Informativo de Legislação Federal 02.12.2014

0
Comentários
0
likes
0
Coment.
0
likes

informe_legis_2

Notícias

Informativo Migalhas

OAB – Sociedade de advogados 2015

Após pesquisar os valores que os causídicos deverão desembolsar para pagar suas anuidades em 2015, realizamos novo levantamento e constatamos que, quando o assunto é sociedade de advogados, quem desponta na lista de cobranças é a OAB/SP. Uma sociedade constituída de até cinco sócios, por exemplo, deve pagar R$ 995,60 a título de taxa de inscrição. Acima de 20 sócios, a quantia fica em R$ 3.962,80. Em último lugar, entre as mais baratas, está a seccional do PR, que cobra R$ 190,00.

Novo CPC

O projeto do novo CPC deve ir à sanção presidencial ainda este ano. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para apreciação final.

Detector de metais

O uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e Tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. Definição é do CNJ, que concluiu o julgamento de dois pedidos de providências relativos ao assunto.

STJ – Fazenda Pública deve comprovar esgotamento de busca de bens penhoráveis, para obter indisponibilidade de bens em execuções fiscais.

Lei 13.046/14 – Obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Fonte: Migalhas


Consultor Jurídico

Desconto por diferença em caixa é válido se previsto em norma coletiva

Quando há diferenças no caixa, o empregado que lida com o dinheiro pode sofrer descontos no seu pagamento se essa situação tiver sido acordada em convenção coletiva. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma bancária que cobrava de volta valores descontados pela instituição onde trabalhava. O colegiado avaliou que ela recebia gratificação remunerando o risco dessa atividade.

A autora afirmou que só aceitou os descontos por receio de ser demitida. Ela atribuiu as diferenças de caixa às filas excessivas, ao número insuficiente de caixas e à necessidade de atendimento rápido, com a exigência de que os clientes não ficassem mais de 15 minutos na fila.

Os argumentos dela já haviam sido rejeitados pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que verificou a existência de convenção coletiva prevendo o pagamento de comissão de caixa para prevenir eventuais diferenças. A mulher recorreu ao TST insistindo no ressarcimento.

O relator, ministro Cláudio Brandão, concluiu que o caso atrai a incidência do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, segundo o qual desconto é lícito em caso de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada. Ele avaliou que o prejuízo decorreu diretamente da natureza da atribuição desempenhada pela funcionária.

A decisão ainda não foi publicada. Em 2009, a 2ª Turma da corte julgou que esse tipo de desconto só pode ser feito na gratificação paga ao bancário, e não no salário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Criação de novos JEFS não autoriza a redistribuição dos processos

A criação de nova vara ou Juizado Especial não autoriza a redistribuição dos processos com fundamento no domicílio do réu. Pela primeira vez, esse foi o entendimento unânime dos membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Todos seguiram o voto do desembargador Baptista Pereira durante a sessão da última quarta-feira (28/11).

Os desembargadores aprovaram ainda a proposta de criação de súmula sobre o assunto. O desembargador Baptista Pereira deve apresentar o teor dela na próxima sessão do Órgão Especial, marcada para o dia 10 de dezembro.

A criação de varas e juizados se deu pela Lei 10.259/2001 com o objetivo de tornar o julgamento dos processos mais rápidos Acontece que, desde a sua aplicação, os desembargadores discordavam sobre a possibilidade de redistribuição processual.

A discussão girava em torno do determinado pelo artigo 3º, parágrafo 3º, da lei, que diz o seguinte: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. O Órgão Especial discutia então se essa competência alcança as ações propostas antes da implantação dos JEFs.

O entendimento seguido, pela primeira vez de forma unânime, pelos membros do Órgão Especial é que as ações propostas antes da lei não devem ser redistribuídas. Ou seja, devem permanecer no juízo em que foi proposta. Isso porque, ficou entendido que o artigo 3º, parágrafo 3º da Lei dos JEFs estabelece regra que se encontra limitada temporalmente, de forma a abranger apenas as ações propostas a partir da instalação do novo Juizado.

Segundo o desembargador Baptista Pereira, essa ideia foi estabelecida pela própria lei dos juizados que no artigo 25 diz que “não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação”. O objetivo da norma, segundo o desembargador, foi impedir que os órgãos recém-criados sejam abarrotados de causas antigas já no início do seu funcionamento. Tal situação prejudicaria a função dos juizados que são destinados a prestar um atendimento mais rápido.

Além disso, segundo Baptista Pereira, o artigo 87 do Código de Processo Civil determina que a competência é firmada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. É o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Quando foi determinado a instalação das varas e juizados, o conselho da justiça federal da 3ª Região publicou a Resolução 486/2012. A norma dispôs sobre a redistribuição das demandas em curso, em função da criação de novos juizdos especiais federais. Além disso, estabeleceu que a as varas e JEFs já existentes abdicariam de sua competência em face da criação de outros juizados, para onde se encaminhariam todos os processos.

Mas, para os desembargadores essa resolução violou o artigo 25 da Lei 10.259/01, o artigo 87 do CPC e o artigo 5º, incisos XXXVII e LII, da Constituição Federal.

Sendo assim, seguindo o voto do desembargador Baptista Pereira, o Órgão Especial decidiu preservar o Código de Processo Civil, além da norma que torna intransponível e improrrogável a competência dos JEFs. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Consultor Jurídico

Juízes e membros do MP também devem passar por detector de metais, decide CNJ

Todas as pessoas que entram em prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais e por outras medidas de segurança. Inclusive os juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público. Foi o que decidiu, nesta segunda-feira (1º/12), o Conselho Nacional de Justiça, em sua 22ª sessão extraordinária.

Os detectores de metais na entrada de prédios forenses vêm desagradando advogados desde que começaram a ser implantados, em 2010, a partir da edição das resoluções 104 e 124 do CNJ. Em julho de 2012 a possibilidade foi repetida na Lei 12.694/2012. E ela fala especificamente na “instalação de detectores de metais, aos quais devem se submeter todos os que querem ter acesso aos seus prédios”.

A reclamação dos advogados é que os detectores só foram instalados nas entradas comuns, que não são usadas pelos magistrados e membros do MP. Normalmente eles têm entradas especiais, ou podem acessar os prédios pelo estacionamento, o que não é permitido aos demais cidadãos. Ou seja, só advogados e “cidadãos comuns” é que são obrigados, hoje, a passar pelo detector de metais.

Com a decisão desta segunda do CNJ, foi aplicado o princípio da isonomia. Os detectores devem ser instalados em todas as entradas que o tribunal entender haver necessidade de maior controle de segurança.

O conselheiro Emmanoel Campelo, voto vencedor na discussão, entendeu que, se ficou decidido sobre a necessidade do uso de detector, todos devem se submeter a ele, não só advogados. “Quanto mais exceções, mais vulnerabilidade”, completou o conselheiro Flávio Sirangelo.

A discussão começou no CNJ em março de 2013, mas foi interrompida por pedido de vista dos conselheiros Campelo e Sirangelo. O caso foi levado ao CNJ em pedido de providências feito pelo advogado Marcos Alves Pintar começou a ser julgado. Ele reclamava da prática em fóruns de São José do Rio Preto (SP) e levou o caso ao conselho, onde foi apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou no caso como terceiro interessado.

O relator original do pedido era o conselho Jorge Hélio. E os votos-vista discutidos nesta segunda seguiram seu entendimento, de que as medidas de segurança se aplicam a todos. Também votaram nesse sentido a vice-presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e os conselheiros Paulo Teixeira, Gilberto Valente, Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi. Além deles, os ex-conselheiros Bruno Dantas e Silvio Rocha.

A ministra Cármen Lúcia, ao final do julgamento, comentou que “não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”. Ela presidiu a sessão desta segunda.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considerou a decisão “acertada e contundente”. “Assim como os advogados, juízes e promotores de Justiça devem, por igual, serem submetidos a tratamento da mesma natureza para fins de segurança”, declarou.

Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), a decisão é exemplar e assegura a justa aplicação do princípio da igualdade. “Não há hierarquia entre juízes, membros do Ministério Público e advogados como reza a lei ordinária. E a razão disso é a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e, mais ainda, o princípio da isonomia previsto pelo artigo 5º da Constituição”.

Fonte: Consultor Jurídico

STJ consolida jurisprudência que permite alterar registro civil de transexual

A inexistência de lei que regulamente as hipóteses nas quais uma pessoa pode ou não alterar seu registro civil tem levado ao Poder Judiciário um número considerável de ações movidas, sobretudo, por transexuais que querem em seus documentos um nome condizente com o seu novo gênero. A questão ainda não está pacificada nas diversas cortes da Justiça brasileira, mas o Superior Tribunal de Justiça vem, cada vez mais, consolidando uma jurisprudência humanizada sobre esse assunto.

O STJ vem autorizando a modificação do nome que consta do registro civil, assim como a alteração do sexo. Mas, nem todos os juízes decidem assim. Conforme mostram os recursos que chegam ao tribunal, alguns juízes permitem a mudança do prenome do indivíduo, com fundamento nos princípios da intimidade e privacidade, para evitar principalmente o constrangimento à pessoa. Outros, porém, não acatam o pedido, negando-o em sua totalidade, com base estritamente no critério biológico.

Há ainda decisões que, além da alteração do prenome, determinam que a mesma seja feita com a ressalva da condição transexual do indivíduo, não alterando o sexo presente no registro. Outras determinações não só permitem a mudança do prenome como a do sexo no registro civil.

As decisões do STJ vão na linha de que a averbação deve constar apenas do livro cartorário, vedada qualquer menção nas certidões do registro público, sob pena de manter a situação constrangedora e discriminatória.

De acordo com o ministro da 4ª Turma do STJ, Luis Felipe Salomão, se o indivíduo já fez a cirurgia e se o registro está em desconformidade com o mundo fenomênico, não há motivos para constar da certidão. Isso porque seria uma execração ainda maior para ele ter que mostrar uma certidão em que consta um nome que não corresponde ao do seu sexo. “Fica lá apenas no registro (do cartório), preserva terceiros e ele segue a vida dele pela opção que ele fez”, afirmou o ministro.

Para a ministra Nancy Andrighi, quando se iniciou a obrigatoriedade do registro civil, a distinção entre os dois sexos era feita baseada na conformação da genitália. Hoje, com o desenvolvimento científico e tecnológico, existem vários outros elementos identificadores do sexo, razão pela qual a definição de gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente.

“Todo um conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares, devem ser considerados. A título exemplificativo, podem ser apontados, para a caracterização sexual, os critérios cromossomial, gonadal, cromatínico, da genitália interna, psíquico ou comportamental, médico-legal, e jurídico”, explicou a ministra.

Segundo Nancy, se o Estado consente com a possibilidade de fazer cirurgia de transgenitalização, deve também prover os meios necessários para que o indivíduo tenha uma vida digna e, por conseguinte, seja identificado jurídica e civilmente tal como se apresenta perante a sociedade.

Realidade psicológica

O primeiro recurso sobre o tema foi julgado no STJ em 2007, sob a relatoria do ex-ministro Carlos Alberto Menezes Direito. No caso, a 3ª Turma do STJ, seguindo o voto do ministro, concordou com a alteração, mas definiu, na ocasião, que deveria ficar averbado no registro civil do transexual que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial.

De acordo com o ministro, não se poderia esconder no registro, sob pena de validar agressão à verdade que ele deve preservar, que a mudança decorreu de ato judicial decorrente da vontade do autor e que se tornou necessário ato cirúrgico.

“Trata-se de registro imperativo e com essa qualidade é que se não pode impedir que a modificação da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor”, escreveu em sua decisão.

Em outubro de 2009, a 3ª Turma voltou a analisar o tema e, em decisão inédita, garantiu ao transexual a troca do nome e do gênero em registro, sem que constasse a anotação no documento, mas apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias. “Conservar o ‘sexo masculino’ no assento de nascimento do recorrente, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social, bem como morfológica, pois a aparência do transexual redesignado em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o recorrente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente”, disse na ocasião.

O mesmo entendimento foi adotado pela 4ª Turma, em dezembro de 2009. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) estabelece, no artigo 55, parágrafo único, a possibilidade de o prenome ser modificado quando expuser seu titular ao ridículo.

“A interpretação conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros Públicos confere amparo legal para que o recorrente obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o pelo apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive”, afirmou no julgamento.

Na ocasião, Noronha afirmou ainda que o julgador não deve se deter em uma codificação generalista e padronizada, mas sim adotar a decisão que melhor se coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como a dignidade das pessoas.

O ministro defendeu a averbação no livro cartorário “para salvaguardar os atos jurídicos já praticados, manter a segurança das relações jurídicas e solucionar eventuais questões que sobrevierem no âmbito do direito de família (casamento), no direito previdenciário e até mesmo no âmbito esportivo”.

Projeto de lei

A regulamentação da alteração do registro civil é tema do Projeto de Lei 5.002/2013, do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa a viabilização e desburocratização do direito do individuo de ser tratado conforme o gênero escolhido por ele. Nesse sentido, obriga o SUS e os planos de saúde a custearem tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Empresário é condenado por pagar dívida com verba pública de hospital

Depois de ser condenado pelo Tribunal de Contas da União a pagar R$ 4,1 milhões por fraudar uma licitação, o antigo presidente de uma entidade beneficente de Bauru (SP) usou parte de verbas públicas para quitar a dívida. Segundo a Justiça Federal em São Paulo, o pagamento ao TCU não foi feito com dinheiro próprio, mas com um empréstimo que firmou em nome da Associação Hospitalar de Bauru (AHB), que comandava.

Joseph George Saab foi condenado a devolver o valor aos cofres públicos, juntamente com outras oito pessoas que o ajudaram na manobra. De acordo com a sentença, ele assinou contrato com a Caixa Econômica Federal em 2008 para adiantar R$ 16 milhões que a associação receberia do Ministério da Saúde para bancar custos com serviços ambulatoriais e internações do SUS. A entidade administra dois hospitais e uma maternidade na cidade.

Uma auditoria apontou que parte dos recursos captados foi transferida diretamente para a conta ligada ao processo no Tribunal de Contas. “O dolo da espúria conduta do réu Saab é ululante, não bastasse a fraude no contrato de licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, como apurou o TCU, utilizou recursos públicos, destinados à promoção da saúde da população carente de Bauru, para quitar multa pessoal decorrente de seus próprios atos ilícitos”, afirmou o juiz federal Diogo Ricardo Goes Oliveira.

Além de determinar a devolução do valor, ele estipulou multa ao ex-presidente equivalente ao dobro do dinheiro (R$ 8,3 milhões), suspendeu seus direitos políticos e o proibiu de fazer novas contratações com o Poder Público. Saab deixou a associação em 2009.

O juiz avaliou que ele teve ajuda de membros do Conselho Administrativo da AHB. Um deles foi considerado pelo juiz o articulador da estratégia. Das dez pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal sob acusação de improbidade administrativa, oito tiveram condenações semelhantes, respondendo de forma solidária pelos R$ 4,1 milhões desviados.

Nos autos, o ex-presidente da entidade chegou a apontar cerceamento de defesa e questionar a competência do MPF, mas os argumentos foram rejeitados pelo juiz. Conforme a sentença, “foi demonstrado de forma cabal e incontestável” o repasse ilegal. Ainda cabe recurso.

Fonte: Consultor Jurídico

Defensoria não pode entrar com mandado de segurança coletivo

A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a Lei 12.016/2009, que regulamenta a o Mandado de Segurança, não inclui a Defensoria Pública como parte legítima.

O entendimento é do desembargador Alyrio Ramos, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao negar seguimento um pedido também rejeitado pelo juízo de primeira instância — seu voto foi acompanhado por unanimidade. Ele ainda apontou que a Constituição Federal, em seu artigo artigo 5º, inciso LXX, não traz a Defensoria como legitimado a pedir mandado de segurança coletivo.

No caso, a Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com um Mandado de Segurança coletivo contra o protesto de multas penais promovido pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari. O processo foi extinto sem julgamento de mérito pelo juiz Márcio José Tricote.

A Defensoria mineira entrou com apelação. O órgão afirmou sua legitimidade para prestar assistência gratuita aos necessitados e que é a Fazenda Pública a responsável pela execução das penas de multa, não o Ministério Público. “A cobrança de pena de multa deve ser feita no juízo fazendário, nos termos da Lei 6.830/1980, não sendo atribuição do Promotor de Justiça”, alegou a Defensoria.

No TJ-MG, o recurso teve provimento negado. “A Defensoria Pública não está incluída no rol dos legitimados a impetrar mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/09, artigo 21), sendo-lhe defeso pleitear, em nome próprio, direito alheio (CPC, artigo 6º)”, afirmou o desembargador Alyrio Ramos em seu voto.

O desembargador afirmou ainda ser “absolutamente irrelevante o argumento da existência de anteprojetos ou projetos de lei para a inclusão do Órgão entre os entes legitimados, fato que só serve para confirmar sua ilegitimidade para o fim pretendido”.

“A Defensoria Pública não é partido político, não é organização sindical, não é entidade de classe nem é associação, logo, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo”, disse o desembargador, em referência ao artigo 5º, inciso LXX, da Constituição.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

O juiz federal Sergio Moro, um dos responsáveis pela operação “lava jato”, escreveu que “aparenta ser inconsistente” a alegação da empreiteira Mendes Júnior de que só pagou sob pressão e ameaças um total de R$ 8 milhões de propina ao esquema montado na Petrobras. “Quem é vítima de concussão busca a Polícia e não as sombras”, disse o juiz em despacho sobre um pedido de revogação da prisão preventiva do vice-presidente executivo da Mendes Júnior, Sérgio Cunha Mendes. O juiz acrescentou que os indícios levados ao conhecimento do Judiciário até agora demonstram que “o esquema criminoso é muito superior a uma exigência ou solicitação isolada de vantagem”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartel na Petrobras

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, afirma que, se comprovado o cartel nas licitações da Petrobras, as empresas envolvidas merecem ser “severamente” punidas. As companhias podem ser proibidas de participar de licitações públicas por até cinco anos e impedidas de contratar empréstimos com bancos oficiais, disse Carvalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acareação
A CPI mista da Petrobras vai promover nesta terça-feira (2/12) uma acareação entre os ex-diretores da estatal Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa. Em depoimento ao Ministério Público Federal, como parte do acordo de delação premiada, Costa citou o ex-colega como um dos beneficiados pelo suposto esquema de pagamento de propina. Cerveró negou qualquer relação com o esquema investigado pela operação lava jato. A defesa de Costa já anunciou que ele não responderá a perguntas: “Ele não pode falar”, disse o seu advogado, João Mestieri. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Alta de hospital

Internado desde sábado no Hospital Santa Cruz, em Curitiba, o doleiro Alberto Youssef teve alta na tarde desta segunda-feira (1º/12). Com isso, um dos principais operadores do esquema revelado pela operação “lava jato” deve retornar à carceragem da Polícia Federal, onde está preso desde março. Esta é a quarta vez que o doleiro é internado desde que foi preso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parcelamento especial

Nove anos após a edição da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória 651, ainda dependem de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cartel de trens

Suíça detém documentos e extratos bancários do elo entre as empresas envolvidas no cartel dos trens de São Paulo e as autoridades públicas nacionais que se beneficiaram da corrupção. Os documentos poderão ser compartilhados com uma delegação de promotores e procuradores brasileiros que viajou nesta segunda-feira (1º/12) para Berna. O objetivo da visita é identificar, com os novos documentos, eventuais funcionários públicos e mesmo políticos que tenham se beneficiado das propinas. As informações são do jornal Estado de Minas.

Menos burocracia

Anunciado oficialmente pela presidente Dilma Rousseff, o futuro ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), senador Armando Monteiro ( PTB- PE), disse que, sob sua gestão, as palavras-chave serão aumento da competitividade e desburocratização. “Nossas atenções têm que estar voltadas para uma agenda microeconômica: buscar intensamente aquelas medidas que não demandam muito esforço fiscal adicional, como desburocratização, simplificação, aperfeiçoamento do ambiente regulatório e tributário”, disse. As informações são do jornal O Globo.

Redução de alíquota

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima utilizada pela Receita Federal para classificar um país como de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado — o chamado paraíso fiscal. Fixada em razão da redução das alíquotas de Imposto de Renda na Europa, uma alíquota menor impacta diretamente as companhias brasileiras que importam ou exportam de vinculadas no exterior e as que tomam empréstimo de empresas ou entidades de fora. A mudança está da Portaria 488 do Ministério da Fazenda, que entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/12) ao ser publicada no Diário Oficial da União. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contas eleitorais

Mais de um mês depois da eleição, o PT e o PSDB voltaram a duelar, desta vez por meio do Judiciário. Os dois partidos acionaram o Tribunal Superior Eleitoral no último sábado (29/11) para pedir a reprovação das contas de campanha do adversário na disputa pela Presidência da República. Em 26 de outubro, a presidente Dilma Rousseff (PT) foi reeleita, derrotando Aécio Neves (PSDB) no segundo turno. A prestação final de contas dos candidatos foi entregue semana passada. As informações são do jornal O Globo.

Guerrilha do Araguaia

Quase quatro anos depois da condenação do Brasil pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas durante a guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) notificou o estado brasileiro pelo não cumprimento dos principais pontos levantados pela entidade em 2010. A corte cobra do governo que a Lei da Anistia não seja um obstáculo na investigação e responsabilização dos agentes da ditadura e nem “perpetue a impunidade”. As informações são do jornal O Globo.

Morte de Jango

O laudo da perícia dos restos mortais de João Goulart não identificou qualquer vestígio de envenenamento no corpo do ex-presidente, mas não descartou por completo a desconfiança de que ele tenha sido assassinado. Os peritos que trabalharam no caso explicaram que o material colhido foi submetido a cerca de 700 mil substâncias, testadas como possíveis causas da morte. Não foi encontrada nenhuma delas no exame toxicológico, mas os peritos explicaram que há milhões de outras substâncias que não foram comparadas. As informações são do jornal O Globo.

Cobrança ilegal

A BV Financeira vai pagar R$ 37,2 milhões para encerrar um caso em que foi acusada de cobrar tarifas irregulares de mais de 80 mil clientes. A empresa concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério da Justiça e vai reparar todos os consumidores que sofreram a cobrança de tarifa de cadastro, considerada irregular pelas normas do Banco Central. As informações são do jornal Valor Econômico.

Controle de empresa

A Câmara de Arbitragem da BM&F Bovespa considerou que o empresário Edson Bueno pode assumir o controle da empresa de diagnósticos Dasa sem fazer nova oferta pública de aquisição de ações (procedimento conhecido no mercado acionário como OPA). A decisão, proferida nesta segunda-feira (1º/12), foi por unanimidade. A companhia divulgou fato relevante comunicando a decisão da câmara ao mercado. Bueno já era acionista da Dasa quando, em fevereiro deste ano, desembolsou R$ 1,8 bilhão para se tornar controlador da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uso comum

A Editora Globo recuperou o direito do uso do termo “Empreendedor de Sucesso”, que dá título a de um de seus prêmios. O nome foi registrado no INPI em 2012 por Rene Rodrigues Fernandes, que alegava tê-lo criado na época em que a Fundação Getúlio Vargas — em que ele trabalhava — era uma parceira da premiação. O Tribunal de Justiça de SP decidiu que o termo é de uso comum. As informações são do da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Lei da Anistia

Em editorial o jornal O Globo afirma que a Comissão da Verdade tem a intenção de aproveitar o relatório com a conclusão de seus trabalhos para fazer mais uma ataque contra a Lei da Anistia. Para o jornal, não será positivo se a Comissão da Verdade divulgar um relatório que não considere o sentido da negociação entre generais e a oposição no fim dos anos 70. Segundo O Globo, se a ideia de reciprocidade subsistisse até a Comissão da Verdade, crimes cometidos pela chamada esquerda armada também teriam sido investigados.

Fonte: Consultor Jurídico


Senado Federal

Matérias orçamentárias dominam a pauta de votações da semana

Para o consultor do Senado Gilberto Guerzoni, o fato de dois vetos da Presidência da República estarem trancando a pauta de votações do Congresso pode complicar, por uma questão de quorum, as votações relacionadas com o Orçamento. Ele explica que, caso não haja o número de senadores e deputados exigidos para a votação dos vetos, isto poderá representar um complicador para a votação do Projeto do Congresso Nacional (PLN 36 /2014), que trata da mudança da meta de superávit fiscal de 2014.

O tema tem provocado discussões acaloradas entre a base governista e a oposição no Congresso. Também existe a expectativa da votação de créditos para os beneficiários do Aerus e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.

Fonte: Senado Federal

Projeto flexibiliza horário que trabalhador tem para fazer refeições e descansar

Em entrevista ao repórter Toncá Burity, da Rádio Senado, o senador Blairo Maggi (PR-MT) dá detalhes do projeto de sua autoria (PLS 8/2014), que modifica artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva. Segundo o senador explicou, hoje, a legislação não permite um intervalo menor de uma hora, em jornadas de oito horas diárias, ou de quinze minutos, para jornadas de seis horas corridas. Sua intenção é que trabalhadores e empregadores possam fazer entendimentos para que esse período, destinado ao descanso ou à alimentação do funcionário, possa ser reduzido de acordo com a conveniência de ambas as partes, para meia hora, por exemplo, no caso de quem trabalha oito horas. Com isso, detalhou ele, o empregado poderia sair mais cedo e o empregador teria redução de custos com a manutenção do local de trabalho que seria desativado mais cedo.

Fonte: Senado Federal

Dois novos vetos passam a trancar a pauta do Congresso

Para votar o projeto que altera as metas fiscais de 2014, o Congresso precisará desobstruir a pauta nesta terça-feira (2). Como têm prioridade, eles podem dificultar a votação da proposta. A ideia do Governo é limpar a pauta para que o projeto do superávit seja votado nesta terça-feira (2). Para o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), podem ocorrer atrasos já que o prazo limite de aprovação da proposta é dia 22 de dezembro.

Fonte: Senado Federal

Projeto determina que até 2025 escolas de ensino fundamental sejam em tempo integral

O PLS 255/2014 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e também o Plano Nacional de Educação, aprovado neste ano, para que seja implantada nos próximos dez anos, a escola de tempo integral para todo o ensino fundamental da rede pública. O autor do projeto, senador Wilson Matos, do PSDB do Paraná, destaca que o pouco tempo que o estudante fica na escola explica, em parte, o atraso brasileiro nos índices educacionais. O senador defende um programa pedagógico com mais conteúdos específicos de Matemática, Ciências e Língua portuguesa. O restante do tempo deverá ser dedicado à aprendizagem de artes, estudos filosóficos, esportes e demais programas.

Fonte: Senado Federal

Senado já estuda formas de aprimorar apreciação de vetos

Depois da sessão do Congresso Nacional da terça-feira (25), em que houve desentendimento a respeito da forma de apreciação e votação dos 38 vetos presidenciais na pauta, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) e outros senadores afirmaram que uma regulamentação da análise dos vetos é urgente. Alguns projetos em curso no Senado podem contribuir para uma solução.

A votação de vetos presidenciais nas sessões do Congresso passou por uma mudança substancial em 2013, com a promulgação da Emenda Constitucional 76, em novembro. Ela fez com que essa votação deixasse de ser secreta. No entanto, o Regimento Comum não foi adaptado para definir as regras para a votação aberta.

No caso da sessão do dia 25, também não havia precedente para orientar a condução da votação. Ela foi a segunda a ser realizada para a apreciação de vetos sob a nova regra, mas foi a primeira em que foram usadas cédulas. Na sessão de dezembro de 2013, com apenas três vetos na pauta, foi usado o painel eletrônico. Diante da pauta extensa, Renan optou por uma votação em cédula única para todos os vetos, o que não foi bem aceito pela oposição.

Mudança na Constituição

Oito propostas de emenda à Constituição (PECs), todas em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tratam do procedimento de análise dos vetos.

Todas foram apresentadas antes da chegada da proposta que resultou na EC 76 ao Senado, e acabaram deixadas de lado. No entanto, sete delas, se aprovadas, restaurariam a votação secreta para vetos — o que dispensaria modificações no Regimento Comum.

Além disso, as PECs estendem o prazo dado ao Congresso Nacional para apreciação dos vetos, que atualmente é de 30 dias — a partir disso, a pauta fica trancada até que os vetos sejam analisados. Um prazo mais longo, defendem os autores das propostas, evitaria o acúmulo de vetos em pauta, como aconteceu na sessão do dia 25.

Entre os novos prazos sugeridos estão 45 dias (PEC 4/2013), 60 dias (PEC 96/2011), 90 dias (PEC 1/2013, PEC 16/2013 e PEC 30/2013) e 120 dias (PEC 13/2013). A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), autora do projeto que propõe o maior prazo, vê prejuízo às atividades do Parlamento no modelo atual. “A experiência recente demonstrou a impossibilidade de o Congresso conciliar as suas tarefas legislativas ordinárias com os complexos trabalhos de análise dos vetos”, analisa.

As PECs 16 e 30 introduzem a ideia da rejeição ao veto por decurso de prazo: ao fim do tempo limite para apreciação, em vez de a pauta ficar trancada e o Congresso ser obrigado a votar o veto, ele será considerado rejeitado automaticamente. Dessa forma, o Congresso não precisa se mobilizar apenas para derrubar um veto, e não fica sujeito ao sobrestamento da pauta.

O relator da PEC 16, senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu essa inovação. “Projeto de lei vetado é, por definição, projeto já aprovado pelo Congresso. Desse modo, mais do que se justifica a regra”, opinou.

Solução interna

Sem alteração constitucional, porém, a votação dos vetos continua secreta e permanece a necessidade de se criar uma regulamentação para o procedimento dentro do Regimento Comum. O consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, especialista em processo legislativo, destaca a importância de haver uma norma clara.

— A função do regimento é permitir que tanto a maioria quanto a minoria saibam das regras. É adequado que tenha regulamentação para não gerar polêmica — explica.

No entanto, ele destaca que, como a sessão do dia 25 foi uma ocasião “excepcional”, sem orientação regimental ou exemplo prévio para se basear, a solução encontrada foi legítima, e poderia “quebrar o galho” em outras oportunidades até uma regra fixa ser definida.

— Esse procedimento é novo. Como não tem norma disciplinando e nem precedente, não há nada, em tese, o que impeça o procedimento como foi feito. A Mesa pode construir um entendimento com os líderes — afirma o consultor.

Mesmo antes de um projeto de resolução que normatize a votação dentro do regimento, uma solução pode ser estabelecida. A Secretaria Legislativa do Congresso e a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen) desenvolveram um sistema de votação por cédula eletrônica, para ser implementado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde são realizadas as sessões do Congresso.

Nesse novo sistema, cada parlamentar preencherá a cédula pelo computador e imprimirá seus votos em uma folha. Depois, no Plenário, cada documento com os votos receberá a etiqueta que identifica o parlamentar. O resultado será lido automaticamente por meio de QR Code, um código de barras.

O secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, explica que o processo agilizará não só a votação como também a apuração, que, em cédulas de papel, leva horas. Servidores do Senado ainda contabilizavam e conferiam votos de parlamentares na tarde seguinte à sessão do dia 25.

— O documento permitirá a leitura eletrônica instantânea, para que, ao ser encerrada a votação, nós tenhamos automaticamente o resultado da apuração, sem as delongas de três, quatro, cinco horas para apurar — acredita Bandeira.

Fonte: Senado Federal

Lei Geral das Antenas pode ser votada esta semana

Mais uma semana se inicia e com ela a expectativa em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2013, conhecido como Lei Geral das Antenas. A matéria consta da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (2). Aprovado no dia 11 de novembro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o projeto foi encaminhado ao Plenário em regime de urgência. Desde então, sua votação foi adiada por várias vezes, por conta da busca por um ajuste no texto final.

Em discurso no Plenário na sexta-feira (28), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) lamentou a demora na votação de projetos importantes, entre eles a Lei das Antenas. Relator da matéria na CCT, Walter Pinheiro reclamou que se cobra das operadoras uma melhor qualidade no serviço de internet, mas não se criam as condições para um bom serviço de banda larga em todo o país. A solução desse problema, segundo o senador, passa pela aprovação do projeto da Lei das Antenas.

— É fácil fazer a cobrança para fora, mas, ainda mais fácil é não cumprir nossa parte aqui dentro. Isso me deixa extremamente triste, porque a gente tem a oportunidade de fazer, mas vai tratando como se fosse algo extremamente difícil de executar — lamentou o senador.

Walter Pinheiro informou que ainda é preciso um último ajuste na redação do texto. Ele disse estar buscando, juntamente com o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), “um acordo na redação do artigo 7º, para colocar a matéria para votar sem polêmica de Plenário e sem perder a eficiência da lei”. Esse artigo trata da concessão de licenças de forma simplificada e do prazo de 60 dias para a manifestação do poder público.

Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações. Regras sobre o licenciamento e limites para a radiação também constam do projeto.

Fonte: Senado Federal

Questões orçamentárias movimentam o Congresso esta semana

A movimentação do Congresso nesta semana deverá ser marcada pelo debate e votação de três questões orçamentárias. Nesta terça-feira (2), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne a partir das 14h30 para tentar votar o relatório da receita para 2015, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP).

No mesmo dia, o Congresso tem sessão conjunta convocada para as18h, com o intuito de votar o projeto que flexibiliza a meta de superávit fiscal deste ano do governo federal.

E a Câmara dos Deputados deve concluir a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares ao Orçamento da União, o chamado “Orçamento Impositivo”.

Receita

O principal objetivo da CMO esta semana é aprovar o relatório do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O documento reestima a arrecadação federal para o próximo ano, elevando a receita total em R$ 21,2 bilhões, passando de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Parte do acréscimo (R$ 2,4 bilhões) será transferida para estados e municípios, via fundos de participação (FPM e FPE) e outras obrigações legais. Assim, a União ganha, na proposta orçamentária, mais R$ 18,9 bilhões.

Esse recurso deverá ser utilizado pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 (PLN 13/2014), senador Romero Jucá (PMDB-RR), para atender demandas que chegam ao Congresso durante a tramitação do projeto, como recursos para emendas de deputados e senadores.

Pimenta apresentou seu relatório na quarta-feira (26) e os parlamentares puderam iniciar o debate sobre a matéria. Integrantes da oposição prometeram apresentar sugestões para aperfeiçoar o texto do deputado.

A CMO também resolveu promover esforço concentrado esta semana. Além da reunião das 14h30 na terça (2), há outras reunião agendada para o mesmo dia, às 20h. Na quarta-feira (3), as reuniões estão marcadas para 10h, 14h30 e 18h e, na quinta-feira (4), às 10h.

Superávit

Deputados e senadores que integram a base governista tentarão aprovar o projeto de lei que muda a meta de resultado fiscal (PLN 36/2014) para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Mas os parlamentares da oposição estão resistentes à mudança e prometem dificultar a aprovação da proposta. Eles acusam o governo de crime de responsabilidade fiscal por não conseguir economizar o que ficou estabelecido na LDO deste ano. O embate, que já teve momentos tensos quando da tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento, continua na sessão do Congresso Nacional às 18h da terça (2).

Na prática, o projeto retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 135 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. Recentemente, o governo divulgou que pretende fechar com superávit de R$ 10 bilhões, bem abaixo da meta inicial.

‘Orçamento Impositivo’

Conhecida como ‘PEC do Orçamento Impositivo”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, foi resgatada pelos senadores no ano passado. Depois de aprovada pelo Senado, a matéria seguiu para a Câmara, onde tramita agora como PEC 358B/2013. Em maio de 2014, os deputados aprovaram a proposta em primeiro turno, mas ainda falta a votação dos destaques apresentados para que a PEC possa ser submetida a votação em segundo turno naquela Casa. A Câmara realiza várias sessões plenárias esta semana, começando na terça (2), às 12h.

Essa PEC torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Fonte: Senado Federal

Novo CPC pode ir à sanção presidencial antes do recesso parlamentar

Ainda este ano o Senado deve entregar aos brasileiros o novo Código de Processo Civil (CPC), com normas que buscam simplificar os processos e agilizar o julgamento das ações cíveis, inclusive inibindo recursos que servem para protelar as decisões judiciais. O texto, um substitutivo da Câmara a projeto original do Senado (PLS 166/2010), será votado na quinta-feira (4) pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a Plenário para decisão final.

O projeto também estimula a solução consensual dos conflitos levados ao Judiciário, já envolvendo alto grau de consenso. Por essa razão, a expectativa é de que seja aprovada e encaminhada à sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já havia confirmado o projeto na pauta prioritária do Plenário no retorno das atividades após as eleições.

Colaboração de juristas

O texto do Senado foi elaborado a partir de anteprojeto de uma comissão de juristas constituída pelo então presidente do Senado, José Sarney, em 2009. Aprovado no ano seguinte, o projeto seguiu para análise na Câmara, onde recebeu diversas modificações. Retornou ao Senado em abril desse ano, na forma do substitutivo agora examinado.

Elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o relatório sobre a matéria foi apresentado na semana passada. O voto do relator é pela aprovação do substitutivo, com ajustes. Depois, o presidente da comissão temporária, José Pimentel (PT-CE), concedeu vista coletiva ao texto, que tem 1.069 artigos.

Garantia de direitos

Vital destaca no relatório a importância das normas do processo civil para a concretização de direitos fundamentais, entre esses os da personalidade, da propriedade e da dignidade da pessoa. Ele observa que é por meio do processo que os direitos deixam “o plano das ideias para ingressar no mundo real”.

— O processo é a ponte que os injustiçados podem atravessar para encontrar a concretização da Justiça — salientou, na leitura.

Vital do Rêgo ainda assinalou o envolvimento de vastos setores da sociedade civil durante o processo de elaboração e discussão da matéria. Desde o início, foram realizadas audiências públicas e coletadas sugestões por meio eletrônico, entre outras formas de consulta. Ele também registrou que o trabalho deve resultar no primeiro CPC nascido em regime verdadeiramente democrático no país.

Um dos códigos antecedentes foi adotado durante o Estado Novo, na ditadura Vargas. O texto vigente, de 1973, nasceu no regime militar, por obra do então ministro da Justiça Alfredo Buzaid, durante o governo do general Garrastazu Médici.

Centros Judiciários

A comissão temporária recebeu 186 emendas ao substitutivo. Nessa fase, só podiam ser sugeridos ajustes de redação ou supressão de modificações ou acréscimos feitos pelos deputados, com restauração do texto original do Senado, caso houvesse. No final, o relator conservou a maior parte das inovações introduzidas pela Câmara, caso da criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos.

De acordo com o substitutivo, sempre haverá uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio dos centros judiciários, dotados de profissionais especializados em técnicas de conciliação e mediação. O projeto do Senado autorizava a adoção de meios de conciliação e mediação, mas sem definir como obrigatória a fase inicial para que as partes tentassem acordo.

Demandas repetitivas

Outra forma de destravar a Justiça é um instrumento destinado a solucionar demandas repetitivas, com centenas ou milhares de causas semelhantes, situação comum na área previdenciária e de direitos do consumidor. Nesse caso, o texto prevê a possibilidade de instauração do chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas”, por meio de pedido perante Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, como esclarece Carlos Eduardo Elias de Oliveira, consultor do Senado.

— Os juízes de primeiro grau deixarão os processos suspensos até julgamento do incidente, quando o respectivo tribunal fixará uma orientação aplicável a todos os feitos — esclarece o consultor.

Já previsto no texto original, o instrumento recebeu aperfeiçoamento da Câmara mantido no relatório de Vital do Rêgo. Para maior efetividade das decisões, quando se tratar de incidente relativo a prestação de serviço concedido pelo poder público, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão ou agência reguladora competente, para que fiscalize o efetivo cumprimento da decisão.

Recursos protelatórios

O consultor esclarece ainda que o relatório, para restringir iniciativas protelatórias, “prestigiou” o acesso ao recurso único. Na prática, promoveu o retorno da versão original do Senado, para restringir as hipóteses de cabimento do “agravo de instrumento”, normalmente utilizado contra decisões do juiz não relacionadas ao pedido principal da ação, mas sim a respeito de “questões incidentais”, como a admissibilidade de provas e suspensão de prazos. Assim, essas decisões (chamadas interlocutórias) só poderão ser impugnadas em um futuro recurso de apelação contra a sentença.

Como explica ainda o consultor, o manejo de recursos desnecessários é ainda desestimulado com a possibilidade de o Judiciário aplicar multas a quem buscar se servir desses instrumentos com intenção meramente procrastinatória. Além disso, a parte que apelar ficará sujeita ao pagamento de honorários de advogado do lado contrário quando a decisão sobre o recurso for desfavorável, e não somente se vier a perder o processo.

Negociação final

Mesmo reconhecendo que o senador Vital do Rêgo manteve a estrutura do substitutivo, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que relatou o projeto na Câmara, ainda pretende negociar com membros da comissão temporária o aproveitamento de alguns dispositivos da Câmara que ficaram de fora. Uma reunião ficou marcada para quarta-feira (3), à tarde, no Senado.

Paulo Teixeira menciona, por exemplo, a necessidade de ampliação das hipóteses de acesso aos agravos de instrumento. Mas destaca, principalmente, a importância da restauração de mecanismo que assegura competência ao juiz para converter uma ação individual em coletiva.

Essa conversão poderia ocorrer quando a causa tiver repercussão além do interesse pessoal do autor. Como exemplo, o deputado cita um pedido para anulação de assembleia de uma sociedade anônima ou numa denúncia sobre poluição ambiental. Ele observa que o mecanismo já existe na legislação processual de outros países, podendo ser um instrumento de pacificação de interesses que pode contribuir para reduzir o volume de processos.

Penhora

O deputado festejou, por outro lado, a decisão de Vital do Rêgo de restaurar o mecanismo que permite a penhora de contas e investimentos em caráter provisório, já existente no código atual e que estava no texto do projeto que foi à Câmara. Os deputados acataram emenda que proibia a retirada dos recursos do devedor, alegando que os juízes praticam abusos. O dinheiro só poderia ser retirado depois de sentença.

Voto vencido na Câmara, Paulo Teixeira disse que a emenda iria deixar campo livre para que os maus devedores esvaziassem suas contas para fugir da obrigação de pagar. Para Vital do Rêgo, esse risco não poderia ser menosprezado. Ele argumentou que o credor merece contar com a celeridade e as garantias necessárias à preservação de seus direitos.

Fonte: Senado Federal

Decreto presidencial condiciona liberação de emendas parlamentares à aprovação da mudança no superávit

Assinado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (28), o Decreto 8.367/2014 aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios este ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses bilhões ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

O PLN 36/2014 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 — já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.

Caso o PLN não seja aprovado pelos parlamentares, o decreto presidencial avisa que “o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.

O Congresso tem sessão conjunta agendada para esta terça-feira (2), às 18h, para votação do PLN 36/2014.

Fonte: Senado Federal

CAE pode votar redução de imposto para acesso à internet

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu início a sua reunião deliberativa, nesta manhã, com quatro projetos em pauta, entre eles o que fixa um teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga. O objetivo do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), é reduzir o preço e tornar possível a um maior número de pessoas o acesso a esse serviço.

O projeto incentiva a melhoria e a economicidade do acesso ao estabelecer a obrigação da operadora de assegurar velocidade nominal igual ou superior a cinco megabites por segundo (Mbps) e cobrar tarifa mensal de menos de R$ 40, para se credenciar à alíquota de 10%. Se a velocidade nominal for igual ou superior a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço de R$ 40.

TCU

Logo após a votação dos projetos, a CAE realizará a sabatina do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), indicado por líderes partidários para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele deverá ocupar na Corte a vaga de José Jorge, que se aposentou.

Nascido em 1963 em Campina Grande (PB), Vital do Rêgo é, além de político, advogado e médico. Foi vereador em sua terra natal (1989-1995), deputado estadual por três mandatos (1995-2007) e deputado federal (2007-2011). Nas eleições de 2010, elegeu-se senador.

Fonte: Senado Federal

CCJ discute lei para proteção de dados pessoais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute projeto para criação de lei de proteção de dados pessoais fornecidos pelos consumidores quando de relações comerciais com operadoras telefônicas ou de TV por assinatura, planos de saúde, bancos, sites de compras virtuais, entre outros. A audiência pública é presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).

De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto (PLS 181/2014) visa criar um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações no país. Anibal Diniz é o relator da matéria na comissão.

Participam do debate Danilo Doneda, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça; Leandro Vilain, da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Leonardo Augusto, da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; e Paulo Rená da Silva Santarém, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Também foram convidados Eduardo Levy Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; Carol Conway, da Associação Brasileira da Internet (Abranet); e Monica Steffen, da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Comissão sobre tráfico de pessoas pode votar relatório nesta quarta

A Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas pode votar nesta quarta-feira (3), em reunião marcada para as 10h30, o substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ao Projeto de Lei (PL) 7370/14, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas do Senado, e ao PL 6934/13, da CPI sobre o tema que funcionou na Câmara.

No último dia 19, Jordy leu seu relatório na comissão, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC).

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime internacional e interno de tráfico de pessoas, com pena de reclusão de 5 a 8 anos, que será aumentada pela metade se a vítima tiver menos de 14 anos; e em 1/3 se a vítima tiver entre 14 e 18 anos. Além disso, aumenta, de 2 para 4 anos de reclusão, a pena mínima para o crime de redução à condição análoga à de escravo. O projeto ainda torna hediondos os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de tráfico de pessoas.

O local da reunião ainda não foi definido.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras realizadas em estabelecimentos comerciais mediante fraude ou com documentos falsos do consumidor prejudicado (PL 3470/12).

O substitutivo aprovado inclui o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e estabelece claramente que o não pagamento de indenizações contra empresa só será possível apenas se a compra for realizada no interior do estabelecimento comercial ou em seu site, e, ao mesmo tempo, a empresa for notificada pelo consumidor prejudicado e tiver retirado imediatamente o seu nome de sistemas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.

Proteção legal

Segundo o relator, deputado Aureo (SD-RJ), o texto aprovado buscou aprimorar a técnica legislativa do projeto original para adequá-lo na busca de proteção legal dos direitos do consumidor, uma vez que visava disciplinar o problema apenas sob a ótica dos estabelecimentos comerciais, na condição de fornecedores de produtos e serviços, que alegam serem igualmente prejudicados pela ação de estelionatários.

De acordo com o parlamentar, “o consumidor que tiver seus documentos extraviados ou seus dados furtados ou ‘clonados’ e utilizados de forma criminosa por pessoas desonestas, passa a ter um instrumento legal que lhe permitirá exigir uma conduta mais responsável dos fornecedores de produtos e serviços, que deverão adotar um controle mais rigoroso no momento em que contratam com pessoas estelionatárias que se fazem passar por consumidor honesto”, destacou Aureo.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão aprova pagamento de vale-refeição em dinheiro

A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.

A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.

Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agnolin (PDT-TO), em seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP). “Quem tem melhores condições de decidir a cesta de consumo que mais traz bem-estar é o indivíduo e não o Estado. Se em uma semana, o trabalhador resolveu ir todos os dias a pé para o trabalho e poupar para adquirir uma camisa, por que ele não poderia fazê-lo?”, questionou Agnolin.

Segundo o relator, o atual modelo acaba beneficiando apenas as administradoras dos cartões, que cobram taxas entre 3% e 7% sobre o valor da venda. Agnolin lembrou que o auxílio alimentação pago na Câmara dos Deputados é feito em dinheiro como parte da remuneração de servidores. “Não se tem notícia de os assalariados da Casa estarem reclamando e solicitando um cartão benefício no lugar.”

Vale-cultura
Agnolin fez uma alteração em seu relatório, a pedido do Ministério da Cultura, para que a nova regra não seja aplicada ao vale-cultura. O benefício de R$ 50 é oferecido por empresas a trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, e pode ser usado para pagar ingressos de teatro, cinema e shows, e comprar livros e revistas. “O ministério disse que ficaria estranho o vale-cultura sofrer o mesmo tratamento sendo que a argumentação foi feita aos vales de alimentação e transporte”, disse o relator.

Fiscalização
O substitutivo, aprovado no dia 12 de novembro na comissão, manteve a inclusão dos chamados cartões benefício entre os meios de pagamento autorizados pelo Banco Central. Esses cartões costumam ser oferecidos por empresas aos seus funcionários em diversas modalidades – como alimentação, refeição e transporte –, mas não estão mencionados na Resolução 3.919/10, do Banco Central, que trata da regulamentação do cartão de crédito. A medida aumentaria, por exemplo, a fiscalização sobre as operadoras desses cartões. Hoje no Brasil três empresas dominam o mercado de vales-alimentação.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto que fortalece Procons

As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.

A proposta, de autoria do Executivo, também equipara os acordos firmados no âmbito das unidades de defesa do consumidor aos atos judiciais. Além disso, o Procon poderá fixar multa diária de até três vezes o valor do bem ou do serviço para os fornecedores que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor.

O texto aprovado na comissão é um substitutivo do relator do projeto, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Para o deputado, a multa pode estimular relações de consumo benéficas para os dois lados. Ele disse que a autonomia do Procon em fixar as multas, por exemplo, pode diminuir o volume de ações na Justiça.

“Uma geladeira de R$ 3 mil pode gerar uma multa de R$ 9 mil. O vendedor não vai querer isso. Vai preferir fazer um acordo, dar uma geladeira nova de R$ 3 mil, do que pagar multa. Não vai precisar ir para o Judiciário”, disse Araújo.

O diretor do Procon-DF, Wagner Santos, avalia de forma positiva a proposta. “Já estamos nos preparando para receber o aumento da demanda, até porque essa medida vai beneficiar e muito o consumidor, que vai ter mais de um instrumento para buscar seus direitos”, afirmou.

Destinação das multas

O projeto destina as multas diárias aplicadas às empresas que descumprirem as medidas do Procon ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

Para o diretor do Procon, os valores arrecadados vão resultar em medidas que beneficiam o consumidor, como a modernização e o aparelhamento dos Procons e cursos de profissionalização de servidores públicos para atender às demandas dos consumidores.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovado, seguirá para o Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Governo anuncia força-tarefa para aprovar mudança do superavit nesta terça

Henrique Fontana disse que a base governista está comprometida com a votação do PLN 36, independentemente do decreto publicado na última sexta-feira que condiciona a liberação de emendas à aprovação do projeto.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que os líderes da base saíram da reunião com a presidente Dilma Rousseff ontem comprometidos em aprovar hoje à noite a mudança da meta do superavit primário que vai desobrigar o governo de cumprir a meta atual (PLN 36/14). Ele negou que a mudança de postura da base – cuja ausência impediu a votação do projeto na semana passada – esteja relacionada com a publicação de um decreto que condiciona a liberação de emendas parlamentares à aprovação do projeto.

O decreto, segundo Fontana, é um instrumento “corriqueiro”. Ele ressaltou que as emendas parlamentares já têm caráter impositivo por conta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor neste ano e, portanto, devem ser pagas obrigatoriamente. “Não há nenhum vínculo entre a liberação de emendas e a votação. A condicionalidade à aprovação é porque, no decreto, há um conjunto de despesas orçamentárias que dependem dessa autorização, mas não há uma separação sobre emendas”, disse.

Fontana afirmou que a base está “bastante comprometida” com a aprovação da proposta, que entrará na pauta da sessão do Congresso hoje, às 18 horas. Tanto o líder governista quanto o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, minimizaram o esvaziamento da sessão por parlamentares da base na última quarta, o que impediu a votação do projeto na semana passada.

“Depois de dois dias de esforços [o projeto foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento na segunda-feira e, na terça, foram votados mais de 30 vetos para limpar a pauta do Congresso], na quarta-feira houve uma desarticulação que pode ser superada tranquilamente na votação de amanhã”, disse Berzoini.

Segundo eles, emendas e reforma ministerial não foram discutidos na reunião, que teve como foco a mudança no superavit. “O que a presidenta voltou a afirmar é a importância estratégica da votação desta alteração da LDO para, ao diminuir o superavit primário, permitir que o nível de investimentos, que o nível de preservação dos empregos e da renda da população se mantenha”, afirmou Henrique Fontana.

Estratégia
Fontana disse que os líderes da base discutiram estratégias de Plenário para tentar bloquear a obstrução dos partidos de oposição – especialmente DEM e PSDB. Ele não quis adiantar nenhuma manobra, mas afirmou que o governo vai continuar ouvindo calado às críticas dos oposicionistas, já que cada tempo usado pelos governistas para defender o governo pode atrasar ainda mais o desfecho da votação.

Diálogo
Fontana disse que os líderes saíram da reunião de ontem com a promessa de que novos encontros serão realizados com maior frequência entre a presidente e aliados.

Além de Dilma, participaram do encontro o ministro Ricardo Berzoini; o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante; e o vice-presidente, Michel Temer. Entre as lideranças na Câmara dos Deputados estavam os líderes do PMDB, Eduardo Cunha (RJ); do PP, Eduardo da Fonte (PE); do Pros, Givaldo Carimbão (AL); do PTB, Jovair Arantes (GO); do PCdoB, Jandira Feghali (RJ); do PT, Vicentinho (SP); do governo, Henrique Fontana; do PSD, Moreira Mendes (RO); e do PSC, Andre Moura (SE). Lideranças do Senado também participaram do encontro.

Fonte: Câmara dos Deputados

Novos vetos entram na frente do projeto do superavit na pauta do Congresso

O projeto é prioridade do Planalto porque autoriza o governo a abater da meta fiscal da LDO de 2014 todos os gastos com o PAC e as desonerações de tributos concedidas ao longo do ano. Na prática, o governo fica liberado de cumprir a poupança obrigatória do superavit

O projeto de lei que flexibiliza a meta fiscal deste ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 está na pauta da sessão do Congresso de hoje, mas só poderá ser votado depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que estão trancando a pauta.

Pelo Regimento Comum, vetos têm prioridade de votação e, se não forem analisados dentro de 30 dias, passam a trancar a pauta. No caso dos dois vetos novos, o trancamento começou no dia 29 de novembro. Ambos foram encaminhados pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 de outubro.

Na semana passada, deputados e senadores chegaram a liberar a pauta ao votar os 38 vetos que estavam na fila. Com isso, abriram caminho para votar o PLN 36/14 na última quarta-feira, mas, por falta de quórum, a votação ficou para esta semana.

Próximos vetos

Um dos vetos que depende de decisão dos parlamentares (28/14) trata do projeto de lei que muda o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. A presidente Dilma Rousseff explica que vetou a proposta porque “a Lei no 11.892/08, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência à sua localização”.

O segundo veto (29/14) refere-se a um projeto de lei que altera o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no município de Parelhas, no Rio Grande do Norte, para “Dr. Ulisses Bezerra Potiguar.” Dilma afirma que a proposta é inconstitucional “por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Rio Grande do Norte”.

A sessão está marcada para as 18 horas. Para o início dos trabalhos é necessária a presença de pelo menos 86 deputados e 14 senadores. Já a derrubada de um veto exige o apoio da maioria absoluta em cada uma das Casas, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo

Às 18 horas, os deputados participam da sessão do Congresso que vai analisar o projeto que muda a meta do superavit fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, ao meio-dia, com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC 358/13 institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares.

Em relação à PEC 358/13, estão pendentes de análise os destaques apresentados à matéria para fechar a votação em primeiro turno. Essa proposta, do Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

O destaque mais polêmico retira da PEC a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto da proposta, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

Aposentadoria
A PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo dessa invalidez. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Mudança no superávit

Às 18 horas de terça, os deputados devem participar de sessão conjunta da Câmara e do Senado na qual será analisado o Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a meta de resultado fiscal para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O projeto só poderá ser votado depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que trancam a pauta da sessão do Congresso.

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso promulga hoje emenda que aumenta repasse para municípios

Dependendo da arrecadação federal no ano que vem, a proposta poderá garantir de R$ 1,5 bilhão a R$ 1,9 bilhão a mais para os municípios.

O Congresso Nacional realiza nesta manhã uma sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 84, que garante o aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Com a emenda, a partir de julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A emenda tem origem na PEC 426/14, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

Percentuais
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, o total passa a ser de 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro havia repassado R$ 49,7 bilhões.

O fundo funciona desde 1967 e já sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício.

Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela emenda para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês.

A sessão de promulgação está marcada para as 11 horas, no Plenário do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental

O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5180) contra o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação.

Conforme o dispositivo questionado, o gestor das unidades de conservação federais deverá autorizar o licenciamento ambiental de qualquer empreendimento que envolva os espaços, ainda que a questão seja de incumbência exclusiva do ente público estadual. Tal exigência, segundo o governo do Estado, provoca intromissão desses gestores nas responsabilidades da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Na ADI, o governador ressalta que a Lei Federal 9.985/2000 invade tema reservado a lei complementar. Ele alega que, em matéria ambiental, para fixação de diretrizes de relacionamento entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, exige-se quórum legislativo qualificado. Portanto, sustenta que “a invasão sobre temática reservada a lei complementar acarreta vícios de legitimidade democrática e flagrante inconstitucionalidade formal”.

O autor da ação argumenta que o ajuizamento da ADI visa garantir o adequado exercício da função administrativa no Estado de Santa Catarina. “Foge totalmente dessa moldura a norma federal que, em sede de matéria legislativa concorrente, deixa de fixar regras gerais, invadindo a gestão administrativa dos estados-membros”, concluiu. Por todas essas razões, o governador alega ofensa ao artigo 18, caput; artigo 23, parágrafo único; e artigo 24, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

Pedido

Dessa forma, o governador do Estado de Santa Catarina requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000. Subsidiariamente, pede que seja conferido ao dispositivo questionado interpretação conforme a Constituição Federal, “outorgando ao vocábulo ‘autorização’ sentido não vinculativo, mas apenas crítico/apreciativo, por se tratar de atividade desenvolvida em regime de colaboração com autoridade licenciante”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02.12.2014

LEI 13.046, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014 (Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.)

RESOLUÇÃO 11, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE (Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do CADE.)


Veja outros informativos (clique aqui!).

LEIA TAMBÉM
COMENTE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.