Informativo de Legislação Federal 15.01.2015

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Notícias

Senado Federal

Índice medirá transparência do Senado a partir de 2015

A implantação do Índice de Transparência deve ser a “vitrine” do trabalho da Secretaria de Transparência do Senado em 2015. A proposta do índice, apresentada em dezembro do ano passado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, depende apenas de “ajustes finais” para entrar em aplicação, segundo o presidente do Conselho de Transparência e Controle Social, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Fernando Mathias de Souza.

Pela proposta, o índice é dividido em quatro “dimensões”: transparência legislativa, transparência administrativa, controle social e adesão à Lei de Acesso à Informação. Cada uma dessas dimensões, por sua vez, é dividida em itens, aos quais é atribuída uma pontuação. Isso permite acompanhar ao longo do tempo a evolução da transparência na Casa.

Por exemplo, na dimensão “transparência administrativa”, seria medida a transparência em relação a seis itens: recursos humanos, licitações e contratos, estrutura administrativa, planejamento estratégico, orçamento e finanças e gastos dos parlamentares.

— Esse é um índice complexo, e tem que ser complexo mesmo, porque a realidade é complexa — explica o presidente do conselho.

Entre outras inspirações, o índice se baseia em iniciativas adotadas em outros países, como o Índice de Transparência dos Partidos Políticos, do Chile, criado no ano passado pela ONG Chile Transparente; e o E-Government Development Index (Índice de Desenvolvimento dos Governos Eletrônicos), das Nações Unidas, que mede a qualidade do acesso do cidadão à informação em 193 países.

O colegiado do conselho, composto por representantes de várias áreas do Senado e da sociedade civil, espera que a avaliação anual de transparência alcance todos os legislativos brasileiros até o limite previsto na Lei de Acesso à Informação para a obrigatoriedade da abertura de dados — as câmaras dos municípios com mais de 10 mil habitantes. Para o ex-ministro Mathias, nessa missão pode desempenhar um papel importante o Interlegis, parceria entre o Senado Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

— Sendo o Interlegis um projeto com o BID para aparelhar o Legislativo, está dentro da finalidade dele — afirma.

Para um dos membros do conselho, Caio Magri, diretor-executivo do Instituto Ethos, o trabalho aumenta o poder de fiscalização da sociedade sobre o Legislativo em âmbito local.

— Quando a gente estiver com o índice totalmente fechado, sua metodologia, seu manual de aplicação, ele está disponível para uma organização da sociedade civil, por exemplo, em Cuiabá, fiscalizar a Câmara local — diz.

Mas o trabalho do conselho não se resume à criação do Índice. Diversas sugestões de conselheiros já foram postas em prática no portal do Senado, facilitando o acesso a informações básicas — por exemplo, sobre gastos com pessoal. É aquilo que o ex-ministro Mathias chama de “transparência ativa”.

— Você tem dois tipos de transparência: ativa e passiva. Na transparência ativa, você toma a iniciativa de divulgar a informação. O aperfeiçoamento do portal é uma contribuição grande.

A próxima reunião do conselho deve ocorrer ainda em janeiro, antes do fim do recesso parlamentar.

Fonte: Senado Federal


Anvisa libera uso de canabidiol como medicamento

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (14), por unanimidade, a reclassificação do canabidiol – derivado da maconha – como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada.

A maior parte dos diretores da agência ressaltou que não há relatos de dependência relacionada ao uso de canabidiol e que há diversos indícios registrados na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de enfermidades como a epilepsia grave.

Os diretores também ressaltaram que a reclassificação permite que as famílias ajam na legalidade, além de incentivar pesquisas sobre o tema. A Anvisa iniciou a discussão sobre a possibilidade da reclassificação da substância em maio de 2014. Na época, não houve decisão terminativa sobre a questão. Desde então, a agência vem autorizando a liberação de importação do canabidiol em caráter excepcional.

Até o momento, o governo federal recebeu 374 pedidos de importação para uso pessoal. Desses, 336 foram autorizados, 20 aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados e 11 estão em análise pela área técnica. Há ainda sete arquivamentos, sendo três mandados judiciais cumpridos, duas desistências e três mortes de pacientes após a entrada do pedido.

Fonte: Senado Federal


Governo da França defende liberdade religiosa e de expressão

Os ataques terroristas que mataram 17 pessoas na semana passada na França não podem abalar os valores presentes na sociedade francesa, de liberdade religiosa e liberdade de expressão, afirmou Gael de Maisonneuve, ministro-conselheiro da Embaixada da França.

Ele participa do ato “Somos Charlie”, promovido nesta quinta-feira (15) no Senado, por convocação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

— É importante que o islamismo não seja confundido com radicalismos. Não queremos que judeus sintam medo, mas também não queremos que muçulmanos sintam vergonha de prática religiosa. A República deve acolher a todos — disse.

Também o Sheikh Muhammad Zidan, do Centro Islâmico de Brasília, condenou os atos terroristas e defendeu a igualdade entre os seguidores de todas as religiões.

Presente ao ato, Celso Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), manifestou solidariedade à memória dos jornalistas mortos no ataque à revista satírica francesa Charlie Hebdo.

— O Charlie Hebdo era contra os fundamentalismos e as posições extremas na política. Não é possível que descontentes reajam pela força — frisou.

Fonte: Senado Federal 


Câmara dos Deputados

Projeto aumenta pena em caso de assaltos a residências

Roubos e assaltos dentro da residência das vítimas podem passar a ser agravante do crime, conforme prevê o Projeto de Lei 7826/14, em análise na Câmara dos Deputados. Se aprovado o texto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), esses crimes terão penas aumentadas de 1/3 a metade.

De acordo com o autor, a medida se justifica porque o princípio jurídico de elevar as penas por roubo em algumas circunstâncias, como já prevê o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), tem por objetivo proteger dois bens jurídicos distintos: o da tutela e o da integridade física.

Atualmente, o artigo 157 do código, alterado pela proposta, prevê agravamento da pena para quem “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

Marcos Rogério argumenta ainda que “se a Constituição fez figurar a residência ou casa como asilo inviolável do indivíduo, vedando o ingresso de terceiro sem consentimento do seu morador, torna-se razoável efetuar a distinção no Código Penal”.

O texto constitucional permite a entrada não autorizada no domicílio de terceiros somente em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados


Aposentado que segue na ativa poderá receber FGTS diretamente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7865/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao trabalhador já aposentado, mas ainda em atividade, receber diretamente o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada. Cada empregador deve depositar 8% da remuneração mensal do trabalhador referente ao fundo.

De acordo com Mendonça, os trabalhadores já aposentados e ainda em atividade não guardam o FGTS como uma poupança. “O objetivo de criar uma reserva não se aplica do mesmo modo que a um trabalhador mais jovem”, diz.

A proposta também permite ao aposentado movimentar mensalmente os valores do FGTS. O deputado lembra que a medida foi feita para resolver impasse de uma norma da Caixa Econômica Federal que fixou para dezembro de 2006 a data para o saque do trabalhador aposentado até aquele ano.

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados


Projeto obriga empresas a combater exploração sexual em obras públicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 8042/14, que obriga as empresas a adotar um plano de combate à exploração de crianças e adolescentes em contratos com o Poder Público para realização de grandes obras.

A proposta, apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, altera a Lei de Licitações (8.666/93). O texto determina a rescisão do contrato e o impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos para as empresas que descumprirem o plano.

O objetivo do projeto é impedir a exploração sexual de crianças e adolescentes em bares e boates que costumam funcionar sem alvará próximo aos canteiros de obras. A investigação da CPI constatou a existência, nesses locais, de regimes de escravidão sexual de adolescentes.

Segundo a relatora da CPI, deputada Liliam Sá (Pros-RJ), é necessário responsabilizar as empresas pela omissão em fiscalizar o entorno das obras. “O que se verifica hoje é o descaso das empresas, a falta de fiscalização com os casos de exploração sexual de menores, que ocorrem em canteiros de grandes obras, como em construções de usinas hidrelétricas”, afirma.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados


Proposta determina que estupro de vulnerável independe de consentimento

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8043/14 deixa claro, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que a punição para o crime de estupro de vulnerável independe do consentimento da vítima ou da ocorrência de relações sexuais anteriores. O objetivo é impedir a absolvição ou o abrandamento da pena do acusado nesses casos.

A proposta foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), e tem conteúdo idêntico a outro projeto (PL 4665/12) apresentado em 2012 pela parlamentar, que aguarda votação do Plenário. Segundo sua assessoria, por ser de iniciativa da CPI, espera-se que o PL 8043 tenha maior visibilidade e mais chance de ser aprovado.

Segundo a justificativa da proposta, é preciso corrigir a fragilidade do Código Penal nessa questão, que abre brecha para decisões judiciais favoráveis ao agressor. “Não raras vezes, o julgamento é baseado na alegação de que a vítima consentiu e seduziu o agressor ou mesmo pelo argumento de se tratar de menor de catorze anos que já havia mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros”, diz o texto.

A legislação considera como vulnerável os menores de 14 anos de idade; as pessoas com deficiência mental e sem discernimento para o ato sexual; pessoas com problemas físicos graves que não podem oferecer resistência, como paraplégicos; e pessoas em estado de torpor físico e mental causado por drogas ou bebidas alcoólicas.

Tramitação
A proposta deverá ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Violência nos presídios brasileiros é tema do Artigo 5º desta semana

Mais de 570 mil detentos dividem espaço nos estabelecimentos penais brasileiros. A grande maioria desses locais apresenta um grave problema: a superlotação. E é ela, muitas vezes, a causa de brigas e rebeliões. No programa Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre a violência cada vez mais frequente nos presídios do país e que, muitas vezes, resulta em morte.

Para debater o tema, o programa recebe o advogado criminalista Andrew Faria, que fala sobre o que pode acontecer com o detento que participa de rebeliões do ponto de vista legal, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato De Vitto, que explica o trabalho de serviços de inteligência para identificar as lideranças de facções criminosas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário. Sustenta que o dispositivo fere o princípio da legalidade e o princípio da separação dos Poderes ao invadir competência legislativa reservada à União para legislar sobre matéria eleitoral. Isto porque o TSE, segundo o PR, não apenas disciplinou atos e procedimentos, “mas criou sanção jurídica ao arrepio das competências constitucionalmente estabelecidas”.

O partido sustenta que não cabe ao TSE legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral, conforme dispõe o artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral. De acordo com a legenda, ao TSE não é permitido modificar ou mesmo inovar a legislação, devendo editar suas resoluções de acordo com a Constituição e as leis. “Poder normativo, não é poder legislativo”, afirma.

Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE. Segundo a norma, não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum) da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades. A norma anterior (Resolução 22.025/2005) sobre o tema não continha essa ressalva. Para o PR, o TSE “concluiu, de forma equivocada e inconstitucional, pela vedação do aporte pecuniário às agremiações partidárias apenas aos titulares de cargos em comissão que ostentem a condução de autoridade (excetuando apenas a função de assessoramento, e incluindo às de gestão e direção)”.

O PR sustenta que se tal resolução for mantida, caracterizará “flagrante lesão aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos e até mesmo dos partidos políticos”. Isso porque “os filiados ficarão impedidos de contribuir com a agremiação política que escolheram, vendo-se cerceados no direito líquido e certo de proceder às contribuições com as quais concordaram ao se filiarem, além da inegável perda do exercício de parte de seus direitos políticos partidários em decorrência da limitação de seu direito de bem dispor de sua remuneração”.

Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se, ainda, ao recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário”, além do inteiro teor da Resolução 22.585/2007. Por fim, o PR pede a procedência da ação direta e, “para que se evite qualquer efeito repristinatório com a declaração de inconstitucionalidade da segunda norma, que dê efeito a orientação segundo a qual seja permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum, qualquer que seja sua função”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/01

PORTARIA 207, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇADispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

ATO 8, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DJE 15/01

RESOLUÇÃO 542, DE 13 DE JANEIRO DE 2015Dispõe sobre as prerrogativas, as responsabilidades, a competência e a atuação da Secretaria de Controle Interno no Supremo Tribunal Federal.

RESOLUÇÃO 544, DE 13 DE JANEIRO DE 2015Torna público o subsídio mensal da Magistratura da União.

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