Informativo de Legislação Federal 19.11.2014

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Projetos de Lei

Senado Federal

Resultado de Sessões Deliberativas

169a Sessão (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 18.11.2014 (terça-feira)
Proposição
Autor / Nº de origem
Ementa Resultado

ORDEM DO DIA

1PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2012Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2012, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente da Sugestão nº 25, de 2011, do Programa Senado Jovem Brasileiro)que, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.Parecer sob nº 828, de 2014, da CE, Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CE, de redação.Textos:

Aprovado, com a Emenda nº 1- CE, de redação.A matéria vai à Câmara.
2PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 467, DE 2012Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (SF) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2012, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (proveniente da Sugestão nº 12, de 2011, do Programa Projeto Jovem Senador), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para incumbir o sistema de ensino de identificar os estudantes de baixo rendimento e inseri-los em plano de recuperação.Parecer sob nº 829, de 2014, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).Textos:

Aprovado o Substitutivo.A matéria vai à Câmara.

EXTRAPAUTA

1PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 54, DE 2014Comissão de Assuntos Econômicos (apresentado como conclusão do Parecer nº 896, de 2014, da CAE, Relator: Senador Cyro Miranda), que autoriza o Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até onze milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América. Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
2MENSAGEM (SF) Nº 41, DE 2014(nº 103 de 2014, na origem)Presidente da República Discussão, em turno único, do(a) Mensagem (Sf) nº 41, de 2014, de autoria do(a) Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto na República Libanesa.Textos:

Aprovado.
Sim: 45;
Não: 01;
Abst.: 01;
Total: 47.Votações nominais:

Os demais itens deverão constar da pauta da sessão deliberativa subsequente.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

PL 7.082/2010 (Altera os arts. 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.) 18/11/2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/2014.

PL 6.711/2009 (Altera o art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.) 18/11/2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/2014.

PL 2.162/2007 (Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.) 18/11/2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/2014.

PL 1.185/2007 (Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.) 18/11/2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/2014.

Fonte: Câmara dos Deputados


Notícias

Informativo Migalhas

Lei de arbitragem

Perto de completar 18 anos de vigência, a lei de arbitragem (9.307/96) está em vias de passar por uma significativa reforma.

Férias dos advogados

Debruçando-se sobre a questão das férias dos advogados, ontem, o plenário do CNJ suspendeu a recomendação da corregedora, ministra Nancy Andrighi, para que os TJs não interrompessem os prazos em janeiro. As Cortes deverão aguardar decisão final do Conselho, que deverá acontecer na próxima sessão, dia 2/12.

Parentescos suspeitos

CNJ vai regulamentar atuação de magistrados no julgamento de casos defendidos por escritórios de advocacia, em que parentes sejam associados. Para o bâtonnier Marcus Vinicius, a regulamentação protegerá tanto a magistratura, quanto a advocacia.

Tributos – responsabilidade solidária

A 2ª turma do STJ decidiu levar para a 1ª seção processo que discutirá a inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto-lei 1.736/79. O referido dispositivo diz que os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são solidariamente responsáveis pelo não recolhimento tanto do IPI como do IR retido na fonte. A Fazenda argumenta que se impõe a responsabilização dos sócios por descumprimento legal. A sugestão inicial do relator, ministro Og Fernandes, era de levar o caso diretamente para a Corte Especial. O ministro Herman Benjamin ponderou que “a jurisprudência do STF em relação ao caráter de lei complementar de legislação tributária foi, logo após a CF/88, extremamente liberal”. Por não ver com tanta “clareza” a inconstitucionalidade diante da jurisprudência do Supremo, votou para que a discussão ocorra, antes, no colegiado de Direito Público, o que foi decidido ao final pelos ministros, de forma unânime.

Concurseiros – MP

Proposta pretende alterar regras gerais para ingresso na carreira do MP.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

A dispensa ilegal de licitação exige a efetiva comprovação de dolo e prejuízo ao erário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de Ação Penal contra o ex-secretário de Saúde de São Carlos (SP), Alberto Labadessa.

Ele foi acusado de ter dispensado, indevidamente, licitações referentes à compra de materiais para exames laboratoriais e à prestação de serviços para exames oftalmológicos em 1999 e 2000. Labadessa foi condenado a seis anos e oito meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 21 dias-multa.

A defesa interpôs pedido de Habeas Corpus alegando que a condenação seria ilegal porque, para a caracterização do crime imputado, seria necessária a existência de dolo específico consistente no prejuízo ao erário.

Corte Especial

O relator, ministro Jorge Mussi, reconheceu que após o julgamento da Apn 480, a Corte Especial do STJ sedimentou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, exigindo-se a efetiva prova do prejuízo à administração pública.

No caso, Mussi observou a inexistência de “qualquer atitude do paciente capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao erário, tendo apenas consignado que efetuava a contratação de serviços médicos de oftalmologia e adquiria materiais de laboratório sem a realização do necessário procedimento licitatório” — o que, segundo o relator, é “insuficiente para a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93”.

A turma, por unanimidade, determinou o trancamento da Ação Penal deflagrada contra o ex-secretário, com a expedição de alvará de soltura. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Iasp pede que CNJ julgue ação que questiona suspensão de prazos

A suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 e 18 de janeiro não amplia o recesso regulamentado pela Resolução 8 do CNJ, de 2005, pois os fóruns continuam em funcionamento. Logo, a suspensão de prazo nesse período, época de menor demanda no Judiciário, não causa nenhum tipo de prejuízo ao jurisdicionado ou à sociedade. A opinião é do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)

A entidade enviou ofício ao Conselho Nacional de Justiça pedindo que o órgão julgue uma questão de ordem apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil na qual solicita a suspensão da eficácia da Recomendação 17, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça no último dia 7 de novembro.

Na recomendação, o CNJ pede que todos os tribunais observem a Resolução 8/2005 do órgão quanto a suspensão de expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, “sem restringir, reduzir ou de qualquer forma diminuir a prestação de serviços jurisdicionais em outros períodos”.

No ofício, o presidente do Iasp, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, solicitou que o caso fosse julgado nesta terça-feira (18/11) — entretanto ele não está previso na Pauta do CNJ.

De acordo com o Iasp, a recomendação tem gerado uma insegurança quanto à interpretação. Isso porque os tribunais, temendo desrespeitar a orientação do CNJ, podem revogar os atos que suspendem os prazos processuais a partir de 6 janeiro, garantindo uma espécie de férias para os advogados.

“Não concordamos com ampliação do recesso, mas concordamos com a suspensão de prazos e audiências, considerando que não serão mais duas semanas de suspensão que ocasionarão lentidão ou denegação de Justiça aos cidadãos que são representados pelos advogados”, explica José Horácio.

Para o Iasp, é preciso que o CNJ se manifeste explicando que evitando que a Recomendação 17 se destina exclusivamente para vedar aumento de recesso forense, mas sem vedar a suspensão de prazos e audiências.

Pedido de suspensão

O argumento do Iasp é semelhante ao apresentado pela OAB na questão de ordem. De acordo com a OAB cada tribunal tem autonomia de funcionamento e que a prestação jurisdicional não será prejudicada com a suspensão dos prazos, pois os tribunais funcionarão para o público.

O pedido da OAB veio após o Ministério Público do Distrito Federal questionar decisão do Tribunal de Justiça do DF de suspender prazos e audiências entre 7 e 19 de janeiro. A Ordem considera a expedição da recomendação prematura, pois o caso ainda não foi analisado pelo plenário do CNJ.

“Enquanto não instruído e apreciado pelo Plenário, a discussão sobre a autonomia administrativa dos tribunais em estabelecer a suspensão de prazos e audiências/sessões de julgamento em determinado período — sem prejuízo do acesso à jurisdição porque o tribunal e respectivas secretarias funcionarão normalmente — mostra-se inapropriada a expedição de ato unilateral”, argumenta o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, no documento.

No ofício, a Ordem afirma ainda que não compete à Corregedoria Nacional de Justiça disciplinar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos dos tribunais locais, “até porque já decidiu o Plenário do CNJ pela impossibilidade de qualquer ingerência na matéria, sob pena de usurpação indevida de sua competência constitucional e interferência indesejada na autonomia administrativa e no autogoverno dos tribunais”.

Controle difuso

O Procedimento de Controle Administrativo analisado pelo CNJ foi apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal. No processo, o MP-DF questiona resolução do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que suspende os prazos processuais e publicações entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015.

Na inicial, o MP-DF esclarece que não é contra o período de descanso dos advogados. Entretanto, para o Ministério Público, a resolução contraria a Emenda Constitucional 45/2004. A norma diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

Para o MP-DF, ao contraria a EC 45/2004, a resolução do TJ-DF coloca em risco a segurança jurídica e a higidez do ordenamento, “na medida em que autoriza, em sede difusa, a discussão da legalidade e da regularidade da suspensão de atos processuais (audiências e sessões), prazos e publicações em inúmeros processos.”

Por isso, o MP-DF considera conveniente que o CNJ se posicione sobre a legalidade deste tipo de determinação, “e, especialmente, se essa possibilidade deve ser, ou não, apreciada de maneira uniforme a todos os tribunais de segundo grau do país”.

Suspensão no CNJ

Apesar de ainda não ter julgado o PCA, o Conselho Nacional de Justiça parece ter um entendimento semelhante ao dos advogados: a suspensão dos prazos não afeta os jurisdicionados.

Na última quinta-feira (13/11), o CNJ publicou portaria suspendendo os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro de 2015.

A portaria, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, estabelece que serão atendidas apenas demandas urgentes, “cujo direito que se postula corra risco de perecimento”, pelo plantão processual do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ

O princípio da insignificância só se aplica em casos de crime de descaminho se o valor questionado for igual ou inferior a R$ 10 mil. Assim definiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela fixação da jurisprudência penal da corte, ao julgar que o Judiciário deve seguir os parâmetros descritos em lei federal, e não em portaria administrativa da Fazenda Federal. A decisão, por seis votos a quatro, seguiu o voto do relator, ministro Rogério Schietti Cruz.

Com a decisão, se encerra um capítulo importante em uma das maiores discussões a respeito do princípio da insignificância do país. STJ e Supremo Tribunal Federal têm entendimentos distintos quanto à aplicação da bagatela para o crime de descaminho. As turmas penais do STJ costumavam decidir em sentidos opostos, e com votações apertadas.

Entretanto, as duas turmas do Supremo entendem que a insignificância deve ser aplicada a casos em que o valor devido seja menor que R$ 20 mil. A questão nunca foi definida pelo Plenário em decisão com efeito erga omnes.

O valor mínimo para a execução fiscal está descrito na Lei 10.522/2002, no artigo 20, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. Segundo a norma, a Fazenda não ajuizará execução fiscal para cobrar menos de R$ 10 mil. Era com base nesse artigo que o Judiciário aplicava a bagatela para casos de crime de descaminho.

Mas a quantia foi atualizada em 2012 por meio da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calculou que o custo de uma execução fiscal é de R$ 5,6 mil, mas a chance de a Fazenda reaver a quantia devida é de 25%.

O Ipea, então, concluiu que só seria economicamente viável cobranças a partir de R$ 21,7 mil. Por isso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recalculou o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal para R$ 20 mil.

E foi com base nessa atualização que o Supremo passou a aplicar o teto de R$ 20 mil para recebimento de denúncias de crime de descaminho. No Habeas Corpus 119.849, da 1ª Turma, o ministro Dias Toffoli diz claramente que, “no crime de descaminho, o STF tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20 mil, previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02, atualizado pelas portarias 75/12 e 130/12 do Ministério da Fazenda”.

Conveniência administrativa

O entendimento do ministro Rogério Schietti, do STJ, é diferente. Segundo ele, a atualização do valor é uma adequação da conveniência administrativa da Fazenda para o ajuizamento de execução fiscal.

Para Schietti, adaptar essa conta à jurisdição criminal sem lei para tanto seria subordinar o Judiciário à conveniência fazendária, que se baseia em questões como “economicidade e eficiência administrativas”. Aplicar a insignificância ao valor descrito nas portarias seria permitir que a PGFN diga “o que a polícia deve investigar, o que o Ministério Público deve acusar e, o que é mais grave, o que — e como — o Judiciário deve julgar”, afirma o ministro em seu voto.

Outro argumento do ministro é que o fato de a Fazenda deixar de ajuizar execução fiscal não significa que ela desistiu do imposto devido. O que a PGFN passa a fazer é usar de meios administrativos de cobrança, como a inscrição do valor (e do devedor) na Dívida Ativa da União, o que tem se mostrado bastante eficiente, principalmente para pequenos valores.

“Como, então, aceitar como insignificante, para fins penais, um valor estabelecido para orientar a ação em sede executivo-fiscal, com base apenas no custo benefício da operação, se não houve, de fato, a renúncia do tributo pelo Estado?”, escreve Schietti.

Diferenças na insignificância

Rogério Schietti também cita estudo do professor Pierpaolo Cruz Bottini e da socióloga Maria Thereza Sadek sobre a aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo. Segundo eles, em 86% dos casos de crime contra o patrimônio julgados entre 2005 e 2009, o valor esteve na faixa dos R$ 200. Em até 70% dos casos, a discussão envolvia bens de até R$ 100.

O ministro também cita conclusão do mesmo estudo de que a insignificância não é reconhecida pelas turmas do STF quando o valor dos bens roubados ou furtados chega a R$ 700. “Esses dados bem evidenciam que os crimes patrimoniais ‘de rua’ têm recebido tratamento jurídico completamente diverso e bem mais rigoroso se comparado ao que se dispensa aos crimes contra a ordem tributária e, em particular, ao crime de descaminho”, critica Schietti.

No caso do descaminho, a situação é ainda mais discrepante. Isso porque descaminho, conforme descreve o Código Penal, é o não pagamento de imposto devido na entrada de mercadorias. É um crime, portanto, ligado ao contrabando.

“Não há, por conseguinte, razão plausível em se restringir o âmbito de proteção da norma proibitiva do descaminho (cuja amplitude de tutela alberga outros valores, além da arrecadação fiscal, tão importantes no cenário brasileiro atual), equiparando-o, de forma simples e impositiva, aos crimes tributários”, questiona Schietti.

O relator foi acompanhado pelos ministros Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura e pelos desembargadores convocados Ericson Maranho e Walter de Almeida Guilherme. Contra ele, votaram os ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e o desembargador convocado Newton Trisotto. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional

Porte de entorpecente para uso próprio não revoga liberdade condicional. Isso porque a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias ilícitas. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a liberdade condicional de um condenado que havia sido revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após ele ter sido flagrado com entorpecente para uso pessoal.

O homem cumpria pena em liberdade desde 21 de novembro de 1997. Em abril de 2001, ele foi flagrado portando substância entorpecente para uso próprio. Com isso, o benefício foi revogado pelo TJ-SP com base no artigo 87 do Código Penal, segundo o qual o juiz pode revogar a liberdade condicional se o cidadão for condenado por crime ou contravenção.

A Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus no STJ, argumentando que a Lei de Drogas deixou de aplicar pena privativa de liberdade aos usuários de substâncias entorpecentes, por isso, não mais seria obrigatória a revogação da liberdade condicional. No entanto, em decisão monocrática, o relator do caso, ministro Jorge Mussi, manteve a revogação.

Em Agravo Regimental, a DPU apontou que o debate se restringia à impossibilidade de revogação do livramento condicional diante do advento do artigo 28 da Lei de Drogas.

Em nova decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi reconsiderou a decisão agravada, reconheceu que a matéria versaria apenas sobre a aplicação do artigo 86, I, do Código Penal, e destacou que o advento do artigo 28 da Lei de Drogas não permitiria a invocação da referida hipótese obrigatória de revogação da liberdade condicional, restabelecendo, dessa forma, o benefício concedido ao assistido. Com informações da Assessoria de imprensa da DPU.

Fonte: Consultor Jurídico

STF reconhece imunidade tributária dos correios quanto à incidência de ICMS

Os Correios não precisam pagar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A imunidade se justifica devido à natureza de serviço público do envio de correspondências e de objetos postais pela estatal.

Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) de 958 e 865, para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do imposto.

O processo teve início depois de o Distrito Federal ter inscrito a ECT na dívida por causa do não recolhimento do ICMS. Com isso, os Correios requereram judicialmente a emissão de certidão negativa de débitos relativos ao ICMS, sob a alegação de que esse tributo está enquadrado na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que proíbe à União, aos estados e aos municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.

De acordo com a ECT, devido ao fato de ela ser uma “empresa pública federal, delegatária do serviço público postal, por disposição legal e pela natureza do serviço prestado”, ela está “desobrigada de fazer acompanhar de documento fiscal as encomendas/objetos por ela encaminhados”.

O Distrito Federal discordou da alegação, argumentando nos autos que a pretendida imunidade tributária não se aplica ao caso, uma vez que os Correios também exercem atividades econômicas.

A questão chegou ao STF em 2007, quando o então ministro Eros Grau deferiu liminar favorável à ECT para evitar que a estatal tivesse sua regularidade fiscal afetada até o julgamento final das ações.

Envio de correspondências é serviço público

As alegações do Distrito Federal, no entanto, “não merecem prosperar”, de acordo com o atual relator das ações, ministro Luiz Fux. Fux ressaltou que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, a natureza jurídica e a amplitude do conceito dos serviços prestados pelos Correios já foram debatidas. Na ocasião, o STF formou entendimento de que serviço postal é uma modalidade de serviço público.

O relator destacou, ainda, o Recurso Extraordinário 601.392, com repercussão geral, no qual o STF reconheceu ser indevida a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) relativamente a serviços prestados pela ECT. Citou também precedente (agravo regimental na medida cautelar na ACO 1.095) no qual a corte afastou a cobrança de ICMS pelo estado de Goiás sobre o serviço de transporte de encomendas feito pelos Correios.

Diante da jurisprudência, o ministro julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias e determinou ao Distrito Federal que emita as certidões negativas requeridas pelos Correios. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quarta-feira

O juiz da 13 ª Vara Federal do Paraná, Sérgio Moro, determinou a quebra de sigilo bancário de 16 dos 24 presos desta nova etapa da “lava jato”, entre eles o ex- diretor de Engenharia e Serviços da Petrobras, Renato de Souza Duque. Os demais são executivos de oito das nove empreiteiras investigadas no âmbito da operação policial: Galvão Engenharia, Queiroz Galvão, Iesa, Camargo Corrêa, UTC Participações, OAS, Mendes Júnior e Engevix. O pedido oficial não deixa claro o motivo de não ter ocorrido a quebra do sigilo dos outros presos durante a operação da PF. A Justiça no Paraná também solicitou a quebra de sigilo de empresas que seriam relacionadas a Renato Duque e ao lobista Fernando Soares. São elas a Technis Planejamento e Gestão em Negócio, a Hawk Eyes Administração e a D3TM Consultoria e Participações. As informações são do jornal O Globo.

Quebra de sigilo

A CPI mista da Petrobras aprovou nesta terça-feira (18/11) um pedido para quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Ele foi acusado pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef de cobrar propina de empreiteiras para obras da companhia petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão preventiva

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela operação “lava jato”, decretou nesta terça-feira (18/11) prisão preventiva para seis presos que estavam em prisão temporária, incluindo o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque. Além dele, ficam presos preventivamente a partir de agora Dalton dos Santos Avancini e João Ricardo Auler, da Construtora Camargo Correa; Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Aldemário Pinheiro Filho, da OAS; e Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC. Moro justificou a prisão de Renato Duque pela possibilidade de fuga para outro país. Os demais tiveram a prisão preventiva decretada por que o magistrado entendeu existir provas mais robustas contra eles. As informações são do portal Terra.

Acordo na CGU

Construtoras investigadas na operação “lava jato”, acusadas de montar um cartel como parte de um esquema de corrupção na Petrobras, procuraram a Controladoria Geral da União (CGU) para avaliar a possibilidade de fazer acordos de leniência. Por meio do trato, que se assemelha a uma delação premiada, as empresas admitiriam práticas ilegais em troca da redução de suas penas na esfera administrativa, que pode incluir multa, proibição de assinar novos contratos com o poder público e atestado de inidoneidade. As informações são do jornal O Globo.

Proposta imoral

Os advogados das cinco maiores empreiteiras do país buscaram fechar um acordo considerado “imoral” pelo Ministério Público Federal, na véspera da deflagração da 7ª fase da operação “lava jato”, que levou 23 pessoas à prisão e contou com dezenas de ações de busca e apreensão em cinco Estados e no Distrito Federal. Na quinta-feira que antecedeu a etapa “Juízo Final” da investigação, advogados da Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa e de duas outras construtoras propuseram o pagamento de até R$ 1,2 bilhão para livrar as empresas e seus executivos de sanções judiciais. O plano era fechar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As autoridades recusaram a oferta. As informações são do jornal Valor Econômico.

Propina confirmada

Dois executivos de construtoras investigadas na operação “lava jato” confessaram à Polícia Federal que pagaram propina ao esquema de corrupção na Petrobras depois de serem extorquidos pelo doleiro Alberto Youssef e pelo ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa. Se não pagassem o valor pedido, seus contratos com a empresa seriam prejudicados, de acordo com o que eles relataram aos policiais. Em ao menos um dos casos, o destino final do dinheiro seria o financiamento de campanhas do PP. As informações são do jornal O Globo.

Vazamento de informações

A sétima fase da operação “lava jato”, deflagrada na última sexta-feira (14/11), chegou ao conhecimento de pelo menos um dos investigados na véspera. A própria defesa de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix, revelou tê-lo avisado. A PF suspeita de vazamento também para outra empreiteira, a OAS. Advogados dessa construtora esperavam os agentes da PF que cumpririam os mandados de busca e apreensão na sede da empresa às 6h30, e o presidente da empreiteira, José Aldemário Pinheiro Filho, tinha viajado na noite anterior de São Paulo (SP) para Salvador (BA). Ele foi preso na capital baiana. As informações são do jornal O Globo.

Transações suspeitas

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informa que pessoas físicas e jurídicas investigadas na operação “lava jato” fizeram movimentações consideradas atípicas no valor de R$ 23,7 bilhões entre 2011 e 2014. Ao todo, o Coaf produziu 108 relatórios com alertas sobre possíveis irregularidades nas movimentações financeiras do doleiro Alberto Youssef, do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e das empreiteiras, entre outras pessoas e empresas acusadas de fraudes em contratos com a estatal. As informações do Coaf deram origem às investigações que levaram a Polícia Federal e o Ministério Público Federal a fazer a operação “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.

Contrato rompido

A Petrobras decidiu romper, na segunda-feira (17/11), o contrato de fornecimento de módulos para plataformas de petróleo da camada pré-sal na Bacia de Santos mantido com a Iesa Óleo e Gás desde o início de 2013 na cidade gaúcha de Charqueadas. A Iesa é uma das sete empresas com contratos junto à Petrobras que foram alvo da sétima etapa da operação “lava jato”. O presidente da Iesa Óleo e Gás, Valdir Carrero, foi preso com um dos diretores da empresa, Otto Garrido Sparenberg. A investigação da PF apurou que a Iesa repassou R$ 400 mil para a empresa do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. As informações são do jornal O Globo.

Ação contra Petrobras

A Ecoglobal Ambiental Comércio e Serviços, uma empresa de serviços da área de exploração e produção de petróleo sediada em Macaé (RJ), está processando a Petrobras devido ao resultado de uma audiência interna da estatal. Uma das comissões internas de apuração (CIAs) decidiu pelo cancelamento de um contrato de R$ 443,8 milhões da Petrobras com a Ecoglobal. Vladimir Silveira, proprietário da empresa, recorreu à Justiça contra a estatal. Os advogados dele cobram o pagamento de pelo menos 20% do valor do contrato devido à interrupção abrupta, além de indenização de US$ 20 milhões por danos morais. As informações são do jornal O Globo.

Depósito em juízo

A Petrobras negou a dívida de R$ 1,2 bilhão com Alumini Engenharia, empresa que presta serviços à estatal, mas admitiu que cumpriu liminar que a obrigou a fazer depósito em juízo à Alumini. A empresa diz que a dívida bilionária provocou o atraso do pagamento de obrigações trabalhistas a pelo menos 4,6 mil operários da obra da refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca (PE). Devido aos atrasos, a construtora interrompeu a obra, e os trabalhadores pediram, na Justiça, a rescisão indireta de contrato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Extradição de Pizzolato

O Brasil apresenta nesta quarta-feira (19/11) um recurso à Corte de Cassação da Itália, em Roma, contra a decisão do Tribunal de Bolonha que negou a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. O Brasil deve argumentar que não cabe à Justiça italiana fazer censura ao sistema carcerário brasileiro nesse tipo de processo, por meio de um juízo genérico, mas sim avaliar se o país ofereceu garantias de que Pizzolato não será submetido a tratamento cruel ou degradante enquanto estiver preso. As informações são do jornal Valor Econômico.

Distribuição de ações

Reportagem do jornal Valor Econômico narra que a distribuição da ação de prestação de contas do PT ao ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, aconteceu devido a um erro da Casa Civil. Segundo o jornal, o ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, alertou a Casa Civil mais de uma vez sobre a necessidade de recondução do ministro Henrique Neves ou indicação de outro nome para o posto. Caso contrário, teria que redistribuir o processo por sorteio. A Casa Civil teria se recusado a indicar, interpretando o regimento interno do TSE de maneira diversa à do ministro. Para a Casa Civil, o processo deveria ter sido distribuído a um ministro oriundo da advocacia. Toffoli porém, entende de maneira contrária e determinou o sorteio, e o processo parou com o ministro Gilmar Mendes. O Ministério Público recorreu da distribuição e o caso será levado ao Plenário do TSE.

Capital próprio

O Superior Tribunal de Justiça terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP). Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigido para a análise do recurso repetitivo. Pelo Regimento Interno do STJ, as decisões das seções devem ser tomadas por maioria absoluta — seis dos dez ministros, no mínimo. E só podem votar os magistrados que estavam presentes no início do julgamento e, portanto, acompanharam a leitura do relatório e as sustentações orais. As informações são do jornal Valor Econômico.

Pedofilia
A Justiça do Amazonas condenou o prefeito do município de Coari, Manoel Adail Pinheiro (PRP) a 11 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes. A decisão cabe recurso. Adail Pinheiro também foi sentenciado a um ano e dois meses de prestação de serviços comunitários em uma outra ação penal julgada hoje pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Essa ação é referente a abuso de poder econômico. A defesa de Pinheiro ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas o pedido foi negado pelos ministros da 5ª Turma. As informações são dos portais Terrra e G1.

Copo americano

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que considera o produto uma imitação do copo americano, registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As informações são do jornal Valor Econômico.

Dinheiro recuperado

O liquidante da extinta firma de investimentos de Bernard Madoff anunciou que já passa de US$ 10,3 bilhões o montante recuperado para as vítimas do esquema de pirâmide financeira pilotado pelo ex-presidente da Nasdaq, que em 2009 se declarou culpado de fraude e foi condenado a 150 anos de prisão. A cifra equivale a 59% do que foi tragado pelo esquema de Madoff. Do montante recuperado por Irving Picard, administrador da massa falida, já foram pagos às vítimas US$ 6 bilhões. As informações são do jornal O Globo.

Refugiados no Brasil

O número de novos refugiados por ano no Brasil aumentou 1.255% entre 2010 e 2014, revelou balanço parcial divulgado pela Agência da ONU para Refugiados (Acnur). Em 2010, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça, aceitou 150 solicitações de refúgio. Nos dez primeiros meses de 2014, entre janeiro e outubro, esse número já chega a 2.032. As informações são do jornal O Globo.

Edinho preso

O ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, foi preso nesta terça-feira (8/11), no Fórum de Praia Grande, por conta de uma ordem de captura expedida pela Justiça. Edinho compareceu ao fórum, acompanhado de seu advogado, como faz mensalmente, a fim de cumprir medida cautelar, quando foi preso. No dia 30 de maio, ele foi condenado a 33 anos e quatro meses de reclusão no processo de lavagem de dinheiro do tráfico de entorpecentes. Ele aguardava em liberdade o julgamento de um recurso de apelação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Supremo por seus Assessores

Ex-funcionário do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, que chegou a ministro da corte, escreveu o prefácio do livro O Supremo por seus Assessores. Coordenado por Beatriz Bastide e Luciano Fuck, servidores do órgão, a obra será lançada nesta quarta-feira (19/11) em Brasília. O posfácio é do ministro Gilmar Mendes. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Falta de regulamentação

O jornal O Estado de S. Paulo aponta, em editorial, que caso a Lei Anticorrupção já estivesse regulamentada poderia evitar uma discussão que agora se levanta sobre a responsabilidade das empreiteiras envolvidas na “lava jato”. Para o jornal é precipitada atitude de dizer nesse momento que, caso as grandes empreiteiras sejam responsabilizadas e declaradas inidôneas para participar de licitações, ocorrerá uma paralisação generalizada das obras públicas não passa de uma cortina de fumaça, como se tais empresas fossem importantes demais para serem responsabilizadas.

Instituições amadurecidas

Para o jornal O Globo, as investigações da Polícia Federal e ações do Ministério Público Federal, dentro do espírito republicano, ajudam a consolidar os mecanismos de defesa do Estado sem ameaças de rompimento constitucional. Em editorial, o jornal destaca os resultados obtidos até o momento da operação “lava jato”. “PF e o MPF têm tido comportamento exemplar, republicano, mesmo com todas as evidências de que as diligências possam alcançar gabinetes no centro do poder. Tudo tem sido feito dentro dos ritos do estado democrático de direito, sem o recurso a ações de arbítrio, sem ameaças à ordem constitucional, mas, não menos importante, com as medidas exemplares que um processo de tal magnitude exige”, afirma.

Terra indígena

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha fala sobre a ação que corre no Supremo Tribunal Federal sobre a disputa por terras em Mato Grosso do Sul, na qual índios reivindicam a propriedade. Ela aponta que o STF não pode negar o direito ao retorno às suas terras por não habitarem lá desde 1988, como decidiu a 2ª Turma do STF. A Constituição de 88 só garante aos índios as terras que eles estivessem ocupando no dia da promulgação da Carta Magna. Ela lembra que os índios foram expulsos de suas terras por fazendeiros, por isso não habitam o local desde então. Para a antropóloga, “decretar que somente as terras ocupadas por índios em 1988 merecem os direitos constitucionais permite apagar da memória esbulhos e injustiças.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Comissão aprova projeto que incentiva doações para times de futebol das séries C ou D

Os valores gastos com o patrocínio ou doações de pessoas físicas ou jurídicas a equipes de futebol das séries C e D do campeonato brasileiro poderão ser abatidas do Imposto de Renda (IR). Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 302/2013, aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

De autoria do senador Anibal Diniz (PT-AC), a proposta autoriza a dedução do IR de verbas doadas com essa finalidade por 5 anos, contados a partir de 2014. De acordo com o texto, empresas poderão deduzir até 5% do imposto devido. Já as pessoas físicas, poderão deduzir até 10% do valor devido na Declaração de Ajuste Anual.

O senador argumenta que a falta de recursos financeiros para as equipes de futebol profissional, principalmente para as que disputam as divisões inferiores do campeonato brasileiro, impede o desenvolvimento do esporte e acirra, cada vez mais a crise no setor.

Na avaliação do senador, o incentivo previsto na Lei 11.438/2006 a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério dos Esportes, foi incapaz de aumentar a receita dos clubes de futebol, devido ao fato de autorizar um “ínfimo percentual de dedução”, de apenas 1%.

“É imprescindível a imediata criação de mecanismo que fomente o esporte a fim de atender ao comando constitucional. Ou alteramos a legislação para promover o devido aporte financeiro ao futebol, ou ficamos inertes e assistiremos à derrocada da mais importante expressão popular” diz Aníbal Diniz em sua justificação.

A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), recomendou a aprovação do texto, observando que alguns aspectos fiscais da proposta devem ser verificados com maior acuidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para onde segue o projeto.

Fonte: Senado Federal

CE aprova emendas à LDO 2015

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (18) emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, em tramitação na Casa. Foram aprovadas ações para infraestrutura para a educação básica; expansão e reestruturação de instituições federais de educação profissional e tecnológica; e para promoção e fomento à cultura brasileira.

Até quinta-feira (20) todas as comissões permanentes do Senado devem se reunir para votação de emendas ao projeto da LDO.

Segundo o relator na CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), foram oferecidas 105 propostas de emendas a serem incluídas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Desse total, 49 emendas para a educação básica; 11 para a educação profissionalizante; 8 para o ensino superior; 22 para o setor cultural e 15 para a área de esporte.

Mas apenas três emendas ao Anexo de Metas foram acolhidas pelo relator, uma vez que esse é o limite que cada comissão permanente pode oferecer ao texto. A comissão também aprovou emendas de redação ao texto da LDO. Cyro disse que procurou, de modo geral, contemplar as sugestões que receberam mais apoio dos parlamentares.

As emendas serão agora protocoladas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que analisará a sua inclusão no relatório final da proposta orçamentária. A previsão é de que o relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB), apresente o texto no dia 26. O relatório preliminar foi aprovado no último dia 12.

Diretrizes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o Executivo estabelece as principais diretrizes e metas da administração pública para um exercício. Na LDO estão dispostas as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

As emendas de cada uma das 11 comissões permanentes do Senado e das 22 comissões permanentes da Câmara têm de ter conteúdo restrito às competências regimentais da respectiva comissão.

Fonte: Senado Federal

Congresso marca nova sessão para votar vetos nesta quarta

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, convocou sessão conjunta do Congresso para as 11h desta quarta-feira (19). A pauta contém 38 vetos presidenciais, que têm preferência, e quatro projetos de lei.

Se a pauta for esgotada, ficará aberta para o PLN 36/2014, que ajusta a meta de superávit fiscal de 2014 e poderá ser votado no mesmo dia na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Entre os vetos a serem analisados, o principal o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014 – Complementar). Originado no Senado e aprovado definitivamente em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular a matéria, após uma proposta anterior também ser vetada pela Presidência da República.

Entre os projetos de lei na pauta da sessão, três abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social, as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.

O quarto projeto, o PLN 5/2014, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/2014, já aprovada pelo Congresso.

Possibilidade de obstrução

A sessão da quarta-feira pode atravessar a mesma situação que forçou o cancelamento da sessão marcada para a última quarta (12): a obstrução dos parlamentares oposicionistas.

Contrária à proposta de reajuste do superávit, a oposição promete dificultar as votações no Congresso, de modo a não permitir que o caminho esteja aberto para o PLN 36/2014, depois de examinado pela CMO.

– Vamos obstruir a votação dos vetos. Temos que levar o debate ao limite para que aquilo que eles estão querendo que seja aprovado sem o devido raciocínio não aconteça – prometeu na semana passada o senador José Agripino (RN), líder do DEM no Senado.

Fonte: Senado Federal

Plenário discute contratação de crédito para município baiano e pode votar Lei das Antenas

Os senadores discutem neste momento no Plenário mensagem da presidente Dilma Rousseff que autoriza a operação de crédito externo entre o município baiano de Alagoinhas e a Cooperação Andina de Fomento (CAF) no valor de US$ 11,5 milhões. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (18) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Também há expectativa para a votação do projeto da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações.

Fonte: Senado Federal

CAE aprova projeto que isenta inseminação artificial do Imposto sobre Serviços

A inseminação artificial e a fertilização in vitro podem ser excluídas da lista de atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). A medida, que tem grande impacto na pecuária nacional, consta do PLS 94/2013 – Complementar, aprovado nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta que a produção in vitro de embriões bovinos, ovinos e caprinos tem várias etapas e requer laboratórios equipados com maquinários apropriados e de alta tecnologia. O resultado, acrescentou, é a transformação de materiais genéticos com caráter industrial.

O parlamentar citou o entendimento da Receita Federal de que a coleta do sêmen, o processamento e a embalagem do produto em ampolas não têm natureza jurídica de prestação de serviço. Por considerar que a produção de embriões se enquadra no conceito de industrialização contido na legislação do IPI, Jucá propôs a exclusão da atividade da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência do ISS.

Na CAE, a matéria foi submetida à Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, onde o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), concordou com os argumentos de Jucá. Embora tenha lamentado que a medida represente perda potencial de arrecadação municipal, Pinheiro observou que ela é “um grande alento” para os pecuaristas nacionais, por desonerar “importante atividade econômica”.

– É importante que estimulemos esse tipo de atividade, visando principalmente à produtividade de rebanhos. Nada melhor do que utilizar esse melhoramento genético, que, em última instância, ajudará substancialmente os municípios brasileiros – disse.

A matéria, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), será analisada agora pelo Plenário do Senado.

Saúde

A pedido do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi retirado de pauta projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que permite a entrada de empresa e capital estrangeiro na assistência à saúde (PLS 259/2009).

Fonte: Senado Federal

Senado aprova exigência de qualificação para professores da educação básica

Professores da educação básica terão que comprovar sua qualificação para exercer o cargo. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei do Senado 185/2012, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para assegurar expressamente que os professores em exercício ou contratados para atuar no ensino básico comprovem qualificação.

A proposta, de autoria de Adriele Souza, representante da Bahia na edição 2011 do Programa Jovem Senador, foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na justificativa do projeto, a jovem argumentou que a presença de professores com formação adequada constitui “elemento crucial” para a qualificação do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas de educação básica.

De acordo com o projeto a qualificação a ser comprovada pelos professores deve seguir o que determina o artigo 62 da LDB, que exige, para professores da educação básica, curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação. O projeto estabelece ainda que o Estado deve oferecer aos professores a qualificação exigida.

Em parecer favorável à matéria, o relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), “a medida pode propiciar uma nova percepção do papel dos próprios professores e do Estado na educação”.

A votação foi acompanhada pelos participantes da edição do Projeto Jovem Senado deste ano, que ocuparam a tribuna de honra do Plenário a convite do presidente da Casa, Renan Calheiros. Agora, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Relator se reúne com Confaz para debater projeto que trata do ICMS

Atualmente, os incentivos fiscais e financeiros vinculados ao ICMS somente podem ser concedidos se houver a aprovação de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Projeto de Lei Complementar (PLS 130/2014) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) propõe que seja dispensada essa unanimidade. A proposta, cujo relator é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), deve ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) até a próxima terça-feira, dia 25 de novembro.

Fonte: Senado Federal

Proposta concede meia-entrada para professores em eventos culturais

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 192/2013, de autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) dá a professores de todo o país o direito à meia-entrada em eventos artísticos e culturais, como teatro, cinema, exposições e shows musicais. O benefício já é adotado em algumas unidades da Federação, como o Distrito Federal. Alfredo Nascimento argumenta que a medida é necessária em razão dos baixos salários dos professores. E, para ele, facilitar o acesso da categoria à cultura tem efeito multiplicador em razão da influência que esses profissionais exercem na formação de milhões de estudantes.

Fonte: Senado Federal

CAS aprova desconto de IR em aposentadorias para casos de doença reumática

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), reunida nesta manhã, aprovou o projeto (PLS 315/2013) que isenta do imposto de renda a aposentadoria de quem sofre com doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. Foi retirado de pauta o projeto (PLS 302/2012) que regulamenta a profissão de vigia autônomo.

A reunião prossegue na sala 7 da ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Política de assistência social deverá incluir atendimento a mulheres violentadas

A mulher vítima de violência também poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. A iniciativa é da senadora Marta Suplicy (PT-SP) e foi aprovada nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Marta encaminhou a medida via proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2012), apoiada pelo voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, pessoas com deficiência.

“Essa política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela sociedade e pelo Estado.”, afirmou Marta na justificação da PEC 43/2012.

Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial.

– Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados – considerou o relator, que apresentou emenda de redação à proposta.

No debate da matéria, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância do fortalecimento de medidas de proteção às mulheres e lembraram que a votação da proposta na CCJ coincide com o lançamento da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no Congresso.

A PEC 43/2012 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

CCJ aprova regime de urgência para propostas de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (12) alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo as propostas de iniciativa popular entre as que tramitam em regime de urgência. Atualmente, propostas desse tipo tramitam em regime de prioridade.

A medida está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 172/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), e nos apensados PRC 207/13 e 221/13. “Uma vez que representam o interesse legítimo de milhares de cidadãos, eles devem ser analisados com a maior celeridade possível”, justifica a autora.

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) recomendou a aprovação, de acordo com critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. “Os projetos atendem a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, já que alterações regimentais são matérias de competência privativa da Câmara, facultada a iniciativa a qualquer deputado ou comissão”, disse a relatora.

Tramitação
A proposta seguirá para análise da Mesa Diretora da Câmara. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ aprova criminalização do exercício ilegal da profissão de médico veterinário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (12) proposta que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. Pela legislação vigente, esse tipo de conduta é considerado apenas contravenção penal, e não crime.

O texto aprovado altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário no mesmo tipo penal que atualmente define como crime o exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico. A pena para esses crimes é de detenção de 6 meses a 2 anos, com multa se praticado com o fim de lucro.

A CCJ aprovou um substitutivo do deputado Fábio Trad (PMDB-MS) para o Projeto de Lei 7323/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP). No mérito, Trad defendeu a aprovação do projeto, mas optou por um novo texto para corrigir problemas de redação e de técnica legislativa.

Ao justificar o mérito da iniciativa, Trad disse que o médico veterinário tem grande importância não só para saúde animal, mas para a saúde humana, uma vez que desempenha papel fundamental no controle de zoonoses e na inspeção sanitária, zelando pela segurança na produção e no consumo de alimentos de origem animal.

“Por essa relevância, justifica-se a criminalização [tipificação como crime no Código Penal] do exercício ilegal da profissão de médico veterinário, afastando-se assim o enquadramento desse tipo de conduta como mera contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, conforme prevê a Lei das Contravenções Penais [Decreto-Lei 3.688/41]”, disse o relator.

Tramitação
O texto aprovado segue agora para a análise do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Propostas em análise no Congresso tentam reduzir desigualdade racial

Na semana em que se comemora o Dia da Consciência Negra, reportagem destaca medidas que, na opinião de deputados e especialistas, podem contribuir para combater o racismo e aumentar a inclusão social de negros no Brasil.

Em 20 de novembro, é celebrado o Dia da Consciência Negra. Os negros são mais da metade (cerca de 106 milhões de pessoas) da população brasileira, mas, apesar de avanços, ainda têm todos os indicadores sociais inferiores aos dos brancos.

Os dados de 2013 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feita pelo IBGE, mostram que 23% da população branca têm ensino superior completo, mais que o dobro do percentual entre os negros, que é de 10%. A mesma desigualdade se observa nos salários: brancos ganham, em média, R$ 1.607,76 por mês, quase R$ 700 a mais que o rendimento médio dos negros (R$ 921,18).

Textos em tramitação no Congresso Nacional buscam reduzir essas e outras disparidades entre negros e brancos. Proposta de emenda à Constituição (PEC 2/06, no Senado), por exemplo, institui um fundo para financiar políticas afirmativas.

Ativistas pela igualdade racial pretendem apresentar aos parlamentares medida semelhante, um fundo de combate ao racismo, por meio de um projeto de iniciativa popular. Para isso, precisam coletar 1,4 milhão de assinaturas de apoio – o número corresponde a 1% do eleitorado brasileiro, mínimo exigido para entregar ao Parlamento propostas de iniciativas da sociedade.

Injúria racial

Outra frente de atuação é tornar mais rígida a legislação atual de combate ao racismo. No último dia 12, uma comissão externa da Câmara dos Deputados aprovou relatório final que propõe o aumento, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), da pena para o crime de injúria racial – de 1 a 3 anos para de 2 a 5 anos de reclusão. Além disso, a proposta, que ainda será discutida em comissões permanentes da Casa, torna a abertura de ação judicial contra a injúria independente da vontade da vítima, bastando a manifestação do Ministério Público.

O crime de injúria racial se configura diante do uso de palavras depreciativas referentes a raça, cor, religião ou origem, com o intuito de ofender a honra de uma pessoa específica. Já o crime de racismo, definido em lei (7.716/89) como inafiançável e imprescritível, não tem como vítima um cidadão determinado.

Torcidas racistas

Em análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, projeto do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pune torcedores que cometerem atos de racismo durante competições esportivas. Pela proposta (PL 7383/14), independentemente de ser processado pelos crimes já previstos em lei, o torcedor ficará proibido de comparecer a jogos de seu time ou seleção por cinco anos.

Violência policial

Pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 4471/12 prevê medidas para garantir apuração com rigor no caso de mortes em confrontos com a polícia. Em audiências públicas, parlamentares ouviram denúncias dos movimentos negros, que alegam: na prática, os autos de resistência funcionam como uma espécie de licença para matar, principalmente negros e pobres.

Atualmente, os casos de mortes e lesões corporais cometidas por agentes do Estado durante o trabalho são registrados pela corporação policial como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados. “Quando houver um auto de resistência, ele tem de ser investigado pela polícia, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública”, defende o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos autores do projeto de lei.

Reforma política

Outra queixa de entidades ligadas ao tema é a baixa representatividade dos negros no Congresso Nacional. Para a Câmara, foram eleitos em outubro 106 candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. O número vai representar pouco mais de 20% (20,7%) de todos os deputados na nova legislatura, a partir de 2015. Os brancos somaram 407 (79,3%).

No Senado, onde apenas uma parte das cadeiras foi renovada, foram eleitos 5 negros e 22 brancos. Somando o resultado das duas Casas, a composição do Congresso Nacional terá uma ampla maioria de brancos: 79,5%, o que não reflete a realidade étnica brasileira.

Esta foi a primeira eleição em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exigiu dos candidatos a autodeclaração sobre raça ou cor.

Na avaliação de parlamentares próximos a movimentos sociais que defendem os direitos dos negros, o sistema atual torna mais difícil o avanço das pautas de interesse dessa parte da população. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o deputado Domingos Dutra (SD-MA) acreditam que uma reforma política, que mude as regras e reduza o poder do dinheiro nas campanhas, vai ajudar novas lideranças vindas dos segmentos mais pobres, nos quais os negros são maioria, a se elegerem.

Fonte: Câmara dos Deputados

Sessão do Plenário é encerrada sem votações

Devido ao término da prorrogação da sessão ordinária do Plenário, de meia hora, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, encerrou os trabalhos. A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para as 19h30 com o objetivo de votar a proposta que altera a forma de cálculo do superavit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Estava em debate em Plenário a Medida Provisória 652/14, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos. Segundo o texto da comissão mista, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), metade dos assentos das aeronaves poderão ser subsidiados, limitados a 60 por voo.

Sessão de quarta-feira

O presidente da Câmara convocou sessão extraordinária para esta quarta-feira (19), após sessão do Congresso Nacional, marcada para as 11 horas. Os congressistas deverão analisar vetos a projetos de lei e medidas provisórias.

Na sessão da Câmara, estão previstas as MPs 652/14 e 655/14 (recursos para o Fies) e o Projeto de Lei 7735/14 (exploração do patrimônio genético), que trancam os trabalhos; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, sobre aposentadoria integral por invalidez no serviço público.

Fonte: Câmara dos Deputados

Discussão de superavit impede votações do Plenário; MP da aviação pode expirar

Ficou para quarta-feira a votação da Medida Provisória 652/14, que cria o Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, resolveu encerrar a sessão desta terça-feira antes de votar a MP.

O objetivo do encerramento foi viabilizar a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que vai discutir o projeto que desobriga o governo de fechar o ano com superavit primário (PLN 36/14). “Não vou inviabilizar uma reunião marcada da Comissão Mista do Orçamento”, explicou o presidente.

A decisão pode comprometer a eficácia da MP, que terá de ser votada na Câmara e no Senado até segunda-feira (24), calendário difícil de ser cumprido. O governo escolheu desistir da MP – ela poderá ser reeditada no ano que vem – para assegurar a votação do projeto do superavit, que melhora a situação das contas públicas.

Oposição
Na sessão desta terça-feira, enquanto o governo defendia o encerramento rápido do Plenário para permitir a reunião da CMO, foi a oposição que insistiu na votação da MP da aviação regional, por sua importância para o setor.

O vice-líder do PSDB deputado Vanderlei Macris (SP) disse que o governo estava atropelando o Parlamento para acelerar a votação do superavit. “Não pode vir o governo, numa posição autoritária, e pedir a mudança no rumo de um acordo feito na semana passada para votar a medida provisória”, disse.

Os oposicionistas também criticaram a decisão do presidente da Câmara, dizendo que o governo estava impondo a sua agenda ao Congresso. “O governo está mobilizado para ‘tratorar’ a oposição na CMO”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Ele afirmou ainda que o projeto do superavit vai “rasgar a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Fonte: Câmara dos Deputados

Relatores da CCJ mantêm recomendação de aprovar PECs de Reforma Política

A admissibilidade das PECs analisadas na CCJ poderá ser votada na próxima semana.

Relatores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) mantiveram a recomendação de aprovação de propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reforma política, apesar de fortes críticas de entidades da sociedade civil e de alguns partidos.

O tema foi debatido por cerca de cinco horas, nesta terça-feira (18), em audiência pública da comissão. A proposta mais polêmica (PEC 352/13) altera a Constituição em 16 tópicos, estabelecendo, por exemplo, voto facultativo, fim da reeleição no Executivo e cláusula de desempenho partidário.

Financiamento das campanhas

Quanto ao financiamento das campanhas eleitorais, a PEC admite o uso de recursos públicos, privados ou a combinação de ambos. Este tema específico foi alvo de inúmeras críticas de partidos e entidades da sociedade civil que defendem o financiamento exclusivamente público das campanhas.

Sobre o assunto, também está pendente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que analisa, desde o ano passado, o pedido de inconstitucionalidade feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o atual sistema de financiamento privado.

Apesar das críticas, o relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), reafirmou apoio à admissibilidade da PEC para que a discussão de seu mérito seja aprofundada futuramente em comissão especial. “Eu voto pela admissibilidade com uma ressalva: vou procurar uma forma de deixar claro que a parte de financiamento público ou privado deve merecer um destaque, para que não pareça ser uma contradita à possível decisão do Supremo. Se o Supremo efetivamente considerar inconstitucional (o financiamento privado), nós podemos tirar isso da PEC no juízo de admissibilidade ou depois, no juízo de mérito. Objetivamente é o único tópico do meu voto que vou reanalisar”.

Para o deputado José Guimarães (PT-CE), qualquer proposta de Reforma Política que não preveja o financiamento público das campanhas eleitorais está destinada ao fracasso. “Esta PEC é um conjunto de penduricalhos que foram colocados na prateleira, com uma série de perfumes de baixíssima marca, para passar a ideia para a sociedade de que estamos fazendo Reforma Política. Essa PEC é a antirreforma: é uma PEC muito ruim, é uma PEC do faz de conta”.

Fundo partidário 

Outra proposta (PEC 344/13) em análise na CCJ trata especificamente de restrições aos recursos do fundo partidário.

O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), manteve o parecer favorável à sua admissibilidade.

Já alguns partidos, como o Psol, e entidades da sociedade civil, como a OAB, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), não admitem que a atual legislatura trate do tema.

Eleições limpas  

Lembraram que, a partir do próximo ano, deve voltar à tona o debate em torno de plebiscito, referendo ou Constituinte específica para a Reforma Política. Esses partidos e entidades querem prioridade para um projeto de lei (PL 6316/13), batizado de “eleições limpas” e alvo de uma campanha em busca de 1,5 milhão de assinaturas em seu apoio.

Representante da Comissão de Justiça e Paz da CNBB, o advogado Marcelo Lavenère reclama que esta proposta estaria “engavetada” na Câmara desde o ano passado. “Cada vez mais se forma a convicção de que esta Casa não quer votar uma Reforma Política democrática. E não é de hoje. Nós assistimos, neste ano, a última eleição neste País com grana do poder econômico definindo quem se elege e quem não se elege”.

Para as entidades da sociedade civil, a reforma política democrática tem de garantir, além do financiamento público das campanhas, a ampliação dos mecanismos de participação popular e o enfrentamento da falta de representatividade das mulheres na política. Já a admissibilidade das duas PECs analisadas na CCJ poderá ser votada na próxima semana.

Fonte: Câmara dos Deputados

Em meio a tumulto, comissão aprova projeto que altera cálculo do superavit

Proposta poderá ser votada nesta quarta-feira no Plenário do Congresso. Oposição, no entanto, quer anular votação na Comissão Mista de Orçamento.

Em uma reunião tumultuada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que desobriga o governo de fechar o ano com superavit primário (PLN 36/14). O texto aprovado é o substitutivo do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que fez apenas um ajuste de redação na proposta.

Jucá trocou a expressão “meta de superavit”, do projeto, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com deficit ou superavit primário. Jucá rejeitou as 80 emendas apresentadas por deputados e senadores.

O projeto, enviado ao Congresso na semana passada, permite ao Executivo descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Isso significa um valor que pode chegar próximo a R$ 140 bilhões. Na prática, mesmo que chegue ao final do ano com deficit primário, ainda assim o governo não terá descumprido a meta fiscal de 2014. A meta é definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei 12.919/14).

Mandado de segurança

A aprovação se deu em menos de cinco minutos ao final de mais de duas horas de intensa discussão política entre governo e oposição. A disputa, porém, pode não ter acabado. Deputados e senadores do PSDB, do DEM e do PPS vão questionar o resultado desta noite.

Segundo os parlamentares, houve irregularidade na votação, que teria ocorrido sem as fases de discussão, apresentação de destaques e votação, e sem que tivesse havido requerimento aprovado para supressão dessas fases. Os partidos chegaram preparados para uma disputa regimental que levaria a reunião madrugada adentro, mas foram surpreendidos com uma rápida votação e aprovação.

Um dos instrumentos que podem ser utilizados é um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para anular a votação. A oposição também quer ter acesso a vídeo e áudio da reunião para atestar o possível descumprimento de normas regimentais de votação. Os oposicionistas acreditam que o presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), corroborou a manobra que levou à aprovação do projeto.

“Foi uma sessão bolivariana”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), parlamentar que protagonizou discussões acaloradas com governistas, a quem acusou de ter dado início à reunião sem quórum. Em um determinado momento, Mendonça Filho arrancou das mãos do senador Jucá a ata de sessão anterior que ele estava lendo, por discordar da forma como a reunião estava sendo conduzida.

Em várias ocasiões, o presidente do colegiado teve que pedir calma aos parlamentares governistas e oposicionistas.

Os parlamentares foram unânimes em dizer que o resultado de hoje pode inviabilizar o relacionamento político dentro da Comissão de Orçamento neste ano, que ainda precisa votar os projetos da nova LDO e do orçamento de 2015. “O que vimos aqui foi vergonhoso e desrespeitoso”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

O governo tentará agora emplacar o projeto no Plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada para a manhã desta quarta-feira, quando deve ocorrer novamente uma batalha entre aliados e oposicionistas.

Debates
Durante a reunião desta noite, a oposição criticou a mudança na LDO. Para eles, a proposta do governo significaria passar um “cheque em branco” para o Executivo fazer deficit neste ano. “É uma anistia encomendada para a presidente Dilma e para o ministro [Guido] Mantega [da Fazenda]”, disse o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

Desde o início, parlamentares do PSDB e do DEM tentaram impedir a reunião com manobras regimentais, como a leitura da ata de reuniões anteriores do colegiado, pedidos seguidos de questão de ordem e votação nominal do requerimento que pretendeu encerrar com a discussão das atas.

Defesa do governo

A defesa do Palácio do Planalto coube ao senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso; ao deputado Henrique Fontana (PT-RS), líder do partido na Câmara dos Deputados; ao deputado Givaldo Carimbão (AL), líder do Pros; e ao senador Romero Jucá, entre outros. Jucá disse que o projeto é “um ato de responsabilidade fiscal e econômica do governo para com o País”.

O deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) acusou a oposição de estar atrás de um “terceiro turno” de votação, uma referência às eleições de outubro, onde a presidente Dilma Rousseff foi reeleita.

Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a política econômica do governo. “Não posso ficar contra um governo que fez a menor taxa de desemprego da história do País”, afirmou.

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso se reúne para analisar vetos presidenciais

Se todos os itens da pauta forem votados, parlamentares poderão analisar mudança no cálculo do superavit.

O Congresso Nacional realiza sessão hoje, às 11 horas, com 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei na pauta. Se todas as propostas forem votadas, os parlamentares poderão analisar o PLN 36/14, que ajusta a meta de superavit fiscal de 2014 e foi aprovado na noite de ontem em reunião tumultuada da Comissão Mista de Orçamento.

Entre os vetos a serem analisados, o principal é o que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/14 – Complementar). Aprovado em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular o tema, após uma proposta anterior também ser vetada pela Presidência da República.

Entre os projetos de lei na pauta da sessão, três abrem créditos orçamentários para os ministérios das Cidades e da Previdência Social, as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e o Ministério Público da União.

O quarto projeto, o PLN 5/14, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/14, já aprovada pelo Congresso.

Obstrução
A sessão desta quarta-feira pode ser obstruída pelos parlamentares oposicionistas, como ocorreu na última quarta (12).

Contrária à proposta de reajuste do superavit, a oposição promete dificultar as votações no Congresso, com o objetivo de impedir que o caminho fique aberto para o PLN 36/14.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova punição para médico que obtiver vantagem ao indicar tratamento

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (12), projeto que pune o profissional da área de saúde que obtiver vantagem ao encaminhar paciente para procedimentos e ao comercializar ou indicar medicamentos, órteses, próteses ou implantes. A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano e multa.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3650/12, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), que recebeu parecer favorável do deputado João Ananias (PCdoB-CE), com emenda. A emenda deixa claro que o profissional só será punido se sua indicação de tratamento for calcada em interesses financeiros.

“São condenáveis condutas de oferecer encaminhamentos sem haver a solicitação, com vistas a receber lucros ou porcentagens das vendas à custa das pessoas. Essa conduta é antiética e deve ser combatida a todo o preço”, disse Ananias.

O parlamentar destaca que os códigos de éticas dos médicos, de dentistas e de fisioterapeutas já combatem a promiscuidade de interesses. “Porém, em casos em que as diretrizes éticas não se mostrarem suficientes, a penalização no texto legal de conduta eticamente condenada é extremamente salutar”, complementa.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje já prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem fizer afirmação falsa sobre produtos ou serviços. A lei atual, no entanto, não faz especificações quanto aos serviços médicos.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Vetada jornada de 30 horas semanais para psicólogos

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos (Projeto de Lei 3338/08). Ao justificar a decisão (VET 31/2014), Dilma afirma que a redução da jornada impactaria o orçamento de entes públicos, especialmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela acrescenta que a medida também pode elevar custos no setor privado.

Outros pontos destacados pela presidente são a falta de regras de transição “para os diversos vínculos jurídicos em vigor” e a inexistência de estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a justificativa do veto, a negociação coletiva é uma opção melhor para harmonizar interesses de gestores da saúde e dos profissionais.

O texto original, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), previa que a jornada de trabalho e os percentuais referentes a horas extras dos psicólogos seriam definidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No Senado, foi aprovado substitutivo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), estabelecendo a jornada máxima de 30 horas – regra confirmada neste ano pela Câmara dos Deputados.

Agora, o veto presidencial será examinado por comissão de senadores e deputados e aguardará votação no Congresso, que definirá sua manutenção ou derrubada.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Orçamento votará novamente projeto que altera superavit

Após pressão da oposição, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reunirá hoje, às 15 horas, para nova votação do projeto que desobriga o governo de fechar o ano com superavit primário (PLN 36/14), que havia sido aprovado ontem em reunião tumultuada da Comissão Mista de Orçamento (CMO). O acordo ocorreu após reunião dos líderes partidários com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou o projeto aprovado ontem pela CMO, afirmou que a base concordou com a nova votação, mas descartou a anulação da reunião de ontem, pedida pela oposição. “Não concordamos com o cancelamento. O que a gente entende é que, pelo tumulto, a matéria não foi discutida da forma que poderia ter sido”, disse.

O texto aprovado ontem foi o substitutivo de Jucá, que rejeitou as 80 emendas apresentadas por deputados e senadores, e foi aprovado em menos de cinco minutos, ao final de mais de duas horas de intensa discussão política entre governo e oposição.

Segundo parlamentares do PSDB, do DEM e do PPS, houve irregularidade na votação, que teria ocorrido sem as fases de discussão, apresentação de destaques e votação, e sem que tivesse havido requerimento aprovado para supressão dessas fases. O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), também defendeu uma nova votação. “Não seremos sócios da irresponsabilidade fiscal do governo Dilma”, disse.

Obstruções
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), ameçou, mais cedo, obstruir a pauta do Congresso caso a votação de ontem não fosse anulada. “Para que a gente possa avançar nos vetos ou em qualquer outra matéria orçamentária, é preciso necessariamente a anulação da sessão da Comissão de Orçamento de ontem”, disse.

Segundo o líder, a votação do superavit “mostrou a forma de atuação de parte da bancada do governo, que passa por cima da oposição, desrespeitando o Regimento e a Constituição.” A obstrução inviabilizaria a votação dos projetos da nova LDO e do Orçamento de 2015, que ainda aguardam análise da CMO.

Romero Jucá defendeu a legalidade da reunião de ontem da Comissão de Orçamento. “A oposição não teve tempo de discutir porque cercou a mesa, fez tumulto e a votação foi expressa. A oposição não quis discutir, quis tumultuar”, disse.

Segundo o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), a oposição deverá obstruir a votação de hoje, mas se comprometeu a não tumultuar a reunião.

O embate político provocou o cancelamento da sessão de hoje do Congresso, que tinha 38 vetos presidenciais e quatro projetos de lei na pauta.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. A sessão é transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela internet.

(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Democratas (DEM), contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004, que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória n. 220/2004.
Em discussão: saber se o artigo 2º da Lei n. 11.075/2004 consistiria em ato administrativo editado sob a forma de lei, dotado de efeitos concretos; saber se houve afronta ao parágrafo 9º do artigo 62 da Constituição da República; saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; saber se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória n. 220/2004 na Lei n. 11.075/2004; e se houve afronta aos artigos 5º (inciso LIV), 37 (inciso II), e 165 (parágrafo 9º), da Constituição da República.
PGR: pela improcedência do pedido.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 293
Relatora: ministra Cármen Lúcia Procuradoria Geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional Amici Curiae: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo e Sindicato dos Profissionais da Dança no Estado de São Paulo
ADPF proposta pela Procuradoria Geral da República contra dispositivos da Lei 6.533/1978 e do Decreto 82.385/1978. As regras questionadas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício das profissões de artista e técnico em espetáculos de diversões. A PGR contesta os artigos 7º e 8º da Lei 6.533/1978 e os artigos 8º a 15; 16, inciso I e parágrafos 1º e 2º; 17 e 18 do Decreto 82.385/1978.
Alega que tais dispositivos são flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística, com a liberdade profissional e com o pleno exercício dos direitos culturais previstos na Constituição Federal.
Em discussão: saber se a Constituição Federal recepcionou os dispositivos impugnados; e se a norma fere a liberdade de expressão artística, a liberdade profissional e o pleno exercício dos direitos culturais.
PGR: pelo conhecimento e procedência do pedido.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 – medida cautelar
Relator: ministro Dias Toffoli
Autora: Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif
ADPF, com pedido liminar, alegando relevante controvérsia constitucional acerca do artigo 38 da Lei 8.880/94 e objetivando evitar e reparar lesão ao artigo 5º, caput e inciso XXXVI da Constituição Federal. Sustenta que caso a referida lei “não tivesse estabelecido a regra do seu artigo 38, para fins de atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994, o Plano Real não teria atingido a sua finalidade, além do que teria havia abrupto desequilíbrio nas relações contratuais, com absurdo enriquecimento, repita-se, dos credores em detrimento dos devedores”. O ministro relator deferiu da liminar, ad referendum do Plenário, “conforme o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 9.882/99 (ADPF) e o artigo 21 da Lei 9.868/99 – para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade ou não do artigo 38 da Lei 8.880/94”. A análise quanto ao referendo da liminar será retomada com o voto do ministro Teori Zavascki.
Em discussão: saber se no caso a ADPF é a via processual adequada e se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

(…)

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Conselho Federal da OAB

CNJ mantém férias dos advogados até decisão final

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (18) manter as férias dos advogados até que haja julgamento final sobre a questão, na próxima sessão do órgão. Assim, os tribunais que já determinaram suspensão de prazos entre 7 e 19 de janeiro podem continuar com o cronograma.

No dia 13 de novembro, a OAB apresentou questão de ordem com pedido liminar no CNJ para suspender a eficácia de recomendação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça para que todos os tribunais observem resolução quanto à suspensão de expediente forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. A OAB argumenta que cada tribunal tem autonomia de funcionamento e que a prestação jurisdicional não será prejudicada.

O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu celeridade no julgamento da questão, pois dela dependem mais de 850 mil advogados que militam em todo o país. “Esta decisão irá dirimir essa questão, evitando idas e vindas e trazendo tranquilidade para a advocacia”, afirmou na sessão ordinária do CNJ. “O advogado gasta muita sola de sapato na busca de justiça para seus clientes. No entanto, muitos profissionais, principalmente de escritórios pequenos, não conseguem tirar férias como todos os trabalhadores do país. A suspensão dos prazos processuais permitirá o merecido descanso e é um clamor de todos os advogados do Brasil”, disse.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou na sessão desta terça-feira (18) que recebeu um pleito do presidente do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, sobre o assunto.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira pediu a palavra durante o debate para afirmar que o julgamento tocará na responsabilidade do Conselho com uma parcela muito significativa dos operadores do direito do país. “Chamo atenção para o fato de que o CNJ adotou procedimento de suspensão de prazos semelhantes aos dos tribunais. Me associo à manifestação do presidente da OAB e peço ao relator, Gilberto Martins, para trazer a questão na próxima sessão, pois na última do ano seria uma mensagem de descuido do CNJ com parcela significativa dos operadores do direito do Brasil”, afirmou.

Autonomia

O debate sobre suspensão de prazos veio após a Corregedoria do CNJ emitir recomendação para que todos os tribunais observem resolução quanto à suspensão de expediente forense, entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. O pedido veio após o Ministério Público do DF questionar decisão do Tribunal de Justiça de suspender prazos e audiências entre 7 e 19 de janeiro de 2015.

A OAB argumentou ao CNJ que foi inapropriada a expedição do ato enquanto não fosse instruída e apreciada pelo plenário a discussão sobre a autonomia administrativa dos Tribunais em estabelecer a suspensão de prazos e audiências/sessões de julgamento em determinado período.

A OAB lembrou ao CNJ que não haverá restrição, redução ou qualquer forma de diminuição da prestação jurisdicional, uma vez que os Tribunais estarão abertos ao jurisdicionado e suas secretarias internas funcionarão normalmente, inclusive em relação às medidas consideradas urgentes.

Márcio Kayatt, conselheiro federal da OAB, afirmou em sustentação oral que mais de 350 mil profissionais do Estado de São Paulo esperam a decisão do CNJ. “A partir do recebimento da recomendação da Corregedoria, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo marcou reunião parar rediscutir o provimento que suspendia os prazos. Amanhã o conselho superior da magistratura de SP pode rever decisão adotada e depois ter posição no sentido contrário, o que traria muita insegurança”, afirmou.

Fonte: Conselho Federal da OAB


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19.11.2014 

PORTARIA 99, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA – SMPE (Dispõe sobre a criação da assessoria para assuntos internacionais da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e detalha suas competências.)

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 19.11.2014

PORTARIA 1.144 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ (Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 8 de dezembro de 2014 – segunda-feira)


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