Informativo de Legislação Federal 09.12.2014

Notícias

Informativo Migalhas

INSS – Empregados domésticos

A presidente Dilma vetou integralmente o PL 7.082/10, que reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. De acordo com a mensagem de veto, o PL foi proposto anteriormente à promulgação da EC no 72/13, que tem regulamentação legal em tramitação no Congresso. Além disso, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ R$ 600 mi por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.

“Mangia che ti fa bene”

Lei 13.050, publicada hoje no DOU, institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.

Migas

STJ – Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores.

TST afasta estabilidade de membro da CIPA após término de obra.

Consultor Jurídico

Hospital que atende pelo sus não pode receber direitos do DPVAT

Em julgamento de recurso especial, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cessão de direitos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), feita por uma vítima de acidente de trânsito ao hospital que lhe prestou atendimento. De acordo com a corte, a transferência da cessão de direitos só seria possível se a vítima tivesse pago as despesas médicas recebidas.

O recurso foi interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu, em São Paulo. A instituição, conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), alegou que prestou assistência médico-hospitalar à vítima, em caráter particular, mediante cessão de direitos ao reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), uma vez que vítima se encontrava amparada pelo DPVAT.

Como a seguradora efetuou apenas um reembolso parcial das despesas, a Santa Casa ajuizou ação de cobrança de complementação da indenização securitária. Sentença e apelação negaram o pedido. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, não há impedimento ao beneficiário do seguro de ceder à entidade hospitalar o direito à indenização, mas isso só se aplica aos casos em que a vítima efetivamente teve de arcar com o pagamento das despesas médicas recebidas.

Como a Santa Casa é uma entidade conveniada ao SUS, o acórdão considerou que “a vítima nada desembolsou em razão do tratamento médico realizado na entidade apelante, ou seja, não arcou com as despesas de assistência médica e suplementares nem teria de fazê-lo caso não houvesse a cessão de direitos para a apelante, não tendo, portanto, direito ao reembolso previsto na Lei 6.194/74”.

No STJ, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou a impossibilidade de cessão de direitos e negou o pedido da instituição. Segundo ele, “não se pode transmitir um direito que não se possui, isto é, o reembolso de despesa que não fora efetuada pela cedente, por isso o negócio jurídico operou no vazio, sem objeto, padecendo de nulidade insanável, nulo de pleno direito”.

Salomão acrescentou ainda que, embora o caso apreciado tenha ocorrido antes da alteração do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 6.194/74 — que veda expressamente a cessão de direitos quando o atendimento for realizado pelo SUS —, a redação anterior levaria ao mesmo resultado, pois o dispositivo taxativamente estabelecia que a cobertura securitária era para reembolso à vítima, de despesas que efetuou, devidamente comprovadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Contrato não é válido se culpa por erro for do contratante

Mesmo sem terminar o serviço, como previsto em contrato, a empresa deve receber pelos serviços prestados. Assim entendeu o juiz Luis Felipe Ferari Bedendi, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao não considerar o contrato firmado entre o Metrô e a Tecnifer Engenharia de Sistemas que previa o pagamento pelos serviços apenas quando as obras fossem finalizadas. Para o juiz, a obra não ter sido terminada foi uma falha do Metrô e por isso a empreiteira deve receber pelo o que fez.

A empresa havia sido contratada pela companhia de transporte para fiscalizar obras que deveriam ser executadas pela empreiteira Tesb. Acontece que depois de inúmeros testes, prorrogação de prazos e aditamento contratual, as obras não foram concluídas, não permitindo sequer os testes finais.

Com isso, o Metrô cancelou o contrato com a empreiteira e a multou. Em relação ao pagamento, como as obras não foram aprovadas e o contrato fechado com a Tecnifer previa o recebimento das parcelas quando cada obra fosse aprovada, a empresa de engenharia ficou sem receber pelo serviço.

De acordo com Leopoldo Luz, advogado responsável pelo caso, não há jurisprudência em caso como esse: “Normalmente, as obras são concluídas. Nesse caso, nossa defesa foi de que o contrato firmado vinculou o pagamento de uma empresa (a Tecnifer) a um evento de responsabilidade de outra empresa e que diante da não conclusão das obras, a situação deveria ser entendida em sua particularidade, embora o contrato pontue que o Metrô não deveria pagar mesmo. O juiz abandonou o contrato e acatou o entendimento de que a obra não ter sido terminada foi uma falha do Metrô”.

Em sua defesa, o Metrô se ateve ao que foi acertado em contrato e que os eventos que ocasionariam pagamento (entrega e aprovação das obras) não ocorreram. Além disso, sustentou que o pagamento da Tecnifer configuraria enriquecimento ilícito.

Entretanto, o juiz não levou em consideração as alegações do Metrô e o condenou ao pagamento de R$ 317 mil corrigidos (cerca de R$ 400 mil) à Tecnifer.

Fonte: Consultor Jurídico

Ação movida em busca de direito de não caracteriza litigância de má-fé

Sujeito que move ação por acreditar que teve um direito violado não incorre em litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma operadora de caixa de uma rede de lojas de multa aplicada por ela ter ajuizado ação trabalhista pedindo verba que já havia recebido.

“Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que a trabalhadora busca direitos que entende lhe serem devidos”, afirmou o relator do caso, ministro Lelio Bentes Corrêa.

A operadora de caixa foi dispensada por justa causa após sucessivas faltas ao trabalho sem justificativa. Na reclamação trabalhista alegou, entre outros pedidos, não ter recebido a segunda parcela do 13º salário. No entanto, a empresa conseguiu comprovar, por meio de documentos, que todos os valores pretendidos por ela já havia sido pagos dentro do prazo correto, inclusive a segunda parcela do 13º.

O juiz de primeira instância considerou que a empregada teria agido de má-fé ao mover ação trabalhista pleiteando verbas as quais sabia que já havia recebido. Dessa forma, além de indeferir os pedidos, condenou-a a pagar quase R$ 1 mil de multa.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ela afirmou que em nenhum momento teve como objetivo induzir o juízo a erro, e que buscava apenas o seu direito constitucionalmente garantido. O TRT-2, porém, manteve a condenação, considerando claro o intuito da trabalhadora em receber duplamente os valores, na medida em que os recibos apresentados pela empresa não foram impugnados por ela, “de sorte a demonstrar que sua pretensão era mesmo o enriquecimento indevido, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário”.

Ao apresentar recurso de revista ao TST, a trabalhadora voltou a afirmar que não agiu de má-fé ou com intuito de prejudicar a empresa empregadora, mas que agiu exclusivamente com o intuito de exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça.

O ministro Lelio Bentes Corrêa considerou que a aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência do intuito deliberado de praticar deslealdade processual, a fim de obter vantagem indevida.

“A improbidade processual deve mostrar-se tão clara que o julgador se veja compelido a tomar providências severas para reprimir a conduta”, afirmou Corrêa.

No caso, porém, o ministro ressaltou que a aplicação da pena não decorreu da demonstração inequívoca do dolo: “Utilizar medida processual prevista no ordenamento jurídico, como o ajuizamento de ação trabalhista, não caracteriza litigância de má-fé”. A decisão foi unânime. A decisão já transitou em julgado, não cabendo mais recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Tribunais pedem que CNJ mude exigência sobre processo eletrônico

Presidentes e representantes de 19 tribunais de Justiça do país, além do Distrito Federal, querem mudar uma regra do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e cobram autonomia para implantar a ferramenta. O grupo critica uma resolução em vigor há um ano que impede as cortes estaduais de criar ou desenvolver sistemas diferentes ao do CNJ.

O pedido para que o conselho flexibilize a Resolução 185/2013 foi assinado no último sábado (6/12), no encerramento do 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Os signatários aproveitaram a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

A “imposição” de um modelo único para todos os tribunais já havia sido criticada na abertura do encontro pelo presidente do Tribunal de Justiça paulista, José Renato Nalini. Para o desembargador, a medida ignora a “assimetria constatável na realidade brasileira”. “O abandono dos sistemas já implementados, nos quais o povo investiu somas vultosas, representaria retrocesso e seria nefasto para uma Justiça como a de São Paulo, com seus 25 milhões de processos, 2,4 mil magistrados e 55 mil servidores”, afirmou. O PJe também já foi alvo da Ordem dos Advogados do Brasil, que aponta problemas no sistema.

Na chamada “Carta de São Paulo”, em referência à cidade que sediou o encontro, os representantes dos tribunais estaduais firmam o compromisso de juntar esforços para o “combate à malversação do dinheiro público” e o incentivo à desjudicialização, estimulando o trabalho de Centros Judiciais de Solução de Conflitos. O documento diz que apoia o ministro Lewandowski na intenção de repassar verbas para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, conforme previsto na Resolução 96/2009.

Dinheiro em caixa

O Colégio de Presidentes planeja ainda cobrar mais recursos por parte dos governos estaduais, como informou a revista Consultor Jurídico na sexta-feira (5/12). Membros do grupo dizem que os Executivos fazem manobras, por exemplo, para diminuir o volume do duodécimo — parcela mensal que o Judiciário tem direito a receber com base na receita líquida estadual.

Fonte: Consultor Jurídico

A justiça e o direito nos jornais desta terça-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de sigilo. Ainda segundo ele, também não há quebra de sigilo quando as informações de clientes suspeitos são encaminhadas para autoridades, como a Receita Federal ou o Banco Central, para investigar crimes. O parecer de Janot foi dado em um processo que questiona a Lei Complementar 105/2001, que autoriza a troca de informações sobre clientes. Se o Supremo considerar que a lei não autoriza a troca de dados bancários todas as investigações que utilizaram essa troca de informações podem ser anuladas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Novo ministro

Conhecido no governo como o técnico que ajudou a acabar com filas no INSS quando presidiu o órgão, Valdir Moysés Simão, atual secretário-executivo da Casa Civil, será o novo ministro da Controladoria Geral da União (CGU). Funcionário público de carreira (auditor da Receita) e sem filiação partidária, tem experiência em gestão pública, ocupando cargos de peso na Previdência Social e na Receita. As informações são do jornal O Globo.

Desoneração de folha

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como escritórios de advocacia e de arquitetura. A norma também altera regras para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta das empresas e estabelece que o benefício será permanente. As informações são do jornal Valor Econômico.

Meta fiscal

Senadores e deputados retomam nesta terça-feira (9/12), às 12h, a votação do projeto de lei que derruba a meta fiscal prevista para 2014. Após quase 19 horas de sessão, na semana passada, os parlamentares aprovaram o texto-base da proposta, mas, por falta de quórum, o último destaque (proposta de alteração ao texto principal) não foi analisado. O projeto derruba a meta fiscal e permite ao governo fechar as contas públicas sem a obrigação de cumprir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) estabelecido para 2014. As informações são do portal G1.

Súmulas do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (8/12) sete súmulas, que guiarão os conselheiros do órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes. O número de propostas aprovadas é baixo em relação às apresentadas à votação. Originalmente, eram 20 sugestões. As informações são do jornal Valor Econômico.

Aprovação de contas

Documento elaborado por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral recomenda que os ministros da corte rejeitem as contas de campanha apresentadas pela presidente Dilma Rousseff, pelo Diretório Nacional do PT e pelo Comitê Financeiro do partido. O relatório conclui que há “impropriedades” ou “irregularidades” em 9% das receitas declaradas e em 13% das despesas. O relatório foi enviado ao relator do processo no TSE, ministro Gilmar Mendes. Antes de elaborar seu voto, ele pediu um parecer à Procuradoria Geral da República. O tribunal tem até esta quarta-feira (10/12) para analisar a contabilidade da candidata. As informações são do jornal O Globo.

Práticas de compliance

As práticas de compliance e gestão de riscos ainda “engatinham” no setor empresarial do país, aponta estudo da consultoria Deloitte feito com 124 companhias. O levantamento indicou que mais da metade das companhias (55%) já teve casos de corrupção. Ainda que a Lei Anticorrupção tenha criado incentivos para que as companhias criem departamentos de compliance e gestão de riscos, para se precaver de fraudes, a pesquisa apontou que essas áreas ainda precisam avançar no país. O investimento anual em compliance, por exemplo, não passa de R$ 1 milhão por ano em 76% das empresas pesquisadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prestação de informações

As empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lucros para calcular o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida. A regulamentação foi implementada pela Instrução Normativa 1.520, publicada no Diário Oficial da União. Somente o artigo 35 estabelece sete demonstrativos que as empresas deverão elaborar. As informações são do jornal Valor Econômico.

Contribuição previdenciária

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que reduzia para 6% a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da chefe do Executivo foi publicada na edição desta terça-feira (9/12) do Diário Oficial da União. Dilma alegou justificou o veto alegando que o projeto de lei foi apresentado antes de os congressistas aprovarem a PEC das Domésticas, aprovada pela Câmara. Esse mesmo tema também está sendo discutido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a PEC das domésticas. As informações são do portal G1.

Mudanças na lei

Documentos apreendidos pela operação “lava jato” indicam que empreiteiros do “clube” que, segundo as investigações, fraudaram licitações na Petrobras, atuaram junto à Casa Civil para tentar mudar a Lei de Licitações e o licenciamento ambiental. Procurada, a Casa Civil negou que tenha surgido algum resultado prático das reuniões, que teriam sido públicas e integrariam um esforço para o aumento da competitividade. “Não houve e nem haverá submissão de medidas do governo ao setor”, afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Caixa da propina

Laudo da Polícia Federal indica que o Posto da Torre, apontado pelos investigadores da operação “lava jato” como uma espécie de “caixa eletrônico da propina” em Brasília, gerenciou contas que movimentaram pelo menos R$ 10,8 milhões entre 2007 e 2014. A perícia mostra que o dinheiro transitou por 375 contas ainda sob investigação da PF. As informações do fluxo financeiro do Posto da Torre foram extraídas de um CD apreendido pela Polícia Federal nas dependências do estabelecimento, cujo proprietário é o doleiro Carlos Habib Chater, réu da “lava jato”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contrato de consultoria

A operação “lava jato” apreendeu na sede da Camargo Corrêa um contrato da empreiteira com uma das empresas do ex-ministro e deputado cassado José Dirceu, condenado na Ação Penal 470. O documento foi publicado pelo site da revista Época, mas ainda não consta dos autos dos processos na Justiça Federal de Curitiba. Assinado em abril de 2010, o contrato previa prestação de consultoria na “integração dos países da América do Sul” e análise de aspectos sociológicos e políticos do Brasil. Em 2007, Dirceu foi um dos denunciados no processo do mensalão, por crimes como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e peculato. O ex-ministro foi apontado como chefe do esquema pelo Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Doações para campanhas

Pelo menos sete dos 16 integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investigou desvio de recursos da Petrobras para beneficiar agentes públicos, receberam doações de empreiteiras e empresas investigadas na Operação Lava-Jato na campanha eleitoral de 2010. Ao longo dos trabalhos, a comissão não autorizou a quebra do sigilo bancário das empresas e também não convocou empreiteiros para prestar depoimentos. As informações são do jornal O Globo.

Voz de prisão

O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque, a 650 quilômetros de São Luís, no Maranhão, deu voz de prisão a três funcionários da empresa aérea TAM, após chegar atrasado para um voo de Imperatriz (MA) a Ribeirão Preto (SP) e ser impedido de embarcar na aeronave. “Quietinho. O senhor está presinho, não sai daqui. Pra aprender a respeitar”, disse o magistrado a um atendente da empresa aérea. “E o senhor também”, falou a outro funcionário que aparentemente tentava intervir a favor do colega. Os funcionários foram levados à delegacia e soltos em seguida, pois a parte acusatória não compareceu ao local. As informações são do jornal O Globo.

Sem identidade

Nos presídios do Rio de Janeiro, pelo menos 10% da população carcerária (3,9 mil detentos) não têm documentos de identificação civil de acordo com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Eles permanecem no sistema apenas com a identificação criminal. A juíza Raquel Chrispino, coordenadora do projeto para erradicação do sub- registro da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, diz que a equipe trabalha com a possibilidade de que o número de presos sem identificação civil seja mais alto. As informações são do jornal O Globo.

Concessão de emissoras

O Ministério Público Federal de São Paulo resolveu recorrer à Justiça para combater o milionário mercado de aluguel de horários da programação de canais de rádio e TV. O órgão mira as emissoras que lucram arrendando nacos de sua grade, as igrejas com forte presença midiática e o governo federal, responsável por fiscalizar o setor. Em duas ações civis públicas protocoladas no dia 28, a Procuradoria lista acusações contra a Rede 21 (UHF do grupo Bandeirantes), a TV CNT e a Igreja Universal do Reino de Deus, além de seus respectivos representantes legais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Venda de sentenças

O juiz Amaury Lima e Souza, preso há seis meses por suspeita de beneficiar narcotraficantes, é mais uma vez investigado pela Justiça mineira sob suspeita de atuar em esquema de transferência de presos para Juiz de Fora. Ele nega as acusações. De acordo com as apurações, Souza vendia decisões favoráveis mediante propina. O esquema teria a participação de dirigentes do sistema carcerário da cidade, onde o juiz era o titular da Vara de Execuções Criminais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Consultor Jurídico

Senado Federal

Projeto que cria Política de Apoio ao Agrotóxico Natural está pronto pra ser votado

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária se prepara para votar a Política Nacional de Apoio ao Agrotóxico Natural. De acordo com o projeto de lei (PLS 679/2011), de iniciativa senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, o poder público deverá financiar a criação de indústrias para a produção de defensivos agrícolas naturais, que são menos tóxicos e causam baixo impacto ambiental, além de estímulo para que os produtores rurais usem esses produtos. Se aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o projeto de lei pode seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Comissão que analisará MP 660 faz primeira reunião na quarta

Foi marcada para quarta-feira (10) a reunião de instalação da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

A Emenda 79 resultou de proposta de emenda à Constituição aprovada em maio pelo Senado (PEC 11/2014). De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação, Sarney disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o mesmo benefício havia sido concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda Constitucional 60.

Na reunião de instalação da comissão mista serão também escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A reunião está marcada para as 14h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Senado Federal

CDR votará inclusão de albergues na Lei Geral do Turismo

O PLS 511/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que inclui os albergues entre os prestadores de serviços turísticos previstos na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) está na pauta da próxima reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que será realizada nesta quarta-feira (10).

Os albergues são um dos meios de hospedagem mais utilizados por jovens viajantes ao redor do mundo e não são citados expressamente na lei atual.

A relatoria está a cargo da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que lamenta a falta de regulamentação da matéria antes da Copa do Mundo e considera oportuno que a proposta tenha sua aprovação concluída pelo menos a tempo dos Jogos Olímpicos de 2016.

A proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se a CDR decidir pela aprovação, a matéria vai direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.

Limites

Outra proposição na pauta é o PLS 66/2014, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que flexibiliza limite de faixas não-edificáveis em rodovias e ferrovias.

A proposta extingue o limite não-edificável uniforme e pré-determinado de 15 metros de cada lado em rodovias e ferrovias, e passa a fixá-lo de acordo com cada situação. A altura das edificações nessas áreas seria igualmente definida conforme as características locais.

A relatoria é do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O PLS 66/14 também não precisa seguir para o Plenário.

Fonte: Senado Federal

Projeto de lei obriga empresas de TV a cabo a oferecer todos os canais abertos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (10) o projeto que altera a Lei da TV Paga, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional (PLS 332/2014), pelo qual seria obrigatório incluir canais abertos nos pacotes oferecidos pelas TVs por assinatura. Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do projeto, a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que normatizou a prestação do serviço é insuficiente.

Fonte: Senado Federal

Governo deve editar nova MP para corrigir tabela do Imposto de Renda

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), informou que será editada durante o recesso parlamentar nova medida provisória para atualizar a tabela do Imposto de Renda. A correção de 4,5% constava da MP 644/2014, que acabou perdendo a validade, por não ter sido votada no prazo pelo Congresso. O próprio Eunício chegou a incluir a atualização em outra medida provisória, a MP 634/2013, mas o texto final, que tratava de diversos temas tributários, foi vetado. O líder do Democratas, José Agripino (RN), do Rio Grande do Norte, afirmou que a oposição vai tentar aprovar um reajuste maior do que o proposto pelo governo, lembrando que a inflação fechará acima do teto da meta da equipe econômica.

Fonte: Senado Federal

Congresso pode concluir nesta terça votação de mudança no superávit primário

O Congresso deve concluir, nesta terça-feira (9), a votação do projeto que altera a forma de cálculo do superávit primário (PLN 36/2014). O texto principal foi aprovado na madrugada da última quinta-feira (4) depois de quase 19 horas de sessão. Ficou faltando, porém a votação de uma emenda (69), adiada por falta de quórum, já por volta das 5h da manhã. A sessão de hoje estava prevista inicialmente para as 12h, mas foi transferida para as 17h.

Apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a emenda 69 tenta limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se realiza ou não) ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.

O PLN 36 altera a LDO de 2014 (Lei 12.919/2013) para, na prática, desobrigar o governo de cumprir qualquer meta de superávit neste ano. O superávit corresponde à economia para pagamento de juros da dívida pública.

O texto atual da LDO estabelece meta de R$ 116 bilhões, com a possibilidade de abatimento de até R$ 67 bilhões, referentes a investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias. Como o PLN 36 retira esse limite, o governo poderá abater todo o investimento do PAC e de desonerações, montante que já passa de R$ 130 bilhões.

Para a oposição, a medida libera o governo de cumprir as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), equivalendo a um “cheque em branco”. Já o governo afirma que a mudança na lei evita cortes em áreas importantes e que, mesmo com a flexibilização, segue num esforço para fazer “o maior superávit possível”.

O clima entre governo e oposição esquentou ainda mais com a edição pela presidente Dilma Rousseff de um decreto que permite a liberação de R$ 444 milhões para atendimento de emendas parlamentares. O texto, no entanto, condiciona os recursos à aprovação do PLN 36, o que levou oposicionistas a classificá-lo como uma chantagem.

Votação

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a votação desta terça deve ser limitada ao destaque da emenda 69. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), previu que, desta vez, a sessão do Congresso não deve se estender por mais de duas horas.

A pauta do Congresso inclui outros 31 projetos, que abrem créditos suplementares ou especiais para a União (cerca de R$ 2,2 bilhões) e remanejam ou destinam recursos a empresas estatais (cerca de R$ 4,6 bilhões).

Fonte: Senado Federal

CAS pode decidir sobre criação de nova modalidade de jornada de trabalho

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (10) tendo na pauta três projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os projetos tramitam em decisão terminativa e, se aprovados, podem ir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recurso neste sentido.

O principal item a ser avaliado pela comissão é o substitutivo do relator, João Vicente Claudino (PTB-PI), ao PLS 88/2013, de Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece um novo tipo de jornada de trabalho e as normas para a negociação de banco de horas entre empregador e empregados.

O projeto institui a chamada “jornada facultativa”, um regime de trabalho que permite atender categorias profissionais que atuam em jornadas diferenciadas – menos de 40 horas semanais, por exemplo. A jornada facultativa refere-se a horas adicionais cumpridas pelo trabalhador que igualem sua carga horária diária àquela do regime convencional, de oito horas por dia.

Essa jornada teria que ser acordada por escrito com o empregador e renderia ao trabalhador um adicional de 20% sobre sua remuneração normal. Ela passaria a existir sem prejuízo das horas extras, que seriam contadas, nesse modelo, a partir do fim da jornada convencional de trabalho da CLT. O valor das horas extras, nesse caso, seria calculado a partir de uma média entre as remunerações das jornadas regular e facultativa.

João Vicente Claudino explica que a proposta tem por objetivo dar segurança aos trabalhadores que atuam em jornadas diferenciadas, situação que não é abrangida pela CLT. “Não poucas atividades ou profissões foram contempladas com leis especiais, com a redução das horas cumpridas a cada dia, sendo que as restrições legais à organização das jornadas de trabalho têm representado perda de produtividade, elevação de custos, desvalia aos trabalhadores e insegurança jurídica nas relações de trabalho”, expõe em seu relatório.

O projeto também altera a CLT para permitir que os acordos que estabelecem o uso e aplicação do banco de horas possam ser firmados também individualmente, entre o trabalhador e a empresa. No modelo atual, apenas acordos ou convenções coletivas podem chancelar essas decisões.

Como se trata de um substitutivo, a matéria terá que ser votada em dois turnos pela comissão.

Saque do FGTS

Outro projeto constante na pauta, o PLS 198/2014, do senador Pedro Taques (PDT-MT), autoriza o trabalhador a sacar do seu FGTS no caso de doença grave própria ou de algum familiar. A norma atual permite essa prática apenas em caso de estágio terminal, no que se refere à condição de saúde do trabalhador ou de um parente.

Taques argumenta que a exigência atual é exageradamente restritiva e que a ideia do projeto é consolidar uma das finalidades do FGTS. “A intenção é apoiar o trabalhador e sua família a custearem o tratamento de doença grave, que, por isso, precisa despender gastos maiores em busca de uma sobrevida”, justifica.

O projeto conta com voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que acredita que a utilização dos recursos do fundo, no novo modelo, pode fazer toda a diferença para o beneficiado. “Está em questão a dignidade humana e a manutenção da esperança para os trabalhadores e seus dependentes. O que é uma doença grave hoje pode tornar-se tratável em pouco tempo e precisamos evitar, a todo o custo, que as sequelas sejam irreversíveis”, afirma.

Avaliação de política pública

A CAS também fará a avaliação anual de uma política pública do governo federal. A comissão deliberará sobre a Política Nacional de Assistência Integral à Saúde da Mulher, tema escolhido no início de abril. A relatora do tema é a senadora Ana Amélia (PP-RS), que apresentará seu relatório para apreciação da CAS.

O acompanhamento de polícias públicas pelas comissões do Senado é resultado da Resolução 44/2013. A resolução dispõe que cada comissão permanente do Senado elegerá uma política pública por ano para avaliação. O exame se estenderá aos impactos das propostas e às atividades de suporte para a sua execução, sendo prevista a solicitação de informações e documentos a órgãos do Poder Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades da sociedade civil.

Ao final da sessão legislativa, a comissão apresentará relatório com as conclusões da avaliação realizada. A Consultoria Legislativa e a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle elaborarão estudos e relatórios técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação. A medida integra um conjunto de mudanças regimentais promovidas para aperfeiçoar o debate político e fortalecer o papel fiscalizador da instituição.

Outros itens

A pauta da CAS para a reunião de quarta-feira ainda conta com outros quatro projetos em tramitação terminativa. Dois deles regulamentam profissões: o PLS 302/2012 trata dos vigias autônomos, e o PLS 334/2013, dos gerontólogos.

Outras duas propostas tiveram votos pela rejeição, por parte dos relatores. O PLS 41/2014 cria a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico e o PLS 149/2014 expande a aplicação da dupla visita na fiscalização de ambientes de trabalho.

Fonte: Senado Federal

Senado pode votar projeto que moderniza a Lei de Licitações

O projeto de lei (PLS 559/2013) que atualiza e moderniza a chamada Lei de Licitações – a Lei 8.666 está pronto para ser votado no plenário do Senado. Pela proposta, não será preciso fazer licitação para compras até 80 mil reais e nem para obras até 150 mil. O projeto acaba com a carta-convite e a tomada de preços do processo licitatório, que consideram empresas já cadastradas nos órgãos públicos. A intenção é estimular a Administração Pública a recorrer ao pregão e à concorrência para as compras e contratações de serviços públicos. O líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, comemora essas mudanças, pois, segundo ele, o projeto não vai dar à Lei de Licitações apenas critérios de menor preço, mas também de qualidade. Se for aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto será encaminhado para o exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal

Parecer sobre a receita orçamentária pode ser votado na quarta

O parecer sobre a receita do Orçamento de 2015 poderá ser votado até quarta-feira (10) na Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), de acordo com a expectativa do relator da matéria, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele pretende incorporar ao relatório, a ser apresentado até lá, as novas metas macroeconômicas encaminhadas pelo governo ao Congresso, assim como a redução na perspectiva de crescimento do produto interno bruto (PIB) em 2015.

— Certamente, essa alteração tem impacto direto no relatório da receita. Na medida em que há redução de expectativa de crescimento do PIB, isso aponta para um a atividade econômica menor da que trabalhávamos. A redução da meta do superávit primário [de 2014] traz uma receita adicional com que não estávamos contando. É possível você aproveitar esses recursos, e fugir da necessidade de aumentar a proposta original, como eu havia feito, em mais 22 bilhões [de reais] — afirmou em entrevista nesta segunda-feira (8).

No relatório lido há duas semanas na CMO, Paulo Pimenta apresentou uma reestimativa da arrecadação federal em 2015, elevando a receita total em R$ 21,2 bilhões, de R$ 1,45 trilhão para R$ 1,47 trilhão. Para a elaboração de um novo relatório, ele explicou que manteve dialogo com a oposição, a quem solicitou sugestões, e disse que pretende apresentar na CMO um texto que represente o “sentimento médio” da comissão.

Paulo Pimenta defendeu a elaboração de um orçamento “enxuto e mais próximo da realidade”, para atender a expectativa da nova equipe econômica apresentada pela presidente Dilma Rousseff. Ele lembrou que o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) na sexta-feira (5), incorporou a redução da meta fiscal do superávit de 2014 em torno de R$ 30 bilhões.

O relator da receita disse que a conclusão da votação das matérias orçamentárias vai depender do desdobramento da agenda do Congresso nesta terça (9), no exame do quarto e último destaque apresentado ao projeto de lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a alterar a meta fiscal de 2014. O texto principal da proposta foi aprovado na madrugada da quinta (4).

Quanto à votação específica do Orçamento de 2015 ainda em dezembro, Paulo Pimenta disse que essa é uma questão que depende de uma “decisão política”. Ele observa, porém, que a aprovação do relatório da receita abre o prazo para a apresentação de emendas à proposta orçamentária, o que já representaria um avanço em sua tramitação.

— Se trabalharmos com dedicação e empenho, podemos na semana que vem apresentar esse prazo para as emendas, Se não concluirmos a votação do orçamento este ano, e há uma possibilidade grande, pelo menos já ficaria boa parte da tramitação encaminhada, para entrarmos 2015 com a LDO aprovada, com as emendas já aprovadas, necessitando apenas dos prazos [para apresentação] dos relatórios setoriais e ajustes do relator-geral. Isso poderia acontecer em meados de 2015 sem maiores prejuízos para o país — afirmou.

Paulo Pimenta, porém, considera fundamental a aprovação ainda este ano da LDO, que traz as metas para a elaboração do Orçamento de 2015. Ele garante que essa é a disposição do Congresso, sobretudo dos 43% dos deputados e senadores não reeleitos em outubro.

— Os próprios parlamentares têm interesse em votar a LDO. É uma garantia para aqueles que estão na Casa participar do orçamento do ano que vem. Se não for votada a LDO, também não vai estar incluída na legislação a questão das emendas [individuais] impositivas. Ficaria aberto, inclusive, para o orçamento todo ser refeito no ano que vem, com novas emendas, novos parlamentares – observou.

Agenda

A CMO reúne-se às 10h desta terça (9) para audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que apresentará uma avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial referentes ao segundo semestre de 2013 e primeiro semestre de 2014.

No mesmo dia, a comissão também reúne-se ás 14h30. Na quarta (10), há reuniões agendadas às 10h, 14h30 e 18h. Na quinta (11), a CMO reúne-se às 10h para audiência pública com o secretario do Tesouro Nacional, Arno Augustin, para esclarecimentos sobre o cumprimento das metas fiscais referente ao segundo e terceiro quadrimestre de 2012; primeiro, segundo e terceiro quadrimestre de 2013 e primeiro e segundo quadrimestre de 2014. Ainda na quinta, a comissão agendou reunião ordinária para as 14h30.

Fonte: Senado Federal

Congresso tem menos de 15 dias para votar a LDO e o Orçamento de 2015

O Congresso Nacional tem menos de duas semanas para votar o relatório final da LDO, apresentado na última sexta-feira pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O texto estabelece como meta do superávit primário de 2015 o equivalente a 1,2% do PIB, cerca de R$ 66 bilhões. Deste total, 1% deverá ser cumprido pela União, o que corresponde a R$ 55 bilhões. Os R$ 11 bilhões restantes terão que ser economizados pelos estados e municípios, mas caso a meta não seja atingida, o governo federal terá que completar a diferença. Apesar do prazo apertado para que ele seja apreciado ainda em 2014, o senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que o atraso não será prejudicial. Já o Orçamento 2015 deve ser votado até o dia 22 de dezembro, do contrário, o texto só será analisado após o recesso parlamentar.

Fonte: Senado Federal

Sessão do Congresso para concluir votação da nova meta fiscal será às 17h

O presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou para as 17h a sessão do Congresso Nacional convocada para a conclusão da votação do projeto que altera a forma de cálculo do superávit primário (PLN 36/2014). O texto principal foi aprovado na semana passada depois de quase 19 horas de sessão. Ficou faltando, porém, a votação da emenda 69, adiada, por volta das 5h da manhã, devido à falta de quórum.

Apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a emenda tenta limitar as despesas correntes discricionárias (as que o governo pode decidir se realiza ou não) ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.

O PLN 36 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 (Lei 12.919/2013) para, na prática, desobrigar o governo de cumprir qualquer meta de superávit neste ano. O superávit corresponde à economia para pagamento de juros da dívida pública. Com a aprovação do texto, o Palácio do Planalto pode abater todo o investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações tributárias.

Além da emenda, a pauta do Congresso inclui outros 31 projetos, que abrem créditos suplementares ou especiais para a União (cerca de R$ 2,2 bilhões) e remanejam ou destinam recursos a empresas estatais (R$ 4,6 bilhões).

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Comissão debaterá Código de Ética para policiais e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debaterá, na quinta-feira (11), o Projeto de Lei 7645/14, que abre prazo de 12 meses para estados e o Distrito Federal aprovarem, por meio de lei específica, um Código de Ética e Disciplina para as polícias e os corpos de bombeiros militares.

A proposta, dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), também proíbe a pena de prisão para punições disciplinares. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), que propôs a audiência, defende a proibição. “O policial, muitas vezes por estar com um sapato mal lustrado, um cabelo mal penteado, é humilhado diante de seus pares, da sua família e da sociedade.”

Foram convidados para a audiência:

– um representante do Exército Brasileiro;

– o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;

– o ministro da Defesa, Celso Amorim;

– a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvati;

– o presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais (CNCG), coronel Márcio Martins Sant’Ana;

– o presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza;

– o presidente da Associação de Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil), coronel Cesar Braz Ladeira;

– o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERBM), sargento Leonel Lucas; e

– o presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), soldado Elisandro Lotin de Souza.

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 10.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta facilita transporte de arma de fogo por esportistas

A Comissão de Segurança Pública e Combate Organizado aprovou projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que concede porte de armas a esportistas que praticam tiro e que tenham participado de, pelo menos, três anos de competições oficiais (PL 8018/10). Atualmente, o atirador profissional somente pode transportar armas se elas estiverem descarregadas. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já permite o porte de arma para os esportistas, mas esse direito na prática ainda não foi garantido por falta de regulamentação do Executivo.

O relator na comissão, deputado Fernando Francischini (SD-PR), defendeu a aprovação do projeto. Ele apenas tirou do texto original a previsão de reconhecimento do tempo de serviço prestado às Forças Armadas como período de carência para autorização do porte de armas.

“Nosso objetivo não é criar uma nova forma de porte de armas para qualquer pessoa, mas sim, abrigar os atiradores profissionais que eram vítimas fáceis quando se deslocavam de sua residência com armamento profissional, munição de ponta para praticar um esporte que necessita de um alto grau de profissionalismo”, explicou Francischini.

Tramitação
O projeto que libera o porte de armas para esportistas que praticam o tiro será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto institui lei geral da perícia criminal

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7479/14, que institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal, regulamenta a perícia oficial, padroniza os procedimentos, sistematiza os dados periciais e exige formação técnica e em Direitos Humanos dos profissionais peritos.

Proposto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto exige ainda a notificação compulsória das suspeitas de tortura e a punição dos responsáveis por alterar a cena do crime, sendo a pena aumentada se o responsável for funcionário público ou tiver por intuito ocultar crime praticado por funcionário público.

Determina também que o juiz deve justificar fundamentadamente sua decisão quando rejeitar laudo emitido por perito oficial de natureza criminal.

Obrigatória
O PL torna obrigatória a requisição ao órgão federal ou estadual de perícia oficial de natureza criminal, quando houver vestígios indicativos de crime ou contravenção penal. Também prevê que a autoridade policial não poderá dispensar o serviço do perito.

Na falta de perito criminal em uma divisão administrativa, o exame deverá ser realizado preferencialmente por peritos oficiais criminais de outra divisão administrativa, com resposta fundamentada da ausência pelo diretor ou responsável pelo órgão federal ou estadual de perícia.

Apenas quando não for possível, a perícia será realizada por duas pessoas aptas e com formação superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Valorização
Para a autora da proposta, esse projeto de lei valoriza a função dos peritos oficiais de natureza criminal como um modo de enfrentar as situações de impunidade e fortalecer as instituições de perícia a partir de uma perspectiva de direitos humanos. “Precisamos de instituições capazes de enfrentar as violações de direitos humanos, não permitindo desta forma a perpetuação da impunidade”, afirmou.

Definição
Segundo o projeto, perícia oficial de natureza criminal é definida como a atividade técnico-científica de realização dos exames necessários à investigação de natureza criminal e à instrução processual.

Entre suas características estão:

– Não deve ser dispensada quando houver vestígios de crime ou de contravenção penal;

– Atividade realizada por peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior, portadores de diploma de curso superior e aprovados por meio de concurso público;

– Institui que a atuação dos peritos oficiais de natureza criminal deverá se pautar pelas seguintes diretrizes: respeito aos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana; ao direito da vítima e de seus familiares; entre outros.

O texto determina ainda que o perito oficial de natureza criminal exerce funções específicas, típicas e exclusivas de Estado e está sujeito, no que couber, à disciplina judiciária e à fiscalização de suas atividades pelo Ministério Público.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Estatuto da Família pode ser votado hoje à tarde

A comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) se reúne hoje e amanhã para discutir e votar o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). O texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher.

Fonseca apresentou um substitutivo no mês passado inserindo na proposta outra questão polêmica: ele modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.

O texto inclui uma série de questões polêmicas, como a previsão da disciplina obrigatória “Educação para a Família” nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, e a internação compulsória de dependentes químicos.

As reuniões de hoje e amanhã estão marcadas para as 14h30. Hoje, os deputados se encontrarão no plenário 9. Amanhã, no plenário 10.

Resistência
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, ressalta que a comissão especial é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar a favor da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, caso seja aprovado na comissão especial. O texto só será analisado pelo Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido assinado por pelo menos 51 deputados.

Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

Fonte: Câmara dos Deputados

Votação de MP da prorrogação de isenção tributária é transferida para a tarde

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 656/14 vai se reunir hoje, às 14 horas, para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Inicialmente prevista para esta manhã, o encontro não ocorreu por falta de quórum.

A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.

Energia eólica

A MP promove a desoneração de vários impostos incidentes sobre a receita decorrente da venda e na importação de partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores, dispositivos destinados a converter a energia cinética contida no vento em energia elétrica.

O objetivo da medida é conferir às indústrias nacionais deste segmento maior competitividade frente às indústrias internacionais. Na visão do Executivo, viabiliza-se, assim, a participação competitiva do setor nacional nos leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal, com o objetivo de, em última análise, ampliar a oferta de energia produzida em usinas eólicas e a redução do preço da energia elétrica cobrado do consumidor final.

Minha Casa, Minha Vida

Outro assunto tratado na MP é a prorrogação do prazo de vigência, que se encerraria em 31 de dezembro de 2014, do regime especial de tributação de construtoras do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida prorroga a data final do regime para 31 de dezembro de 2018.

Esse regime especial de tributação promove a redução, de 4% para 1%, da alíquota unificada de contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre as receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial de até R$ 100 mil.

O governo argumenta que o programa tem permitido que milhares de famílias brasileiras adquiram seu imóvel residencial com condições favoráveis de financiamento, melhorando sobremaneira a qualidade de vida de parcela considerável de nossa população.

Um dos elementos que têm contribuído para o sucesso do programa habitacional é, segundo o governo, a redução de preços dos imóveis decorrente da desoneração promovida pelo regime especial de tributação de construtoras envolvidas no programa.

Contribuição patronal 

A MP também prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

A prorrogação vai até o exercício de 2019, ano-calendário 2018. A possibilidade de dedução acabaria no fim deste ano.

Na avaliação do governo, baseada em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), após a criação do benefício fiscal, em que pese o recuo no número de trabalhadores domésticos, que passou de 6,63 milhões em 2005 para 5,89 milhões em 2014, observou-se uma elevação na taxa de formalização, de 23,3% em 2005 para 26,3% em 2014 – o que indica relação do incentivo fiscal com a formalização do emprego doméstico.

A comissão tem como presidente o deputado Afonso Florence (PT-BA) e como relator revisor o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09.12.2014

LEI 13.051, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014(Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.)

LEI 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014(Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem estar desses animais.)

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM

417, de 8 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 6.711, de 2009 (47/08 Senado Federal), que “Altera o art. 29 do Decreto-lei 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento”.

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e da Educação manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

“Apesar do mérito da proposta, a medida poderia levar ao uso de veículos impróprios e não adaptados para o transporte de estudantes, por não trazer condicionantes para esta destinação, colocando em risco a segurança de seus usuários. Além disso, nos casos concretos em que esta destinação for desejada, ela já pode ser feita por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

418, de 8 de dezembro de 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 7.082, de 2010 (161/09 Senado Federal), que “Altera os arts. 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

“O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional no 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, a medida resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) por ano, não condizente com o momento econômico atual.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

RESOLUÇÃO 103, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU(Atividade da Defensoria Pública da União).

RESOLUÇÃO 104, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014, DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU(Membros da Defensoria Pública da União).

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