Informativo de Legislação Federal 18.11.2014

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Nesta edição:

Notícias

Férias no CNJ, Migalhas
Sócio minoritário, Migalhas
Não é preciso ser advogado ou juiz para entrar com representação no CNJ, Conjur
Para associações, OAB foi contra independência de juiz, Conjur
CNJ suspende prazos processuais durante recesso de fim de ano, Conjur
Prestadora de serviço de industrialização por encomenda não recolhe ICMS, Conjur
Processo de expulsão não pode vedar progressão de regime, decide Barroso, Conjur
Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantiav
INPI implanta serviço de mediação para reduzir o estoque de processos, Conjur
Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST, Conjur
Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa, Conjur
Suspeição de juiz não pode ser estendida a casos conexos, Conjur
A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira, Conjur
Projeto que beneficia empregados demitidos da Caixa está na pauta da CCJ, Senado
CAS pode examinar na quarta projeto que regulamenta profissão de vigia autônomo, Senado
Paulo Paim comemora aprovação de projeto que diminui carga horária de aeronautas, Senado
Projeto do governo que altera cálculo do superávit de 2014 recebe 80 emendas, Senado
Valdir Raupp pede aprovação de PEC que prorroga benefícios às Áreas de Livre Comércio, Senado
Comissão de Educação pode votar projeto que permite doações para times das séries C e D, Senado
Proposta torna obrigatório o teste do olhinho, Senado
Comissão debate projeto que permite patente de material biológico, Câmara
Meio Ambiente aprova novas exigências para registro de fertilizantes, Câmara
Comissão especial pode votar Código de Mineração nesta quarta, Câmara
Defesa do Consumidor aprova prazo maior para inadimplente reativar telefone, Câmara
Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado será apresentado nesta quarta, Câmara
Educação aprova criação de varas especializadas em crimes de trânsito, Câmara
Projeto que altera cálculo do superavit recebe 80 emendas; parecer sai amanhã, Câmara
MP das Farmácias pode ser votada amanhã na comissão mista, Câmara

Legislação

DOU 18/11/2014
DJe STF 18/11/2014


Notícias

Informativo Migalhas

Férias no CNJ

Indicando o que pensa sobre o assunto (senão vai ser um “faça o que digo, não faça o que eu faço”), o ministro Lewandowski assinou portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.

Sócio minoritário

Acionista minoritário não tem legitimidade para processar controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. A legitimidade só ocorre se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio. Decisão é da 3ª turma do STJ.

TST absolve empresa de pagar férias proporcionais a cuidadora dispensada por usar violência contra idoso.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Não é preciso ser advogado ou juiz para entrar com representação no CNJ

Não é preciso ser advogado ou juiz, nem constituir um procurador legal, para entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça. Qualquer cidadão pode pedir que o órgão analise reclamações relacionadas ao Judiciário, como demora para que um processo seja julgado ou supostas irregularidades cometidas por juízes. Porém, o CNJ não tem competência para julgar conflitos.

Atualmente, há cerca de cinco mil processos em tramitação no CNJ. Entretanto muitos requerimentos são arquivados por chegarem de forma anônima ou com nome ou endereço fictícios. “Muita gente tem medo de se identificar, mas a Constituição veda o anonimato. Também há casos em que a pessoa envia apenas um recorte de jornal. Só isso não basta. É preciso detalhar o problema”, explica Mariana Dutra, secretária processual do CNJ.

Para representar no CNJ é preciso enviar uma petição explicando o problema, além de anexar documentos que comprovem as alegações e dizer qual providência espera ser tomada. O documento deve ter o nome e endereço do reclamante, bem como cópias do documento de identificação, do CPF e do comprovante ou declaração de residência.

A petição pode ser enviada pela internet, Correios ou pessoalmente. A via eletrônica é feita pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema usado por advogados para protocolar documentos junto aos tribunais, mas é acessível a qualquer cidadão. Para usá-lo, é preciso obter a certificação digital — que custa entre R$ 80 e R$ 140 e protege os dados. Se a pessoa não tiver meio de digitalizar documentos para a petição pelo PJe, o CNJ disponibiliza scanners e internet para os interessados.

Caso o reclamante prefira enviar o requerimento em papel, poderá fazê-lo pessoalmente na sede do CNJ, ou por meio dos Correios, desde que esteja devidamente identificado. O endereço completo do Protocolo do CNJ é: Supremo Tribunal Federal, Anexo I, Praça dos Três Poderes, S/N, CEP: 70175-901. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Para associações, OAB foi contra independência de juiz

A Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reagiram às declarações dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional gaúcha em relação à juíza que de Novo Hamburgo (RS) que destinou os honorários de sucumbência à parte e não ao seu advogado. Na ocasião, dirigentes da OAB foram ao município para falar com a juíza autora da decisão, Catarina Volkart Pinto.

Em nota, as entidades manifestaram repúdio às falas do presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho, seu vice Claudio Lamachia, e do presidente da OAB-RS Marcelo Bertoluci, publicadas nesta ConJur, além dos sites da seccional gaúcha e Espaço Vital.

As associações afirmaram que as declarações foram “agressivas e indelicadas” e “extrapolaram o exercício de crítica a que os atos de quaisquer dos Poderes estão submetidos no espaço público do Estado Democrático de Direito”. Também classificaram a visita que fizeram à juíza de “acintosa”.

“As ameaças de levar a decisão judicial ao conhecimento da Presidência do Tribunal Regional Federal, revelam inaceitável tentativa de intimidação e indevida forma de tentar controlar os atos dos juízes com ameaças e coações”, continua a nota.

Lamachia disse à juíza que a sentença demonstrou desconhecimento da realidade da advocacia. “É muito fácil não compreender o significado da remuneração do advogado quando um magistrado recebe subsídios todos os meses em sua conta, recebe auxílio-moradia, possui dois meses de férias anuais, não tem o custo de manutenção de um escritório profissional e tampouco precisa preocupar-se com sua aposentadoria”, reclamou.

Fonte: Consultor Jurídico

CNJ suspende prazos processuais durante recesso de fim de ano

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro de 2015, período de recesso da corte. A portaria, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, estabelece que serão atendidas apenas demandas urgentes, “cujo direito que se postula corra risco de perecimento”, pelo plantão processual do CNJ.

A Portaria 183, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, estabelece que o plantão funcionará das das 13h às 18h nos dias úteis, e das 8h às 11h nos dias 24 (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano Novo). Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Prestadora de serviço de industrialização por encomenda não recolhe ICMS

Prestação de serviço de industrialização por encomenda, destinada à comercialização e ao consumo final do contratante é tributada apenas pelo ISS (Imposto Sobre Serviço). Com esse entendimento, uma empresa que atua na prestação de serviços de projetos e instalações de vidro, submetida ao recolhimento de ISS, não deve pagar ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), já que a atividade principal da companhia é a prestação de serviços e não a de comércio.

A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público de São Paulo que cancelou a imposição fiscal de cobrança do ICMS a uma distribuidora de vidros de Ribeirão Preto. Do outro lado, a Fazenda Nacional já entrou com Recurso Especial para que a discussão seja discutida no Superior Tribunal de Justiça.

Ainda no TJ-SP, o relator, desembargador Antonio Carlos Malheiros, levou em consideração que a mercadoria é apenas meio para a atividade fim que é a colocação de vidro em residências e prédios.

Acontece que a empresa também faz o beneficiamento de vidro, na medida em que o tempera para deixar o material mais resistente. Quanto a isso, o relator entendeu que a companhia não vende mercadorias, mas, apenas presta serviços de concepção e execução de projetos na área da construção civil, utilizando-se de vidros que não fabrica, só beneficia.

Tudo começou quando a empresa foi autuada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo a pagar ICMS, além do ISS. O governo alegou que a companhia também vendia a mercadoria e cobrava um valor adicional pela instalação dos boxes de banheiro. Representada por José Cedeño de Barros, sócio do escritório Guilherme Sant’anna Advogados Associados, a empresa interpôs ação pedindo que fosse afastada a cobrança do imposto.

O advogado argumentou que o trabalho predominante da companhia é o serviço, já que a empresa faz todo o manuseio profissional do vidro até a instalação final de seus produtos. “O trabalho deve ser tributado sobre serviço, pois são atividades contempladas nos termos da Lei Complementar 116/2003”, esclarece.

Segundo Cedeño de Barros, esse tipo de confusão tributária é corriqueira nos tribunais, já que as relações envolvem tanto mercadorias como serviços prestados. Ele afirma que o problema afeta as empresas em danos financeiros significantes, sendo capaz até de causar a falência de uma companhia.

“Na época em que o caso ocorreu, a infração girava no valor de R$ 400 mil referente ao ICMS. Corrigindo para valores atuais, a dívida poderia chegar na casa de R$ 1 milhão, o que para uma empresa de pequeno e até mesmo médio porte pode significar até o fechamento das portas”, comenta.

Fonte: Consultor Jurídico

Processo de expulsão não pode vedar progressão de regime, decide Barroso

A Justiça não pode proibir a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base apenas na existência de processo de expulsão. Por essa razão, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao juízo da Vara de Execuções Penais de Avaré (SP) que examine se um angolano que cumpre pena no Brasil por tráfico de drogas, e contra quem corre processo de expulsão, atende aos requisitos legais para a progressão do regime.

O angolano foi condenado a 5 anos e 22 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes. Em maio, o juiz da execução deferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs agravo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando não ser possível a concessão de progressão ao estrangeiro que responde a procedimento de expulsão. O TJ-SP deu provimento ao recurso e cassou a decisão de primeira instância.

O angolano impetrou HC no STJ, mas teve o pedido rejeitado. No recurso ao STF, a Defensoria Pública da União sustentou ser possível o deferimento de benefícios de execução penal a estrangeiro, ainda que o processo de expulsão esteja pendente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana.

No Supremo

Relator do caso, o ministro Roberto Barroso revelou que a orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena, ainda quando exista procedimento de expulsão em curso, afronta diversos princípios constitucionais — entre eles, o ministro citou a prevalência dos direitos humanos e o da isonomia. Dessa forma, compete ao juízo da execução a análise de eventual risco de fuga e das peculiaridades do caso concreto.

No caso do angolano, disse o ministro, o único fundamento no acórdão estadual para a manutenção do recorrente no regime fechado foi o fato de “haver em desfavor desse sentenciado procedimento em trâmite tendente à expulsão”. Barroso ressaltou ainda que o sentenciado já cumpriu mais da metade da pena no regime prisional mais gravoso.

Fonte: Consultor Jurídico

Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados sem garantia

Embargos à execução fiscal podem ser processados e julgados independentemente da formalização de garantia. Essa foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento em observância às novas disposições do Código de Processo Civil, trazidas pela Lei 11.382/2006.

Para o advogado tributarista André Luiz de Oliveira, responsável pela defesa da ação, trata-se de decisão inovadora no TJ-SP, que até então sequer admitia a interposição de embargos à execução fiscal sem garantia.

“É um entendimento emblemático no Tribunal de Justiça paulista, que reconheceu não ser necessário ofertar garantia para interpor embargos à execução. Esse é um tema que interessa muito as empresas que estão sendo obrigadas a ofertar garantia ou ter bens penhorados em quantia vultuosas e sobre valores que, na verdade, não são devidos”, analisa o advogado.

No caso em questão, uma empresa detentora de benefício fiscal em Goiás e foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em R$ 38 milhões, pois o órgão paulista não reconhece essas isenções tributárias.

A companhia então opôs embargos à execução fiscal, requerendo que os mesmos fossem recebidos sem a apresentação de garantia. O estado de São Paulo não aceitou e requereu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada. O juiz de primeira instância negou o pedido da empresa, determinando que ela apresentasse garantia para que os embargos fossem processados.

De acordo com Oliveira, o pedido foi reiterado, tendo em vista diversos fatores, entre eles: a iminência de solução política da questão da guerra fiscal; a impossibilidade de apresentar garantia de tal quantia (no caso, os R$ 38 milhões), valor superior à própria empresa; mudança do artigo 736 e 739-A do CPC, que deixaram de exigir a apresentação de garantia para a interposição dos embargos e acabaram com o efeito suspensivo nessas medidas. Mesmo assim, o pedido mais uma vez foi negado.

Diante disso, a empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão, com pedido de efeito suspensivo ativo. Na decisão do recurso, o relator, Antônio Celso Aguilar Cortez, concedeu parcialmente o efeito suspensivo e determinou que os embargos à execução fiscal fossem processados e julgados independentemente da formalização de garantia.

Fonte: Consultor Jurídico

INPI implanta serviço de mediação para reduzir o estoque de processos

Quando titulares de direitos passam a acionar o judiciário para que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acelere o trâmite de concessões de marcas e patentes, torna-se muito importante observar o que mais pode ser feito no intuito de contornar o grande estoque de processos existente no INPI.

Em uma das iniciativas mais relevantes, o INPI, em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), implantará o serviço de mediação do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI) para resolução de conflitos administrativos envolvendo direitos industriais cuja concessão seja competência do instituto.

Haverá, inicialmente, um projeto-piloto gratuito para a solução de 10 conflitos envolvendo marcas. O INPI avaliará o resultado do projeto para dar prosseguimento à implementação dos serviços de mediação.

Poderão ser administradas pelo CEDPI as questões que envolvam 2 partes sediadas ou residentes no país. Além da administração da mediação, o CEDPI também disponibilizará salas de reunião nas instalações da cidade do Rio de Janeiro para encontro das partes e prestará esclarecimentos em fase de pré-mediação com intuito de permitir a verificação dos impactos e a adequação do procedimento pretendido. Antes da finalização dos processos de mediação, o CEDPI também poderá realizar consultas técnicas para analisar a efetiva possibilidade de aplicar uma proposta de solução.

O mediador, desde que não tenha qualquer vínculo com as partes, poderá ser escolhido livremente, assim como os seus honorários. De toda forma, o INPI disponibilizará uma lista de mediadores da OMPI, assim como a tabela de custas e honorários da organização para referência.

Houve uma grande preocupação com a manutenção do sigilo durante o processo de mediação. Assim, um compromisso de confidencialidade deverá ser assinado pelas partes, sendo ainda expressamente proibida a realização de qualquer gravação audiovisual de reuniões. Toda a documentação trocada deverá ser devolvida aos respectivos titulares, sem manutenção de cópias.

Uma vez alcançada a solução entre as partes, o INPI terá liberdade para chancelar e implementar o seu conteúdo, não estando a ela vinculado. O acordo final representará um subsídio para o exame final do instituto que, caso entenda que a solução mantém o risco de confusão por parte dos consumidores, poderá anulá-la. Caso a solução seja aprovada, tal ato terá a mesma publicidade de qualquer processo administrativo.

Os processos de mediação deverão ser finalizados em até 90 dias, com possibilidade de renovação pelo mesmo período. Durante a mediação, os processos administrativos em disputa terão análise suspensa. Haverá também a implementação de uma fila de mediação, exclusiva para exame de processos administrativos que tenham passado pelos serviços de mediação do CEDPI.

Sobre as filas prioritárias, seria possível inferir haver alguma violação ao princípio da igualdade, já que processos não objeto de disputa não entrariam nela. De outro lado, há a garantia constitucional à duração razoável de um processo. Resta ponderar, com proporcionalidade, o que prevaleceria.

Considerando os longos prazos de análise dos processos administrativos, em especial para marcas e patentes, que não raro chegam a 3 e 8 anos, respectivamente, até as concessões, espera-se que os serviços de mediação no CEDPI e as filas prioritárias sejam bons mecanismos para a redução do atual estoque de processos do INPI.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST

O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufruído.

Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao resgatar sentença de primeira instância que condenou uma empresa a pagar o dobro dos dias de descanso pelos seis anos em que seu funcionário trabalhou na escala de sete dias trabalhados para um de repouso.

O entendimento já estava consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7×1 em regime de turno ininterrupto de revezamento.

Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. A empresa, em sua defesa, sustentou que a escala estava prevista em acordo coletivo firmado com a categoria e era de 7×1, 7×2 e 7×3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e 7 dias de descanso.

Muitas folgas

Por entender que a norma coletiva firmada não era prejudicial ao trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença que havia condenado a empresa. Para o TRT-2, a escala permitia ao controlador um número de folgas superior do que se ele folgasse apenas um dia após o sexto dia trabalhado.

O trabalhador recorreu da decisão ao TST insistindo que a conduta da empresa violou a Constituição Federal. Para o relator do processo, desembargador convocado Ronaldo Medeiros de Souza, a decisão do regional contrariou a OJ 410 da SDI-1, que prevê o pagamento em dobro quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho.

Para ele, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. “A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa

O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que ele deve ingressar com ação individual, mediante os requisitos legais previstos pela Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações).

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar processo em que um acionista minoritário da empresa Rádio Clube de Pernambuco acusou seus controladores de promover uma série de ações fraudulentas contra ele.

O entendimento do STJ é que, em relação ao acionista controlador, pode ser aplicado — por analogia à responsabilidade do administrador — o procedimento previsto no artigo 159 da Lei 6.404. No entanto, se os danos causados ao sócio ocorrem de forma indireta, cabe ao prejudicado ajuizar a chamada ação social.

No caso em questão, o recurso foi interposto pela Rádio Clube de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para responsabilizar a sociedade pelos prejuízos causados ao acionista minoritário.

A 3ª Turma do STJ reformou a decisão do TJ-RJ e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. O ministro João Otávio de Noronha, que proferiu o voto vencedor, afirmou que, embora a responsabilidade civil se estenda contra o controlador, o autor da ação, no caso, não preencheu os requisitos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 159 da Lei 6.404.

Esse artigo estabelece que compete à companhia, mediante deliberação da assembleia-geral, propor ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

Pelo menos 5%

De acordo com o parágrafo 3º do dispositivo, qualquer acionista poderá promover a ação se ela não for proposta no prazo de três meses da deliberação da assembleia-geral. Caso a assembleia delibere não promover a ação, ela poderá ser proposta por acionistas que representem pelo menos 5% do capital social.

O sócio minoritário do caso detinha 3,3273% de participação na empresa, a qual, segundo ele, recebeu da União R$ 220.810.239 em decorrência de condenação judicial. Ele afirmou que, por intermédio dos controladores, a companhia celebrou contratos de mútuo com várias outras sociedades, também por eles controladas, pelos quais foi transferida a quantia de R$ 172.662.142.

O autor da ação alegou que o fato de empresas beneficiárias dos empréstimos serem controladas pelos mesmos sócios que comandam a Rádio Clube de Pernambuco demonstraria a simulação e a fraude. O pedido, em primeiro e segundo graus, foi julgado parcialmente procedente para determinar que a rádio e as empresas beneficiárias dos empréstimos se abstivessem de efetuar novas transferências do dinheiro recebido da União.

As empresas tomadoras dos empréstimos foram ainda condenadas, em caráter solidário, a pagar ao autor, a título de perdas e danos, a quantia de R$ 5.744.987, correspondente a 3,3273% de R$ 172.662.142, corrigida de acordo com os índices constantes da tabela do TJ-RJ.

No entanto, a 3ª Turma do STJ entendeu que a decisão das instâncias inferiores não poderia ser mantida, já que os danos narrados pelo autor da ação não foram diretamente causados a ele, mas sim à sociedade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Suspeição de juiz não pode ser estendida a casos conexos

A declaração de suspeição de um juiz só vale para o processo em questão, não podendo ser estendida a casos conexos. Isso porque esse incidente processual pressupõe uma relação subjetiva dele com uma das partes que possa afetar a decisão judicial, algo impossível de ser transposto a terceiros, por mais que os processos sejam oriundos das mesmas circunstâncias.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar medida cautelar movida pelo deputado distrital Rôney Nemer. Com esse instrumento, o parlamentar pretendia suspender o andamento da ação de improbidade administrativa movida contra ele e que aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Nemer foi condenado pela primeira instância, em ação originada Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. Ele então requereu anulação de tal sentença devido à suspeição do juiz que a proferiu. O pedido foi similar aos feitos pelos também investigados José Roberto Arruda, ex- governador do DF, e Leonardo Prudente, ex-presidente da Câmara Legislativa local. Ambos tiveram suas solicitações atendidas.

No entendimento da desembargadora convocada Marga Tessler, o incidente de suspeição arguido por Nemer é improcedente, uma vez que ele não opôs a exceção nos próprios autos da ação de improbidade administrativa da qual é réu.

Para Marga Tessler, não se sustenta juridicamente a tese segundo a qual o reconhecimento de suspeição do juiz em um processo diferente, com outras partes, acarretaria a nulidade de sentença proferida antes mesmo dessa afirmação de suspeição.

A desembargadora também manifestou “certa perplexidade” com o fato de que a ação cautelar pretendia suspender o julgamento de apelação proposta pela defesa da própria parte.

Com isso, ela ordenou o que o TJ-DF retome a apreciação do recurso interposto por Nemer, que estava paralisada desde o dia 10 de novembro por decisão do próprio STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

Se o novo Código de Processo Civil for aprovado pelo Senado como está, o setor industrial estima que terá de arcar com custos que alcançam R$ 1 bilhão para se adequar às mudanças incluídas no projeto de lei. Em vez de maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo alega que a insegurança jurídica vai se agravar e, consequentemente, o volume de processos na Justiça aumentará. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, segundo seu diretor jurídico, Hélcio Honda, considera preocupantes, entre outros pontos, a desconsideração da personalidade jurídica cabível em todas as fases do processo, a penhora on-line sem comunicação prévia e a inversão do ônus da prova. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição sindical

As empresas que não possuem empregados — como holdings — não precisam recolher a contribuição sindical patronal. O entendimento foi tomado, por maioria de votos, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A maioria dos ministros considerou que apenas as que têm empregados precisariam recolher a contribuição. A determinação constaria no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece como obrigatório o pagamento da contribuição por “empregadores”. As informações são do jornal Valor Econômico.

Devolução de dinheiro

Cinco investigados na operação “lava jato” que assinaram acordo de colaboração premiada já se comprometeram a devolver R$ 423 milhões. As somas já estão bloqueadas em contas no Brasil e no exterior, e a devolução aos cofres públicos depende apenas de decisões judiciais burocráticas. Os cinco que assinaram o acordo são: Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras; Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras; Alberto Youssef, doleiro; Júlio Camargo e Augusto Ribeiro, executivos da Toyo Setal. As informações são do jornal O Globo.

Abertura de inquérito

O Conselho de Administração da Petrobras decidiu, na última sexta-feira (14/11), encaminhar ao Ministério Público Federal o pedido de abertura de inquérito de ação civil pública contra 15 pessoas envolvidas na aquisição da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Entre elas estão o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e o ex-diretor da Área Internacional Nestor Cerveró. Eles foram apontados como responsáveis por prejuízos sofridos pela estatal no negócio no relatório de conclusão da Comissão Interna de Apuração (CIA). As informações são do jornal O Globo.

Processo na CGU

A Controladoria Geral da União (CGU) decidiu abrir processo contra ex-diretores e outros funcionários da Petrobras suspeitos de envolvimento em fraudes na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Auditoria recém- concluída pela Controladoria Geral aponta graves irregularidades em várias etapas do negócio. Os processos da CGU são de âmbito administrativo, mas poderão alimentar as investigações criminais em curso no Ministério Público e na Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.

Depoimento de presos

Das 25 pessoas detidas sexta-feira (14/11) na operação “lava jato”, pelo menos dez já prestaram depoimento à Polícia Federal, em Curitiba. Executivos de empreiteiras acusadas de formar um cartel para negociar contratos com a Petrobras negaram a existência do “clube”. Alguns admitiram que conhecem o doleiro Alberto Youssef e que suas empresas fizeram doações, dentro da lei, a PT, PMDB e PP. A expectativa dos policiais é terminar de ouvir os depoimentos na tarde desta terça-feira (18/11). As informações são do jornal O Globo.

Último dia

A prisão temporária de 17 presos na sétima fase da operação “lava jato” vence à meia-noite desta terça-feira (18/11). O grupo está detido na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde sexta-feira (14/11). A PF disse que pode pedir a prisão preventiva de alguns dos que estão detidos temporariamente. As informações são do portal G1.

Comissões de empreiteiras

O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef afirmaram que o atual diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, recebeu “comissões” de empreiteiras contratadas pela estatal. Cosenza substituiu Costa na diretoria em abril de 2012 e assinou pelo menos sete contratos de R$ 2,6 bilhões com empresas citadas na operação “lava jato” como integrantes do cartel de fornecedores da companhia. Cosenza nega ter recebido comissões. As informações são do jornal O Globo.

Participação em obras

O governo federal se comprometeu com pagamentos de R$ 2,3 bilhões para nove das empresas investigadas na operação “lava jato” só em 2014. No ano passado, o valor chegou a R$ 3,2 bilhões. Atuando de forma isolada ou por meio de consórcios, os alvos da operação atuam nas maiores obras do país, como as hidrelétricas de Belo Monte, Santo Antônio, Jirau e a transposição do Rio São Francisco. As informações são do jornal O Globo.

Concessões em xeque

Os desdobramentos das prisões de executivos de grandes construtoras na operação “lava jato” pode comprometer as novas concessões em infraestrutura. Isso porque os principais candidatos dos eventuais leilões são justamente as empresas que agora estão enredadas na investigação. A expectativa das construtoras é que os contratos em andamento com o governo federal não sejam atingidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Repactuação dos contratos

Há uma articulação para que as empreiteiras envolvidas na “lava jato” não sejam impedidas de continuar tocando suas obras na Petrobras. O objetivo é fazer uma repactuação dos contratos. Algo parecido ocorreu, recentemente, com um contrato da Odebrecht com a estatal, orçado em US$ 825 milhões. Ele caiu para US$ 481,7 milhões, depois da denúncia de superfaturamento.O caso, que corre na 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Sem pagamento

Com uma dívida de R$ 1,2 bilhão não paga pela Petrobras, a Alumini Engenharia atrasou o pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4,6 mil operários da obra da refinaria de Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, os trabalhadores pedem, na Justiça, a rescisão indireta de contrato. Na semana passada, o sindicato conseguiu, na Justiça, liminar que obriga a Petrobras a depositar em juízo os valores devidos à Alumini. Os operários ingressaram com uma ação na Justiça pedindo a rescisão indireta de todos os trabalhadores por quebra de contrato da empresa com eles. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Diretoria de governança

A Petrobras pretende criar uma diretoria de governança para o “cumprimento de leis e regulamentos internos e externos”. O objetivo é evitar superfaturamentos e desvios de dinheiro. Segundo a presidente da Petrobras, Graça Foster, a proposta para a criação da nova diretoria foi apresentada na sexta-feira (14/11) ao Conselho de Administração, que deu autorização para que a ideia seja aprofundada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Informação privilegiada

O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus de Eike Batista para suspender uma ação contra ele. Eike é aguardado nesta terça-feira (18/11) para a primeira audiência da ação penal da qual é réu por supostos crimes contra o mercado financeiro. O empresário é acusado de insider trading — negociação com base em informação privilegiada — e manipulação de mercado. As informações são do portal Terra.

Financiamento de campanhas

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, voltou a defender o fim das doações por empresas e corporações nesta segunda-feira (17/11). “Qual é o interesse dessas empresas? Por que ao invés de distribuírem o lucro para os acionistas, elas vão doar para um partido? É estranho”, questionou durante entrevista no Programa do Jô, da TV Globo. As informações são do portal Globo.com.

Discussão adiada

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal voltar a discutir o veto ao financiamento de empresas a campanhas ainda neste ano é zero. O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista do processo e adiou a conclusão da votação, só deve levar o assunto de volta ao plenário em 2015. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Extradição de Pizzolato

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,mp-italiano-recorre-da-decisao-de-negar-extradicao,1594057O Ministério Público da Itália recorreu da decisão do Tribunal de Bolonha de negar a extradição do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão. O MP italiano acredita que o brasileiro precisa cumprir sua pena no Brasil. No recurso, a promotoria da Itália indicou que não se pode generalizar as situações das prisões do Brasil e que outros condenados no caso do mensalão tiveram sua segurança garantida no Complexo da Papuda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Leis contraditórias

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o criminalista Eduardo Muylaert fala sobre o instituto da colaboração premiada no Brasil. Para ele, a política de leniência adotada no Brasil procura reverter o quadro de fracasso das formas tradicionais de investigação. Porém, ele aponta algumas inconsistência da lei. “O legislador quis instituir a leniência para desvendar a corrupção, mas não incluiu mecanismos de proteção para as pessoas envolvidas, o que causa o impasse”. Para Muylaert vivemos hoje um grande desafio: “encontrar meios eficazes de prevenir e reprimir a corrupção, que é exigência de todos, e ao mesmo tempo ter de interpretar e conviver com leis contraditórias, que desafiam princípios éticos e dificultam o exercício do direito de defesa”.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Projeto que beneficia empregados demitidos da Caixa está na pauta da CCJ

Projeto que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003 pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (19). A decisão da comissão é terminativa. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2007 determina que a reintegração pretendida deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor do projeto, a medida repara uma “política de gestão arbitrária” praticada pela Caixa no período. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que os empregados foram vítimas de uma política de perseguição sistemática naqueles anos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Ela argumenta que a Caixa deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

CAS pode examinar na quarta projeto que regulamenta profissão de vigia autônomo

Na próxima quarta-feira (19), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se para examinar, entre outras matérias, a regulamentação da profissão de vigia autônomo. O projeto (PLS 302/2012), do senador Jayme Campos (DEM-MT), com voto favorável do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), tramita em caráter terminativo, o que significa que não precisa ir a Plenário após a decisão da comissão – a menos que haja recurso para isso.

O projeto define a profissão como a atividade daqueles que exercem, desarmados, a guarda de condomínios ou ruas e o patrulhamento, a pé ou motorizado, de imóveis residenciais ou comerciais, e recebem remuneração paga pelos proprietários ou moradores da área abrangida pela vigilância.

O objetivo é retirar da informalidade um contingente atualmente estimado em mais de 1,5 milhão de trabalhadores, que tende a aumentar com o aumento da insegurança, conforme argumenta Jayme Campos. “A procura por esse tipo de serviço cresce cada vez mais, expressão do alto nível de insegurança nos grandes centros urbanos. Trata-se, portanto, de importante função social”, justifica o autor.

O projeto condiciona o exercício da profissão ao registro junto a órgãos oficiais de segurança pública. Para obter esse registro o candidato deve comprovar aptidão física e psicológica, ter treinamento específico em segurança privada, ser brasileiro maior de 18 anos com residência fixa, não ter antecedentes criminais e não ser funcionário de nenhum órgão de segurança pública, entre outros requisitos.

Legislação trabalhista e saúde

Outro item na pauta da CAS que tramita em decisão terminativa é o PLS 149/2014, do ex-senador Cidinho Santos. O projeto expande a aplicabilidade do critério de dupla visita na fiscalização de ambientes de trabalho antes da possibilidade de aplicação de punições. Atualmente, o critério só pode ser usado para a observância de uma lei nova ou para inspeção inicial de estabelecimento recém-inaugurado.

O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto pela rejeição do projeto. Ele argumenta que a proposta descaracterizaria os fundamentos da legislação trabalhista. “A alteração legislativa enfraqueceria sobremaneira a ação fiscalizadora por parte do Estado e, por consequência, a proteção conferida ao trabalhador pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, acredita ele.

A comissão ainda votará, de forma não-terminativa outros quatro projetos de lei, todos com voto do relator pela aprovação. O PLS 315/2013 isenta do Imposto de Renda os portadores de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. O PLS 92/2014 obriga estabelecimentos de saúde a exibir os preços de seus procedimentos e serviços.

O PLS 167/2014 autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários. Por fim, o PLS 175/2014 determina a realização de audiências públicas antes do uso experimental de organismos geneticamente modificados (OGM).

Fonte: Senado Federal

Paulo Paim comemora aprovação de projeto que diminui carga horária de aeronautas

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta segunda-feira (17) em Plenário, a aprovação, semana passada, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do projeto que altera a jornada de trabalho dos aeronautas, aumenta o número de folgas mensais deles e estabelece normas de descanso antes e durante o voo.

O PLS 434/2011, do senador Blairo Maggi (PR-MT), foi aprovado pela CAS na forma do substitutivo apresentado por Paim. Ele disse esperar agora que os senadores cumpram o acordo e não apresentam recurso para que a matéria seja votada em Plenário. Assim, o projeto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo Paim, o projeto representa um avanço, porque possibilitará mais segurança nos voos.

— Estou contente pela conquista dos trabalhadores e também das empresas aéreas, mas principalmente pela conquista do povo brasileiro, que terá mais segurança de voo. Uma boa página é escrita na história da aviação civil brasileira.

Domésticos

Paim também destacou a aprovação, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, do projeto de lei do Senado (PLS 161/2009) que reduz para 6% a alíquota do INSS que os patrões pagarão aos empregados domésticos.

Fonte: Senado Federal

Projeto do governo que altera cálculo do superávit de 2014 recebe 80 emendas

O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo ao Congresso com o objetivo de alterar a regra de cálculo do superávit primário deste ano recebeu 80 emendas de parlamentares na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Entre elas, algumas tentam impedir que a proposta do governo retire o teto de abatimento para obtenção de superávit.

O PLN 36/2014 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para, na prática, desobrigar o governo federal de fazer superávit primário nas contas públicas deste ano. O texto do governo retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões.

Para evitar que, ao invés de superávit, haja déficit em 2014, o governo pretende mudar a regra atual, que permite apenas o abatimento de até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O projeto apresentado não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.

Urgência

Com o encerramento do prazo para apresentação de emendas, o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar seu relatório ao projeto e às emendas até o final desta terça-feira (18), de acordo com o calendário de tramitação da matéria. A votação na CMO está prevista para a quarta-feira (19). Caso seja aprovado, o projeto segue no mesmo dia para a Mesa do Congresso, abrindo a possibilidade de ser votado em sessão do Congresso na próxima semana.

O calendário de votação do projeto foi sugerido por Romero Jucá ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que o encaminhou à Mesa do Congresso Nacional, onde recebeu o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros.

A redução dos prazos regimentais para a votação da proposta é encampada pelo governo. Os novos prazos substituem a estratégia do governo de conferir o regime de urgência constitucional ao PLN 36.

O pedido de urgência foi encaminhado ao Congresso, na última quinta-feira (13), pelo presidente em exercício Michel Temer, mas retirado pelo próprio Temer no mesmo dia à noite, por receio da judicialização do assunto, já que a medida é polêmica. A Constituição só trata do regime de urgência para projetos iniciados na Câmara dos Deputados – o PLN tem tramitação à parte, sendo analisado apenas na CMO e no Plenário do Congresso.

Mobilização

Desde a semana passada o governo se mobiliza para garantir a aprovação do projeto antes do início do recesso parlamentar, que começa no 23 de dezembro. O texto ganhou a atenção política depois que o Executivo admitiu que não conseguirá fechar o ano com superávit primário se não fizer um forte abatimento na meta, usando os gastos com investimentos e desonerações.

Até setembro, o governo federal acumulou déficit primário de R$ 20,7 bilhões. A meta do ano seria de um superávit mínimo de R$ 49,1 bilhões.

Emendas

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou 14 emendas ao projeto. As demais foram apresentadas pelos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), com duas emendas; Flexa Ribeiro (PSDB-PA), 13 emendas; e Paulo Bauer (PSDB-SC), uma emenda; e pelos deputados federais Mendonça Filho (DEM-PE), com oito emendas; Espiridião Amim (PP-SC), uma emenda; Izalci (PSDB-DF), 13 emendas; Arnaldo Jardim (PPS-SP), duas emendas; Nilson Leitão (PSDB-MT), 13 emendas; e Domingos Sávio (PSDB-MG), 13 emendas.

Reuniões

A Comissão Mista de Orçamento tem várias reuniões marcadas para esta semana: na terça-feira (18) às 14h30 e às 18 horas; na quarta-feira (19) também às 14h30 e às 18 horas; e na quinta-feira (20) às 10 horas. Sempre no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Valdir Raupp pede aprovação de PEC que prorroga benefícios às Áreas de Livre Comércio

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu em Plenário nesta segunda-feira (17) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 7/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. De iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC teve Raupp como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para votação em Plenário.

Segundo o senador, a proposta esclarece uma “confusão” legal, criada a partir da Lei 9.532/1997, que fixou em 1º de janeiro de 2014 o prazo de extinção para os benefícios fiscais concedidos às áreas de livres comércios e para a Amazônia Ocidental. Antes da lei, esse prazo era automaticamente atrelado ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Com a edição da Emenda Constitucional 42/2003, a validade os incentivos à ZFM foram prorrogados até 2023, sem que o mesmo ocorresse com as Áreas de Livre Comércio.

– É necessário que nos conscientizemos de que, se não for aprovada a PEC em questão, há o risco de encerramento prematuro dos benefícios fiscais imprescindíveis para o desenvolvimento da Região Norte. É imperativo estabelecer uma duração razoável dos incentivos para que os efeitos benéficos possam se concretizar – argumentou Raupp.

ZPE

O senador observou ainda que a instalação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Porto Velho, capital de Rondônia, seu estado, é outra medida que contribuirá para o desenvolvimento regional. A criação da ZPE de Porto Velho já foi aprovada no Congresso Nacional e pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), faltando apenas alguns detalhes para que comece a funcionar.

Fonte: Senado Federal

Comissão de Educação pode votar projeto que permite doações para times das séries C e D

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) pode votar nesta terça-feira (18) um projeto que beneficia clubes de futebol das séries C e D do campeonato brasileiro. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2013 permite que pessoas físicas e jurídicas façam doações a esses clubes e abatam os valores doados do Imposto de Renda, nos moldes do que já acontece na área cultural. Em entrevista ao Jornalista Adriano Faria, da Rádio Senado, o autor do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC), disse que a proposta visa a incentivar o patrocínio a esses clubes, ignorados pelos grandes meios de comunicação.

Fonte: Senado Federal

Proposta torna obrigatório o teste do olhinho

O teste do olhinho é exame preventivo, feito na sala de parto, que evita que o recém-nascido tenha problemas visuais no futuro. O PLS 240/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), torna o teste obrigatório e determina que o SUS faça cirurgia corretiva caso algum problema seja detectado pelo teste.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Comissão debate projeto que permite patente de material biológico

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (19), às 14h30, o Projeto de Lei 4961/05, que permite o registro de patentes de substâncias e de materiais biológicos obtidos, extraídos ou isolados da natureza. A audiência foi sugerida pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS).

Participarão do debate a professora titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), especialista em Biodireito e da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, Heloísa Helena Barboza; o vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Jorge Bermudez; e a advogada do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), Marcela Vieira.

A reunião está marcada para o plenário 8.

Fonte: Câmara dos Deputados

Meio Ambiente aprova novas exigências para registro de fertilizantes

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (12) proposta que obriga produtores ou comerciantes de fertilizantes a observar as exigências dos setores da saúde e meio ambiente no registro desses produtos, e não mais apenas as da agricultura.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5166/13, deputado Adrian (PMDB-RJ), e altera a Lei 6.894/80, que trata do assunto. As exigências aprovadas já valem para o uso de agrotóxicos.

O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), recomendou a aprovação da matéria. Ele argumentou que a realidade da produção agrícola mudou muito no Brasil desde 1980, ano da lei em vigor.

“Hoje, há evidências de que o uso desses insumos resulta em riscos como a disseminação de metais pesados, de substâncias tóxicas e de agentes patogênicos, com impactos sobre a saúde das pessoas e do meio ambiente”, observou Márcio Macêdo.

Outro risco apontado pelo deputado é o aumento da concentração de nutrientes nos reservatórios de água. Isso provoca a proliferação de algas tóxicas, mortandade de peixes e maiores custos de tratamento da água para abastecimento urbano.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão especial pode votar Código de Mineração nesta quarta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração adiou para quarta-feira (19) a votação do parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.

O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.

A reunião será realizada às 11 horas, em local a definir.

Fonte: Câmara dos Deputados

Defesa do Consumidor aprova prazo maior para inadimplente reativar telefone

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (12), proposta que assegura a clientes inadimplentes de serviços de telefonia, fixa e móvel, o direito de manter o mesmo número telefônico por até seis meses. A medida é prevista no Projeto de Lei 3108/12, do deputado Roberto De Lucena (PV-SP).

Pelo texto, no caso de suspensão do serviço por falta de pagamento, o cliente terá até seis meses para quitar os débitos em atraso e requerer o restabelecimento dos serviços, sem o risco de perder o número de telefone.

Atualmente, segundo a Lei 9.472/97, o prazo para quitar débitos com a garantia de manter o mesmo número é de 30 dias para telefones fixos e de 45 dias para celulares.

Relator na comissão, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) defendeu a aprovação da proposta. “Não é razoável imaginar que o consumidor deverá fazer uso de um número diferente a cada vez que tiver o contrato de prestação de serviço suspenso pela falta de pagamento, muitas vezes por fatores alheios a sua vontade”, observou Izar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado será apresentado nesta quarta

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, reúne-se na quarta-feira (19) para a apresentação do parecer do relator, o deputado Izalci (PSDB-DF).

Para Izalci, há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da matéria. “A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito”, afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

Fonte: Câmara dos Deputados

Educação aprova criação de varas especializadas em crimes de trânsito

A Comissão de Educação aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 7028/13, que cria varas especializadas para julgar crimes de trânsito com o objetivo de coibir a violência nas estradas. A criação dessas varas especializadas deverá ser obrigatória apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes.

O projeto ainda prevê a criação de promotorias e delegacias especializadas em crimes de trânsito.

A proposta, de autoria do deputado João Caldas (SD-AL), também prevê a inclusão da disciplina “Educação para o trânsito” no currículo do ensino fundamental. Mas, por sugestão da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), a comissão excluiu esse dispositivo da proposta.

Keiko Ota argumentou que a educação para o trânsito já é componente curricular da educação brasileira e a determinação legal é que a temática seja tratada de forma interdisciplinar e não na forma de disciplina obrigatória.

A relatora também explicou que a Comissão de Educação tem procurado restringir a inclusão de novas disciplinas nos currículos escolares porque esta é uma competência do Ministério da Educação com o auxílio do Conselho Nacional de Educação.

João Caldas, no entanto, continua defendendo a inclusão de uma disciplina exclusiva para educação no trânsito nos currículos escolares.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto que altera cálculo do superavit recebe 80 emendas; parecer sai amanhã

Diversas emendas buscam suprimir o dispositivo que autoriza o governo a descontar da meta do superavit todo o valor gasto com obras e serviços do PAC e com as desonerações tributárias.

O projeto do governo que altera o cálculo do superavit primário de 2014 (PLN 36/14) recebeu 80 emendas de deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O prazo para apresentação de sugestões encerrou-se nesta segunda-feira (17).

As emendas serão analisadas agora pelo relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prometeu entregar o parecer nesta terça, para votação na quarta, conforme o calendário de tramitação enxuto anunciado na sexta-feira. A deliberação, porém, só estará garantida se o governo conseguir mobilizar sua base dentro da comissão, para enfrentar as manobras regimentais prometidas pela oposição, que é contra o projeto.

Propostas
Das 80 emendas, 77 são de deputados e senadores do DEM, PSDB e PPS, os três partidos de oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff. Diversas emendas buscam suprimir o dispositivo do projeto que autoriza o Executivo a descontar da meta do superavit todo o valor gasto com obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias.

Também foram apresentadas emendas que propõem um teto para os abatimentos. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), por exemplo, quer que a redução da meta fique limitada a R$ 90 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.919/13) autoriza uma redução de R$ 67 bilhões. O governo quer acabar com qualquer limite.

Para Arnaldo Jardim, o estabelecimento de um teto tem como objetivo evitar que o Congresso Nacional passe “um cheque em branco para o Executivo, sinalizando aos mercados nacional e internacional que, no Brasil, cumprem-se metas fiscais”.

Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentou uma emenda que permite que a presidente Dilma Rousseff e os presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário sejam punidos com multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) caso não cumpram a meta fiscal de 2014.

Existem também emendas que modificam pontos diversos da LDO, desde repasses obrigatórios para estados e municípios, até a criação de um cadastro geral de obras públicas.

Análise
Atualmente, a meta de superavit primário é uma “banda” que varia entre R$ 49,1 bilhões (valor mínimo, com o abatimento de R$ 67 bilhões) e R$ 116,1 bilhões (valor máximo). Há duas semanas, o governo admitiu que não conseguirá cumprir a meta da LDO, e enviou ao Congresso o PLN 36, que permite um abatimento sem limite do resultado primário. Com isso, o governo fica, na prática, desobrigado de fechar o ano com saldo primário positivo.

Depois de passar pela Comissão de Orçamento, a proposta será analisada no Plenário do Congresso (sessão conjunta de deputados e senadores).

Fonte: Câmara dos Deputados

MP das Farmácias pode ser votada amanhã na comissão mista

A comissão mista que analisa a Medida Provisória das Farmácias (MP 653/14) pode votar amanhã o parecer do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB). O parlamentar manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota.

A proposta é polêmica. Os donos de farmácias dizem que não há número suficiente de farmacêuticos para cumprir a lei e alegam ainda que muitos estabelecimentos não teriam como arcar com os custos para manter um profissional de nível superior. Já os farmacêuticos dizem que o interesse econômico prevaleceu sobre o da saúde e afirmam que há profissionais suficientes para garantir a presença de farmacêuticos nas drogarias.

O relator reconhece que a presença obrigatória de farmacêutico, conforme determina a Lei 13.021/14, torna a dispensação dos medicamentos mais segura, mas concorda com os donos de farmácias e diz que há deficit de profissionais, especialmente em cidades do interior.

Por isso, Manoel Junior manteve a regra prevista na MP. Assim, as farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas poderão funcionar com a presença de um prático inscrito no conselho da categoria, desde que o órgão sanitário de fiscalização local confirme a inexistência de farmacêutico na localidade.

Assistência remota

O parecer do relator garante ainda a assistência técnica do farmacêutico de forma remota, por meios telemáticos e informatizados, nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.

Ele sugere ainda que a validade da licença, hoje estabelecida em um ano, seja fixada pela autoridade sanitária local, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

Fonte: Câmara dos Deputados


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/11/2014

DECRETO 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.)

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM 390, de 17 de novembro de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 3.338, de 2008 (150/09 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a jornada de trabalho do psicólogo e altera a Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Saúde manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Ademais, para além de não contar com regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor, a medida não veio acompanhada das estimativas de impacto orçamentário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, a negociação coletiva permite a harmonização dos interesses dos gestores da saúde e representantes da categoria profissional.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

PORTARIA CONJUNTA 20, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PGFN/RFB (Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.)

INSTRUÇÃO NORMATIVA 114, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014, DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT/MTE (Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria 789, de 2 de junho de 2014.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 18/11/2014

ACÓRDÃOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.543 (414)

ORIGEM :ADI – 4543 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE. (S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO. (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO. (A/S): CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

  1. CURIAE. :PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA

ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA SILVA DA ROCHA CORTIZ E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.034, de 29 de setembro de 2009. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo amicus curiae Partido Democrático Trabalhista, o Dr. Marcos Ribeiro de Ribeiro. Plenário, 06.11.2013.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ART. 5º DA LEI N.12.034/2009: IMPRESSÃO DE VOTO. SIGILO DO VOTO: DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. VULNERAÇÃO POSSÍVEL DA URNA COM O SISTEMA DE IMPRESSÃO DO VOTO: INCONSISTÊNCIAS PROVOCADAS NO SISTEMA E NAS GARANTIAS DOS CIDADÃOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

  1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa.
  2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor.
  3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o que não se harmoniza com as normas constitucionais de garantia do eleitor.
  4. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 12.034/2009.

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