Informativo de Legislação Federal 07.11.2014

Nesta edição:

Projetos de Lei
PLC 99/2013, Senado Federal

Notícias
Cooperativas de serviço, Migalhas
PEC da bengala, Migalhas
Assédio moral – servidor público, Migalhas
Governo deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial, Conjur
Incide PIS e COFINS sobre a receita de cooperativas, decide plenário do STF, Conjur
Subordinação jurídica ainda é requisito essencial ao contrato de trabalho, Conjur
Em 90 dias, Supremo julga 36 recursos e libera 30 mil processos na origem, Conjur
Prefeito não tem legitimidade para propor ADPF, reafirma STF, Conjur
Servidor só pode ter desconto por salário a mais após processo administrativo, Conjur
A justiça e o direito nos jornais desta sexta-feira, Conjur
Comissão quer ouvir governo sobre risco de racionamento de energia em 2015, Senado
Audiência pública na CAS vai discutir mudanças na lei dos planos de saúde, Senado
Projeto altera critérios na contratação de serviços de propaganda e publicidade, Senado
Projeto aumenta pena de homicídio contra juiz, promotor e policial, Senado
CCT pode decidir sobre projetos de telecomunicações na terça-feira, Senado
Comissão aprova destinação de DPVAT a hospitais filantrópicos de cidades turísticas, Câmara
Garantia de treinamento de tiro para policiais pode virar lei, Câmara
Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil, Câmara
Direitos Humanos aprova diretrizes para desenvolver comunidades tradicionais, Câmara
Comissão aprova punição para torcidas organizadas que invadirem treinos, Câmara
Projeto da biodiversidade vai a comissão geral com várias polêmicas em aberto, Câmara
Oposição promete barrar votação de projeto que vai alterar meta de superavit, Câmara
Comissão aprova regras para uso de balas de borracha por policiais, Câmara
Projeto prevê dosador nas embalagens de inaladores de medicamentos, Câmara
Educação aprova acesso de estudantes e professores a informações sobre obras públicas, Câmara
Presidente do Coleprecor vai ao Senado pela aprovação da PEC 32, TST
Senado aprova revisão da dívida dos estados, tese defendida pela OAB, Conselho Federal da OAB

Legislação
PORTARIA 1.719, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE

Projetos de Lei

Senado Federal

PLC 99/2013
(Altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.)06/11/2014 – SEXP – SECRETARIA DE EXPEDIENTE – (1ª autuação) Situação: REMETIDA À SANÇÃO

Fonte: Senado Federal

Notícias

Informativo Migalhas

Cooperativas de serviço

Por unanimidade, o STF deu provimento a dois recursos da União e derrubou benefícios tributários concedidos para cooperativas que atuam no setor de serviços. No entendimento dos ministros, as cooperativas, por terem receita, não são imunes à incidência de PIS e Cofins.

PEC da bengala

Há, não se nega, bons argumentos a favor da chamada PEC da bengala, que pretende estender para 75 anos a idade da “expulsória”. Por outro lado, não se pode negar também que alguns querem vê-la aprovada imediatamente apenas para tirar das mãos da presidente Dilma a escolha de cinco (quiçá seis) novos ministros do STF, uma vez que este é o número dos que se aposentarão no próximo quadriênio. É o caso do jornalista Reinaldo Azevedo, que confessa na Folha de S.Paulo defender a PEC com o objetivo de que o Supremo “não se transforme na Arca de Noé do bolivarianismo, com laivos de ´Zorra Total´”. E o jornalista faz essa alegoria para criticar dois dos candidatos mais falados nos últimos tempos no Planalto Central: José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Marcus Vinicius Furtado Coêlho (presidente da OAB). No intento demolitório, Reinaldo Azevedo pergunta quais são as credenciais que eles têm para o cargo. Não somos cabos eleitorais de ninguém, mas é forçoso convir que ambos possuem seus atributos. O jornalista não menciona, mas há também outros nomes sendo cogitados, como o professor Heleno Torres, o advogado-Geral da União Luís Inácio Adams, e pelo menos cinco ministros do STJ. Enfim, aguardemos. A saber, a indicação deve sair na segunda quinzena deste mês.

Assédio moral – servidor público

O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. É o que prevê o substitutivo ao PL 121/09 aprovado na quarta-feira na CCJ do Senado.

Fonte: Migalhas

Consultor Jurídico

Governo deve conceder certificação a diamantes adquiridos em leilão judicial

Não é possível questionar a licitude de diamante adquirido em leilão judicial. Do contrário, seria admitir que o Poder Judiciário estivesse pondo em circulação um bem ilícito, que poderia ser, inclusive, apreendido novamente. Esse foi o entendimento seguido pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que determinou que o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão do governo federal, conceda o Certificado de Kimberley aos diamantes arrematados por um requerente em leilão judicial.

O certificado, instituído no Brasil pela Lei 10.743/2003, é mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, que visa impedir a comercialização de diamantes brutos originários de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o DNPM.

O juízo de primeiro grau determinou a expedição do certificado. De acordo com a sentença, não há como afirmar que os diamantes são originários de áreas de conflitos, porque o mineral foi apreendido e só depois levado a leilão em processo judicial. Seria incoerente, portanto, que o Poder Judiciário colocasse em circulação um bem ilícito, imprestável ao comércio.

O processo chegou ao TRF-1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, entendeu que a sentença está correta em todos os seus termos. “Na presente hipótese, conforme consignado na sentença, tendo os diamantes sido apreendidos e posteriormente levados a hasta pública em processo judicial, sendo arrematados pela parte requerente, não há que se falar em origem ilícita do bem mineral a ensejar a negativa de expedição do certificado ”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Fonte: Consultor Jurídico

Incide PIS e COFINS sobre a receita de cooperativas, decide plenário do STF

As cooperativas não são imunes à incidência dos tributos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao dar provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A União questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa (RJ) e da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais, em recursos com repercussão geral reconhecida. Segundo o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, os julgamentos significarão a solução de pelo menos 600 processos sobrestados na origem.

O Plenário do STF afirmou que cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e firmou a tese de que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei.

O caso da incidência do PIS sobre as receitas das cooperativas foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 599.362, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No RE, foi analisada a revogação da isenção da Cofins e do PIS para os atos cooperados, introduzido pela Medida Provisória 1.858/1999.

Tratamento adequado

O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto o precedente do STF no RE 141.800, no qual reconheceu-se que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem feitas no mercado. “Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado”, afirmou.

No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a operação feita pela cooperativa é de captação e contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados.

Nesse caso da cooperativa recorrida no RE, o ministro também entendeu haver a incidência do tributo. “Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação.

Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a atividade econômica. “O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli.

No Recurso Extraordinário (RE) 598.085, de relatoria do ministro Luiz Fux, o tema foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar 70/1991, segundo o qual eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. Segundo o voto proferido pelo relator, são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Subordinação jurídica ainda é requisito essencial ao contrato de trabalho

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, ao definir empregado, refere-se à prestação pessoal de serviços a empregador, sob a dependência deste. E o artigo 2º do mesmo diploma, quando define empregador, afirma que este dirige a prestação pessoal de serviços do empregado.

Da conjunção destas duas características, que são a direção do trabalho do empregado pelo empregador e a dependência daquele em relação a este, doutrina e a jurisprudência, de maneira uniforme, reconhecem como atributo essencial à configuração do vínculo de emprego a subordinação jurídica.

Por força desta subordinação direta o vínculo jurídico relevante para o Direito do Trabalho é somente aquele que gera o poder de comando do empregador em relação à atividade desenvolvida pelo empregado, no curso do contrato de trabalho.

Deste modo, se houver trabalho prestado por pessoa física com autonomia, estará ausente um requisito essencial, não se configurando o contrato de trabalho. De igual modo, se o trabalho for prestado por pessoa jurídica, igualmente ausente outro requisito essencial, que é a pessoalidade, não se cogitando de contrato de trabalho. A não eventualidade também é requisito essencial, daí porque sendo eventual o trabalho não se cogita de contrato de trabalho.

Como já afirmamos alhures, este era o panorama do contrato individual de trabalho do empregado típico, assim considerado o industriário, nos modelos de produção conhecidos como fordismo, taylorismo e toyotismo, nos quais o empregado inseria-se, sendo este ato de inserção nos quadros da empresa, praticamente, sua única manifestação livre de vontade.

Ao longo dos anos, este modelo contratual e sua correspondente interpretação passaram a ser aplicados às relações de trabalho subordinado no comércio, na agricultura e na prestação de serviços, a despeito das transformações que o mundo experimentou, e sem considerar as modificações ocorridas no mundo empresarial, a sofisticação da atividade empresarial, a evolução da escolarização dos empregados e seu acesso a todas as informações.

Não há dúvida de que este modelo de contrato individual de trabalho é a resposta adequada para as relações jurídico-trabalhistas que não se modificaram sensivelmente ao longo do tempo, mas é igualmente verdadeiro que a sociedade vem sofrendo um processo de mudança que acarreta modificações na forma de prestação de serviços, resultando na inadequação do modelo tradicional de vínculo entre prestador e tomador de serviços.

Situações diversas necessitam enquadramento jurídico igualmente diverso, sob pena de evidente divórcio entre a realidade e a tentativa de solução jurídica, com absoluta impossibilidade de harmonização dos interesses dos atores sociais, ocasionando a falência da pretendida proteção, pela sua inadequação à realidade a que se destina.

Deste modo, a fim de que se configure o contrato individual de trabalho, é necessária a conjunção dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a que nos referimos anteriormente.

Mas, na medida em que as relações entre empregado e empregador evoluíram, sofisticando-se o modo de produção e a forma de prestar serviços, tornou-se necessário adequar aqueles conceitos à realidade, de modo a que o Direito dê uma resposta adequada às relações sócio-econômicas, sob pena de divórcio entre estas duas realidades.

Assim, hoje há empregados que prestam serviços externos, longe da fiscalização direta do empregador, mas que trabalham de forma subordinada, atuando segundo as regras estabelecidas pelo empregador. De igual modo, há empregados de empresas prestadoras de serviços que trabalham em estabelecimentos empresariais de terceiros (atividades de assessoria, segurança, limpeza, serviços especializados etc.), mas que continuam prestando serviços dirigidos pelo seu empregador, ainda que a subordinação seja atenuada, quer pela especialização da atividade, quer pelo local da prestação de serviços.

Paralelamente à prestação de serviços sob a égide do Direito do Trabalho, há muitas atividades regulares que se desenvolvem sem vínculo de subordinação e que não configuram contrato de trabalho. Assim, exemplificativamente, temos o trabalho do representante comercial autônomo, regulado há décadas por lei específica (Lei nº 4.886 /65), que já reconhecia o trabalho autônomo, conforme a própria denominação.

Do mesmo modo o transportador autônomo de carga, denominado legalmente “TAC”, cujo trabalho está regulamentado pela Lei 11.442/2007, desempenha atividade de natureza comercial, e não trabalhista, como dispõe expressamente o artigo 5º da lei, não obstante seja uma pessoa física que presta serviços a terceiro, além de locar seu veículo.

Estes são dois dentre muitos exemplos da coexistência do trabalho prestado por pessoa física sem vínculo empregatício, com o contrato individual de trabalho.

Não há fundamento para tentar reduzir todas as formas de prestação de serviços por pessoa física a outra pessoa física ou jurídica à figura do contrato individual de trabalho, porque realidades diversas reclamam enquadramento jurídico diverso.

O que é essencial para a correta compreensão do alcance do contrato individual de trabalho e das formas diversas e lícitas de prestação de serviços por pessoa física, é atentar, inicialmente, para a conceituação legal e, a seguir, para os aspectos fáticos da prestação de serviços, que irão determinar se há trabalho não subordinado lícito.

Assim, o simples fato de determinado serviço prestado por pessoa física ser útil ou inserir-se no processo produtivo da empresa tomadora de serviços, não induz, obrigatoriamente, ao reconhecimento da relação de emprego, pois esta requer a presença de todos os requisitos anteriormente referidos.

A mera subordinação estrutural, assim entendida a prestação de serviços que se agrega à atividade empresarial, sem que o prestador receba ordens diretas ou indiretas do tomador de serviços, mesmo que esta atividade venha a integrar a organização empresarial, por si só não tem o condão de configurar o vínculo empregatício, a nosso juízo.

Fonte: Consultor Jurídico

Em 90 dias, Supremo julga 36 recursos e libera 30 mil processos na origem

Nos últimos 90 dias, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 36 recursos com repercussão geral reconhecida. Isso resultou na liberação de 29,6 mil processos que estavam sobrestados nos tribunais de origem pelo Brasil. Os dados constam do balanço de atividades do último trimestre do tribunal, divulgado nesta quinta-feira (6/11) pela Presidência do STF.

Segundo o relatório, os números demonstram o acerto da preocupação do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, em dar andamento aos casos em que o tribunal reconheceu repercussão geral. O mecanismo é o principal filtro de acesso ao Supremo. Desde 2007, quando ele foi criado, o STF só pode julgar recursos que tratem de temas que os ministros considerem ter importância econômica, social, política, cultural e jurídica para a vida do país.

Desde a criação da repercussão geral, 700 temas foram reconhecidos de acordo com o sistema. Até 90 dias atrás, o tribunal havia julgado o mérito de 179 recursos com repercussão reconhecida, numa média de 1,9 caso por mês. Nos últimos 90 dias, a média subiu ára 12,3 casos por mês. E o número total de méritos julgados foi para 216.

O julgamento do mérito dos casos é realmente um gargalo no Supremo Tribunal Federal. Os ministros discutem se um caso deve ou não ser julgado pelo STF no Plenário Virtual da corte. Pelas regras do jogo, um recurso só pode ter sua admissibilidade negada se oito ministros votarem contra sua repercussão. E o não voto conta como voto a favor dela. Ou seja, a abstenção pontua pela admissão.

Segundo a tese de doutorado da advogada Damares Medina, isso acarreta alguns problemas. O índice de abstenção dos ministros no Plenário Virtual é de 20% (o dobro do registrado no Pleno físico). Como a abstenção é um voto favorável, o que era para ser um filtro de acesso vira uma porta. Entre 2007 e 2013, recorte temporal da tese, o STF reconheceu a repercussão geral de 700 temas e só julgou o mérito de 164.

O resultado é cruel, porque quando o Supremo reconhece a repercussão de um tema, todos os processos que tratam desse tema e estão em trâmite nos demais tribunais brasileiros ficam suspensos. É o chamado sobrestamento, responsável pela paralisação de 692 mil processos no país inteiro. O número leva em conta dados informados pelos demais tribunais.

O ministro Ricardo Lewandowski está atento a isso. Já no seu discurso de posse na presidência do Supremo, prometeu atacar o problema. “A racionalização e intensificação do emprego da repercussão geral será prestigiada não apenas porque reduzirá substancialmente o trabalho dos integrantes do tribunal. Merecerá especial destaque sobretudo porque a solução de um recurso extraordinário qualquer, qualificado com esse rótulo, permitirá que sejam decididas centenas ou até milhares de ações nos tribunais de origem”, discursou o ministro, em tercho destacado pelo relatório de atividades.

Súmulas Vinculantes

Lewandowski também prometeu cuidar das súmulas vinculantes durante sua gestão como presidente do Supremo. A súmula vinculante é considerada a intervenção mais “agressiva” do STF no ordenamento jurídico: por meio dela, os tribunais de origem ficam obrigados a seguir a jurisprudência do Supremo.

Nos últimos 90 dias, o tribunal aprovou quatro súmulas vinculantes e rejeitou a criação de outra. Mas isso depois de ter ficado quase dois anos sem aprovar nenhum novo texto. Entre 2011 e o primeiro semestre deste ano, duas súmulas foram criadas.

Em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2014, Lewandowski disse que o tribunal “burocratizou excessivamente o processo” que leva à aprovação de súmulas. Antes, contou, um projeto de texto era levado ao Plenário e todos discutiam.

Hoje, com a inclusão dos artigos 354-A e 354-B no Regimento Interno, a proposta precisa ser publicada no Diário Oficial, enviada à Procuradoria-Geral da República e depois para Comissão de Jurisprudência do STF. Só depois de tudo isso é que o Plenário discute a minuta de texto.

Ao Anuário, Lewandoswki contou que depois dessas alterações regimentais nenhuma súmula vinculante havia sido aprovada. Entre 2007 e 2010, o Supremo editou 30 súmulas vinculantes, 3 em 2007, 10 em 2008, 14 em 2009 e 3 em 2010. Em 2011, quando foi aprovada a Emenda Regimental que alterou o processo de aprovaçãod as súmulas, só um texto foi editado.

Desafogamento
O relatório de atividades do STF também mostra números positivos do Plenário. Segundo o documento, o desempenho do Pleno “tem chamado a atenção de todos os que acompanham os trabalhos do Supremo Tribunal Federal”.

Na primeira sessão de Lewandowski como presidente, o colegiado julgou 127 processos. A pauta dirigida do Plenário já é um probema crônico para o Supremo. É lá que ficam os processos cujo voto do relator (ou o voto-vista) está pronto, e é o presidente do tribunal quem leva os casos para a pauta do dia.

O tribunal fechou o primeiro semestre do ano com mil processo aguardando serem chamados a julgamento. Lewandowski diagnosticou que parte da causa eram as ações de controle de constitucionalidade que já haviam sido alvo de liminar, mas cujo mérito ainda não tinha sido julgado.

Nos 90 dias de sua gestão, o número de ações nessa situação caiu de 57 para 15. A próxima meta é julgar as ações diretas de inconstitucionalidade que tratem de vício de iniciativa (quando a lei é de iniciativa de um órgão que não poderia tê-la sugerido ao Legislativo). São 28 as ADIs nessa categoria.

Parte da explicação para tanta agilidade no Plenário está no fato de a competência penal originária do Supremo ter sido transferida para as turmas. Desde junho deste ano, as ações penais e inquéritos abertos contra parlamentares são julgados nas turmas e não mais no Plenário. E isso resultou num desafogamento da pauta do Pleno, que pôde se dedicar com mais tranquilidade às ações de controle de constitucionalidade e aos recursos com repercussão geral reconhecida.

Mutirões
O ministro Lewandowski é conhecido pela gestão de seus trabalhos. Já há alguns anos seu gabinete recebe o certificado ISO 9001. Logo que assumiu a presidência do tribunal, ainda como interino, detectou que o tribunal padecia de dois grandes problemas: 2,6 mil processos estavam parados na distribuição, ainda sem relator; e dois mil casos já decididos pelo Supremo estavam ainda sem o acórdão publicado, o que impossibilita a interposição de agravos e embargos, por exemplo.

A solução para o primeiro problema foi a criação de uma força-tarefa de 50 pessoas para trabalhar em regime de mutirão e desbastar a seção de distribuição. Em 17 dias, todos os processos que estavam parados já tinham seus devidos relatores. Ao todo 4,8 mil ações foram distribuídas. Também foram criadas formas de evitar que novos acúmulos aconteçam.

Quanto aos acórdãos, a solução foi mais radical. O ministro editou uma resolução administrativa determinando que os acórdãos do Supremo seriam publicados 60 dias depois da data da decisão. Caso os votos não fiquem prontos no prazo, o ministro pode pedir ao presidente que estenda o tempo por mais dois meses. E também ficou determinado à Secretaria Judiciária publicar, em até 60 dias, todos os acórdãos pendentes.

Fonte: Consultor Jurídico

Prefeito não tem legitimidade para propor ADPF, reafirma STF

Chefe do Poder Executivo municipal não tem legitimidade para formalizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pelo prefeito de Alto Rio Doce (MG).

De acordo com os autos, o prefeito do município mineiro, Wilson Teixeira Gonçalves Filho, ajuizou ADPF no Tribunal de Justiça de Minas Gerais questionando os artigos 64 e 94 da lei municipal — que vedam a reeleição para a chefia do Poder Executivo e que proíbem servidores municipais de contratar com o município.

O tribunal estadual, contudo, declinou da competência para analisar o pedido, por entender que cabe ao STF o exame de tais ações. Em seguida, foi apresentada a ADPF no Supremo.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio, relator, disse que o chefe do Poder Executivo municipal não tem legitimidade para formalizar ADPF, pois o rol de legitimados para a propositura dessa ação é taxativo e consta do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999. Trata-se dos mesmos legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação de declaração de constitucionalidade, previstos no artigo 103 da Constituição Federal. “Nele [no artigo] não consta a figura do chefe do Executivo municipal”, disse o ministro.

O relator destacou ainda que o STF tem jurisprudência formada sobre o tema e citou precedentes (agravo regimental nas ADPFs 148 e 75), dos quais se destaca que “quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Servidor só pode ter desconto por salário a mais após processo administrativo

Servidores públicos não podem sofrer descontos nas suas remunerações sem a instauração e conclusão de processos administrativos que determinem os valores que eles devem restituir. Mesmo quando as deduções visam a recompor os cofres públicos por pagamentos feitos a mais pelo órgão onde traballham.

Este foi o entendimento firmado pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao julgar uma apelação em mandado de segurança movida pela Associação dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) contra essa instituição.

Prevaleceu no julgamento o voto do desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Com essa decisão, a Unirio não poderá mais descontar da folha de pagamento dos seus servidores os valores que pagou a mais a seus funcionários.

O caso teve início em dezembro de 2003 após a universidade editar uma resolução que estendeu aos servidores ativos e inativos, além dos pensionistas, o pagamento de 26,5% referente as perdas inflacionárias do Plano Verão. Desde a década de 1990, esse acréscimo vinha sendo garantido a alguns funcionários em juízo, por meio de ações coletivas e individuais.

A resolução foi contestada no Tribunal de Contas. O órgão considerou o ato ilegal e, por isso, determinou a suspensão do pagamento do percentual. As partes foram à Justiça Federal e a sentença manteve a interrupção do pagamento, mas sem os descontos em folha a fim de ressarcir o erário.

A associação e universidade recorreram: a primeira para reivindicar o restabelecimento do pagamento, a segunda para sustentar “ausência de boa-fé a amparar a irrepetibilidade dos valores.”

Perlingeiro não admitiu o recurso da associação. Com relação à apelação da Unirio ele afirmou que os atos da administração pública para restringir direito devem ser feitos somente após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa. “Em nenhum momento foi instaurado e concluído qualquer processo administrativo com tal finalidade”, disse.

“Ademais, tendo em vista que alguns servidores vinham recebendo a referida parcela desde o final da década de 1980, exsurge no caso o tema decadência, o qual também deveria ter sido previamente debatido na esfera administrativa”, acrescentou.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta sexta-feira

Preocupados com o risco de esvaziamento do Conselho Nacional de Justiça, sete dos quinze conselheiros recomendaram ao ministro Ricardo Lewandowski a realização de sessões extraordinárias semanais em 2015. Objetivo: reduzir o acúmulo de processos sem julgamento. O CNJ julgava de 40 a 60 processos em cada sessão quinzenal. A média caiu neste semestre para 15. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Pauta rápida

A redução é atribuída a uma decisão de Lewandowski, em agosto, ainda como presidente interino suspendeu as sessões administrativas na véspera das sessões plenárias. A medida inviabilizou a chamada “pauta rápida”, quando os conselheiros colocavam no sistema eletrônico a intenção de voto. Isso facilitava os julgamentos do plenário no dia seguinte. O CNJ informou que Lewandowski pretende adotar medidas para estimular a atividade no plenário, entre elas a possível adoção de súmulas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Independência do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowki, afirmou que, mesmo a maioria dos integrantes do STF indicados pelo PT, a Corte mantém sua independência. “A história do STF tem mostrado total independência dos ministros. O STF se orgulha muito dessa independência enorme que os ministros têm com relação aos presidentes que os indicaram”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.

PEC da Bengala

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso é contra a chamada PEC da Bengala, que amplia a idade para aposentadoria dos ministros do STF. Para ele, o Supremo é uma instituição de Estado, não de governo, que “não pode ficar submetido a casuísmos da política”. É que tinha gente querendo votar a tal PEC para evitar que o PT nomeasse a maioria da corte. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Vazamento seletivo

O ministro Barroso indicou que a possibilidade de vazamento seletivo de informações pelo Congresso terá peso significativo em sua decisão sobre o pedido de acesso, pela CPI mista que investiga irregularidades na Petrobras, ao conteúdo da delação premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. Barroso, que é relator do mandado de segurança da CPI, disse que só está aguardando o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para tomar uma posição. As informações são do jornal O Globo.

Segurança pública

O governo federal está preparando uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir que a União defina diretrizes e coordene ações no combate ao crime. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta (6/11) que o texto segue para o Congresso ainda neste ano, sem precisar data ou detalhá-lo. Cardozo garantiu que não haverá interferência da União na competência dos Estados, responsáveis pela segurança pública. Mas disse que a PEC está sendo pensada para permitir uma atuação mais efetiva do governo federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Operações suspeitas

A diretoria do Banco Central aprovou circular para aprimorar as normas que instituições de pagamentos devem seguir para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo. Elas terão de criar ferramentas para tentar identificar operações suspeitas. A partir daí, devem tomar medidas para diminuir esses riscos. As informações são do jornal O Globo.

Lavagem no exterior

A Justiça da França vai julgar o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) em março de 2015 pela suposta prática de lavagem de dinheiro cometida em quadrilha. Ele é acusado de praticar esse ato ilícito usando uma conta bancária francesa. A investigação sobre o depósito suspeito de US$ 1,7 milhão (R$ 4,3 milhões) em conta do banco Crédit Agricole na França já levou à detenção de Maluf em Paris em 2003. Na ocasião, ele prestou depoimento e foi liberado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Colecionador de polêmicas

O juiz João Carlos de Souza Corrêa — que deu voz de prisão a uma agente do Detran porque ela disse que juiz não é Deus, e por isso ela foi condenada a indenizar o magistrado — responde a dois processos no Conselho Nacional de Justiça um é relacionado à blitz da Lei Seca na qual foi abordado; o outro, à ‘‘apuração da conduta pessoal e profissional do juiz na Comarca de Búzios’’, onde atuava e é suspeito de favorecer um advogado em uma disputa por terras. Além disso, o juiz coleciona polêmicas. Em reportagem, o jornal O Globo cita algumas, como quando mandou prender uma jornalista porque publicou uma carta aberta aos moradores de Búzios denunciando supostas irregularidades praticadas pelo juiz e o denunciou à corregedoria.

Decisão reavaliada

A Corregedoria Nacional de Justiça fará uma reavaliação do caso do juiz João Carlos de Souza Corrêa. A Corregedoria Nacional de Justiça, divisão do CNJ, analisará por que um processo administrativo disciplinar instaurado contra Souza Corrêa no Tribunal de Justiça do Rio não foi adiante. Dependendo do resultado, a avaliação sobre se ele agiu corretamente e se deve ou não ser punido poderá ser levada ao plenário do CNJ, formado por 15 conselheiros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Governador cassado

O mandato do governador Chico Rodrigues (PSB) foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) nesta quarta-feira (5/11). De acordo com o pleno do Tribunal, houve gastos ilícitos durante a campanha eleitoral de 2010 por parte da chapa majoritária composta por José de Anchieta (PSDB), então candidato a governador e o vice, Chico Rodrigues. As informações são do portal G1.

Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade vai recomendar explicitamente, em seu relatório final, a responsabilização criminal de agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura. O colegiado também deverá apresentar uma lista com os nomes de pessoas que, de acordo com suas investigações, devem ser responsabilizadas. O texto do relatório não deverá citar explicitamente, porém, a necessidade de revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia, de 1979. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Recolhimento de ISS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma empresa de instalação de box de vidro para banheiro deve recolher apenas o ISS, já que a atividade preponderante é a prestação de serviços. Apesar de o negócio estar entre os sujeitos ao imposto municipal, a Fazenda do Estado de São Paulo havia autuado a companhia por não recolhimento de ICMS sobre a comercialização de vidro. A decisão é um importante precedente para empresas que discutem na Justiça a tributação de suas atividades, que envolvem, ao mesmo tempo, venda de mercadoria e prestação de serviço. As informações são do jornal Valor Econômico.

Denúncia vazia

A juíza Maria Tereza Donatti, da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o jogador Adriano. O MP havia pedido o indiciamento criminal do Imperador por tráfico de drogas e associação ao tráfico. A juíza entendeu que não há lastro probatório mínimo para a denúncia e que houve precipitação por parte do Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Vítimas do Bope

A 5ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou o estado a pagar R$ 1.250 aos pais de três adolescentes mortos a tiros por policiais do Bope na saída de um baile funk na Rocinha, em fevereiro de 2004. Jean Campos, Liniker Madeira e Leandro da Silva não tinham ficha criminal e estavam desarmados. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Prisão mantida

O desembargador Walter Guilherme, que ocupa provisoriamente uma das vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liberdade proposto pela defesa do ex-seminarista Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta em 2004. A decisão do desembargador Guilherme ainda terá o mérito analisado por dois outros desembargadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guarda do filho

Um casal de brasileiros que se separou nos Estados Unidos está disputando na Justiça a guarda do filho de seis anos, trazido para o Brasil pela mãe, que deseja mantê-lo aqui. O pai, que ficou lá, quer a criança de volta, conforme acordo de divórcio. O julgamento no Superior Tribunal de Justiça está empatado em um a um. Um dos três ministros da 1ª Turma do tribunal que ainda devem votar pediu vistas em 8 de outubro, adiando a decisão. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Reaproveitamento de material

Uma comissão criada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública para discutir o reaproveitamento e a destruição de máquinas caça-níqueis apreendidas em São Paulo se reúne hoje pela primeira vez. Uma das propostas é a de transformar os equipamentos em computadores para escolas estaduais. “A tecnologia é a mesma. Basta tirar a caixa do caça-níquel”, diz o advogado Paulo Iasz de Morais, que representa a OAB-SP no grupo. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

José Dirceu

Com a progressão de pena do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu do regime semiaberto para o aberto, também terminou seu contrato de trabalho com o escritório de advocacia do criminalista José Gerardo Grossi. Agora, o ex-ministro tem 90 dias para achar uma outra ocupação. A pessoas próximas, Dirceu diz que pretende voltar à atividade empresarial ou de consultoria. As informações são do site Último Segundo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Comissão quer ouvir governo sobre risco de racionamento de energia em 2015

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) pretende ouvir autoridades do setor para avaliar o risco de racionamento de energia em 2015. Nesta semana, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) divulgou nota segundo a qual o risco de faltar energia elétrica no país, em 2015, chegou a 5% para as regiões Centro-Oeste e Sudeste, o que constitui o limite máximo tolerado pelo governo.

Para o vice-presidente da CI, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que defende a realização de audiência pública para debater o tema, os números apresentados pelos órgãos do setor de energia são preocupantes.

– Está na hora de a nossa comissão convidar alguns dirigentes dessas empresas para que possam trazer informações concretas, para que nós posamos tomar providências no sentido de ajudar para que não possa ocorrer esse racionamento de energia que já está sendo divulgado pelo governo – afirmou Petecão à Rádio Senado.

Também falando à emissora, o senador Kaká Andrade (PDT-SE), defendeu a revitalização das bacias hidrográficas do país para assegurar a geração de energia elétrica e o abastecimento de água à população. Kaká Andrade disse estar preocupado com a situação do rio São Francisco, e cobra da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) uma participação mais efetiva para salvar o rio.

– A CHESF tem que se transformar em uma parceira, ela tem que ser a maior interessada, uma das maiores interessadas, na discussão do problema, na busca de soluções para o problema. E a solução não vem em um toque de mágica. E qualquer solução que venha a resposta também não é imediata – afirmou.

De acordo com a nota do CMSE, o risco de déficit de energia em 2014 no Brasil é zero. Para 2015, o risco é 5% nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, e 0,7% na Região Nordeste. Em outubro, o risco era 4,7% e 0,8%, respectivamente. Com base nesses números, o comitê avalia que as condições do Sistema Interligado Nacional (SIN) mantêm-se estável e estruturalmente equilibrado, com sobra estrutural de cerca de 6.600 megawatt (MW) médios para atender a carga prevista.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema elétrico (ONS), o atendimento à ponta de carga nos meses do verão, quando se espera uma elevação natural da carga em função das altas temperaturas, está sendo analisado mês a mês, nos estudos de planejamento da operação de curto prazo. O órgão explica ainda que vão sendo atualizadas as previsões de afluências a esses reservatórios, à medida em que se configura o início do período úmido.

O ONS informa ainda que, apesar dos níveis de armazenamento reduzidos dos reservatórios das regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, o período chuvoso está se iniciando dentro da normalidade, conforme as previsões dos institutos oficiais de meteorologia.

Fonte: Senado Federal

Audiência pública na CAS vai discutir mudanças na lei dos planos de saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou realização de audiência pública para discutir alterações na legislação que rege os contratos de planos de saúde privados. A intenção é subsidiar o PLS 433/2011, em análise na comissão, que proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, a não ser em caso de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias consecutivos.

O relator da proposta na CAS, senador Paulo Davim (PV-RN), conversou sobre o assunto com o jornalista Jeziel Carvalho, no programa Conexão Senado, da Rádio Senado. Ele lembrou que cerca de 40 milhões de brasileiros têm hoje planos de saúde e que as mudanças devem resguardar os direitos dos consumidores, mas também preservar os direitos das operadoras dos planos.

Fonte: Senado Federal

Projeto altera critérios na contratação de serviços de propaganda e publicidade

Projeto de senador Paulo Paim (PT-RS) pretende baratear os custos do governo com publicidade. Pela legislação atual, as concorrências para contratação de agências de publicidade são feitas por dois critérios: melhor técnica ou melhor técnica e preço. Acontece que os editais costumam dar maior peso ao critério técnica, o que permite, na opinião de Paim, que já se escolha de antemão a empresa que se deseja contratar. O PLS 337/2005 inverte essa situação e exige que seja contratada a empresa que oferecer menor preço, dentre as que têm capacidade técnica para oferecer determinado serviço.

Fonte: Senado Federal

Projeto aumenta pena de homicídio contra juiz, promotor e policial

O senador Lobão Filho (PMDB-MA) apresentou nesta semana projeto que agrava a pena de homicídio quando for praticado contra agente do sistema de segurança pública, em razão da sua função. O PLS 315/2014 altera o Código Penal para aumentar a pena de um terço à metade, se o crime for cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou servidor da área de segurança pública. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O parlamentar afirma que o crime organizado vem travando “uma verdadeira guerra” contra o Estado e que a aplicação de pena mais severa pode coibir esses homicídios.

“A ousadia dos bandidos é tamanha que eles intimidam juízes, promotores e policiais, que se sentem acuados, sem a necessária garantia para o escorreito desempenho de suas funções”, justifica.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2012 havia no Brasil pelo menos 180 juízes ameaçados de morte. Quatro foram executados. Dados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revelam que 538 juízes abandonaram a carreira em 2012. Um dos principais motivos alegados foi a insegurança.

O número de baixas nas polícias civil e militar também é expressivo. Segundo levantamento da BBC Brasil, só no ano passado foram 316 policiais assassinados em serviço em 22 estados.

A matéria aguarda ainda apresentação de emendas e designação do relator.

Penas mais rígidas

A proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), que tramita no Senado, já prevê penas maiores para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos e torna mais rigoroso o modelo de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior sob regime fechado nos presídios.

De acordo com a legislação atual, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão, em caso de homicídio simples. A pena sobe para 12 a 30 anos se o homicídio for qualificado.

Fonte: Senado Federal

CCT pode decidir sobre projetos de telecomunicações na terça-feira

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na próxima terça-feira (11) dois projetos relacionados a telecomunicações. Ambos tramitam em caráter terminativo, o que significa que, caso sejam aprovados, podem ir para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

O primeiro deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ele obriga as empresas de serviços de telecomunicações (como telefonia, banda larga e TV por assinatura) a avisar seus clientes, com antecedência mínima de 30 dias, a respeito do término de ofertas de descontos.

O projeto já tem pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), restando apenas a análise da CCT. A comissão apreciará um substitutivo da CMA, do relator Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que eliminou do projeto original dispositivos que regulavam a concessão de descontos.

Uma outra emenda, da CAE, do relator Walter Pinheiro (PT-BA), também estará em pauta na decisão sobre o projeto. Ela deixa a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a regulamentação da forma como essa comunicação deve ser feita.

Já o PLS 433/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e com relatoria do senador Benedito de Lira (PP-AL), proíbe ligações anônimas, tanto em linhas fixas quanto nas móveis. O projeto também já passou pela CMA, onde o relator, o senador licenciado Ivo Cassol (PP-RO), apresentou um substitutivo melhorando a redação do texto.

Se forem aprovados, os dois projetos precisarão passar por turno suplementar de discussão e votação – procedimento obrigatório a todas as matérias que são aprovadas na forma de substitutivo. O turno suplementar permite novas emendas, desde que não sejam novos substitutivos. Depois da nova rodada, os projetos irão para a Câmara.

Outros itens na pauta

Além dos projetos em caráter terminativo, a CCT espera analisar quatro proposições que, se aprovadas, deverão passar por outras comissões. Elas envolvem normas gerais para infraestrutura de telecomunicações, padronização de carregadores de celulares, pagamentos por dispositivos móveis e metas de atendimento ao usuário.

A comissão também pode apreciar dois requerimentos para audiências públicas e 46 projetos de decreto legislativo que concedem autorização de funcionamento para rádios comunitárias.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão aprova destinação de DPVAT a hospitais filantrópicos de cidades turísticas

A Comissão de Turismo aprovou no último dia 29 projeto que direciona recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico nos municípios.

De acordo com a proposta (PL 7153/14), do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), esses recursos equivaleriam a 2% dos 45% da arrecadação do DPVAT que já são destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro seria destinado aos hospitais filantrópicos de forma proporcional ao fluxo turístico da localidade.

A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PR-GO), recomendou a aprovação do projeto. No entender da parlamentar, a proposta focaliza os gastos e garante o dinheiro necessário para o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito.

“A medida é salutar para o crescimento do turismo nessas localidades. Os turistas se sentirão mais seguros sabendo que, caso haja necessidade de atendimento médico-hospitalar, os hospitais estarão aptos a atendê-los com a qualidade e a eficiência requeridas”, afirmou Mofatto.

Emenda
A proposta foi aprovada com uma emenda da relatora, determinando que as companhias seguradoras que mantêm o DPVAT sejam responsáveis por calcular e repassar os percentuais estabelecidos para o Tesouro Nacional, que, por sua vez, repassará aos tesouros municipais em um prazo de 15 dias. No projeto original, essa tarefa cabia à rede bancária arrecadadora, e o Tesouro Nacional repassaria as verbas aos tesouros estaduais.

“Por centralizar esses recursos, essa tarefa deve ser executada pelas companhias seguradoras. Além disso, os recursos do Tesouro Nacional deverão alcançar os cofres municipais, e não os tesouros estaduais”, observou a relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Garantia de treinamento de tiro para policiais pode virar lei

Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca garantir em lei o treinamento de tiro para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, além de bombeiros militares.

Conforme o Projeto de Lei 7981/14, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), os órgãos de segurança pública proporcionarão a essas categorias cursos de tiro para cada modelo de arma adotado e fornecerão 100 cartuchos mensais para o treinamento individual do policial. Pelo texto, esse treinamento ocorrerá fora da jornada de trabalho.

Avaliação
A proposta prevê ainda avaliação anual dos integrantes dos órgãos de segurança em um teste de aptidão de tiro. Quem não alcançar o padrão mínimo estabelecido pelo órgão ao qual pertença será afastado da atividade operacional e terá o porte de arma suspenso até ser aprovado em nova avaliação.

Guilherme Mussi argumenta que os policiais brasileiros carecem de treinamento para usar armas de fogo. “Eles se tornam ameaça por causa da falta de treinamento. Esse é um dos fatores que contribuem para a letalidade da polícia brasileira”, avalia.

Importações
O texto dispensa de licença as importações de munição quando os similares nacionais forem 50% mais caros que os internacionais. Por outro lado, a matéria estabelece a não incidência de impostos sobre a munição adquirida no País ou importadas para os órgãos de segurança pública.

O parlamentar justifica o incentivo às importações em razão dos preços “exorbitantes” praticados no Brasil. “Os preços chegam a ser quatro vezes superiores aos encontrados no mercado internacional.”

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).

A proposta altera a lei que institui o número único de Registro de Identidade Civil (RIC, 9.454/97). Por essa lei, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. Entretanto, há 17 anos a lei carece de regulamentação.

Em termos gerais, o projeto define como deve ser a numeração do registro e quando pode ser expedido. Além disso, regulamenta a responsabilidade dos órgãos conveniados por operar e manter o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil; a proibição de distribuir mais de um número de registro à mesma pessoa, bem como a sua reutilização; e a unificação dos cadastros hoje existentes.

Sugestões
A comissão aprovou substitutivo elaborado pelo relator da matéria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que incorporou sugestões feitas ao projeto.

Entre outros acréscimos ao texto do projeto de lei estão a previsão de gratuidade da primeira emissão do documento; as regras para emissão de identidade de portugueses beneficiados pelo Estatuto da Igualdade; e a previsão de que todos os documentos de identidade emitidos anteriormente à vigência da futura lei continuem valendo.

Efraim Filho disse que, atualmente, a falta de integração de dados de identificação no Brasil facilita as fraudes e gera uma “burocracia eterna” para o cidadão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Direitos Humanos aprova diretrizes para desenvolver comunidades tradicionais

Os indígenas, quilombolas, ciganos e ribeirinhos são exemplos de matrizes das comunidades tradicionais do Brasil.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na semana passada o Projeto de Lei (PL) 7447/10, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que cria diretrizes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais.

A ideia é diminuir o preconceito em torno das comunidades e resolver de forma pacífica os conflitos gerados pela implantação de unidades de conservação ou por obras em terrenos tradicionais. Os indígenas, quilombolas, ciganos e ribeirinhos são exemplos de matrizes das comunidades tradicionais do Brasil.

O projeto encarrega o governo federal e os governos estaduais de elaborar, com a participação dessas populações, políticas que garantam direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais. A proposta também garante o acesso dos povos tradicionais a alimentos de qualidade, ao sistema previdenciário, à saúde e ao crédito.

Hoje o assunto não é regulado por lei, mas sim pelo Decreto 6.040/07, que criou a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Conflitos no campo

O relator na comissão, deputado Domingos Dutra (SD-MA), foi favorável à matéria. Ele também acha importante garantir em lei os direitos dos povos tradicionais. “Reconhecidos como comunidades diferenciadas, é urgente, por outro lado, que nas localidades geográficas onde se encontram tenham respeitados seus direitos humanos e vejam atendidas suas necessidades básicas.”

Domingos Dutra ressalta que a demarcação de territórios, por exemplo, pode gerar polêmicas. “Quando se trata do campo, esse conflito se radicaliza, porque infelizmente há uma mentalidade do agronegócio brasileiro que eles acham que só eles são os donos do Brasil, que os direitos são só para eles. É uma mentalidade que vem da escravidão.”

Alessandra Cardoso, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), também acredita que a demarcação de terras é um ponto importante para os povos tradicionais. “A questão da disputa por territórios é cada vez mais grave e cada vez mais ameaça o direito desses povos de viver como sempre viveram, mas também como cidadãos modernos.”

Alessandra acrescentou que esses povos são detentores de direitos à saúde, à educação, à assistência social. “Eles têm direitos específicos que precisam ser reconhecidos, principalmente o direito ao uso de seus recursos naturais, o acesso e uso de seus territórios. São povos que têm em seus territórios, de base rural, mas também urbana toda uma forma de produzir e valorizar sua cultura, suas raízes e seus modos de vida”.

Políticas públicas 

A subprocuradora geral da República Deborah Duprat disse que a iniciativa pode dar mais eficácia às políticas públicas. “Ele reforça, ele coloca para o Poder Público, por exemplo, a responsabilidade de assegurar a esses povos a manutenção de seus próprios modos de viver, de ser e estar, seus modos próprios de expressão.” A subprocuradora lembrou que essa responsabilidade está na Constituição, na Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 69 e no Decreto 6.040/07.

Comunidades
Apesar da diversidade, essa parcela da população ainda é pouco conhecida. Existem cerca de 2.200 comunidades quilombolas oficiais e mais de 7.000 casas de tradição de matriz africana espalhadas pelo País, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). Em relação aos ciganos, os dados são ainda mais imprecisos. Hoje, estima-se que 291 municípios abriguem acampamentos ciganos em 21 estados.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova punição para torcidas organizadas que invadirem treinos

De acordo com texto aprovado, ato e qualquer outra violência praticada mesmo quando não houver jogos poderá acarretar o banimento de infratores dos estádios por cinco anos.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia a lista de casos de violência passíveis de punição no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) e aumenta as sanções previstas.

Atualmente, o estatuto já pune a torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas.

Aprovado na comissão, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a dois projetos (PLs 2210/11 e 3784/12) que tratam do assunto inclui nessa lista a violência praticada pelas torcidas organizadas mesmo quando não houver partidas em disputa. Passa-se a punir, assim, os casos de invasão de treinos, confrontos entre torcedores e atos de violência praticados contra atletas e outros profissionais do esporte em seus períodos de folga.

Segundo Efraim Filho, a intenção é aperfeiçoar o Estatuto do Torcedor, a fim de acabar com limitações que impedem uma atuação mais rigorosa das autoridades de segurança pública. “Com a mudança, poderemos punir as ações das torcidas organizadas fora dos estádios, como, por exemplo, quando elas marcam, via Facebook, verdadeiras arenas de combate na cidade”, destacou.

Aumento da pena

O substitutivo também prevê aumento da pena. Hoje, as torcidas que praticarem atos violentos ficam proibidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de três anos, além de responderem civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados. O texto de Efraim Filho bane a torcida violenta dos estádios por cinco anos.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista do Esporte, deputado Acelino Popó (PRB-BA), concordou com o maior rigor. “Acredito que a proposta vai inibir ações violentas e deixar as pessoas mais tranquilas ao torcer por seu time nos estádios”, declarou.

Os PLs 2210/11 e 3784/12 já haviam sido alterados por substitutivo da então Comissão de Turismo e Desporto em agosto do ano passado. Na Comissão de Segurança Pública, Efraim Filho optou por apresentar um substitutivo global, “com ligeiras alterações” relativas à técnica legislativa.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto da biodiversidade vai a comissão geral com várias polêmicas em aberto

Agronegócio não aceita fiscalização pelo Ibama e cobra participação paritária do Comitê de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen). Agricultura familiar quer receber pelo cultivo de sementes crioulas, enquanto cientistas criticam regras sobre royalties.

A comissão geral que vai discutir na próxima terça-feira as novas regras para exploração do patrimônio genético da biodiversidade brasileira (PL 7735/14) terá o desafio de buscar uma solução para vários impasses que ainda persistem na negociação do texto. Deputados ambientalistas, ligados ao agronegócio e à pesquisa científica continuarão em rodadas de negociação até a terça-feira na busca do projeto mais consensual.

Parte das polêmicas são demandas dos deputados ligados ao agronegócio, que conseguiram incluir as pesquisas da agropecuária no texto substitutivo. A proposta enviada pelo governo excluía a agricultura, que continuaria sendo regulamentada pela Medida Provisória 2.186-16/01. Agora, o texto em discussão já inclui a pesquisa com produção de sementes e melhoramento de raças e revoga de vez a MP de 2001.

O governo já realizou várias reuniões entre parlamentares e técnicos do governo. Até o momento, foram apresentadas três versões diferentes de relatórios.

Fiscalização
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que está à frente das negociações, defende que o Ministério da Agricultura seja o responsável pela fiscalização das pesquisas para produção de novas sementes e novas raças. Já o governo quer repassar essa atribuição ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Esse item deverá ser decidido no voto.

“Não vamos permitir que o Ibama, que tem um distanciamento longo da cadeia produtiva, seja o responsável pela fiscalização das pesquisas com agricultura, pecuária e florestas. Terá de ser o Ministério da Agricultura”, afirmou o deputado.

Royalties
O agronegócio também conseguiu incluir no texto tratamento diferenciado para pesquisas com sementes e raças. O pagamento de repartição de benefícios – uma espécie de cobrança de royalties – só será aplicado para espécies nativas brasileiras. Ficam de fora da cobrança pesquisas com espécies de outros países que são o foco do agronegócio: soja, cana-de açúcar, café.

E quando houver cobrança de royalties, isso incidirá apenas sobre o material reprodutivo – sementes, talos, animais reprodutores ou sêmen – excluindo a cobrança sobre o produto final. “Não pode ter cobrança na origem, que é a semente, e depois outra cobrança no produto final. Se vai ter no produto final, não pode ter na pesquisa”, disse Alceu.

A limitação do pagamento de royalties na agricultura desagradou integrantes da agricultura familiar, que cobram acesso e remuneração pelo cultivo de sementes crioulas, aquelas em que não há alteração genética.

Conselho paritário

Outra demanda do agronegócio é uma composição paritária do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) entre representantes do governo federal, da indústria, da academia e da sociedade civil. A intenção é dar mais voz ao agronegócio nesse conselho, que hoje tem apenas representantes do Ministério da Agricultura e da Embrapa.

Cientistas
Já a comunidade científica, segundo a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que também tem conduzido as negociações, critica o percentual baixo de royalties que será cobrado do fabricante de produto final oriundo de pesquisa com biodiversidade.

O texto prevê o pagamento de 1% da receita líquida anual com o produto, mas esse valor poderá ser reduzido até 0,1%. Também prevê isenção para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

Os cientistas discordam, ainda, do fato de o projeto escolher apenas a última etapa da cadeia para a cobrança da repartição de benefícios. “Eles acham que é injusto e precisa ser considerado a repartição de benefícios de etapas do processo porque, às vezes, ao final não se comercializa apenas um produto acabado, mas um intermediário”, disse.

Ambientalistas
Os ambientalistas também não decidiram se apoiarão ou não o texto. A decisão será tomada na semana que vem, mas o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), saiu da reunião da última terça-feira (4) insatisfeito com o texto apresentado.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a intenção é chegar a um texto de consenso após a comissão geral e colocar o tema em votação na quarta-feira (12). Luciana Santos admitiu que, por mais que os deputados tentem chegar a um acordo, vários dispositivos só serão decididos no voto.

Fonte: Câmara dos Deputados

Oposição promete barrar votação de projeto que vai alterar meta de superavit

O governo deverá enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, projeto alterando a meta de superavit primário para este ano. A proposta será examinada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e a expectativa é que ela enfrente dificuldade para ser aprovada. A oposição já avisou que vai trabalhar para que o projeto não seja aprovado.

A meta oficial deste ano é de R$ 116,1 bilhões para o governo federal (incluindo as estatais), valor que pode ser reduzido para R$ 49,1 bilhões, com abatimentos de até R$ 67 bilhões previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, reconheceu que o governo não conseguirá atingir os valores oficiais nem mesmo usando todo o desconto, e adiantou que um projeto deverá alterar o tamanho do abatimento.

Oposição
O deputado Domingos Sávio (MG), que coordena a bancada do PSDB no colegiado e é líder da Minoria na Câmara dos Deputados, avisou, nesta quinta-feira (6), que a oposição não vai concordar com a votação. “Não se pode corrigir um erro com outro erro. Não vamos permitir isso. Entendemos que o correto é o governo ter mais responsabilidade com as contas públicas”, disse o parlamentar.

De acordo com Domingos Sávio, o projeto que será enviado é mais uma forma que o governo encontrou para “maquiar as contas públicas”. O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que integra a CMO, foi mais longe e disse que o projeto representa uma “fraude contábil” e que, se for preciso, a oposição entrará na justiça contra a proposta. “Esse governo é o rei da criatividade contábil. É um desespero. Isso cabe uma representação [na justiça] por estarem burlando os números”, disse o senador.

Negociação
Do lado governista, há uma preocupação em defender a decisão do governo de alterar a LDO em vigor (12.919/14) para mudar a meta de superávit. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral da proposta orçamentária de 2015, “tecnicamente o governo está correto”.

Segundo ele, se não alterar a meta, o governo vai descumprir a LDO. “É importante o governo colocar claramente qual a situação fiscal do País. Só com isso saberemos que tipo de esforço será necessário para recompor o equilíbrio fiscal do País”, disse Jucá.

O deputado Reginaldo Lopes (MG), que coordena a bancada do PT na comissão, também defende o governo e propõe negociação para se chegar a um acordo que permita a votação do projeto na Comissão de Orçamento. Segundo ele, a partir da semana que vem será possível iniciar o diálogo com a oposição. “Vamos aguardar para ver a temperatura política”, disse.

Dívida pública

O superavit primário é uma poupança que o governo federal faz todos os anos para assumir uma série de compromissos, entre eles pagar a dívida pública. Na prática, porém, o objetivo mais importante do superavit é sinalizar para a sociedade e para investidores (privados e estrangeiros) a consistência das contas públicas.

Ainda não se sabe qual a estratégia que será usada. Uma das possibilidades é que o projeto que virá ao Congresso mantenha a autorização para o abatimento, mas sem especificar o valor de redução. Nesse cenário, se o ano acabar em deficit, bastará ao governo anunciar um abatimento do mesmo tamanho, zerando as contas.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova regras para uso de balas de borracha por policiais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

O relator da proposta na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a criação das regras. “Com essa regulamentação, estamos propiciando critérios para a utilização proporcional da bala de borracha como atividade de prevenção, para evitar que grandes tumultos fiquem generalizados e que a resposta seja pior, na base da violência na ação repressiva da polícia”, disse o deputado.

Manifestações
Mesmo consideradas não letais, as armas de bala de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. No ano passado, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais nas manifestações de junho.

Para o deputado Guilherme Mussi (PP-SP), é preciso capacitar o agente para utilizar a arma de maneira correta, como prevê o projeto em análise na Câmara. “A bala de borracha inibe os manifestantes de avançarem. Eles jogam coquetéis molotov, pedras, pedaços de pau, bombas de fabricação caseira”, disse o deputado. “O policial não tem que ser tratado como escudo humano, ele tem que ter os seus meios de defesa e de conseguir impor a sua autoridade”, declarou.

No último dia 24 de outubro, uma liminar da Justiça proibiu o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A liminar foi cassada nesta quinta-feira (6) pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de SP.

Tramitação
Aprovado pela Comissão de Segurança na semana passada, o Projeto de Lei 6788/13 tem caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê dosador nas embalagens de inaladores de medicamentos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7713/14 obriga os fabricantes de embalagens de inaladores de medicamentos a garantir mecanismo que demonstre o número de doses restantes. De acordo com o autor, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), “essa informação é fundamental para assegurar a quantidade ideal da substância capaz de minimizar uma crise [de asma] e garantir a manutenção da vida”.

Segundo Paiva, dados do Ministério da Saúde mostram que, no Brasil, a asma é responsável por cerca de 2.500 mortes por ano. Ainda conforme o deputado, o ministério divulga que a redução das internações de pacientes com crises asmáticas nos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) está diretamente ligada à oferta dos medicamentos. “Um tratamento eficaz e uma boa orientação são capazes de reduzir custos com hospitalizações e admissões em serviços de emergência”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Educação aprova acesso de estudantes e professores a informações sobre obras públicas

A Comissão de Educação aprovou na quarta-feira (5) proposta que garante aos estudantes e professores de engenharia e arquitetura o acesso a informações técnicas sobre as obras públicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 696/03, do ex-deputado Zezéu Ribeiro.

De acordo com o projeto, todos os estudantes e professores dessas áreas poderão solicitar aos órgãos e entidades públicas cópia de projetos básicos e executivos, desenhos, especificações técnicas, memoriais descritivos, orçamentos, relatórios de impacto ambiental, entre outros documentos.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2008. Como o Senado aprovou um substitutivo ao projeto original, a proposta voltou a ser analisada pelos deputados. O relator na Comissão de Educação, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), recomendou a aprovação do substitutivo.

Seguindo a opinião de outros parlamentares, Vanhoni acredita que a medida pode contribuir para aperfeiçoar a fiscalização dos gastos com obras públicas. A proposta proporcionaria uma maior transparência às informações e franquearia o acesso a elas de um público especializado, capaz de avaliar a qualidade dos materiais e técnicas empregadas nas construções.

Mudança em lei existente

O substitutivo do Senado insere as novas regras na lei que institui a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei 8.159/91). Ele também reserva alguns itens da proposta a um regulamento, que deverá ser publicado pelo Executivo após a sanção da nova lei.

O texto aprovado inicialmente pela Câmara determinava, por exemplo, que os órgãos e entidades públicas teriam até 90 dias após a conclusão da obra para tornar suas informações disponíveis ao público. A proposta inicial também excluía as obras de manutenção e as reformas de pequeno porte da nova regra. O substitutivo do Senado não trata dessas normas, que deverão ser definidas em regulamento.

Acesso gratuito

Tanto a proposta aprovada pela Câmara em 2008 como o substitutivo do Senado preveem que as instituições públicas de ensino e pesquisa terão acesso gratuito às informações técnicas sobre obras públicas. Nesses casos, o custo das cópias ficará a cargo do órgão ou da entidade que as ceder.

Tramitação
Antes da Comissão de Educação, o substitutivo do Senado havia sido aprovado também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Tribunal Superior do Trabalho

Presidente do Coleprecor vai ao Senado pela aprovação da PEC 32

07/11/2014 – O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, esteve no Senado Federal para reiterar e destacar a importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n. 32. Acompanhado pelos senadores Valdir Raupp de Matos, presidente nacional do PMDB, e Odacir Soares, o desembargador reuniu-se na mesa do Senado com o presidente Renan Calheiros.

Na reunião o desembargador destacou que o TST atua como um órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional, sendo responsável direto pela concreção de direitos sociais, fortalecendo o estado democrático e o equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho. Contudo, por um lapso do constituinte, não consta tal realidade na Constituição Federal, fato esse que será retificado com a aprovação da mencionada PEC 32.

Salientou Pequeno Junior que a inclusão do TST como órgão de cúpula do Poder Judiciário não é apenas um desejo de todos os presidentes de TRTs e do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a necessidade de impor coerência a Constituição Federal, adequando a incompatibilidade do art. 92 com outras normas de iguais natureza relativas ao tema.

O presidente do Coleprecor mencionou, inclusive, que a Emenda Constitucional n. 24/1999, já define quadro permanente de ministros, e destacou a importância do texto da PEC 32 que contempla os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

A proposta é de 7 de dezembro de 2010, quando foi distribuída para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quando a relatoria foi avocada pelo senador Demóstenes Torres, que rapidamente apresentou seu parecer favorável e aprovado pela Comissão em 15/12/2010.

Em 18 de março de 2013 o presidente do Coleprecor, acompanhado dos desembargadores Doralice Novaes, Severino Rodrigues dos Santos e José Rêgo Júnior, presidentes do TRTs da 2ª, 19ª e 21ª Regiões, respectivamente, estiveram em audiência com o presidente do Senado para tratar da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição.

Na ocasião Pequeno Junior agradeceu a polidez e a receptividade do presidente do Senado, ressaltando que a aprovação da referida Emenda é premente, destacando que o Poder Judiciário Trabalhista aguarda ter o TST devidamente grafado na Carta Política Brasileira. O senador Renan Calheiros reafirmou a necessidade de aprovação da Emenda, comprometendo-se com o Tribunal Superior do Trabalho e Coleprecor em encaminhar a matéria para votação com a celeridade que a sua importância exige, destacando a unanimidade do tema entre as lideranças.

No mês de abril de 2013, o atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, também somou esforços no Senado para pedir a agilização da análise da Proposta.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Conselho Federal da OAB

Senado aprova revisão da dívida dos estados, tese defendida pela OAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comentou a decisão do plenário do Senado Federal, que aprovou, à unanimidade, o projeto de lei que altera o indexador da dívida de estados e municípios com a União e alivia a situação fiscal desses entes da federação. A matéria seguirá para a sanção presidencial.

Para Marcus Vinicius, trata-se de uma correção histórica e necessária. “A correção da dívida é reparo que há muito tempo era pleiteado. A OAB, nesse sentido, trabalhou arduamente para conseguir a aprovação do feito no Legislativo, inclusive articulando o engajamento de outras entidades”, ressaltou o presidente.

Desde o início da atual gestão, o Conselho Federal da OAB tem chamado a atenção para o tema. Em maio de 2013, a entidade organizou um ato público para a assinatura, junto a outras 120 entidades representativas da sociedade civil, do “Manifesto pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios com a União”. No documento, as entidades reivindicavam a imediata revisão da dívida, à época em R$ 400 bilhões, por ela ter alcançado nível insustentável, impondo sacrifício social à população, que se vê subtraída em seus direitos fundamentais.

Em novembro do mesmo ano, a OAB apoiou a realização do Seminário Internacional “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, que discutiu orçamento público, direitos sociais, carga tributária, bem como a influência da dívida pública em todos esses instrumentos.

MUDANÇA

Desde 1997, no caso dos estados, e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2015, as dívidas passarão a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou pela taxa Selic.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07.11.2014

PORTARIA 1.719, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE (Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.)

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