Informativo de Legislação Federal 22.12.2014

Projetos de Lei

Senado Federal

Agenda – 22.12.2014 (Segunda-feira)

14h

1. Comissão/Orçamento – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para análise dos relatórios setoriais.

Local: Plenário 2, Anexo II, Câmara dos Deputados

Status: Confirmada

2. Plenário/Sessão não deliberativa – 

Local: Plenário do Senado

Status: Confirmada

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

22/12/2014 – 09h00

Agenda do dia

14 horas

Sessão de Debates

Plenário Ulysses Guimarães

14 horas

Comissão Mista de Orçamento

Reunião para análise dos relatórios setoriais.

Plenário 2

16 horas

Comissão Mista de Orçamentos

Reunião para avaliar a alteração do relatório preliminar – do senador Romero Jucá (PMDB-RR)- (PLN 13/2014) – que “estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 2015”.

Plenário 2

18 horas

Comissão Mista de Orçamentos

Reunião para avaliar a alteração do relatório preliminar – do senador Romero Jucá (PMDB-RR)- (PLN 13/2014) – que “estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 2015”.

Plenário 2

20 horas

Comissão Mista de Orçamentos

Reunião para avaliar a alteração do relatório preliminar – do senador Romero Jucá (PMDB-RR)- (PLN 13/2014) – que “estima a receita e fixa a despesa da União para exercício financeiro de 2015”.

Plenário 02

Fonte: Câmara dos Deputados

Notícias

Senado Federal

Como foi a semana no Senado

LDO e LOA

Na quarta-feira (17), o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015. A proposta inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), e a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores (orçamento impositivo). Assim, as sugestões dos parlamentares serão obrigatoriamente executadas ao longo do ano, em um total de R$ 9,7 bilhões, a metade para a área da saúde.

Entretanto, ainda está pendente de votação na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, que recebeu mais de 9.600 emendas de parlamentares e comissões de ambas as Casas. Na segunda-feira (22), último dia de trabalho do Legislativo neste ano, os parlamentares tentarão concluir a votação do Orçamento 2015.

CPI Mista da Petrobras

A CPI Mista da Petrobras concluiu os trabalhos na quinta e pediu o indiciamento de 52 pessoas por suspeita de corrupção. O relatório final aponta irregularidades na compra de refinaria nos Estados Unidos, com prejuízos de US$ 561,5 milhões e o recebimento de propina em contratos da estatal. O texto também indica superfaturamento de US$ 4,2 bilhões nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Código de Processo Civil

O Plenário aprovou o Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), que pode simplificar e tornar mais ágil o andamento dos processos judiciais de natureza civil. Foram dois dias de votações, na terça e na quarta. A proposta seguiu para sanção presidencial.

Feminicídio

Na quarta, o Senado aprovou a previsão do feminicídio como tipo qualificado de homicídio (PLS 292/2013). O feminicídio ocorre quando o assassinato da mulher for motivado por questão de gênero. O texto seguiu para a Câmara.

Aumento de salário

O Senado aprovou, na quarta, projetos que aumentam os salários de presidente da República e vice, ministros de Estado, deputados federais e senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República. O teto do serviço público passa para R$ 33.763,00.

Pensão vitalícia

Também na quarta foi aprovado o projeto (PLC 81/2014) que concede pensão especial vitalícia à ex-ginasta e ex-esquiadora Lais Souza. A atleta ficou tetraplégica ao sofrer acidente em treino de esqui aéreo no começo do ano. O texto seguiu para a sanção presidencial.

Aposentadoria para servidores com deficiência

Foi aprovado na quarta, em Plenário, o projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência (PLS 250/2005). O texto estabelece redução no tempo de contribuição e na idade mínima exigidos para a aposentadoria. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.

Banco Central

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) recebeu, na terça, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Ele admitiu que a inflação só deve atingir o centro da meta (4,5%) em 2016.

Meta fiscal

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, participou de audiência pública, na quinta, na Comissão Mista de Orçamento. Ele reafirmou que a meta fiscal foi reduzida de R$ 80,8 bilhões para R$ 10,1 bilhões.  Augustin disse também que o governo estuda mudanças no seguro-desemprego, que registrou forte aumento. Para 2014, a projeção é de R$ 27,7 bilhões de despesa com o benefício.

Órfãos do Ebola

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na terça, os debatedores manifestaram preocupação com a grande quantidade de crianças africanas abandonadas ou órfãs por causa do ebola.

Doenças Raras

Na terça, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu o tratamento das doenças raras. Os convidados reconheceram que a política pública específica do SUS é um avanço, mas reclamaram da dificuldade de acesso a medicamentos essenciais no tratamento.

TV Comunitária

Na segunda, a CDH realizou um debate sobre o papel das emissoras comunitárias na promoção dos direitos humanos e no fortalecimento da democracia.

Mudanças Climáticas

A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) aprovou, na terça, o relatório anual de atividades. O destaque do texto foram as várias menções ao potencial de redução das emissões de gás carbono nas atividades agrícolas do Brasil.

Código Penal

Na quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) transferiu para fevereiro de 2015 a votação do projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012). Os senadores pediram mais tempo para analisar algumas das mudanças.

Rio São Francisco

A comissão que acompanha os programas de transposição do Rio São Francisco apresentou relatório final na quarta. O relator, Humberto Costa (PT-PE), sugeriu a criação de nova comissão para garantir a sustentabilidade do processo após a conclusão da obra, prevista para o final de 2015.

Fonte: Senado Federal

CMO tem reunião no último dia do ano legislativo para tentar aprovar Orçamento 2015

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tem reunião agendada para as 14h30 da segunda-feira (22), último dia de atividades do Legislativo antes do recesso parlamentar (23 de dezembro a 31 de janeiro). Deputados e senadores devem tentar aprovar o relatório-final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Para que isso ocorra, terão de ser entregues até a segunda-feira os 10 relatórios setoriais e o próprio relatório de Jucá. Caso os parlamentares consigam concluir a votação na CMO, a proposta orçamentária tem de seguir para ser votada no mesmo dia no plenário do Congresso. Caso contrário, o Orçamento de 2015 só poderá ser votado a partir de fevereiro, quando se inicia a nova legislatura.

Obras com irregularidades

Também está pendente de apreciação pelos membros da CMO o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em que constam as medidas saneadoras adotadas e as pendências relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades graves executadas com recursos da União em 2013.

O Aviso 8/2014 apresenta informações que vão embasar o voto da comissão quanto à continuidade no repasse de recursos orçamentários a esses empreendimentos. Depois de votado na comissão, o relatório do TCU seguirá para exame do plenário do Congresso.

O envio dos dados está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O relatório indica se as irregularidades inicialmente apontadas pelo tribunal foram confirmadas e se o empreendimento questionado poderá ter continuidade sem risco de prejuízos significativos ao Erário.

Parecer do comitê

O coordenador do comitê do Congresso Nacional que avalia as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves executados com recursos federais, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer em que propõe a liberação de dois empreendimentos que estão com recomendação de paralisação (ou IGP, no jargão orçamentário) por parte do TCU.

A primeira obra é a implantação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Pilar (AL). A segunda é a construção da Avenida Marginal Leste, que margeia o rio Poti, em Teresina (PI). Entre os problemas encontrados pelos técnicos do tribunal estão sobrepreço (valores ou quantidades orçados acima dos preços de mercado) e desembolso irregular de recursos.

Com isso, as duas não serão incluídas no Anexo 6 da lei orçamentária de 2014. Esse anexo abrange obras e serviços que não podem ser executados enquanto não forem resolvidos problemas apontados por fiscalizações do TCU.

Segundo Valdir Raupp, o próprio TCU informou ao comitê que os problemas encontrados nos dois empreendimentos foram sanados ou os contratos questionados foram rescindidos.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Relatórios setoriais são entregues e Orçamento pode ser votado hoje

A menos de 15 horas do encerramento dos trabalhos do Congresso em 2014, a Comissão Mista de Orçamento poderá votar na reunião de hoje, marcada para as 14 horas, os relatórios setoriais da proposta orçamentária de 2015. Seis, de um total de dez, foram disponibilizados entre a noite de sexta e ontem. Os demais devem ser divulgados hoje.

Foram apresentados os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Justiça e Defesa; Trabalho, Previdência e Assistência Social; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; Poderes do Estado e Representação; e Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

Faltam ainda os de Saúde; Infraestrutura; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; e Integração Nacional e Meio Ambiente.

Para que o orçamento de 2015 seja definitivamente aprovado é preciso votar, primeiro na Comissão de Orçamento, os dez relatórios setoriais, o relatório das obras com indícios de irregularidades graves (ainda não disponibilizado) e o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o último a ser apresentado. Depois, o parecer da comissão é votado no Plenário do Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores.

Tudo isso tem de acontecer entre 14 horas, quando inicia a reunião no colegiado, e 23h59 de hoje, pois à meia-noite o Congresso entra constitucionalmente em recesso e nada mais pode ser votado.

Emendas
Os relatórios setoriais incorporam as emendas apresentadas ao projeto orçamentário. Os dez relatores (seis deputados e quatro senadores) auxiliam o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, a definir as despesas do próximo ano. Além de atender as emendas dos parlamentares, cada relator setorial negocia seu parecer com os órgãos relacionados à sua área.

A proposta orçamentária recebeu 9.341 emendas destinadas à despesa, ou seja, voltadas para gastos como investimento e custeio. Outras 323 emendas foram apresentadas à parte normativa da proposta.

Garantia
Parlamentares de diversos partidos se mobilizaram ao longo de dezembro para garantir a votação do projeto. A pressão maior veio dos que não foram reeleitos, que querem garantir suas emendas no próximo orçamento antes da posse do novo Congresso, em fevereiro.

Uma das linhas de argumentação desses parlamentares, baseada nas normas de funcionamento da Comissão de Orçamento, é que, se os relatórios setoriais forem votados, ainda que o Orçamento não seja definitivamente aprovado pelo Congresso, as emendas estarão regimentalmente asseguradas em 2015, com execução obrigatória determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Câmara dos Deputados

Superior Tribunal de Justiça

Turmas do STJ divulgam balanço das atividades de 2014 e revelam produtividade

Nesta quinta-feira (18), as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizaram suas últimas sessões de julgamento em 2014. Os presidentes de cada colegiado divulgaram os dados estatísticos relativos às atividades desenvolvidas durante o ano.

Primeira Turma

A Primeira Turma encerrou suas atividades com 51.500 processos distribuídos e 50.165 julgados. Foram aproximadamente dez mil acórdãos em sessão e 40 mil decisões monocráticas.

“Os números são quantitativamente expressivos. E se houvesse uma avaliação qualitativa, o nosso orgulho e nossa vaidade seriam ainda maiores”, afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, presidente da Turma.

O ministro lembrou a intensa participação nesses resultados dos ministros Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler, que deixaram o colegiado este ano por força da aposentadoria. “A nossa saudade foi mitigada com a chegada da ministra Regina Helena Costa e da desembargadora convocada Marga Tessler, o que confirma que o Altíssimo, quando fecha uma porta, abre uma janela”, disse Maia Filho, expressando sua admiração pelas duas magistradas.

Integram também a Primeira Turma os ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Segunda Turma

A Segunda Turma apresentou os dados estatísticos relativos a 2014. Ao todo, foram 73.221 processos julgados, sendo que 17.578 decisões foram proferidas em sessão e 55.643 de forma monocrática.

Ao longo do ano, foram realizadas 54 sessões de julgamento, o que significa a média de 326 processos por sessão. Foram baixados à origem 48.832 processos. A Turma somou o total de 17.485 acórdãos publicados.

A Segunda Turma é composta pelos ministros Mauro Campbell Marques (presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães. Juntamente com a Primeira Turma, compõe a Primeira Seção, competente para julgar matérias de direito publico.

Terceira Turma

A Terceira Turma encerrou o ano com 66.716 processos julgados, sendo 13.778 em sessão e 55.938 decididos monocraticamente. Até o dia 18 de dezembro foram distribuídos 49.765 processos e publicados 14.152 acórdãos.

Juntamente com a Quarta Turma, o órgão compõe a Segunda Seção, competente para julgar questões de direito privado. A Terceira Turma é integrada pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Em 2014, a Terceira Turma se despediu do ministro Sidnei Beneti, que se aposentou, e da ministra Nancy Andrighi, que deixou o órgão para assumir a Corregedoria Nacional de Justiça.

Quarta Turma

A Quarta Turma proferiu 55.315 decisões monocráticas e 11.747 decisões colegiadas em 2014, somando um total de 67.062. No ano, foram publicados 12.213 acórdãos.

Foram distribuídos 49.175 processos ao colegiado e baixados 52.774. Para o presidente da Turma, ministro Raul Araújo, o resultado mostrou o grande empenho dos magistrados em solucionar as demandas com celeridade e dedicação.

“Nós superamos o número de processos distribuídos. Isso revela todo o esforço e dedicação dos ministros e servidores do STJ. Esses números nos deixam satisfeitos”, celebrou o ministro.

Além de Raul Araújo, compõem o órgão os ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Quinta Turma

Na Quinta Turma, foram 33.782 julgados, sendo 25.183 decisões monocráticas e 8.599 em sessão. O ministro Jorge Mussi, presidente da Turma, parabenizou o trabalho do colegiado que, neste ano, passou por várias alterações em sua composição.

Além do retorno do ministro Felix Fischer, que voltou a compor o colegiado com o fim de sua gestão como presidente do tribunal, também passaram a atuar na Quinta Turma em 2014 o ministro Gurgel de Faria, empossado no mês de setembro, e os desembargadores convocados Walter de Almeida Guilherme e Newton Trisotto.

Sexta Turma

A Sexta Turma encerra o ano com um acréscimo de quase 10% do número de processos julgados. A produtividade superou o número de recursos que chegaram à corte.

Até 17 de dezembro de 2014, foram distribuídos 29.016 processos, 2.901 a mais que no ano anterior. Em 2013, esse número foi de 26.855. O número de processos julgados em sessão foi de 9.394, e as decisões monocráticas somaram 28.048. No ano anterior, esses números representavam o total de 9.234 e 27.376, respectivamente.

O número de processos que aguardam parecer do MPF é de 3.674, uma sensível diminuição em relação ao ano de 2013 (4.378). O número de decisões publicadas em relação a 2014 também aumentou. Passou de 41.041 para 43.140.

As Turmas do STJ voltam a se reunir em 3 de fevereiro de 2015.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

STJ prepara parceria com Ministério Público para acelerar processos penais

Ao encerrar o ano forense de 2014, em sessão da Corte Especial realizada na manhã desta sexta-feira (19), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, anunciou que em fevereiro de 2015 se reunirá com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para formalizar parceria com o objetivo de dar maior celeridade aos inquéritos e ações penais pendentes de julgamento.

Francisco Falcão agradeceu o apoio recebido nos primeiros quatro meses de sua administração e desejou a todos um ano novo repleto de realizações. Segundo o presidente, o apoio dos ministros e servidores do tribunal foi fundamental para a implementação de várias realizações em favor da melhoria da prestação jurisdicional.

Falando em nome do Ministério Público Federal, o procurador Eugênio Aragão destacou a importância da interação entre a instituição e o STJ e desejou que 2015 seja um ano tão produtivo quanto foi 2014.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22.12.2014

PORTARIA 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO –Dispõe sobre o lançamento de registros de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), referentes aos devedores ou responsáveis por créditos da União decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.530, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre o conceito de padrões internacionaisde transparência fiscal, para osfins da Portaria MF 488, de 28 de novembrode 2014, e o pedido de revisão deenquadramento como país ou dependênciacom tributação favorecida ou detentor deregime fiscal privilegiado.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DE 22.12.2014

PORTARIA TSE 71, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. – Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.

Veja outros informativos (clique aqui!).