7891/14; 7897/14). Gratificação semelhante já foi garantida aos integrantes do Ministério Público pela Lei 13.024/14.

Participação social

Governo e oposição também poderão retomar o embate iniciado em junho sobre o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. A Câmara analisa projeto (PDC 1491/14) que anula esse decreto.

A oposição – apoiada pelo PMDB e pelo PSD – critica o decreto por considerar que ele invade prerrogativas do Congresso Nacional e pode significar uma tentativa de aparelhamento do Estado, já que toda a participação será coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência.

O governo, por outro lado, afirma que o decreto tem como objetivo ampliar o diálogo do Executivo com os movimentos sociais. Além disso, para o governo, as críticas da oposição fazem parte de uma estratégia eleitoral.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Seguridade realizará audiência para discutir anemia falciforme

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (30) questões ligadas à anemia falciforme.

A anemia falciforme é uma doença hereditária, ou seja, passa dos pais para os filhos. A principal característica é a alteração dos glóbulos vermelhos do sangue, tornando-os parecidos com uma foice – daí o nome falciforme.

A doença atinge principalmente a população negra. Os sintomas vão desde a anemia até o comprometimento da circulação do sangue, além de dores. Como os portadores estão mais sujeitos a infecções, se não receberem tratamento adequado, podem até morrer.

O debate foi solicitado pelos deputados Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dr. Jorge Silva (Pros-ES). Para Eleuses Paiva, é necessário buscar medidas que contribuam para o diagnóstico precoce e para melhorar a qualidade de vida dos portadores de anemia falciforme.

Foram convidados:

– representante do Ministério da Saúde;

– a representante da Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doenças Falciformes (Fenafal), Maria Zenó Soares da Silva; e

– o presidente do Centro Infantil Boldrini de Campinas, Silvia Brandalise.

O debate será realizado às 9h30, no plenário 7.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto garante salário mínimo a toda pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados analisa projeto que concede renda básica mensal a toda pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo (PL 7980/14). Segundo a proposta, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), o recebimento desse auxílio não impede que sejam pagos os demais benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime previdenciário. O valor não será considerado no cálculo da renda per capita familiar para fins de recebimento de qualquer outro amparo assistencial.

Atualmente, a Lei 8.742/93 garante salário mínimo mensal à pessoa com deficiência sem condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e estabelece que a renda mensal per capita familiar do beneficiário seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

A proposta define pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, psicossocial ou sensorial, e que podem prejudicar sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Avaliação
De acordo com o texto, a concessão do benefício estará sujeita à avaliação médica e social, a ser definida em regulamento posterior, sobre a deficiência e o grau de impedimento da pessoa que o requerer.

A proposta determina ainda que a renda básica mensal será revista a cada dois anos para avaliação da continuidade do pagamento, em razão das avaliações médica e social.

O deputado Guilherme Mussil afirmou que a certeza de uma renda mínima contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, além de facilitar o acesso a seus direitos básicos de cidadania, como saúde, educação, trabalho e transporte, passo decisivo para que possam alcançar sua independência e autonomia.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados


Conselho da Justiça Federal

Plano estratégico da Justiça Federal 2015-2020 traz metas elaboradas de forma colaborativa

Aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão do dia 17 de outubro, o Plano Estratégico da Justiça Federal para o período 2015-2020 foi resultado do trabalho do Comitê Gestor, formado por magistrados e servidores de todo o segmento. A elaboração do documento teve início em junho de 2013, quando se estabeleceram as premissas para a estratégia futura.

“É importante que os juízes e os servidores de primeiro e segundo grau conheçam o Plano Estratégico que foi construído a partir de sugestões e propostas de representantes dos cinco tribunais regionais federais, das seções judiciárias e do CJF”, ressaltou a juíza federal Kelly Cristina Oliveira Costa, que integra o Comitê Gestor do Planejamento Estratégico.

O Plano para os próximos seis anos estabelece as metas e iniciativas nacionais, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020, que aponta os caminhos a serem trilhados para se obter uma justiça mais efetiva e transparente perante a sociedade. No documento, são apresentados o mapa estratégico, os macrodesafios, a missão, a visão de futuro, os valores e os cenários, bem como os objetivos, os indicadores, as metas e as iniciativas.

Macrodesafios

Segundo o secretário de Desenvolvimento Institucional do CJF (SDI), Ivan Gomes Bonifacio, os macrodesafios foram produzidos com intensa participação dos órgãos do Judiciário, que se organizaram por meio de uma rede colaborativa de governança. Na Justiça Federal, esse trabalho foi coordenado pelo CJF e por representantes dos tribunais regionais federais.

São macrodesafios do Poder Judiciário: garantia dos direitos de cidadania; celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; adoção de soluções alternativas de conflito; aprimoramento da gestão da justiça criminal; impulso às execuções fiscais e cíveis; combate à corrupção e à improbidade administrativa; gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes; melhoria da gestão de pessoas; aperfeiçoamento da gestão de custos; instituição da governança judiciária; e melhoria da infraestrutura e governança de TIC.

“Para desdobrar esses macrodesafios, a Justiça Federal, engendrou suas metas e iniciativas, inclusive aquelas relacionadas à tecnologia da informação, materializadas no Plano Estratégico da Justiça Federal e Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI). Esses planos descrevem a estratégia e definem a trajetória que a Justiça Federal, constituindo-se, portanto, numa síntese das políticas públicas judiciárias que se intenciona implementar”, definiu o secretário da SDI.

Iniciativas e metas

De acordo com Ivan Bonifacio, uma das inovações para este novo ciclo 2015-2020 é o fato de o Plano Estratégico contemplar programas, projetos e ações, e não apenas objetivos e metas. “Todo o conjunto da estratégia pretende, ao final de 2020, propiciar a entrega de serviços judiciais de melhor qualidade, garantindo à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, rápida e efetiva”, garantiu o secretário, que destacou ainda algumas das iniciativas que serão priorizadas nos próximos anos.

A expectativa é de que a produtividade de magistrados e servidores seja aumentada. “Para 2015, a pretensão é não admitir que um processo tenha, em qualquer grau de jurisdição, tramitação por período superior a cinco anos e, nos juizados especiais, que 70% dos processos não durem mais que três anos para serem resolvidos”, revelou. Para alcançar esses resultados, a Justiça Federal pretende ampliar a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e capacitar magistrados e servidores para utilizarem a ferramenta. “Estamos a pleno vapor com o PJe. Para janeiro, já está planejada a instalação e o uso do PJe na Seção Judiciária do DF e no Tribunal Regional Federal da 1º Região”, declarou Bonifácio.

O intuito também reduzir o congestionamento das execuções. Além disso, alguns temas judiciais permanecem como prioridade para os próximos anos. É caso das ações cíveis de improbidade e as relacionadas à prática de crimes contra a Administração Pública, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Esses processos não poderão durar, em cada instância da Justiça Federal, mais do que três anos.

Também está previsto no Plano Estratégico a política de melhoria do sistema criminal. “Uma das ações prioritárias é o aperfeiçoamento do controle de penas e medidas alternativas para garantir que o início do cumprimento dessas penas seja realizado, no máximo, em 60 dias. Isso cria a possibilidade concreta de aqueles que cometerem atos de menor poder ofensivo à sociedade tenham chance real de se reeducar e reintegrar à sociedade”,comentou Ivan Bonifacio.

No âmbito da garantia dos Direitos Humanos, a Justiça Federal definiu como prioridade o julgamento de processos que tratem de crimes relacionados a tráfico de pessoas e à redução à condição análoga a de escravos. “A meta é julgar, em 2015, todos os processos relacionados a esses crimes, recebidos até 31 de dezembro de 2012”, explicou o secretário da SDI.

O Plano Estratégico também contempla o enfrentamento às demandas repetitivas. “A Justiça Federal recebe milhares de processos em que a causa de pedir e o pedido são, muitas vezes, idênticos, variando apenas as partes. Para solucionar o problema, uma das medidas propostas foi o aprimoramento do fluxo de informações entre os TRFs e os tribunais superiores. O propósito também é realizar pesquisa científica para buscar medidas eficazes”, observou.

Já com relação às iniciativas para área de tecnologia da informação, a Justiça Federal decidiu tratar da questão de forma específica, por meio da elaboração do PETI. Nele, estão previstas ações e iniciativas para melhoria da governança, com a adoção de medidas para favorecer o uso compartilhado, entre os órgãos do segmento, de profissionais e recursos de informática. O foco, neste caso, é a economicidade e a eficiência na ampliação dos orçamentos destinados à modernização tecnológica do sistema judicial.

Fonte: Conselho da Justiça Federal


Legislação

Sem normas de relevância.


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