Informativo de Legislação Federal 05.11.2014

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Projetos de Lei

Senado Federal

Resultado de Sessões Deliberativas

157a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 04/11/2014 (terça-feira)
Proposição
Autor / Nº de origem
Ementa Resultado

ORDEM DO DIA

1SF SCD 00417 / 2007(nº 4569 de 2008, na Câmara dos Deputados)Senador Marcelo Crivella Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007 (nº 4.569/2008, naquela Casa), do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos em crianças e adolescentes.Pendente de parecer da CDH.Textos:

Rejeitado o Substitutivo da Câmara.
O projeto original vai à sanção.
2SF PEC 00005 / 2005Senador Cristovam Buarque e outros Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2005, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque, que altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.Parecer sob nº 105, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o segundo turno.Textos:

Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
7SF PEC 00046 / 2013Senador Vital Do Rêgo Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Vital do Rêgo, que altera a Constituição Federal para disciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.Parecer nº 1.228, de 2013, da CCJ, Relator: Senador Paulo Davim, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta.Textos:

Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
9SF PLC 00015 / 2009(nº 1960 de 2007, na Casa de origem) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2009 (nº 1.960/2007, na Casa de origem), que acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a semana de educação ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.Pareceres sob nºs 183 e 184, de 2014:- da CMA, Relatora: Senadora Ana Rita, favorável, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta; e- da CE, Relator: Senador João Vicente Claudino, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CMA, nos termos de subemenda, apresentando ainda, as Emendas nºs 2 e 3-CE.Textos:

Aprovado, com a Emenda nº 3-CE.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
11SF PLC 00117 / 2013(nº 1009 de 2011, na Casa de origem) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 (nº 1.009/2011, na Casa de origem), que altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.Pareceres sob os nºs 724 e 725, de 2014:- da CDH, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); e – da CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo).Textos:

Aprovado o Requerimento nº 844/2014, de audiência da CAS.
A matéria vai à CAS.

Os demais itens deverão constar da pauta da sessão deliberativa subsequente.

Fonte: Senado Federal


Notícias

Informativo Migalhas

Contrastes e confrontos

A capa da Folha de S.Paulo é a mostra dos contrastes. Encimando a página, uma foto de José Dirceu deixando o cárcere, magro e, por isso mesmo, com aspecto envelhecido, para não dizer envilecido. Abaixo, Aécio Neves sendo recebido com festa ontem no Senado, nem parecendo que perdeu recentemente as eleições. No Estadão, as mesmas fotos, só que de modo invertido, com Aécio primeiro. N’O Globo também as imagens estão na capa, ambas rigorosamente com o mesmo tamanho. Enfim, são as imagens do dia. Ou melhor, de ontem.

PF

Câmara aprova a MP 657/14, que torna o cargo de diretor-Geral da PF privativo de delegado da classe especial. Matéria segue agora para o Senado.

Ação rescisória – Honorários

Corte Especial do STJ tem na pauta de julgamentos de hoje processo que trata do cabimento de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada por sentença/acórdão rescindendo. No caso em julgamento, acórdão em embargos infringentes reduziu o quantum sucumbencial de mais de R$ 3 milhões para R$ 10 mil por considerar a verba honorária “exorbitante”.

Eleições 2014

Por unanimidade, o TSE negou pedido do PSDB para formar uma comissão pluripartidária a fim de realizar uma auditoria no sistema de apuração e totalização dos votos do 2º turno das eleições presidenciais. A Corte, no entanto, permitiu que o partido tucano tenha acesso aos documentos relativos à votação para, se desejar, realizar uma auditoria individual. O ministro Toffoli garantiu a transparência das eleições e salientou que a legislação já autoriza total acesso aos partidos políticos.

Sistema eleitoral OAB

Em 2015, as eleições da OAB serão regidas por novas regras. As mudanças, que foram aprovadas ontem pelo Conselho Pleno da Ordem, visam dar mais transparência ao pleito da entidade. Entre as alterações estão o estabelecimento de cotas de 30% de mulheres na composição das chapas, a limitação dos gastos de campanha e a vedação de doações de empresas e sociedades de advogados.

Direito estrangeiro

A OAB aprovou ontem o modelo de carteira que será usado por consultores em Direito estrangeiro atuantes no Brasil.

STF – 2ª turma mantém decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência.

TST – Não há responsabilidade subsidiária entre franquia e franqueada por dívida trabalhista.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Marco Aurélio fala sobre imunidade tributária do livro eletrônico na Sorbonne

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, é um dos conferencistas convidados para o 7º Colóquio Internacional sobre o Direito e a Governança da Sociedade de Informação – O Impacto da Revolução Digital sobre o Direito, que acontece esta semana na Escola de Direito da Sorbonne, em Paris. Com o tema As questões jurídicas na Era Digital – O Supremo e a imunidade tributária do livro eletrônico, o ministro irá abordar se a isenção para livros impressos deve ser mantida também para as versões eletrônicas.

“Apenas os meios tradicionais de ensino e informação, veiculados em papel, gozam da imunidade ou os bens e componentes eletrônicos, quando desempenham função didática e informativa complementar ou autônoma, também são abrangidos pela norma constitucional? Essa é a pergunta a ser respondida pelo Supremo”, explica. Segundo o estabelecido no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.

“Cabe definir o alcance dessa norma de imunidade tributária, encerrada no aludido dispositivo, no tocante ao comércio de ‘bens e materiais eletrônicos’ que cumprem função didática e informativa, em auxílio ou em substituição aos livros e periódicos impressos em papel”, complementa o ministro Marco Aurélio. Além de participar como um dos destaques do painel acadêmico, Marco Aurélio foi convidado para proferir a mensagem de saudação ao formando do curso de Extensão Universitária da Sorbonne intitulado Questões Legais da União Europeia.

Fonte: Consultor Jurídico

Câmara dos Deputados começa a analisar proposta que muda quinto constitucional

A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta terça-feira (4/11), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/2012 que muda a forma como os integrantes do Ministério Público e advogados são indicados para as vagas nos tribunais de Justiça – o conhecido quinto constitucional. Na reunião, serão eleitos o presidente e vice-presidente da comissão.

A comissão foi instaurada no ano passado, após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Uma das mudanças sugeridas na PEC, de autoria do deputado federal João Caldas (PEN-AL), é que os órgãos representantes do MP e dos advogados enviem lista tríplice diretamente ao Poder Executivo. Hoje é feita uma lista de seis indicados ao Poder Judiciário, que só então é reduzida para três nomes e avaliada pelo Executivo.

Em relação aos membros dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça serão, a proporção de um terço de advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, permanece inalterada pela PEC. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresas e escritórios de advocacia fazem pacto por métodos consensuais

Empresas e escritórios de advocacia vão se unir contra o excesso de processos e a chamada “cultura da sentença” que predomina no Brasil. Para isso, será lançado o “Pacto de Mediação” em evento da Câmara de conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (Avenida Paulista, 1.313, SP), no dia 11 de novembro. A ideia é que os meios extrajudiciais de conflitos sejam usados independentemente da situação da Justiça brasileira.

Juntas, várias áreas de atividade econômica, como indústria, comércio, setor bancário, e advogados devem assinar uma espécie de acordo em que assumem o compromisso de adotar práticas de métodos consensuais de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação, antes de ingressar no Judiciário.

Segundo o advogado e professor Kazuo Watanabe, um dos líderes da empreitada, a política de utilização de meios consensuais de resolução de disputas no setor empresarial gera redução de custos. Ele cita como exemplo o programa de Early Dispute Resolution (EDR) (que é o programa de solução antecipada de disputas desenvolvido pela General Electric (GE) na década de 1990) resultou em economia de R$ 40 milhões em 2000 para toda a companhia.

“A utilização de negociação, mediação e conciliação deve ser considerada por seus próprios méritos, ou seja, pela adequação a inúmeros tipos de conflitos de interesses, bem como pelos benefícios e vantagens em comparação à solução adjudicada por sentença”, afirma.

Participantes
Nos Estados Unidos, mais de 4 mil empresas e 1,2 mil escritórios de advocacia já aderiram ao pacto e a mediação vem sendo a escolha mais frequente nos últimos anos. As empresas americanas que tiverem franquias no Brasil também devem assinar ao “Pacto de Mediação”. No evento, já estão confirmadas o Itaú Unibanco, Walmart, Shell e a seguradora IRB.

Representantes de escritórios de advocacia também vão discutir as estratégias consensuais. Dentre os confirmados estão Celso Mori, do Pinheiro Neto Advogados, Eduardo Damião Gonçalves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, e Fernando Serec, do Tozzini Freire Advogados. Os ex-ministros Sydney Sanches e Ellen Gracie também devem participar do evento.

Serviço
Lançamento do “Pacto de Mediação”

Data: 11 de novembro (terça-feira)

Horário: das 9h às 18h

Local: Edifício-sede Ciesp/Fiesp

Endereço: Avenida Paulista, 1313 — São Paulo

Fonte: Consultor Jurídico

Não incide ISS em contrato de franquia, decide TJ de São Paulo

A briga entre franquias e o Fisco municipal de São Paulo está longe do fim. Em mais uma decisão desfavorável à Fazenda paulistana, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP afirmou que não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) em contrato de franquia. O caso envolveu uma empresa de serviços automotivos. Além de fazer consertos e serviços de funilaria em automóveis usando tecnologia e know-how próprios, a empresa também comercializa franquias.

Em primeira instância, ficou decidido não ser tributável a taxa cobrada do franqueador ou do franqueado pelo uso da marca ou serviço. Assim também entendeu o relator no TJ-SP, José Luiz de Carvalho. Segundo ele, pelo contrato ser complexo e envolver a exploração da marca, tecnologia e know-how cedidos aos franqueados, estes itens não são tributáveis.

Na decisão, o relator apontou para os três tipos de relações jurídicas entre franqueadores e franqueados: licença para o uso de marca, assistência técnica prestada pelo franqueador e condições de fornecimentos de bens ou serviços. E, para os julgadores, nenhuma delas deixa clara a obrigatoriedade de uma cobrança direcionada a serviço. A decisão foi unânime no TJ-SP.

O representante da empresa, Felipe Frossard, da KBM Advogados, explica que para o franqueador, o ISS é debitado sobre um percentual de 5% (valor máximo da alíquota) em cima do pagamento inicial do ingresso do franqueado e nos royalties mensais recebidos.

Segundo Frossard, os valores são significativos e podem ser usados em diversos benefícios para o crescimento da marca. “O valor representa uma parte significativa do orçamento que pode ser investido, ou até mesmo ser usado para potencializar o negócio em ações de marketing. Em outros casos, até fazer uma reserva financeira em situações de recessão econômica”.

Enquanto isso, no Supremo..

Duas ações que discutem a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre os royalties pagos em decorrência de contratos de franquia empresarial estão em andamento no Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do Recurso Extraordinário 603.136, apresentado pela Venbo Comercial de Alimentos (da rede de restaurantes Bob’s), que chegou ao Supremo em setembro de 2009. A segunda é a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784/DF, proposta pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost), em maio de 2012.

No caso da ação da Venbo, a Procuradoria-Geral da República apresentou um parecer no qual sustenta que a natureza híbrida do contrato de franquia não afastaria a incidência do ISS. O processo foi encaminhado em maio de 2013 ao relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, mas até agora ele não se manifestou sobre o caso.

Na ação da Anafpost, a PGR apresentaram um parecer requerendo a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial. Este processo também aguarda a manifestação do ministro relator, Roberto Barroso, que recebeu o processo em junho de 2013.

Fonte: Consultor Jurídico

TSE aceita pedido do PSDB de acesso a informações sobre as urnas

O Tribunal Superior Eleitoral aceitou, nesta terça-feira (4/11), os pedidos de informações sobre as urnas eletrônicas feitos pelo PSDB depois do segundo turno das eleições deste ano. Por unanimidade, os ministros decidiram enviar todas os dados requeridos pelo partido em nome da transparência do processo eleitoram e deixando claro o quanto confiam na segurança das urnas eletrônicas.

O partido pede cópias de todos os dados cadastrais das urnas, o que envolve arquivos de memória e boletins de resultado, por exemplo, e pediu acesso a todas as ordens de serviço para manutenção e atualização do sistema para o segundo turno das eleições.

O TSE decidiu deferir o pedido já sabendo qual será o resultado da “auditoria” pedida pelo PSDB. À ConJur, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, explicou que a maioria das informações pedidas pela legenda já é pública e pode ser consultada no site do tribunal. Os boletins de resultado não ficam publicados, mas são enviados aos diretórios nacionais de todos os partidos.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, afirmou nesta terça em Plenário, é importante deferir o pedido para acabar com a desconfiança na lisura do processo eleitoral. Negar acesso às informações, para o ministro, seria dar azo aos boatos que circulam nas redes sociais a respeito da segurança nas urnas. Para o ministro, deixar esse tipo de pedido sem resposta é incorrer no risco de deslegitimização da Justiça Eleitoral.

Durante a votação, o ministro Henrique Neves se preocupou em desmontar os boatos que circularam na internet. Entre eles aquele baseado na montagem de um boletim de urna de Campina Grande (PB) que apontava uma vantagem fictícia de 400 votos para a candidata petista antes mesmo da votação começar. Pelo código de identificação de carga (“que não tiveram o cuidado de ocultar”, disse o ministro) foi possível identificar que o boletim, na verdade, era de uma urna do Rio de Janeiro — que contou 172 votos para Aécio e 144 para Dilma.

Mal estar

O pedido foi feito três dias depois do primeiro turno, do qual a presidente Dilma Rousseff (PT) reelegeu-se derrotando Aécio Neves (PSDB). O pedido causou mal estar tanto entre os ministros do TSE quanto na comunidade jurídica de forma geral. O partido jamais alegou qualquer problema com as urnas durante o processo eleitoral. Os advogados que atuaram na campanha de Aécio fizeram questão de dizer que não foram consultados sobre o pedido.

A petição enviada ao TSE na última quinta-feira (30/10) é assinada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que também foi o coordenador jurídico da campanha de Aécio, e pelo delegado nacional do partido, João Almeida dos Santos. Eles afirmam que, já no dia seguinte às eleições, foi vista “uma somatória de denúncias e desconfianças por parte da população brasileira”.

De acordo com a petição, “cidadãos brasileiros” foram às redes sociais demonstrar, “de forma clara e objetiva, a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e a infabilidade da urna eletrônica”. Nada foi alegado sobre o primeiro turno das eleições, quando Carlos Sampaio e o governador Geraldo Alckmin, por exemplo, foram mantidos nos cargos com votações expressivas.

Boataria
Na internet, falou-se de tudo. De fraude a vazamento do resultado antes da divulgação oficial. Mas não passaram de boatos. O site Consultor Jurídico foi convidado a acompanhar o processo de totalização dos votos com uma credencial de acesso amplo a cada dependência do TSE. Tudo transcorreu normalmente e não houve um indício sequer de interferência humana no sistema automatizado do tribunal.

“O presidente do TSE preocupou-se, exageradamente até, em demonstrar a lisura do processo”, relata o diretor da ConJur Márcio Chaer, que acompanhou a apuração. Os resultados começaram a ser divulgados às 20h. Um pouco antes, todos os ministros do TSE foram ao Centro de Divulgação das Eleições, espaço reservado à imprensa, para acompanhar a divulgação no mesmo ambiente que os jornalistas.

As inferências de “vazamento” nasceram de brincadeiras feitas entre os convidados, de ambos os partidos, e de palpites com base nos números dos resultados das eleições estaduais que, de início, indicavam a vantagem do PSDB. O questionamento partidário, nesse contexto, não passa de uma tentativa de dar vazão a inconformismos.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quarta-feira

A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos nas delegacias da Receita Federal. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais. Na sentença, proferida no dia 31 de outubro, o juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deu um prazo de 30 dias para a Delegacia de Julgamento fluminense passar a designar dia, hora e local para as sessões, intimando os contribuintes e esclarecendo a possibilidade de acompanhamento dos julgamentos. Os advogados, de acordo com a decisão, também devem ser intimados e podem se manifestar por questão de ordem. Porém, não terão direito a fazer sustentação oral, por não haver previsão legal. As informações são do jornal Valor Econômico.

Guerra fiscal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (4/11) a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, dentro da chamada guerra fiscal. O texto deve ser votado no plenário da Casa nesta quarta (5/11), para depois seguir para a Câmara. As informações sãod o jornal Folha de S.Paulo.

Fundo de Participação

A Câmara aprovou, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual a parcela de recursos da União repassada para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sua composição saltará dos atuais 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do IPI para 24,5%. Mas o aumento será escalonado em dois anos, com 0,5 ponto percentual a cada ano. A expectativa é que a elevação do FPM tenha um impacto de cerca de R$ 4 bilhões ao final dos dois anos. Para ser promulgada pelo Congresso, a PEC precisará passar por mais uma votação na Câmara, o que deve ocorrer na próxima semana. As informações são do jornal O Globo.

Direção da PF

A Câmara aprovou a medida provisória que garante aos delegados da Polícia Federal exclusividade para ocupar cargo de diretor-geral da instituição. Na prática, a MP torna mais rígido o processo de escolha do diretor-geral. Pelo texto, o cargo deverá ser ocupado por delegado na última classe de promoção funcional, a Classe Especial. Atualmente, o cargo de diretor-geral é de livre nomeação. A MP determina ainda que só poderão se tornar delegados da PF bacharéis em Direito que tenham pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Mas o texto sofreu alterações e, por isso, a MP voltará a ser analisada pelo Senado. As informações são do jornal O Globo.

Pedido de informações

O Facebook informou que o número de pedidos de informações sobre usuários feitos por governos aumento 24% no primeiro semestre de 2014, em relação ao segundo semestre do ano passado. Os governos de todo o mundo fizeram 34,9 mil pedidos por dados. Durante o mesmo período, a quantidade de conteúdo restrito devido às leis locais aumentou cerca de 19%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rede de solidariedade

Uma rede de solidariedade foi criada nas mídias sociais para ajudar Luciana Silva Tamburini, agente da Operação Lei Seca condenada a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa. A Justiça fluminense condenou a agente após ela dizer ao magistrado que juiz não é Deus. Para a Justiça a agente ironizou uma autoridade pública. Em entrevista ao jornal O Globo, a agente criticou os membros do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Aqui no Tribunal de Justiça do Rio, existe um certo protecionismo. Aqueles que nos julgam têm muito mais poder do que as pessoas comuns. E parecem estar acima das leis que aplicam”.

Lava jato

O doleiro Alberto Youssef afirmou em sua delação premiada que deu R$ 1 milhão para a campanha de 2010 da ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR), que foi eleita senadora naquele ano. Alvo central da operação lava jato, Youssef disse que o valor foi entregue a um empresário, dono de shopping em Curitiba (PR), em quatro parcelas. A afirmação do doleiro confirma o que disse o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, também em delação premiada, de que em 2010 recebeu pedido “para ajudar a campanha” de Gleisi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bens bloqueados

A Justiça Federal negou pedido de Eike Batista para liberação de R$ 122 milhões bloqueados desde maio. O congelamento dos recursos ocorreu por decisão da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O empresário recorreu da decisão, mas o TRF da 2ª Região decidiu por unanimidade manter o bloqueio. O advogado de Eike, Darwin Corrêa, disse que irá apresentar novo recurso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso de sacolinhas

A indústria do plástico deve entrar com recurso até sexta-feira (7/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a decisão do órgão especial do TJ que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo. “Um dos argumentos do recurso é que a lei municipal contradiz outras decisões do TJ, que já negou em 42 outras ações a competência de um município legislar sobre uma matéria que é de competência da União”, diz o advogado Jorge Luiz Kaimoti Pinto, que representa o Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mandatos cassados

O prefeito de Taubaté (SP), José Bernardo Ortiz Monteiro Junior (PSDB) e seu vice, Edson Aparecido de Oliveira (PTB) tiveram os mandatos cassados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), nesta terça-feira (4/11), sob as acusações de abuso de poder econômico e político. Segundo a decisão, Ortiz Junior também foi declarado inelegível por oito anos. Os juízes consideraram que o peessedebista foi favorecido por esquema fraudulento, que destinou recursos à sua campanha eleitoral. As informações são do portal Terra.

Pedido de votos

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso condenou o diretor regional dos Correios, Nilton do Nascimento, a pagar multa de R$ 5 mil por ter usado a estrutura da estatal para pedir votos em favor da presidente Dilma Rousseff (PT) e de candidatos aliados no estado. A denúncia, feita pelo sindicato dos funcionários dos Correios, era de que, com endereços retirados de um cadastro interno, o diretor havia enviado cartas aos funcionários pedindo voto para Dilma e candidatos do PT e do PR em Mato Grosso. As informações são do jornal O Globo.

​Jockey Club

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira (4/11), que o valor determinado pela Justiça para desapropriação da Chácara do Jockey foi estipulado em R$ 98 milhões. “O juiz arbitrou e ficou aquém da dívida (de R$ 133 milhões) do clube com a Prefeitura”, afirmou. “Não vamos ter de desembolsar nada adicionalmente para ter a posse da chácara e devemos começar as obras para abri-la o mais rápido possível.” Depois de três meses de negociações com o Jockey Club e de uma ação judicial, a Prefeitura informou, no dia 2 de outubro, que a desapropriação do terreno havia sido autorizada e a Chácara seria transformada em um parque municipal. Dono do espaço, o Jockey aceitou negociar o valor da desapropriação em troca de um abatimento na dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

OPINIÃO
PEC da Bengala

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que há razões para apoiar a aprovação da PEC da Bengala, que altera a aposentadoria compulsória nas cortes superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos, e sua ampliação para todo o funcionalismo público. “Com o envelhecimento da população e a melhoria das condições de vida, não faz sentido impedir que se trabalhe no serviço público até idade mais avançada”, diz o jornal. Assim, é não só possível que a compulsória seja adiada mas também desejável, a fim de evitar o colapso do sistema previdenciário, conclui.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

CAE aprova mudança na contribuição previdenciária das fundações

As fundações poderão recolher a contribuição previdenciária patronal com base na receita bruta e não na folha de pagamento. Projeto com este objetivo (PLS 453/2013) foi aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A autora da proposição, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra que a Lei 12.844/2013 deixou as fundações de fora desse regime temporário de contribuições. A exclusão, conforme a parlamentar, não se justifica e deve ser revista pelo Congresso Nacional.

Ana Amélia argumenta que as fundações, apesar de não terem finalidade econômica em sentido estrito, também têm encargos trabalhistas e “precisam de toda a ajuda possível, justamente pelos seus fins nobres (religiosos, morais, culturais ou de assistência)”.

— Além disso, ao contrário das empresas, que, obviamente, visam o lucro, as fundações não têm a quem repassar seus encargos — acrescentou.

Para a senadora, “não é incomum que as fundações se encontrem em situação de competição com empresas”. Para exemplificar, ela citou o caso das radiodifusoras pertencentes a fundações, que têm entre as fontes de renda a publicidade.

— Certamente terão maiores dificuldades para firmar novos contratos, tendo em vista a perda de competitividade em relação às demais radiodifusoras que possuem finalidade econômica e estão incluídas no regime da desoneração da folha de pagamentos.

O relator, senador José Agripino (DEM-RN), apresentou voto favorável à proposição, lido pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Fonte: Consultor Jurídico

CAE aprova projeto que legaliza incentivos dados por estados na guerra fiscal

O PLS 130/2014 – Complementar, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece regras mais flexíveis para a concessão de benefícios por meio do ICMS, já que a atual legislação só admite tais benefícios, para a atração de empresas, com a autorização prévia e unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é convalidar os benefícios já concedidos pelos estados na chamada guerra fiscal.

Fonte: Senado Federal

CAE conclui em dezembro avaliação do Sistema Tributário Nacional

Foi aprovado na reunião desta terça-feira (4) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) novo prazo para conclusão de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional (STN), uma atribuição da comissão prevista no Regimento Interno do Senado.

De acordo com as novas datas aprovadas, a CAE terá até 20 de novembro para realização de audiências públicas e até 9 de dezembro para apresentação do relatório final da avaliação. A modificação de prazos foi solicitada pelo presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Conforme previsão regimental, é atribuição da CAE avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Entre os aspectos a serem avaliados estão o equilíbrio federativo, especialmente quanto à participação das transferências constitucionais na receita tributária dos entes federados.

Lindbergh observa que também em dezembro a comissão concluirá a avaliação da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), política pública que está sendo acompanhada pela CAE, sob a relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS).

O presidente da CAE considera que a unificação de calendários para análise sobre a distribuição de recursos do FPM e sobre o Sistema Tributário “permitirá melhor aproveitamento das audiências públicas, dos requerimentos de informações e dos demais procedimentos necessários para o bom desempenho das avaliações”.

Fonte: Consultor Jurídico

CE aprova obrigatoriedade de ensino de Libras e braile na educação básica

O PLS 180/2004 já foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, em 2006, para análise. Como sofreu alterações naquela Casa, voltou ao Senado. O texto original só garantia o ensino da linguagem brasileira de sinais (Libras). As alterações incluíram outras formas de comunicação utilizadas por pessoas com deficiência, como o Braille, para deficientes visuais, e Tadoma, para surdos-cegos. A proposta segue agora para análise do Plenário.

Fonte: Senado Federal

­­­­­­­Paulo Paim rejeita restrição à aposentadoria especial

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu aprovação de projeto de sua autoria que assegura a aposentadoria especial e o pagamento dos adicionais de periculosidade, penosidade e insalubridade aos trabalhadores, mesmo no caso de fornecimento pelo empregador de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Paim pediu a votação rápida do projeto (PLS 58/2014), pois um recurso em análise no Supremo Tribunal Federal pode acatar a tese do INSS de que o uso de equipamentos de proteção afasta o direito ao benefício. O senador, que foi metalúrgico e técnico em segurança do trabalho, afirmou que os EPIs fornecidos pelas empresas não compensam totalmente as condições adversas de trabalho.

No julgamento, o relator do processo, ministro Luiz Fux, já votou pelo afastamento da aposentadoria especial, caso os trabalhadores usem adequadamente os EPIs no período em que estiverem expostos aos fatores de risco.

— Ah, por amor de Deus, meu amigo Fux. Assim não dá. Tu querer tirar o adicional do trabalhador que está numa área de alto risco só porque ele usou um equipamento. E se explodir lá, quem é que morre? Quem é que vai chorar os filhos mortos dos trabalhadores? É você? Claro que não é! É nossa gente, é nosso povo! — disse Paim.

Ele acrescentou que, mais uma vez, por inércia do Congresso Nacional, o STF analisa um caso que não precisaria ser julgado se deputados e senadores tivessem votado em tempo um projeto regulando esse tipo de matéria.

Dívidas dos estados

Paulo Paim também se referiu ao acordo que deve viabilizar a votação do novo indexador para as dívidas dos estados com a União (PLC 99/2013), contando, inclusive, com a palavra da presidente da República, Dilma Rousseff. O projeto troca o atual índice, IGP-DI mais 6% a 9% do ano, pelo IPCA mais 4%, limitado à Taxa Selic.

— Vai acontecer a votação exatamente amanhã (5), nos moldes com que a Câmara dos Deputados votou. Isso significa, só para dar um exemplo, uma economia para o Rio Grande do Sul em torno de R$ 15 bilhões.

Fonte: Senado Federal

Aprovado pela CAE, projeto sobre guerra fiscal vai para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que permite aos estados e ao Distrito Federal (DF) a legalização dos incentivos fiscais, alvos de várias ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi precedida de uma rodada de negociações no gabinete do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), com alguns secretários estaduais de Fazenda e o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), José Tostes.

O texto aprovado é o quinto substitutivo apresentado por Luiz Henrique este ano e incorporou parcialmente emendas dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto original (PLS 130/2014) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A proposta deverá ser votada pelo Plenário, onde poderá receber novas emendas.

Os entendimentos, que envolveram também o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, levaram o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a retirar voto em separado pela rejeição da proposta. Foi decisiva na votação desta terça-feira a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em pauta este mês a Proposta de Súmula Vinculante 69, que considera inconstitucionais os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos sem prévia aprovação do Confaz.

Para Romero Jucá, a edição dessa súmula poderá causar “um verdadeiro terremoto econômico” nos estados menos desenvolvidos. Ricardo Ferraço observou que o projeto aprovado pela CAE pode ajudar a superar a insegurança jurídica responsável pela paralisia nos investimentos.

Convalidação

O substitutivo permite aos estados e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta a recriação desses benefícios. Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Os estados e o DF terão de publicar, nos respectivos diários oficiais, relação de todos os atos normativos referentes a isenções, incentivos e benefícios fiscais. Além disso, se obrigam a depositar na secretaria executiva do Confaz todos os documentos relativos a essas operações, sob pena de tê-las revogadas.

Conforme o substitutivo, os estados e o DF poderão prorrogar os incentivos fiscais desde que sejam cumpridos alguns prazos-limite para as empresas tirarem proveito desses benefícios: 15 anos para atividades agropecuárias e industriais e investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; oito para manutenção ou incremento de atividades portuárias e aeroportuárias vinculadas ao comércio internacional; e três anos para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetal in natura.

Os estados e o DF poderão estender a concessão dos incentivos a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limite anteriormente estabelecidos. Também é permitido a um estado aderir a benefícios fiscais instituídos por outro na mesma região.

O substitutivo de Luiz Henrique tira do caminho da convalidação restrições da Lei Complementar 101/2000. Um dos pontos visados pelo texto é o artigo 14 dessa norma, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da concessão ou ampliação de incentivo fiscais. Uma medida também afastada é a obrigatoriedade de compensação pela perda de receita decorrente do benefício fiscal, como aumento ou criação de tributo.

Investimentos

Vários senadores, como Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia, Cyro Miranda (PSDB-GO), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), destacaram a importância da decisão da CAE para os investimentos nos estados.

José Pimentel (PT-CE) defendeu o entendimento com a Câmara para a votação de vários projetos com grande impacto nas relações federativas, como o que a CAE estava aprovando. Segundo ele, muitas propostas votadas pelo Senado estão paradas na Câmara dos Deputados. Uma delas reparte entre estados de origem e de destino o ICMS dos produtos vendidos pela internet.

Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) saudou o entendimento, mas não concordou com um pedido de urgência para a votação do projeto, feito por Romero Jucá.

Também favorável à convalidação dos incentivos, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) anunciou a intenção de retomar a discussão da reforma do ICMS e da criação de dois fundos – um para compensar os estados por eventual perda de receita com a unificação das alíquotas e outro para estimular o desenvolvimento regional – que integravam um conjunto de medidas propostas em 2013 pelo Executivo.

Fonte: Senado Federal

Aprovada proposta que reforça educação regular inclusiva

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que altera o conceito da educação especial no Brasil e reforça o papel da educação regular inclusiva, na forma do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados (PLS 180/2004).

Pelo texto, o ensino especial passa a ser mais restrito, com funções de apoio complementar ou suplementar aos serviços comuns oferecidos preferencialmente na rede regular de ensino para atender pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

O texto define o conceito de educação especial, que passa a ser uma modalidade de ensino escolar que realiza “atendimento educacional especializado” para apoiar os serviços educacionais comuns. A ideia é promover a educação inclusiva, ou seja, a escola regular terá que se preparar para receber todo e qualquer tipo de aluno.

O substitutivo da Câmara retira três parágrafos do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que preveem: oferta eventual de serviços especializados nas escolas da rede regular; atendimento em classes, escolas ou serviços especiais, em situações específicas; e o dever do Estado de ofertar educação especial de zero a seis anos, durante a educação infantil.

O texto original, da ex-senadora Ideli Salvatti buscava somente assegurar ambiente escolar propício à inclusão educacional e social de estudantes com deficiência auditiva, obrigando as escolas a ofertar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica.

A partir das modificações aprovadas na Câmara e referendadas pela CE, o projeto agora obriga os sistemas de ensino a garantir, como parte do currículo de todas as etapas e modalidades da educação básica, não só o ensino de Libras, mas também de outros métodos de comunicação para estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, como o sistema braile (para cegos) e o tadoma (para pessoas que são simultaneamente surdas e cegas).

Esses alunos também terão direito a adequação de currículos, métodos e recursos às suas necessidades; professores especializados; e educação especial para o trabalho. Além disso, deverá ser respeitado o atendimento de necessidades educacionais específicas dos alunos nas diretrizes para cursos superiores em geral; inserção de eixos temáticos e conhecimentos favoráveis à educação inclusiva nos currículos dos cursos de formação de professores; e a oferta, pelo poder público, aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência auditiva de condições para o aprendizado de Libras.

O relator ad hoc na Comissão de Educação foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A matéria segue agora para o Plenário e, caso seja aprovada, vai à sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova projeto que aumenta vigilância contra maus-tratos a menores

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4), o PLS 417/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga instituições que trabalham com crianças e adolescentes a contar com profissionais treinados para identificar sinais de abusos e maus-tratos.

O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde recebeu um substitutivo que definia o que deveria ser entendido como maus-tratos. Os senadores optaram por rejeitar o substitutivo e aprovar a versão original da proposição. Ela agora segue para sanção presidencial.

O PLS 417/2007 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando para as entidades que abrigam, cuidam e se responsabilizam por crianças e adolescentes a obrigação de empregar esses profissionais.

– O projeto tem um único objetivo que é, em cada entidade pública ou privada que recepciona crianças e adolescentes, haver um profissional treinado para identificar abusos. Esse profissional não é para resolver o caso, mas para encaminhar ao Conselho Tutelar casos de abuso cometido contra crianças e adolescentes – explicou Crivella.

Além disse, também são incluídas entre as atribuições dos Conselhos Tutelares a promoção de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de maus-tratos. Além disso, o projeto estabelece que todo profissional de cuidados, assistência ou guarda de crianças e adolescentes fica também obrigado a fazer a comunicação, sob pena de punição na forma do estatuto.

A aprovação foi comemorada por vários senadores, que também elogiaram o projeto de Crivella. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão que aprovou a proposta, ressaltou a importância da medida.

– Quero aqui registrar, em nome da Presidência e em meu nome pessoal, a importante decisão tomada por esta Casa, que protege as crianças brasileiras – afirmou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) exaltou o esforço de Crivella pela aprovação do projeto.

– O senador passou os últimos dias conversando com cada senador individualmente, pedindo apoio a esse projeto – relatou.

Fonte: Senado Federal

Plenário inicia discussão de PEC que cria consórcios públicos para atendimento de saúde

O Plenário do Senado realizou, nesta terça-feira (4), a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2013, que permite a criação de consórcios públicos para suprir a carência de médicos nas periferias das grandes cidades e nas regiões mais isoladas.

De acordo com a proposta, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), os consórcios atuarão no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para a atenção básica à saúde. Inicialmente, a proposta previa atuação exclusiva na atenção básica à saúde. O texto, no entanto foi alterado pelo relator, senador Paulo Davim (PV-RN), que acatou emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para permitir que os médicos contratados possam atuar também em serviços hospitalares e ambulatoriais de caráter regional.

A PEC ainda terá de ser discutida em quatro sessões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, passará por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada nos dois turnos, a PEC será enviada para apreciação da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Projeto que trata da guarda compartilhada de filhos vai à CAS para audiência

O projeto que torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais (PLC 117/2013) irá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O plenário aprovou nesta terça-feira (4) requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para a realização de audiência pública sobre o tema na comissão. Dessa forma, a proposta, que estava na pauta do Plenário, terá que passar por mais uma comissão.

O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

De acordo com o projeto, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda.

Tribunal de Contas da União

Outro requerimento aprovado em Plenário é para o encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União, de pedido de inspeção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O objetivo é obter informações sobre as obras de adequação e melhoria da Rodovia BR-101, em Sergipe.

Fonte: Senado Federal

Renan confirma para esta quarta votação de saídas para dívidas dos estados e guerra fiscal

O presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou para esta quarta-feira (5) a votação de projetos que podem ajudar a solucionar os problemas das dívidas dos estados e municípios com a União (PLC 99/2013) e da guerra fiscal (PLS 130/2014).

– Fizemos um acordo em relação ao pacto federativo. Já votamos o comércio eletrônico. Fica faltando o ICMS e a repactuação da dívida, que deverão ser votados nesta quarta-feira como primeiro item da pauta – afirmou Renan, que recebeu em audiência nesta terça-feira (4) o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, acompanhado de parlamentares da bancada gaúcha no Congresso e deputados estaduais.

As três propostas são consideradas essenciais para a definição de um “novo pacto federativo” que melhore o equilíbrio entre os entes federativos. O PLC 99/2013 foi aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2013. Já o PLS 130/2014 foi aprovado pela CAE nesta terça.

Já a PEC 103/2011, reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico, foi encaminhada à Câmara em 2012 e ainda aguarda votação no Plenário daquela Casa.

Dívidas dos estados

A troca do indexador das dívidas dos estados é uma reivindicação antiga dos governadores. O PLC 99/2013 foi apresentado pelo Executivo e começou a tramitar na Câmara dos Deputados no início de 2013. De acordo com a proposta, o indexador atual, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%, é substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros anuais de 4% ou a Taxa Selic, o que for menor.

Com a aprovação do projeto, sem alterações, a expectativa é de que sejam abatidos R$ 15 bilhões da dívida do Rio Grande do Sul, que atualmente é de R$ 45 bilhões. A repactuação abre imediatamente a possibilidade de um novo financiamento de US$ 1 bilhão para investimento em infraestrutura no estado.

– É uma dívida que não desaparece, ela é assumida pela União. Portanto não gera nenhuma instabilidade financeira, nenhuma dúvida em relação aos credores. Pelo contrário, é uma dívida garantida, que apenas passa de uma esfera para outra e alivia os estados para eles tocarem seus programas de desenvolvimento – disse o governador Tarso Genro.

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que a presidente Dilma Rousseff não deve vetar o projeto.

– Isso é um ganho real para a maioria dos estados. Na época em que a inflação era alta, cabia esse índice, agora não cabe mais. O momento é outro e com isso todos ganham – comemorou.

Fonte: Senado Federal

Propostas sobre informações nutricionais de alimentos estão na pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está reunida nesta manhã para analisar uma pauta que inclui proposta que obriga restaurantes, lanchonetes e similares a divulgar as informações nutricionais das refeições servidas nos estabelecimentos. Também na pauta, o projeto que determina a indicação da presença de lactose no rótulo de alimentos.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Projeto regulamenta funcionamento do Sistema Nacional de Cultura

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que define normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no fomento e na gestão da cultura brasileira e na organização do Sistema Nacional de Cultura, previsto na Emenda Constitucional 71.

O Projeto de Lei Complementar 338/13, apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), lista vários princípios para a cooperação entre os entes federados. Entre esses princípios estão o compartilhamento de informações, a submissão aos controles interno, externo e social, a criação de mecanismos democráticos de gestão e de instâncias intergovernamentais de discussão.

“[A proposta] pretende contribuir para o aperfeiçoamento institucional dos mecanismos colocados à disposição do desenvolvimento das políticas culturais. Num País federativo, as políticas públicas de cada setor somente têm possibilidade de um bom encaminhamento, se forem constituídos sistemas integrados, regidos pela colaboração”, defende o parlamentar.

Ainda de acordo com o projeto, os conselhos de políticas culturais, em todas as esferas federativas, terão caráter normativo e fiscalizador. Já o Fórum Nacional de Cultura deverá promover conferências nacionais e acompanhar a execução do plano nacional do setor.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, terá que ser analisado pelo Plenário, para ser aprovado o projeto precisa do voto de 257 deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova em 1º turno PEC que aumenta repasse ao FPM

O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 368 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual o repasse de recursos de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com a proposta aprovada, em julho de 2015 passa a vigorar metade no novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A matéria precisa passar ainda por um segundo turno de votação.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

Polícia Federal

Nova sessão extraordinária, a ser realizada em seguida, analisará a Medida Provisória 657/14, que torna privativo dos delegados da carreira o cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova em 1º turno proposta que aumenta repasse aos municípios

A medida tem sido reivindicada há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que ainda precisa passar por um segundo turno de votação.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

Relatada na comissão mista pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE), o texto obteve o voto favorável de 368 deputados.

Recursos em queda

Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.

Além dos recursos do FPM, municípios pequenos que dependem de repasses contam ainda com 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis.

Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Vitória pequena

Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

“Diante da dificuldade de os municípios conseguirem renda própria, o aumento do repasse do fundo será um alívio para os gestores”, afirmou Danilo Forte, destacando que, no Brasil inteiro, há várias demandas da sociedade cuja incumbência é dos municípios.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos

O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, a medida tem caráter de reforma estrutural e possibilita recompor as finanças municipais.

“Se esperarmos mais algum tempo, quem sabe o governo irá propor outra situação. Então os prefeitos, embora não satisfeitos, aceitaram o melhor que poderia ter sido feito. É importante avançar”, disse Ziulkoski. A CNM defendia o aumento de dois pontos percentuais.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova MP dos delegados da PF; falta votar destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 657/14, que torna privativo dos delegados da carreira o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Os deputados deverão votar os destaques apresentados ao texto e sobre emendas.

As emendas propõem mudanças em outras carreiras da PF, como a dos peritos, e a dos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal, que é sustentada financeiramente pela União.

A primeira delas a ser votada, do líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), pretende garantir ao Senado a sabatina do indicado ao cargo de diretor-geral da PF. Essa emenda engloba ainda outra, de autoria do líder do PR, deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (MG), que garante aos peritos criminais federais a direção das atividades periciais do órgão, além de exigir as mesmas regras para indicação ao cargo de diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário rejeita sabatina no Senado para diretor da PF e conclui votação de MP

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do PSDB à Medida Provisória 657/14, que pretendia submeter a sabatina do Senado a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal. A emenda foi rejeitada em votação simbólica.

Com o fim da análise dos destaques, a MP, que torna privativo dos delegados da carreira o cargo de diretor-geral da PF, será enviada ao Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Frente em defesa da advocacia pública realiza hoje ato pela aprovação de PECs

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública realiza hoje ato público para pressionar pela votação de propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados.

Entre os projetos defendidos pela frente está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que está pronta para ser analisada pelo Plenário. A PEC garante independência funcional e autonomia financeira aos integrantes das carreiras de advocacia da União, procuradoria da Fazenda e procuradoria-geral federal.

O coordenador da frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.

“Não podemos compactuar com aqueles que defendem que a advocacia pública seja dos governos, porque a advocacia pública integra o Estado brasileiro. Quanto mais autonomia funcional e administrativa prevalecer, evidentemente que melhor para o Estado brasileiro”, disse Trad.

Também sobre a advocacia pública, uma comissão especial analisa a PEC 443/09, que trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. Essa proposta precisa ser votada pela comissão e pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC dos Cartórios está na pauta de hoje do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje, a partir das 14 horas, com a PEC dos Cartórios (471/05) na pauta. O texto efetiva os titulares de cartórios sem concurso público, que estavam à frente do negócio de forma interina, antes da Constituição de 1988.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é contra a proposta, existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total).

Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios (oficiais de registro e tabeliães de notas ou notários) fossem escolhidos por concurso público. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos.

Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e passou a cobrar os tribunais de Justiça para que a norma seja cumprida. Quinze tribunais abriram concurso.

Biodiversidade
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 7735/14, com novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. No entanto, o projeto não deverá ser votado hoje, já que os líderes partidários decidiram realizar uma comissão geral (sessão de debates com especialistas no Plenário) para discutir o projeto na próxima terça-feira (11).

A proposta tranca a pauta do Plenário desde 11 de agosto e tem dividido opiniões de ambientalistas e deputados ligados ao agronegócio.

Iluminação
Os deputados também poderão votar requerimento de urgência para votação do projeto que suspende decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de repassar aos municípios a responsabilidade sobre a iluminação pública (PDC 1428/13).

Fonte: Câmara dos Deputados


Ministério Público Federal

Súmula do STF assegura atuação do Ministério Público após descumprimento de transação penal

Proposta feita pela Procuradoria Geral da República foi pública no Diário de Justiça Eletrônico

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira, 29 de outubro, a edição da Súmula Vinculante nº 35, elaborada a partir de proposta da Procuradoria Geral da República (PGR). A Súmula, aprovada por unanimidade pelo STF, deve evitar a controvérsia dos diversos tribunais do país sobre a continuidade de uma investigação pelo Ministério Público, mesmo após o descumprimento dos termos de transação penal.

A PGR argumentou que o entendimento do STF em relação ao tema já é no sentido de que, descumprida a transação penal proposta pelo Ministério Público, há um retorno do “status quo anterior” da investigação do caso, onde o MP poderá dar inicio à persecução penal, seja oferecendo denúncia ou instaurando inquérito.

No entanto, os principais tribunais do país têm divergido do entendimento da Corte superior, inclusive o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A interpretação deste Tribunal tem sido no sentido de que, descumprida a transação penal, não é permitido o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público nem a responsabilização por crime de desobediência.

A proposta feita pela Procuradoria sustentou que a divergência entre os tribunais leva a uma insegurança jurídica, causada pela ausência de entendimento unificado sobre o tema, e provoca uma série de recursos e de habeas corpus. Além disso, a divergência causa grave afronta à legislação e ao próprio sistema penal.

A nova Súmula editada pelo STF deve unificar, a partir de agora, o entendimento sobre a matéria. A decisão destaca que a homologação de transação penal, prevista no artigo 76, da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmula Vinculante – A súmula vinculante é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais ser contrariada.

A norma busca assegurar o princípio da igualdade nesse tipo de julgamento, evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a analisar grande número de processos gerados pelo mesmo fato, apesar da decisão tomada anteriormente pelos seus ministros.

Fonte: Ministério Público Federal


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