Informativo de Legislação Federal 30.01.2015

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Notícias

Senado Federal

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias — explica João Pedro Caetano,  secretário-geral-adjunto da Mesa.

Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

Fonte: Senado Federal

Fim do auto de resistência é defendido por ONG de direitos humanos

Tornar mais duras as regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado e minimizar a violência policial no Brasil. Essa é a finalidade do Projeto de Lei 4.471/2012, pronto para ser votado na Câmara dos Deputados.

A matéria, que já foi debatida em audiência pública no Senado, tem o apoio da organização não governamental Human Rights Watch (HRW), que divulgou relatório, nesta quinta-feira (29), sobre as condições dos direitos humanos no Brasil. Segundo a instituição, os brasileiros ainda são vítimas de violência policial, tortura e superlotação nos presídios. O levantamento inclui outros 89 países.

Violência e superlotação

O relatório da HRW denuncia que a polícia foi responsável por 436 mortes no estado do Rio de Janeiro e 505 no estado de São Paulo nos nove primeiros meses do ano passado. Em São Paulo, houve um aumento de 97% em relação ao mesmo período de 2013.

Ainda de acordo com a Human Rights Watch, 2,2 mil pessoas morreram durante operações policiais em 2013, o equivalente a seis pessoas por dia.

Sobre a superlotação e a violência nos presídios, a ONG internacional registrou a existência de mais de 500 mil presos no país. Esse número cresceu 45% entre 2006 e 2013, excedendo em 37% a capacidade das prisões. Além disso, há mais de 230 mil indivíduos em detenções provisórias, em consequência da morosidade judicial. No estado do Piauí 68% dos detentos estão nessa situação.

A tortura é um problema crônico nas delegacias e prisões. A ONG conta que recebeu, entre janeiro de 2012 e junho de 2014, 5.431 denúncias de tortura, além de tratamento degradante e desumano. As reclamações chegaram de todo o país e 84% dos incidentes aconteceram em delegacias, penitenciárias, celas e em instituições para a internação de menores infratores.

Auto de resistência

As normas atuais previstas no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) permitem o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença resistências. Determina ainda que nesses casos é preciso que seja feito um auto de resistência, assinado por duas testemunhas.

Apesar de ainda não tramitar no Senado, o projeto que acaba com o auto de resistência já foi debatido pelos senadores na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 2014. Na ocasião, a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) defendeu a sua imediata aprovação.

O auto de resistência foi criado exatamente para dar proteção policial, só que isso se reverteu contra a população, sendo usado de forma indevida, inadequada, levando à morte tantos e tantos, sem que haja, de fato, uma investigação. As provas acabam sendo totalmente mascaradas, desvirtuadas, e os processos não chegam ao final — afirmou a senadora.

De acordo com o PL 4.471/2012, toda vez que a ação policial resultar em lesão corporal e morte, um inquérito deverá ser instaurado. Os autores da proposta — os deputados Paulo Teixeira, Fábio Trad, Delegado Protógenes e Miro Teixeira — enfatizam, na justificação, que a deficiência das investigações dos casos de lesão ou morte por ação da força policial “não só representa uma clara violação dos direitos humanos, como também uma violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”. Acrescentam que as alterações no Código de Processo Penal poderão proporcionar a ampliação do controle e da fiscalização sobre a atividade de segurança pública no país.

Comissão da Verdade

Em entrevista à Rádio Senado, o senador João Capiberibe (PSB-AP) lembrou que a aprovação do projeto que acaba com o auto de resistência é uma das oito recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório final da Comissão Nacional da Verdade. O relatório foi entregue ao Congresso em dezembro do ano passado.

A falta de punição, a omissão do Estado brasileiro diante do que foi feito no passado é que terminou institucionalizando a tortura que continua sendo praticada nas delegacias de polícias em todo o País. Nós temos um caso emblemático, que é daquele ajudante de pedreiro Amarildo, da Rocinha, que, depois de preso, em poucas horas seu corpo desapareceu — disse Capiberibe.

Após ser votado na Câmara dos Deputados, o projeto que acaba com o auto de resistência será analisado pelos senadores e, se não for alterado, poderá ir à sanção presidencial.

Audiência de custódia

Outra medida em análise no Congresso pode reduzir os casos de tortura policial. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), torna obrigatória a apresentação imediata de presos à autoridade judicial para uma “audiência de custódia”.

Pela legislação vigente, apenas o auto de prisão em flagrante é encaminhado ao Judiciário. Pelo texto proposto, a polícia teria o prazo de um dia para apresentar o preso a um juiz.

Na audiência, conforme o PLS 554/2011, o juiz deverá tomar as medidas cabíveis para preservar os direitos do preso e apurar eventual violação. A oitiva não poderia ser usada como meio de prova contra o depoente e se destinaria exclusivamente à verificação da legalidade e necessidade da prisão, à prevenção da ocorrência de tortura e maus-tratos e à preservação dos direitos assegurados ao preso.

O projeto determina também que a audiência se dará na presença do advogado do preso ou, se não houver, na de um defensor público. É obrigatória ainda a presença de integrante do Ministério Público.

O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Agora, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

Aprovado em abril pelo Senado, Marco Civil da Internet depende de regulamentação

Aprovado há nove meses pelo Senado, o Marco Civil da Internet ainda precisa ser regulamentado pelo governo. Nesta quarta-feira (28), o Ministério da Justiça abriu uma série de consultas à sociedade para definir e garantir o funcionamento das regras sancionadas em 22 abril de 2014. Depois de passar pela Câmara, o projeto chegou ao Senado em 26 de março do ano passado. Menos de um mês depois, seguiu para a sanção.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) contém os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. A plataforma destinada a receber colaborações tem quatro eixos com conteúdos já inclusos na lei, mas que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação.

O primeiro diz respeito à neutralidade da rede, uma garantia de que os pacotes de dados sejam tratados de forma isonômica, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Com a regulamentação, serão definidas quais serão as exceções em relação a essa neutralidade.

O segundo eixo trata da guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. O terceiro aborda a questão da privacidade na rede. O quarto, por sua vez, é mais genérico, dedicado aos demais temas relacionados à regulamentação.

Dados pessoais

Além de colher subsídios para a elaboração do decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, o governo abriu consulta sobre um anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais.

O texto tem objetivo de garantir que o cidadão tenha o controle das suas informações pessoais usadas por organizações, empresas ou pelo governo. A ideia é estabelecer padrões mínimos para o uso desses dados pessoais, limitando-os a uma finalidade específica, em um ambiente seguro e controlado.

Demora

Durante o lançamento do portal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lembrou a positiva repercussão internacional do Marco Civil da Internet.

Mas o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou, por meio de sua conta em uma mídia social, a demora do governo em regulamentar a lei.

“Os governistas, pressionados por Dilma, quiseram aprová-lo a toque de caixa, sob o pretexto de que a presidente deveria já chegar com a tinta fresca ao ‘NETmundial’, [evento internacional] em São Paulo, para mostrar ao mundo seu empenho em preservar a neutralidade da rede. Apesar de toda essa pressa, Dilma não cumpriu a sua missão, que é regulamentar a lei. Perdemos um tempo enorme. Não fosse o furor desenfreado da presidente, poderíamos ter discutido melhor o Marco Civil da Internet”, lamentou o senador.

As sugestões para o Marco Civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Projeto isenta equipamentos de energia solar de imposto sobre importação

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional.

O autor do projeto, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), afirma que, a despeito de o País contar com a maior intensidade de radiação solar do mundo, a tecnologia de utilização de energia solar ainda é pouco conhecida e de rara utilização. Ele destaca que se trata de uma fonte de energia limpa e que não agride o meio ambiente.

“Entretanto, apenas as forças de mercado são insuficientes para a aceleração do desenvolvimento do setor, principalmente porque outros países já avançam a passos largos na tecnologia fotovoltaica, e o Brasil corre o sério risco de continuar sendo um mero exportador de matéria-prima semiacabada e importador de tecnologia”, argumenta.

O senador defende uma legislação específica que incentive a aquisição, num primeiro momento, dos módulos e componentes (células solares, vidros solares e demais itens para os quais não haja fabricação nacional) a fim de que se estabeleça um mercado consumidor de energia solar amplo e consistente.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta obriga empregador a pagar plano de saúde para trabalhadores

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição.

Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.

De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei.

Direito de todos

Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população.

“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício”, afirma.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prevê consulta vinculante para licenciamento ambiental

A Câmara Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 404/14), do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que prevê o direito de estados, municípios e Distrito Federal manifestar-se de forma vinculante sobre o licenciamento ambiental, quando os impactos socioambientais afetarem seus territórios.

Atualmente, a competência para promover o licenciamento ambiental é regulamentada pela Lei Complementar 140/11. Essa lei define que cabe a um único ente federativo licenciar atividades ou empreendimentos que coloquem em risco os recursos ambientais. A lei permite que outros entes se manifestem a respeito, no entanto, em caráter não vinculante.

Segundo Jordy, o caráter não vinculante da consulta diminui o poder de barganha dos demais interessados no licenciamento. O deputado cita a construção da usina de Belo Monte, obra licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que envolve interesses dos municípios de Altamira, Vitória do Xingu, Brasil Novo e do estado do Pará. A competência concentrada na União impediu que a legitimidade da licença ambiental fosse discutida de forma ampla, argumenta.

A proposta também estende a consulta nos casos de concessão da licença prévia – etapa inicial do licenciamento ambiental referente à fase de planejamento – a matérias de competência da União, como em obras realizadas em dois ou mais Estados, área de fronteira, mar territorial, plataforma continental, zona econômica exclusiva e terras indígenas.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votado pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC polêmica sobre demarcação de terras indígenas pode voltar a análise na Câmara

Falta de acordo impediu votação da proposta no final do ano passado pela comissão especial que a analisa; ruralistas defendem que as decisões sobre demarcações sejam submetidas ao Congresso, mas opositores afirmam que medida contraria direitos dos índios.

Marcada pelo confronto entre indígenas e agricultores, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, pode ter sua análise retomada neste ano.

O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), defensor da PEC, ressalta que o debate sobre os territórios indígenas é de interesse da bancada ruralista. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), contrário à proposta, também acredita na retomada da discussão.

No final de 2014, não houve consenso nas reuniões da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC, impossibilitando a votação do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC). A proposta ainda tem de ser analisada em dois turnos pelo Plenário. Com o final da legislatura, ela será arquivada, mas poderá ser reapresentada na nova sessão legislativa, que será aberta no dia 2 de fevereiro.

A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Almir Sá em março de 2000, incluindo entre as atribuições exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras indígenas. A palavra final do Legislativo seria dada por meio de decreto.

Serraglio apresentou relatório favorável à aprovação da medida, mas sugeriu algumas mudanças ao texto original. Entre elas, a previsão de que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República, e não por meio de decreto, como ocorre hoje.

O texto de Serraglio também prevê o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas pelo descumprimento do prazo constitucional para início da demarcação, fixado em cinco anos a partir de 1988.

Demarcações arbitrárias

Luis Carlos Heinze afirma que, além da aprovação da PEC, a bancada defende mudanças na Portaria 303/12, da Advocacia-Geral da União, que estabelece condicionantes para a demarcação de terras indígenas no País; e em regras da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Ministério da Justiça, como a forma de encaminhamento dos laudos antropológicos que fundamentam as demarcações. “Temos de mudar, isso não pode ficar ao bel prazer de quem ideologicamente quer conduzir o processo”, critica.

O deputado responsabiliza a Funai pelos conflitos, pelo caráter arbitrário das demarcações feitas pelo órgão. “Existem mais de 30 processos de demarcação só no meu estado. Estão em terras produtivas, com gente com mais de 100 anos em cima da terra”, diz. Ele defende que o governo compre terras e as destine aos índios. “Compre onde quiser e ponha quem quiser. Agora, não vá atrapalhar a vida de quem está produzindo há dezenas de anos.”

Direitos indígenas

Chico Alencar acredita que o cenário agora será “mais favorável para as nossas colocações, que são simplesmente do bom senso e do respeito à diversidade cultural do Brasil”. “Você não pode encontrar soluções gerais para questões específicas, existem conflitos que envolvem comunidades indígenas ou segmentos dessas comunidades e pequenos produtores. Mas essa questão tem de ser examinada caso a caso, especificamente, e o debate deve envolver a Funai e o Ministério da Justiça, ou seja, todas as parte litigantes. É assim que a gente supera, e não mudando a Constituição de uma maneira genérica, o que permite uma fragilização grande dos direitos dos povos indígenas”, argumenta.

Alencar está alinhado ao discurso do novo ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, de que “ignorar ou negar a permanência da desigualdade e da injustiça é uma forma de perpetuá-las”. Ele se refere às declarações da nova ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que afirmou, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, que não existem mais latifúndios no Brasil e que os conflitos na zona rural ocorrem porque os índios saíram da floresta e passaram a descer nas áreas de produção. Para o deputado, a ótica da ministra sobre a questão fundiária no Brasil é “excludentemente” a do agronegócio.

“O ministro Patrus Ananias concorda plenamente com o que eu falei sobre a questão indígena, em relação às terras, em relação à reforma agrária. Então o governo parece que começa sob o signo profundo da contradição”, avalia.

Fonte: Câmara dos Deputados


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.01.2015

RESOLUÇÃO Nº 517, DE 29 DE JANEIRO DE 2015Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

PORTARIA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.

PORTARIA Nº 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2015Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros.


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