Informativo de Legislação Federal 27.11.2014

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Nesta edição:

Projetos de Lei

175a Sessão (Deliberativa Ordinária), Senado
PEC 426/2014, Câmara

Notícias

Guarda compartilhada – I, Migalhas
Guarda compartilhada – II, Migalhas
Guarda compartilhada – III, Migalhas
Guarda compartilhada – IV, Migalhas
Cofins de escritório de advocacia, Migalhas
Anuidade$, Migalhas
Diferenças, Migalhas
Cadin – Aviso prévio , Migalhas
Férias – IR, Migalhas
Imunidade tributária – ECT, Migalhas
Vício processual permite que leilão validado por juiz seja desfeito, decide TRF3, Conjur
OAB-SP reduz em 5% o valor da anuidade dos advogados em 2015, Conjur
Comissão da Câmara aprova desvinculação da perícia criminal das polícias, Conjur
Por novos TRFS, Deputado quer boicotar PL que cria cargos de Desembargador, Conjur
Julgamento de incidência de IR sobre abono de férias é suspenso no STJ, Conjur
Cuidado contínuo a idoso caracteriza trabalho doméstico, decide TST, Conjur
Supremo suspende decisão sobre cobrança da COFINS de escritórios, Conjur
Sentença contra entendimento do supremo sobre desarmamento é cassada, Conjur
A justiça e o direito nos jornais desta quinta-feira, Conjur
Congresso mantém todos os vetos, Senado
CCJ aprova projeto que proíbe venda de alimentos não saudáveis em escolas, Senado
Vítimas de violência doméstica e sexual poderão ter atendimento especializado no SUS, Senado
CCJ aprova proposta que reserva metade das vagas nas eleições proporcionais para mulheres, Senado
Renan comemora sanção da mudança do indexador das dívidas dos estados, Senado
Decisão sobre projeto que muda metas fiscais fica para terça-feira, Senado
Renan garante apoio a pleito da Justiça do Trabalho, Senado
Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial, Senado
Senado autoriza criação de 580 cargos no TJDFT, Senado
Senado aprova projeto que prioriza guarda compartilhada em caso de separação
Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos, Senado
Comissão analisa emendas a projeto do Código de Processo Civil, Senado
Aprovada na CCJ proposta que estimula a inovação tecnológica, Senado
Comissão examina relatório sobre emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil, Senado
MP do Fies é retirada de pauta e Plenário terá sessão extra para votar PECs, Câmara
Câmara aprova em 2º turno PEC que aumenta repasse a municípios, Câmara
Proposta garante defesa de contribuinte em primeira instância, Câmara
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) , Câmara
Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia, Câmara

Legislação

DOU 27/11/2014


Projetos de Lei

Senado Federal

Resultado de Sessões Deliberativas

175ª Sessão (Deliberativa Ordinária)
Senado Federal

Em: 26/11/2014 (quarta-feira)
Proposição
Autor / Nº de origem
Ementa Resultado

ORDEM DO DIA

12 Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2005(nº 6125 de 2009, na Câmara dos Deputados)Senador Marcelo Crivella Substitutivo Da Câmara Dos Deputados Ao Projeto De Lei Do Senado nº 256, de 2005, do Senador Marcelo Crivella, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Parecer favorável, sob nº 909, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda. Textos:

Aprovado o Substitutivo da Câmara.A matéria vai à sanção.
22 REQUERIMENTO Nº 354, DE 2014Senador Armando Monteiro Votação, em turno único, do Requerimento nº 354, de 2014, do Senador Armando Monteiro, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 50, de 2012, além da Comissão constante do despacho de distribuição, seja ouvida, também, a CMA (altera a lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Código de Defesa do Consumidor). Textos:

Aprovado.
23 REQUERIMENTO Nº 384, DE 2014Senador Eduardo Braga Votação, em turno único, do Requerimento nº 384, de 2014, do Senador Eduardo Braga, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2014, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a CAE (aumento da capacidade instalada dos aproveitamentos de potenciais hidráulicos). Textos:

Aprovado.
24 REQUERIMENTO Nº 402, DE 2014Senador Romero Jucá Votação, em turno único, do Requerimento nº 402, de 2014, do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 545, de 2013, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CAE (altera o Código de Defesa do Consumidor). Textos:

Aprovado.
25 REQUERIMENTO Nº 540, DE 2014Senador Cyro Miranda Votação, em turno único, do Requerimento nº 540, de 2014, do Senador Cyro Miranda, que requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2014, seja encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte para que esta se pronuncie sobre o mesmo. Textos:

Aprovado.
26 REQUERIMENTO Nº 580, DE 2014Senadora Vanessa Grazziotin Votação, em turno único, do Requerimento nº 580, de 2014, da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2012, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH. Textos:

Aprovado.
27 REQUERIMENTO Nº 581, DE 2014Senador Cícero Lucena Votação, em turno único, do Requerimento nº 581, de 2014, do Senador Cícero Lucena, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CAE (estabelece princípios e diretrizes da rotulagem nutricional obrigatória). Textos:

Aprovado.
28 REQUERIMENTO Nº 582, DE 2014Senador Cyro Miranda Votação, em turno único, do Requerimento nº 582, de 2014, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 171, de 2014, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CE (prorrogação do prazo do estágio no mesmo concedente). Textos:

Aprovado.
29 REQUERIMENTO Nº 618, DE 2014Senador Humberto Costa Votação, em turno único, do Requerimento nº 618, de 2014, do Senador Humberto Costa, que solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também, a CCJ (critérios para procedimentos e serviços médicos). Textos:

Aprovado.

EXTRAPAUTA

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 117, DE 2013(nº 1009 de 2011, na Casa de origem) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 (nº 1.009/2011, na Casa de origem), que altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.Pareceres sob nºs:- 724, de 2014, da CDH, Relatora: Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo); e – 725, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). Lido parecer da CAS, Relator: Senador Jayme Campos, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-CAS, de redação, que apresenta, que será publicado na forma regimental. Textos:

Aprovado o Projeto, e a Emenda nº 2-CAS, de redação.A matéria vai à sanção.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 92, DE 2014(nº 7722 de 2014, na Casa de origem) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2014, (nº 7.722/2014, na Casa de origem), de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Textos:

Aprovado.A matéria vai à sanção.

Câmara dos Deputados

PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 26/11/2014    PLENÁRIO (PLEN) – A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014)


Notícias

Informativo Migalhas

Guarda compartilhada – I

O Senado aprovou ontem o PLC 117/13, que estabelece a obrigatoriedade da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados. E isso, ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges, coisa não incomum. Há, na lei, exceções bem delimitadas. O texto segue para sanção Dilmal.

Guarda compartilhada – II

O PLC 117/13 objetiva minar os prejuízos causados às crianças pela alienação parental.

Guarda compartilhada – III

Verdade seja dita, o que se positivará é a jurisprudência que já vinha sendo adotada pelas varas de família desde a decisão no REsp 1.251.000, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

Guarda compartilhada – IV

Importante destacar que isso não modifica automaticamente as situações já estabelecidas por decisão judicial anterior. Com efeito, só nova decisão pode alterar a guarda estabelecida.

Cofins de escritório de advocacia

O STF suspendeu ontem o julgamento de recurso referente à cobrança da Cofins das sociedades profissionais. A União busca reverter decisão do STJ, que isentou escritório de advocacia do pagamento do tributo em função da súmula 276. Na assentada, o ministro Gilmar afirmou que o STJ analisou questão constitucional já apreciada pelo STF. O ministro ressaltou que, em julgamento de dois RExts, em 2008, o Supremo entendeu que a isenção da Cofins das sociedades profissionais, prevista na LC 70/91, foi revogada pela lei 9.430/96, o que não ofendeu a CF. Acompanharam o relator os ministros Fux, Celso de Mello, Lewandowski e Rosa da Rosa, dando provimento aos embargos de divergência para reformar os acórdãos questionados. O ministro Marco Aurélio votou pelo não conhecimento dos embargos. O julgamento foi suspenso a fim de se aguardar quórum.

Anuidade$

OAB/SP reduz anuidades dos causídicos para 2015: o valor será diminuído dos atuais R$ 926,00 para R$ 879,70, mantidas as opções de pagamento e política de desconto.

Diferenças

Pesquisa de Migalhas divulgada no 1º semestre do ano revela grandes diferenças entre os valores de anuidades das seccionais da Ordem.

Cadin – Aviso prévio

Comunicação prévia ao devedor é etapa fundamental no procedimento de inscrição no Cadin. No entanto, nas situações de não pagamento voluntário de prestações em programa de parcelamento tributário, em que ocorre a reativação do registro no Cadin, não há necessidade de nova comunicação, bastando para isso a primeira notificação. Decisão é da 2ª turma do STJ.

Férias – IR

Ministro Mauro Campbell vota pela não incidência de IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Julgamento de processo sob rito de repetitivo foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

Imunidade tributária – ECT

Por maioria, STF reconheceu a imunidade tributária recíproca dos Correios em relação à cobrança do IPVA. O plenário julgou ACO na qual a ECT questionava a cobrança do tributo feita pelo Estado da PB.

STJ – Oferecer imóvel próprio em garantia de dívida de terceiro pode gerar execução como devedor.

Senado – Aprovado PL que dá prioridade para uso de armas não letais em ação policial.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Vício processual permite que leilão validado por juiz seja desfeito, decide TRF3

Um “vício processual gravíssimo” permite que o leilão de um bem — mesmo que validado por um juiz — seja desfeito. Assim entendeu o desembargador federal Nelton dos Santos, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao cancelar a venda de um imóvel que não fazia parte dos bens levados a penhora em ação movida pela Fazenda Nacional, mas acabou sendo vendido junto com os outros, em ação proposta na comarca de Presidente Venceslau (SP).

Na decisão liminar, Santos afirma que o bem arrematado não foi objeto de penhora — ou seja, não foi autorizada sua comercialização pública pela Justiça —, mas teve sua venda validada por um juiz o que, de acordo com o artigo 649 do Código do Processo Civil, torna o ato processual imutável.

De acordo com Ricardo Nacle, do escritório Nacle Advogados, o fato do artigo 649 do CPC ter caráter de imutabilidade — o advogado conta que só há três casos conhecidos de contestação aceita no Superior Tribunal de Justiça — está muito bem estabelecido para que não haja insegurança jurídica para a parte que compra um bem penhorado. No caso, no entanto, o erro processual constatado permitiu a decisão favorável por parte do desembargador federal.

Nacle e o advogado Renato Montans de Sá fizeram a defesa do dono do imóvel, argumentando em uma das petições que a dívida do requerente havia sido parcelada ainda em dezembro de 2013, portanto, antes do leilão feito em março de 2014, “que redundou na indevida arrematação do imóvel”.

Além disso, a única penhora feita de bens do autor não tinha relação com o objeto arrematado, o que impediria qualquer utilização da Justiça do artigo 667 do Código do Processo Civil, que versa sobre os casos em que uma segunda penhora de bens pode ser levada a cabo. Segundo Nacle, a liminar “foi muito importante porque sustou o cumprimento de imissão” por parte da pessoa que efetuou a compra. A decisão dá dez dias para que o comprador se manifeste.

O caso

Na ação inicial, o Fisco solicitou que o imóvel do homem fosse incluído numa lista de outros bens relacionados para penhora. Esse pedido, no entanto, foi negado. Mesmo assim, o oficial de Justiça responsável pelo caso incluiu a casa — objeto de contrato em alienação fiduciária, ou seja, não poderia ser negociado, mas usufruído — entre outros bens a serem penhorados e o requerente não fez nenhuma contestação no prazo previsto — cinco dias.

Em sua decisão, o desembargador ponderou que “a assinatura do auto de arrematação e mesmo a falta de embargos à arrematação não impedem a arguição de vícios de ordem pública. Em síntese, não pode, com fundamento, simplesmente, na consumação da arrematação, refutar a arguição de nulidade formulada pelo executado, como se restassem preclusa a questão e impedida sua discussão no processo”.

A decisão aponta, também, que “matérias de ordem pública não se sujeitam a preclusão enquanto não decididas”.

O desembargador Nelton dos Santos destacou, ainda, que “o vício processual gravíssimo” subverte, por inteiro, a lógica do processo executivo e suprime o prazo para oposição dos embargos de primeira fase.

Fonte: Consultor Jurídico

OAB-SP reduz em 5% o valor da anuidade dos advogados em 2015

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo aprovou uma redução de 5% sobre o valor atual da anuidade, de R$ 926. De acordo com a proposta orçamentária para 2015, a taxa passa a ser de R$ 879,70. O texto, aprovado por unanimidade pelo conselho da seccional na última segunda-feira (24/11), mantém as opções de pagamento e política de desconto, ou seja, a anuidade de 2015 poderá ser quitada em cota única com desconto de 7% até 15 de janeiro ou dividida em 12 parcelas mensais. A contribuição das sociedades de advogados acompanhará essa redução.

De acordo com o diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, a proposta orçamentária — elaborada de forma participativa com Subseções, departamentos da seccional e Escola Superior da Advocacia – buscou atender aos anseios das áreas, o equilíbrio econômico-financeiro da Ordem. O tesoureiro também anunciou que as demais taxas e emolumentos da Ordem sofrerão redução de 7% e o valor de xerox, impressão e serviços de scanner serão mantidas em R$ 0,15.

A OAB-SP está otimista com a redução da anuidade. O presidente da entidade, Marcos da Costa, apontou que, considerando a inflação prevista pelo governo de 7,6% para o ano que vem, a economia com a mudança da taxa pode chegar a 12,6% em valores reais. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão da Câmara aprova desvinculação da perícia criminal das polícias

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/11) projeto que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no âmbito da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal, e cria entidades autônomas responsáveis por essas funções.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou substitutivo no qual consolidou as contribuições da proposição original, a Proposta de Emenda à Constituição 325/2009, do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), e da PEC 499/2010, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tramitam em conjunto.

Para Molon, a perícia autônoma é a garantia de que a apuração de crimes seja feita com independência, “para condenar os culpados e absolver os inocentes”. A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será analisada em dois turnos. Se aprovada, irá à votação no Senado.

Estrutura dos novos órgãos

O texto aprovado na comissão especial estabelece a criação da Perícia Criminal Federal, no âmbito da União, e de organizações estaduais autônomas. Elas deverão ser dirigidas por perito criminal de carreira, instituídas por lei como órgãos permanentes, organizadas e mantidas, respectivamente, pela União e pelos estados e pelo DF.

O projeto define que essas instituições serão estruturadas em carreira única e vão destinar-se a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. No caso dos estados e do DF, também serão autônomas as perícias para apuração de infrações penais de natureza militar.

Segundo o texto, no prazo de 180 dias da promulgação da emenda constitucional, o presidente da República e os governadores dos estados deverão encaminhar ao Poder Legislativo competente projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias, sobre sua organização e funcionamento.

Nas unidades federativas onde já houver estrutura dedicada às atividades de perícia criminal, o governador deverá encaminhar, no mesmo prazo, projeto de lei complementar compatibilizando a estrutura existente com o disposto na emenda constitucional.

A proposta ainda define que, até que seja publicada a lei complementar prevista na emenda constitucional a ser aprovada, os atuais peritos criminais federais, da carreira de policial federal, e os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do DF continuarão exercendo suas atuais funções, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.

Papiloscopistas
O relator afirmou que o uso da expressão “perícia criminal” no substitutivo não teve o objetivo de excluir da carreira os papiloscopistas, profissionais que identificam pessoas pelas impressões digitais.

“Acredito que o caminho seja a unificação das carreiras todas em uma carreira só de perícia, compondo um só órgão de perícia”, disse Molon. De acordo com ele, essa nova carreira unificada deverá ser criada com a lei complementar para regulamentar a mudança constitucional.

Associações de papiloscopistas se posicionaram contra o texto por achar que ele era excludente e favorecia os peritos criminais, responsáveis pela análise científica de vestígios em crimes para produzir as chamadas provas periciais. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

Por novos TRFS, Deputado quer boicotar PL que cria cargos de Desembargador

O coordenador da frente parlamentar mista pela criação de quatro novos tribunais federais, deputado Amauri Teixeira (PT-BA,), vai propor aos deputados das bancadas da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas uma espécie de boicote à análise do projeto de lei (PL 8.132/2014) que cria 82 cargos de juiz de tribunal federal, os desembargadores federais.

O objetivo é pressionar o Supremo Tribunal Federal a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.017) que questiona a Emenda Constitucional 73/2013 — que cria quatro novos tribunais regionais federais nos estados. Uma decisão liminar do então ministro do STF Joaquim Barbosa, em 2013, foi favorável à ação.

Ato público

Nesta terça-feira (25/11), a frente parlamentar promoveu um ato público em defesa da instalação das novas cortes. Vários deputados e juízes presentes manifestaram sua indignação com o Superior Tribunal de Justiça que, além de enviar o projeto que amplia os tribunais atuais, criou uma comissão para analisar a criação de apenas dois novos tribunais: Amazonas e Minas Gerais.

Segundo o deputado Amauri Teixeira, isso seria um desrespeito ao Legislativo, que já se pronunciou por emenda constitucional: “Nós não vamos aceitar a ampliação do número de desembargadores enquanto não definirmos o novo quadro de tribunais regionais federais. Está provado que essa estrutura é falida, eles já tentaram de tudo com a estrutura que está aí. A existência de cinco tribunais regionais federais não dá conta da nova realidade federativa brasileira. Não adianta ampliar, tem que descentralizar.”

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, tem afirmado em entrevistas que a ampliação dos tribunais atuais é uma medida mais eficiente que a criação de novos.

Presente no ato, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Antonio César Bochenek, defendeu a ampliação e criação dos novos TRFs e afirmou que a medida representará um “redesenho do pacto federativo”.

Bochenek disse que somente Paraná e Minas Gerais, que não têm tribunais, são responsáveis pelo início de 40 mil processos por ano. “O Tribunal Regional Federal da 1ª região abarca o Distrito Federal e mais 13 estados. Ou seja, praticamente 80% do território nacional, e realmente há uma distância territorial muito elevada e que demonstra, até por esse critério, a necessidade de descentralização e criação de novos tribunais”, observou.

De acordo com Bochenek, a liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa não se justifica por causar uma situação de intranquilidade. “Há uma grande insegurança em relação aos próprios magistrados, que não sabem se continuarão vinculados a um tribunal, ou se serão vinculados a uma nova corte”.

Representantes de entidades comerciais afirmaram que muitas empresas têm aumento de custos ao terem que se deslocar para acompanhar suas defesas judiciais onde existe o tribunal de segunda instância. Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

Julgamento de incidência de IR sobre abono de férias é suspenso no STJ

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo, que definirá, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a incidência ou não de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para que não houvesse a cobrança do tributo.

Para o relator, o adicional tem características de verba indenizatória, destinada a compensar dano in re ipsa (dano presumido) provocado no trabalhador pelo exercício de suas funções profissionais durante o período trabalhado até fazer jus às férias. Sendo verba indenizatória, não incide o imposto, concluiu Campbell.

“O direito constitucional ao adicional/gratificação de um terço de férias, gozadas ou não, existe justamente para dar ao trabalhador condições financeiras de realizar essas outras atividades que irão restabelecer suas condições físicas e mentais, já que sua renda regular (salário/remuneração) está comprometida com os gastos correntes e de subsistência. Ou seja, existe para indenizá-lo do dano imaterial sofrido”, afirmou.

Reposicionamento
O ministro observou que o entendimento do STJ era pela incidência do IR sobre o adicional de um terço de férias gozadas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela natureza indenizatória/compensatória dessa verba, o que, segundo o ministro, torna necessário adequar a posição do STJ, visando à “isonomia da prestação jurisdicional”.

Campbell citou tese firmada pela 1ª Seção no julgamento de recurso repetitivo em fevereiro de 2014 (no REsp 1.230.957), quando o colegiado definiu o caráter do valor pago sobre férias gozadas — naquele recurso, porém, tratando de contribuição previdenciária.

“Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, constou daquele acórdão.

Em outro caso, julgado em 2009, a 1ª Seção, também em recurso repetitivo (REsp 1.111.223), firmou a tese de que não incide IR sobre adicional de um terço de férias não gozadas.

Entenda o caso

No processo cujo julgamento foi iniciado nesta quarta-feira (26/11), o estado do Maranhão questiona acórdão do Tribunal de Justiça local que decidiu que o abono, no caso de férias gozadas, não está sujeito ao IR por ter natureza indenizatória. O estado recorreu ao STJ sustentando que o IR incide sobre o adicional por se tratar de verba remuneratória e enfatizando a necessidade de distinguir entre férias gozadas e indenizadas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atua na condição de amicus curiae e fez sustentação oral. O tributo é de competência da União e vem incidindo sobre o adicional de férias gozadas dos servidores públicos federais. Por causa da afetação desse tema como repetitivo, 750 recursos especiais estão sobrestados nas cortes de segunda instância aguardando a decisão do STJ.

O julgamento não tem data para ser retomado. Integram ainda a 2ª Seção os ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e a desembargadora convocada Marga Tessler. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Cuidado contínuo a idoso caracteriza trabalho doméstico, decide TST

Serviço de cuidado a idoso prestado continuamente caracteriza trabalho doméstico. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadora que, por três anos, cuidou da mãe da empregadora, que necessitava de atenção ininterrupta.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que a empregada não trabalhava em favor da família, “que é o destinatário do trabalho doméstico, mas somente em relação à pessoa idosa”. Por isso, manteve a sentença que havia indeferido o vínculo empregatício requerido pela trabalhadora.

Segundo o relator do recurso da cuidadora ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce, o TRT-1 afirmou que a filha da idosa admitiu a prestação de serviços na condição de autônoma, sem existência de vínculo empregatício.

Na visão de Couce, uma vez admitida a prestação de serviços, de finalidade não lucrativa à família e no âmbito residencial, cabia à empregadora provar que o trabalho não acontecia de forma contínua, o que não fez.

Continuidade
A cuidadora trabalhou na residência entre 2008 e 2011, e fazia 15 ou 16 plantões noturnos por mês, junto com uma equipe de cuidadoras, O desembargador Cláudio Couce esclareceu que a Lei 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, exige que a prestação de serviços tenha natureza contínua.

No caso, a continuidade do serviço não pode ser afastada pelo fato de a empregada não ser obrigada a trabalhar todos os dias, porque não se trata de típico trabalho doméstico prestado por faxineiras, mas de “cuidados constantes de enfermagem para um idoso doente no âmbito residencial”, afirmou o relator.

Para ele, o fato de que a cuidadora trabalhava no período noturno, com alto grau de responsabilidade, justificava o regime de plantão de revezamento com outras técnicas de enfermagem.

Considerando que a decisão TRT-1 violou o artigo 1º da Lei 5.859/1972, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, Couce deferiu o vínculo de emprego doméstico pedido pela cuidadora, determinando o retorno do processo à origem para julgamento dos demais pedidos formulados na reclamação. Todos os ministros da Segunda Turma seguiram o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Supremo suspende decisão sobre cobrança da COFINS de escritórios

O Supremo Tribunal Federal adiou a decisão sobre a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais — o que abrange a advocacia. A questão é discutida em um recurso interposto pela União para revogar a determinação do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a cobrança. O caso começou a ser apreciado nesta quarta-feira (26/11), mas os ministros do STF suspenderam o julgamento por falta de quórum

O recurso da União visa a reformar a decisão do STJ que isentou um escritório de advocacia de pagar o imposto. A determinação atende a Súmula 276, da própria Corte, que estabelece que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais estão isentas da Cofins.

Ao analisar o recurso, o ministro Gilmar Mendes, relator dos embargos de divergência no Agravo de Instrumento 597.906, afirmou que, no caso em questão, o STJ analisou um tema constitucional já apreciado pelo STF, em 2008, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 377.457 e 381.964.

Na ocasião, a Corte entendeu que a isenção da Cofins das sociedades profissionais, prevista na Lei Complementar 70/1991, fora revogada pela Lei 9.430/1996. De acordo com Mendes, a revogação não ofendeu a Constituição Federal, uma vez que a matéria tratada pela Lei Complementar 70/1991 é “materialmente ordinária”.

“O STF reconheceu que o diploma legal é materialmente uma lei ordinária. Ao contrário do que ficou assentado no acórdão do STJ, a questão não se resolve por critérios hierárquicos, mas por critérios constitucionais quanto à materialidade das leis”, afirmou o ministro.

Mendes votou pela procedência do pedido da União. O ministro foi seguido por Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Contudo, o ministro Marco Aurélio votou por não conhecer dos embargos de divergência.

O caso

Os embargos de divergência apreciados pelo Plenário foram apresentados pela União em razão de uma decisão proferida pela 1ª Turma do STF. No caso, o colegiado manteve a determinação monocrática de Marco Aurélio que negava provimento ao agravo de instrumento da União.

Na ocasião, o ministro chegou a impor multa à União por litigância de má-fé (prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil) por entender que a decisão questionada não ofendia a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Sentença contra entendimento do supremo sobre desarmamento é cassada

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal, cassou sentença que entendia como incompatível com a Constituição Federal um artigo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — violando acórdão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.112.

O ministro relator disse que a decisão reclamada não fez somente juízo de tipicidade, mas “reconheceu a incompatibilidade da conduta descrita no tipo incriminador com a Constituição”. Ele pontuou ainda que em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF, é vedado qualquer julgamento que aponte incompatibilidade do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento com a Constituição Federal.

Na reclamação, o Ministério Público de Mato Grosso afirmou que a decisão da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste julgou inconstitucional o artigo 12, que tipifica como crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A sentença questionada considerou que a posse de arma não ofendeu a incolumidade pública.

Nas informações prestadas ao STF, o juízo da primeira instância afirmou não ter declarado a inconstitucionalidade do dispositivo, mas apenas analisado a atipicidade material da conduta descrita na denúncia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta quinta-feira

Sem apoio da base aliada e pressionado pela oposição, o governo foi derrotado no Congresso ao não conseguir votar nesta quarta-feira (26/11) o projeto que altera a meta de superávit fixada para este ano. Houve violentos bate-bocas, e a sessão foi suspensa por falta de quorum. A derrota irritou o Planalto, que esperava anunciar nesta quinta-feira (27/11) a nova equipe econômica já com a mudança aprovada. Com isso, os futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, serão confirmados oficialmente, mas sem data de posse. As informações são do jornal O Globo.

Responsabilidade Fiscal

Uma petição criada no site Avaaz reuniu até a noite de ontem 1,8 mil assinaturas contra o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O abaixo assinado pede para o Congresso “não jogar no lixo” a Lei de Responsabilidade Fiscal com a aprovação da proposta que desobriga o governo de cumprir o superávit este ano. A iniciativa foi de economistas da PUC-Rio. De acordo com os organizadores, teriam assinado a lista economistas renomados como Edmar Bacha, Elena Landau e José Roberto Afonso. A intenção é alcançar duas mil assinaturas para encaminhar o abaixo-assinado aos líderes do Congresso. As informações são do jornal O Globo.

Flexibilização vetada

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar uma proposta de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ao sancionar nesta quarta-feira (26/11) a lei que muda os indexadores dos contratos de dívidas de estados e municípios com a União, o Palácio do Planalto rejeitou um artigo que permitia que o governo fizesse desonerações apenas com base em um compromisso de reduzir despesas. O artigo 14 da LRF prevê que qualquer medida da qual decorra uma renúncia de receita deve ser acompanhada de compensação. As informações são do jornal O Globo.

Abertura de inquéritos

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os conteúdos das colaborações premiadas de Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa são suficientes para embasar as investigações de corrupção na estatal. Com isso, Janot deverá pedir a abertura de inquérito contra pessoas acusadas nos depoimentos, assim que receber o conteúdo da colaboração premiada. Ele enviará ao Supremo Tribunal Federal as investigações contra pessoas com direito a foro especial, como parlamentares e ministros. As demais serão alvo da Justiça Federal no Paraná. As informações são do jornal O Globo.

Dinheiro repatriado

A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram transferidos ilegalmente pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na operação “lava jato”. A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades. O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos. A transferência foi acertada na quarta-feira (26/11), após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e uma delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações são do portal Terra.

Dinheiro na exterior

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa revelou em sua delação premiada que o homem apontado como operador de uma ala do PMDB no esquema de cartel e corrupção na estatal, Fernando Antônio Falcão Soares, o Fernando Baiano, recebeu R$ 2,5 milhões da cota de 1% da propina cobrada pelo PP e apontou o banco onde foi feito o depósito no paraíso fiscal de Liechtenstein. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Valores bloqueados

O Banco Itaú informou nesta quarta-feira (26/11) à Justiça Federal no Paraná que bloqueou os valores disponíveis nas contas de executivos de empreiteiras envolvidos na operação “lava jato”. Também foram bloqueados R$ 1,3 mil na conta do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. A conta do empresário Fernando Soares, o Fernando Baiano, estava zerada. A decisão atende a um pedido do juiz Sérgio Moro. Até momento, somados os valores bloqueados nas contas-correntes pelo Banco Central, ou diretamente nas instituições, chegam a cerca de R$ 100 milhões. As informações são do Jornal do Brasil.

Falso testemunho

O deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) anunciou nesta quarta-feira (26/11) que protocolou junto ao Ministério Público Federal uma queixa-crime contra a presidente da Petrobras, Graça Foster, por falso testemunho. Lorenzoni afirmou que, durante depoimento em 11 de junho, Graça Foster “mentiu” aos parlamentares da CPI mista ao dizer que não tinha conhecimento sobre suspeitas de pagamento de propina a funcionários da Petrobras. Na semana passada, a presidente admitiu que foi informada sobre os supostos pagamentos. As informações são do portal G1.

Doações para campanhas

Sete das empresas envolvidas na operação “lava jato” doaram, somadas, quase R$ 109 milhões aos dois presidenciáveis que disputaram o 2.º turno da eleição de 2014, Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB). Dilma, que passou quase toda a campanha à frente nas pesquisas, foi a que recebeu mais recursos do “clube” da Lava Jato. Foram R$ 68,5 milhões doados pelas empreiteiras Andrade Gutierrez, OAS, Odebrecht (construtora e outras empresas do grupo), UTC Engenharia, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Engevix. Aécio recebeu R$ 40,2 milhões para a campanha do tucano. Dessas empreiteiras, a única que doou a Dilma e não colaborou na campanha de Aécio foi a Engevix. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Verbas de sucumbência

A Justiça tem garantido que contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise. Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência. As informações são do jornal Valor Econômico.

Audiência pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta quarta-feira (26/11) convocar uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a divulgação de pesquisas de intenção de voto 15 dias antes da eleição. A expectativa é que o requerimento para fazer a audiência seja apresentado na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Armas não letais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26/11) projeto de lei que determina que os órgãos de segurança pública devem priorizar uso de “instrumentos de menor potencial ofensivo” em suas ações. O texto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para sanção presidencial. O uso desses instrumentos deve ser priorizado, conforme o projeto, desde que não coloque em risco a integridade física e psíquica dos policiais. Além disso, os agentes deverão obedecer a “princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade” no emprego das armas não letais. As informações são do portal G1.

Estatuto do desarmamento

Há menos de um mês do fim da legislatura, parlamentares que defendem a redução das restrições de acesso às armas tentam aprovar projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Uma proposta, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), muda as normas sobre a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições. Uma comissão especial discute o projeto, que pode ir direto para o plenário da Câmara. A celeridade do debate gera reclamações de que o assunto não é conduzido de forma transparente. As informações são do jornal O Globo.

Guarda compartilhada

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/11) um projeto que torna a guarda compartilhada dos filhos obrigatória nos casos em que o pai e a mãe tiverem condições de criá-los. O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pela proposta, se não houver acordo entre os pais em relação à guarda, o juiz deve determinar prioritariamente que ela seja compartilhada, desde que ambos os genitores estejam aptos para cuidar dos filhos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Incidência de juros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reiniciou nesta quarta-feira (26/11) um julgamento que definirá se incide o PIS e a Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP). Apenas três ministros votaram: dois a favor da tributação e um contra. A discussão foi suspensa, no entanto, pelo ministro Benedito Gonçalves, mesmo magistrado que pediu vista em abril do ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.

Débitos trabalhistas

A Justiça excluiu a responsabilidade do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelo pagamento de créditos de ex-funcionários da Vasp, que buscam na Justiça ressarcimento por operação envolvendo a companhia aérea e o Banco Rural, liquidado em agosto de 2013. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisões da Justiça do Trabalho e transferiu para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo a competência para decidir sobre dívidas da Vasp. O entendimento anula decisão do juiz Fábio Branda, da 14ª Vara do Trabalho. O magistrado havia determinado em agosto do ano passado, por liminar, o bloqueio de R$ 124,5 milhões do FGC destinado aos clientes do Rural. As informações são do jornal Valor Econômico.

Eu sozinho

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu posse, segunda, a dois novos desembargadores. Um deles é José Nilo Ferreira, que era, até então, o juiz há mais tempo em atividade: 32 anos. Ele recusou o quanto pôde as promoções por achar que decidir sozinho, como juiz, é melhor do que em conjunto, como acontece com os desembargadores. Mas ficará pouco tempo. Em março, ele completa 70 anos e se aposenta. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Direito do consumidor

O Tribunal de Justiça de São Paulo obrigou a Apple a trocar o vidro da tela de um iPad de um consumidor de São Paulo. Nas lojas da cidade o pedido foi negado. A empresa disse não prestar o serviço no país. A decisão foi baseada no artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”. A Apple ainda terá que pagar R$ 2,5 mil por danos morais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Ameaça fiscal

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes, afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) sofre sérias ameaças com a propositura de diversos projetos de lei com o objetivo de flexibilizar seus critérios, “o que pode acarretar na mudança do cenário político e normativo nacional, significando possíveis e iminentes permissividades para o desequilíbrio das contas públicas”. Ele afirma que a LRF buscou impedir que os governantes fizessem dívidas que não pudessem ser pagas dentro dos seus mandatos. “Ela visa a garantir a governabilidade de estados e municípios. Se muitos entes federados estão hoje numa situação difícil, sem a LRF essa situação poderia ser catastrófica.

Governança corporativa

Não é preciso inventar a roda para pôr fim ao descalabro que se instalou nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas brasileiras, afirmam Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, e Marcelo Trindade, advogado e ex-presidente da Comissão de Valores Imobiliários. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo eles afirmam as empresas estatais devem seguir o que está previsto na Constituições, atendendo aos princípios de administração responsável, eficiente e profissional que a própria Lei das Sociedades por Ações impõe aos administradores de qualquer companhia. “O caminho é o da obrigatória profissionalização das administrações dessas empresas. É também o da contratação seguindo os padrões aplicáveis às empresas privadas e o do fortalecimento dos órgãos internos de controle, como os comitês de auditoria”, concluem.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Congresso mantém todos os vetos

O Congresso manteve os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei, analisados nesta terça-feira (25). A decisão foi anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no início da sessão do Congresso desta quarta-feira (26).

A apuração foi encerrada na manhã de hoje. Foram apuradas 325 cédulas na Câmara dos Deputados e 42 cédulas no Senado Federal — a votação englobou os 314 dispositivos vetados em 38 projetos.

A votação dos vetos limpou a pauta e abriu caminho para a votação do PLN 36/2014, que flexibiliza a meta do superávit primário do governo federal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Vetos mantidos

De acordo com Renan Calheiros, nenhum dos vetos alcançou a maioria absoluta exigida para a derrubada em cada uma das Casas, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores. É o caso, por exemplo, do que rejeitou integralmente as novas regras para a criação de municípios (PLS 104/2014– Complementar). Originado no Senado e aprovado definitivamente em agosto, o projeto foi uma segunda tentativa de regular a matéria, após uma proposta anterior também ser vetada pela Presidência da República.

— Sessão difícil, quórum apertado, e de uma só vez o Congresso teve que apreciar 38 vetos que estavam acumulados. Tentamos reunir 13 vezes o Congresso para limpar a pauta e apreciar esses vetos, mas não foi possível antes. O Congresso decidiu pela manutenção de todos os 38 vetos — disse Renan.

Deputados e senadores também decidiram manter o veto total que sofreu o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2014, que alterava a Lei 12.030/2009 para incluir os papiloscopistas entre os peritos oficiais.

Entre os vetos mantidos (veja a pauta completa), também está uma mudança feita pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de Minirreforma Eleitoral (PLS 441/2012, transformado na Lei 12.891/2013. Ela vetou o parágrafo que proibia o uso de propaganda em bens particulares, como placas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos. Com o veto, esse tipo de propaganda foi utilizado nas últimas eleições.

Outro veto mantido é referente ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 323/2009, que autoriza o Executivo a criar os conselhos regionais e federal de zootecnia. O projeto foi vetado integralmente pela Presidência sob a alegação de inconstitucionalidade e vício de iniciativa, já que a proposta para criação de conselhos e federações deve partir do Poder Executivo.

O Congresso também decidiu pela manutenção do veto ao PLC 105/2012, que determina que a cada cinco anos os motoristas devem receber treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos de condução de veículos de emergência. Os cursos seriam custeados pelo empregador. O projeto também previa seguro para cobertura de riscos inerentes à atividade. A Presidência impôs veto total ao projeto por crer que a proposta estabelecia restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores.

Fonte: Senado Federal

CCJ aprova projeto que proíbe venda de alimentos não saudáveis em escolas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou na manhã desta quarta-feira o PLC 93/2010, que restringe a venda de alimentos não saudáveis, como doces, refrigerantes e salgadinhos nas escolas de ensino infantil e fundamental. O projeto ainda determina a contratação de nutricionista para preparar o cardápio e orienta quais produtos podem ser servidos nas escolas públicas e particulares.

Fonte: Senado Federal

Vítimas de violência doméstica e sexual poderão ter atendimento especializado no SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) pode ter incluído em seus princípios e diretrizes a garantia de atendimento específico e especializado às mulheres e demais vítimas de violência doméstica e sexual em todo o país. É o que prevê proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A CAS analisou mudança feita pela Câmara ao PLS 295/2013, que já havia sido aprovado pela Casa em 2013. A emenda da deputada Iara Bernardi (PT-SP) amplia a abrangência e a eficácia do projeto original ao estender a proteção buscada também para as vítimas de violência sexual. Para isso, ela inclui no texto referência à Lei 12.845/2013, que trata do atendimento às pessoas nessa situação.

O projeto altera o artigo 7º da Lei 8.080/1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde. Entre os atendimentos que devem ser assegurados às mulheres vítimas de violência segundo o texto aprovado, estão tratamento médico, atendimento psicológico e, quando for necessário, cirurgias plásticas reparadoras.

CPMI

A proposta resulta do trabalho da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher. Segundo a CPMI, as vítimas de violência doméstica não dispõem de condições específicas e especializadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dentro do SUS.

A relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), afirmou que a alteração da Câmara qualifica o projeto.

– Contribui para o desenho de uma política pública de saúde que reconheça as necessidades específicas de atendimento das vítimas tanto da violência sexual quanto da violência doméstica – declarou.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) também comemorou a aprovação da matéria, ao lembrar que as mulheres aviltadas sexualmente terão atendimento mais específico numa situação de extrema vulnerabilidade. Ela elogiou o trabalho da CPMI da Violência e também do Senado, que este mês deu grande enfoque à análise de propostas para a proteção das mulheres vítimas de violência, segundo disse.

Paulo Paim (PT-RS) também defendeu a proposição.

– As mulheres vítimas de violência doméstica e sexual ficam com muitas sequelas, e o atendimento na área de saúde é fundamental, não só o psicológico, mas também o de reparação estética – frisou.

Adiados

Foram adiadas as análises de várias propostas, entre elas a que regulamenta a profissão de vigia autônomo (PLS 302/2012) e a que isenta de imposto de renda da pessoa física o montante pago aos trabalhadores por participação nos lucros das empresas (PLS 175/2008).

Fonte: Senado Federal

CCJ aprova proposta que reserva metade das vagas nas eleições proporcionais para mulheres

O PLS 295/2011 – Complementar, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reserva para as mulheres metade das vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores e distrital. A intenção da proposta, aprovada nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é ampliar a participação feminina na política e garantir a representação das mulheres. A matéria será ainda analisada pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Renan comemora sanção da mudança do indexador das dívidas dos estados

O presidente do Senado, Renan Calheiros, comemorou nesta quarta-feira (26), a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, ao projeto de lei que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios, com retroatividade da dívida acumulada e dos juros pagos desde 1997. Atualmente, a correção é baseada no Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais 6% a 9% de juros ao ano. Com a nova lei, o indexador passará a ser a taxa Selic ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% de juros, o que for menor.

— A aprovação do projeto era uma dívida do Congresso Nacional com os estados e municípios que foi agora resgatada. A Câmara e o Senado priorizaram a agenda federativa. Gostaria de cumprimentar a presidente Dilma pela sanção. A nova lei vai ajudar a sanar as contas públicas de estados e municípios — explicou Renan.

Fonte: Senado Federal

Decisão sobre projeto que muda metas fiscais fica para terça-feira

Governo e oposição não conseguiram chegar a um acordo sobre as questões regimentais acerca da votação do projeto de lei (PLN 36/2014) que muda as metas fiscais, alterando assim a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. Após uma sessão tumultuada, em que os senadores e deputados se enfrentaram em discussões sobre quórum mínimo para a realização da sessão do Congresso Nacional, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) remarcou a votação da matéria para a próxima terça-feira (2/12), ao meio-dia.

Fonte: Senado Federal

Renan garante apoio a pleito da Justiça do Trabalho

O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (26) os desembargadores presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho Severino Rodrigues, de Alagoas, e Ilson Alves Pequeno Junior, de Rondônia. Eles pediram para Renan dar celeridade na tramitação da PEC 32/2010, que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o status de “tribunal superior”.

— Viemos agradecer o trabalho incansável do senhor que nos deu apoio e reconheceu o TST como mesmo patamar do Superior Tribunal de Justiça — ressaltou o desembargador Ilson Pequeno.

Renan afirmou que vai trabalhar para pautar o quanto antes a PEC 32 no Senado.

— Podem contar com meu apoio. Vou me empenhar para votarmos a Proposta o quanto antes — concluiu.

A PEC 32 altera o Artigo 92 da Carta Magna para deixar explícita a inclusão do Tribunal Superior do Trabalho dentre os órgãos do Poder Judiciário. O status de tribunal superior é conferido ao Tribunal Regional do Trabalho somente de forma implícita.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova prioridade para o uso de armas não letais em ação policial

Gás lacrimogêneo, balas e cassetete de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial. É o que determina matéria aprovada pelo Plenário do Senado na tarde desta quarta-feira (26). Pelo substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 256/2005, o uso de armas não letais poderá ter prioridade sobre as armas de fogo na ação policial – desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. Agora, a matéria segue para sanção.

O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), já havia sido aprovado quarta-feira passada (19) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o texto, armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. O projeto também proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a matéria é da maior importância para a realidade do país. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) lembrou que a arma letal só pode ser usada em determinadas condições e sob parâmetros legais. Segundo ele, a prioridade da arma não letal pode significar a preservação de vidas.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), porém, manifestou preocupação com o uso de armas de choque e spray de pimenta nas manifestações populares. Para ela, esses instrumentos ainda podem ser considerados violentos e têm causado danos a manifestantes. Em resposta, Crivella explicou que o uso desse tipo de armamento deve obedecer a princípios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

— O que o projeto cuida é exatamente de disciplinar para que não haja nenhum abuso contra os manifestantes — disse o senador.

Crivella recordou que o projeto vem sendo debatido há nove anos no Congresso. Ele destacou o crescimento da violência na ação policial, resultando em grande número de mortes, em especial de jovens. Para reduzir as ocorrências e manter a integridade física de pessoas em abordagens policiais, a sugestão é disciplinar o uso da força pelos agentes de segurança, com prioridade para armas não letais. O objetivo, segundo o senador é adequar o uso da força por parte do poder público para reduzir as ocorrências graves e preservar fisicamente as pessoas envolvidas.

Fonte: Senado Federal

Senado autoriza criação de 580 cargos no TJDFT

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), a criação de 580 cargos, entre efetivos e comissionados, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A matéria havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, e foi a Plenário no mesmo dia graças a um requerimento de urgência do senador Gim (PTB-DF).

O projeto (PLC 92/2014) que cria as novas vagas foi enviado pelo próprio tribunal e ainda precisará receber uma autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que será creditada na dotação do TJDFT. Diferentemente dos tribunais de justiça estaduais, o TJDFT é um órgão federal, mantido pela União.

A maioria das vagas criadas pelo projeto serão destinadas a prover quatro novas varas implantadas pelo tribunal: Recanto das Emas, Águas Claras, Guará e Itapoã. Dos 580 cargos criados, 464 são destinados a essas novas circunscrições, e os demais serão distribuídos entre as varas já existentes.

Um grupo de aprovados no último concurso do tribunal, presente às galerias no momento da aprovação, comemorou o resultado. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi eleito governador do Distrito Federal nas eleições de outubro, também celebrou.

– O acesso à Justiça de forma rápida e célere é um direito do cidadão, e este projeto vai facilitar isso. Agradeço aos líderes, que permitiram a aprovação hoje [quarta] na CCJ, a aprovação do requerimento de urgência e a apreciação ainda hoje no Plenário – disse.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e, como não houve modificações, segue diretamente para sanção presidencial.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova projeto que prioriza guarda compartilhada em caso de separação

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (26) o projeto (PLC 117/2013) que prioriza a guarda compartilhada dos filhos em caso de separação dos pais. A guarda compartilhada já está prevista na lei, mas não é o que costuma ocorrer quando a separação não é consensual. Pela proposta, que segue para a sanção presidencial, a preferência do modelo de guarda será dada para o compartilhamento entre pai e mãe, o que só não ocorrerá caso um deles não queira.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges.

Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.

— A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação.

Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.

— A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como “um presente de natal”.

Divisão equilibrada

O PLC117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, determina ao juiz o estabelecimento da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais e mães divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.

O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.

Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada em regime de urgência como veio da Câmara dos Deputados, apenas com emenda de redação que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.

Para o autor da proposição, a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento. Com a mudança, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória.

Menino Bernardo

O relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que o acordo para a votação do projeto foi motivado pelas crianças, maiores afetadas nos processos de divórcio, sendo frequentemente vítimas de violência e até de morte. Ele citou os casos dos assassinatos do menino Bernardo no Rio Grande do Sul e de Isabella Nardoni em São Paulo, nos quais o pai e a madrasta são os principais suspeitos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que recebeu um pedido da avó do menino Bernardo, e dos advogados dela, que estudaram o projeto, para que a proposta fosse aprovada sem alterações.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou que a aprovação do projeto é uma responsabilidade e um compromisso da Casa com a sociedade brasileira.

— O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada que melhor atende aos interesses dos filhos. Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — afirmou.

Fonte: Senado Federal

Comissão analisa emendas a projeto do Código de Processo Civil

A comissão temporária que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) reúne-se nesta quinta-feira (27) para analisar 186 emendas ao texto. Elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado e já aprovado pela Casa, o texto retornou da Câmara dos Deputados, onde sofreu diversas mudanças.

Agora, os senadores vão analisar as alterações, todas de redação ou supressão de partes incluídas pelos deputados. Para ajudar na busca de um consenso entre os textos do Senado e da Câmara, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, auxilia a comissão de senadores.

O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça.

Entre os pontos polêmicos incluídos pela Câmara, estão a proibição da penhora de contas e investimentos (penhora online) por decisão liminar e a previsão de pagamento de honorários a advogados públicos, na forma de lei a ser editada posteriormente.

A reunião da comissão está marcada para as 9h30, na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

Aprovada na CCJ proposta que estimula a inovação tecnológica

Para estimular que as instituições de ensino profissional e científico possam financiar atividades de pesquisa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2014) que cria o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. A PEC, que agora será votada em dois turnos pelo Plenário, pretende estimular soluções tecnológicas de ponta por meio de parcerias entre os setores público e privado.

Fonte: Senado Federal

Comissão examina relatório sobre emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil

A comissão especial de senadores que examina o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) está reunida para analisar o relatório, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), às emendas apresentadas ao texto.

Nesta fase, os senadores podem apenas fazer ajustes de redação ou suprimir dispositivos incluídos pelos deputados.

O novo código cria mecanismos para simplificar os processos e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Também muda o rito das ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça, entre outros pontos.

O texto original foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O projeto foi analisado pela Câmara dos Deputados, onde recebeu diversas alterações, retornando ao Senado em abril deste ano.

Depois do exame na comissão especial, o substitutivo seguirá ao Plenário do Senado para decisão final.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

MP do Fies é retirada de pauta e Plenário terá sessão extra para votar PECs

No exercício da presidência dos trabalhos do Plenário da Câmara, o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) votou rapidamente o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 655/14 e convocou sessão extraordinária para logo em seguida, destinada a analisar propostas de emenda à Constituição (PECs).

A MP que deixará de ser votada concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Para o deputado Amaury Teixeira (PT-BA), “não tem sentido convocar outra sessão para votar propostas de emenda à Constituição se não há quórum sequer para votar uma medida provisória, isso é um contrassenso”.

Na pauta estão as PECs 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); 358/13, do Senado, que institui o Orçamento Impositivo de emendas parlamentares; e 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez independentemente do motivo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova em 2º turno PEC que aumenta repasse a municípios

Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que deve ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015.

De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.

O fundo funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados.

Recursos em queda

Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI.

Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.

Além dos recursos do FPM, os municípios têm direito ainda a 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis, cuja partilha está prevista na Constituição. Entretanto, a alíquota dessa contribuição é zero desde 2012.

Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Construção coletiva

Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco.

Danilo Forte ressaltou que a proposta foi a possível de ser construída. “Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o começo de um novo pacto federativo”, afirmou.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos

O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendia um aumento de dois pontos percentuais.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta garante defesa de contribuinte em primeira instância

O Projeto de Lei 7588/14, em análise na Câmara, garante ao contribuinte que recorrer em processos administrativo e fiscal o direito de defesa desde a primeira instância, quando se tratar de julgamento por órgão colegiado. Pelo texto, do ex-deputado Carlos Souza, as pautas de julgamento deverão ser divulgadas com antecedência de no mínimo dez dias.

A proposta também permite ao contribuinte ou seu advogado apresentar memoriais, requisitar provas, acompanhar a sessão de julgamento, fazer sustentação oral e participar de debates. Para o autor, desde que esses processos passaram a ser julgados por turmas de julgamento, compostas por auditores fiscais, “a ausência de instrumentos de participação do impugnante, na primeira instância, tornou-se grave obstáculo ao exercício do seu direito de defesa”.

Ainda segundo Carlos Souza, o julgamento de impugnações administrativas do contribuinte, na primeira instância, padece de carência quase absoluta de disciplina legal. “Toda a matéria encontra-se regulamentada em atos de competência do Ministério da Fazenda ou da Receita Federal, que naturalmente não se preocuparam em oferecer instrumentos adequados para o exercício da advocacia.”

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

(…)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004 que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória 220/2004.
Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; e se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004
PGR: pela improcedência do pedido.

(…)

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Suspenso julgamento sobre Cofins de escritório de advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (26), o julgamento de recurso relativo à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades profissionais. A União busca no STF reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entendeu que um escritório de advocacia está isento da Cofins em função da Súmula 276 do próprio tribunal.

De acordo com o voto do ministro Gilmar Mendes, relator dos embargos de divergência no Agravo de Instrumento (AI) 597906, no caso em questão o STJ analisou questão constitucional já apreciada pelo STF. Segundo a Súmula 276 do STJ, as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins. Mas no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, realizado em 2008, o STF entendeu que a isenção da Cofins das sociedades profissionais, prevista na Lei Complementar 70/1991, foi revogada pela Lei 9.430/1996. Segundo o entendimento da Corte, a revogação não ofendeu a Constituição Federal, uma vez que a matéria tratada pela Lei Complementar 70/1991 é “materialmente ordinária”.

“O STF reconheceu que o diploma legal é materialmente uma lei ordinária. Ao contrário do que ficou assentado no acórdão do STJ, a questão não se resolve por critérios hierárquicos, mas por critérios constitucionais quanto à materialidade das leis”, afirmou o relator.

Acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, dando provimento aos embargos de divergência para reformar os acórdãos questionados. O ministro Marco Aurélio votou por não conhecer dos embargos de divergência. O julgamento foi suspenso a fim de se aguardar quórum para a sua continuidade.

Embargos de divergência

O julgamento suspenso no Plenário trata de embargos de divergência apresentados pela União contra decisão da Primeira Turma do STF que manteve decisão monocrática proferida pelo ministro Marco Aurélio. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da União, por entender ausente ofensa à Constituição Federal, e impôs multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/11/2014

 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 44, DE 2014

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória 652, de 25 de julho de 2014, que “Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano.

PORTARIA 2.047, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB (Dispõe sobre solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, instituída pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.)


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