Informativo de Legislação Federal 16.03.2015

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Agenda da Presidente

Presidência da República

PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

Segunda, 16 de Março de 2015

15:00:  Cerimônia de Sanção do Código de Processo Civil

Local: Palácio do Planalto


Notícias

Senado Federal

Emenda Constitucional 86, do Orçamento impositivo, será promulgada na terça

O Congresso reúne-se na terça-feira (17), ao meio-dia, para promulgar a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição 358/2013 (ou PEC 22-A/2000, no Senado), que ficou conhecida como a PEC do Orçamento impositivo.

A proposta obriga o governo a executar as emendas parlamentares à lei orçamentária até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, metade – ou seja, 0,6% da RCL – terá de ser aplicada na área de saúde.

Aprovada no Senado em novembro de 2013, a PEC teve a votação concluída na Câmara em fevereiro deste ano. A proposta aprovada pela Câmara manteve o texto do Senado, que incluiu a destinação de parte dos recursos das emendas à saúde.

O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais. O texto também contém regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.

Na Câmara, os deputados rejeitaram destaque do PSOL que pretendia excluir a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida após cinco anos. Para o partido, a parte da proposta que prevê alteração do financiamento mínimo para a saúde vai gerar uma perda para o setor.

Atualmente, somente estados e municípios têm percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde (12% e 15%, respectivamente). Esses percentuais foram definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Já a PEC do Orçamento Impositivo estabelece percentuais obrigatórios também para a União.

O aumento dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: aplicação mínima de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares ao Orçamento, o que muitas vezes leva a denúncias de “troca de favores” entre governo e aliados no Congresso.

Fonte: Senado Federal

Seis medidas provisórias terão comissões instaladas na próxima terça-feira

Seis comissões mistas destinadas ao exame de Medidas Provisórias serão instaladas na próxima terça-feira (17). Entre as MPs estão as duas mais polêmicas relacionadas ao ajuste fiscal. Elas tratam das mudanças na concessão da pensão por morte e do auxílio doença ( MP 665/2014 ) e do endurecimento das regras do seguro-desemprego e do abono salarial (MP 665/2014). As instalações, com a eleição de presidentes e vice-presidentes das comissões, terão início às 14 horas, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

As MPs 664 e 665 têm gerado críticas dos parlamentares, que acusam o governo de reduzir direitos trabalhistas e previdenciários em nome do ajuste fiscal. O governo, por outro lado, argumenta que as mudanças são necessárias em razão de vários fatores, como o número de fraudes que geram o recebimento indevido dos benefícios. A intenção do Executivo, com as alterações, é economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015.

Ajuste fiscal

A MP 664/2014 prevê a carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte. Antes essa carência não existia e o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão. Além disso, o texto prevê uma nova forma de cálculo, que reduz o valor dos benefícios. Quanto ao auxílio-doença, a MP prevê um teto para o valor do benefício para evitar que fique acima do último salário que o segurado recebia.

Já a MP 665/2014 aumenta o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais. Em relação ao seguro-desemprego, a carência para a primeira solicitação passa de seis para 18 meses.  Na segunda solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de 6 meses. A MP também passa a impedir o acúmulo do seguro-defeso, benefício dos pescadores artesanais, com outros benefícios assistenciais e previdenciários. Outra mudança é o aumento no tempo de carteira assinada para receber o abono salarial.

Outro texto que é parte do pacote de ajuste fiscal também terá sua comissão instalada na terça-feira. A MP 668/15, eleva de 9,25% para 11,75% as alíquotas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins  sobre a importação de mercadorias. As novas alíquotas valerão a partir do dia 1º de maio. A expectativa do governo é que, com a medida, a arrecadação federal neste ano seja elevada em R$ 694 milhões. A medida traz percentuais específicos, diferenciados, para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus.

Outras MPs

A MP 663/2014 aumenta em R$ 50 bilhões o limite de incentivos financeiros repassados pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Com o novo teto, os benefícios concedidos por meio de baixas taxas de juros às estatais passam a totalizar R$ 452 bilhões no período de novembro de 2009 a dezembro de 2015. O objetivo, segundo o governo, é auxiliar o BNDES atender à crescente demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira.

Também com instalação de comissão prevista para terça-feira, a MP 661/2014 autoriza a União a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões ao BNDES. A MP também estabelece que o superávit financeiro do governo federal poderá ser destinado “à cobertura de despesas obrigatórias”. Superávit é todo o dinheiro economizado ou arrecadado a mais pelo Tesouro Nacional durante um ano. Geralmente, essa sobra de recursos é gasta no ano seguinte, mas respeitando estritamente a vinculação da receita, ou seja, cada determinado montante excedente só pode ser aplicado na área a que estava interligado de acordo com a legislação.

A MP 660/2014, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União é outra com instalação prevista para a próxima semana. A reintegração dos servidores ao quadro federal foi autorizada pela Emenda Constitucional 79, promulgada em maio de 2014. Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal. Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal.

Fonte: Senado Federal

Votação de vetos e reajuste da tabela do Imposto de Renda dominaram debates na semana

Veja como foi a semana no Senado.

Congresso mantém vetos presidenciais

Em sessão que durou cerca de 12 horas, o Congresso decidiu na quarta-feira (11) manter os vetos presidenciais em 316 dispositivos constantes de nove projetos de lei enviados à Presidência da República para sanção. Todos foram mantidos na análise da Câmara e por isso nem precisaram ir ao Senado, com exceção de um: o veto à prorrogação de contratos de grandes consumidores de energia, que ficou a apenas dois votos da rejeição no Senado. A sessão inaugurou o novo sistema eletrônico de votação de vetos.

Levy no Senado

O veto mais polêmico examinado pelos senadores e deputados referia-se ao reajuste da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas em 6,5%. Sua manutenção só foi possível depois de negociações entre o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, na terça (10). Levy apresentou as propostas do governo para o reajuste escalonado da tabela do IR e negociou um acordo para a votação da matéria com os líderes no Congresso.

Acordo reajusta tabela do IR

Após negociar com sua base no Congresso, o governo editou, na quarta (11), medida provisória garantindo às duas faixas de menor renda reajuste de 6,5%, com correções progressivamente menores para as demais faixas de renda. Assim, o Congresso manteve o veto presidencial ao reajuste linear de 6,5% para todas as faixas.

Fim de coligações nas proporcionais

Na terça-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011). Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias — para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições para vereadores e deputados estaduais, distritais e federais.

CAE e CRE iniciam trabalhos

Também na terça-feira (10), o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) foi escolhido para presidir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no biênio 2015/2016. Ele anunciou como prioridade a discussão de “um grande pacto federativo”, que resolva a guerra fiscal. No mesmo dia, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Ele defendeu um melhor diálogo com os Estados Unidos. Para ele, é preciso superar os contenciosos entre os dois países.

Diploma Bertha Lutz

Em sessão solene na quarta-feira (11), o Senado comemorou o Dia Internacional da Mulher e entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz para seis homenageadas. O prêmio é entregue a personalidades com relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. Neste ano, foram agraciadas a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia; a socióloga Clara Araújo; a pesquisadora Mary Garcia Castro; a educadora Ivanilda Pinheiro Salucci; e a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira. Além delas, foi homenageada, in memoriam, a psicóloga Débora Martins Bonafé dos Santos, fundadora da ONG SOS Mulher e Família de Taubaté.

Combate à violência contra a mulher

Foi instalada na terça-feira (10) pelo Congresso a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Formada por 10 senadores e 27 deputados, a comissão foi proposta pela CPI Mista da Violência contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas ao gênero feminino. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e a deputada Keiko Ota (PSB-SP) foram aclamadas respectivamente como presidente e vice-presidente da comissão.

Crise hídrica

O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (12) a criação de uma comissão temporária para fazer um diagnóstico da crise hídrica e propor soluções.  O requerimento (RQS 44/2015), do senador Jorge Viana (PT-AC), estabelece 90 dias de funcionamento para a comissão, que será composta de nove membros titulares e igual número de suplentes, garantida a participação de pelo menos um membro de cada região do país e um de cada estado do Sudeste.

Fim de descontos na conta telefônica

Foi aprovado em reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), nesta terça-feira (10), o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 18/2012, que estabelece que os usuários deverão ser alertados com antecedência mínima de 30 dias sobre fim de descontos em serviços de telecomunicações. Terminativo, o projeto segue para a Câmara.

PEC do TST

O Senado aprovou em primeiro turno, na terça-feira (10), proposta de emenda à Constituição que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC 32/2010 estende os requisitos de “notável saber jurídico e reputação ilibada” — hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Caminhoneiros

Na segunda-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu a situação dos caminhoneiros. A redução do preço do diesel e dos seguros, uma tabela de fretes e mais linhas de créditos são demandas da categoria, cujo movimento paralisou diversas rodovias pelo país. Na sexta (12), em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) sobre o impacto da greve no setor agropecuário, foi decidido que os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Waldemir Moka (PMDB-MS) intermediarão as negociações com o governo.

Doações para o Acre

Na segunda-feira (9), foram inaugurados os pontos de coleta de doações para os atingidos pelas enchentes do Acre. São sete pontos espalhados pelo Senado para recolher roupas, alimentos e outras doações.

Debate sobre marco da biodiversidade

As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram na terça-feira (10) requerimentos para audiência pública conjunta sobre o projeto que institui o marco da biodiversidade (PLC 2/2015). O texto tramita em regime de urgência e passará a trancar a pauta do Plenário em 10 de abril. A audiência está marcada para o dia 19 de março.

Debate com ministros

Na terça-feira (10), os senadores que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovaram convites aos ministros da Educação, Cid Gomes; do Esporte, George Hilton; e da Cultura, Juca Ferreira. Os três ministros deverão prestar informações sobre as políticas e diretrizes de suas pastas para o biênio 2015-2016. Na quarta-feira (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou requerimentos para que sejam ouvidos os ministros do Turismo, Vinicius Lages; da Integração Nacional, Gilberto Occhi; e das Cidades, Gilberto Kassab. Também foram convidados os superintendentes da Sudam, Sudene e Sudeco. A comissão quer saber quais são as ações previstas para os próximos quatro anos. Na quinta-feira (12), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou convites para que os seguintes ministros participem de audiências públicas: Helder Barbalho (Pesca), Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário), Kátia Abreu (Agricultura) e Izabela Teixeira (Meio Ambiente).

Fonte: Senado Federal

Empresas aéreas podem ter que indenizar passageiros por atraso de voo

As companhias aéreas podem ser obrigadas a indenizar os passageiros em caso de atraso de voo por mais de 4 horas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2015, de autoria do senador Reguffe (PDT-DF), prevê indenizações de 10% a 100% dependendo do tempo de voo. A matéria deve tramitar nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de dezembro de 1986), que atualmente prevê que o transportador deve apenas realocar o passageiro em outro voo ou devolver o valor da passagem. Na iniciativa de Reguffe, além disso, a companhia aérea deverá indenizar o passageiro.

Se o voo for superior a 2 horas, a indenização deve ser de 10% do valor da passagem. Se a viagem durar mais de 4 horas, o transportador deve indenizar o passageiro em 20% do valor pago pelo bilhete aéreo. Se for superior a 8 horas, a indenização sobre para 50%. Por fim, se for superior a 12 horas, a indenização deve ser de 100% do valor da passagem. As companhias somente não pagariam as indenizações caso o atraso, cancelamento ou interrupção de voo ocorra devido a más condições meteorológicas.

A proposta define ainda que, no caso de atraso ou interrupção do transporte em aeroporto de escala por período superior a 4 horas, o passageiro também deve receber uma indenização de 100% do valor pago pela passagem adquirida.

Descumprimento

Segundo o autor da proposta, apesar de haver uma série de legislações que versem sobre o tema, as empresas aéreas não cumprem os dispositivos legais que regem a aviação civil. O senador explica ainda que a proposta não impede que o consumidor pleiteie danos morais e materiais sofridos.

“No intuito de minimizar os transtornos causados aos passageiros com os perenes e indignantes atrasos de voos, o presente projeto legislativo imputa às empresas aéreas indenizações a serem pagas aos consumidores desrespeitados, como forma de compensar imediatamente os danos e prejuízos a eles causados” – justificou Reguffe no texto de apresentação da proposta.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Plenário pode votar Código Nacional de Ciência e Tecnologia

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. O código simplifica o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas. A proposta tramita em regime de urgência, aprovada na última sessão do plenário.

O projeto prioriza as regiões menos desenvolvidas do País e a Amazônia por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus. O projeto também prioriza investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental.

O autor da proposta, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), destacou que a aprovação da urgência acontece em boa hora. Em que uma das empresas que mais investem em inovação tecnológica passa por uma crise que deve prejudicar o setor de pesquisa. “No Brasil, duas ou três empresas fazem isso de forma maciça, mas uma delas que mais investia no Brasil em inovação, que é a Petrobras, hoje tomada de assalto e sendo espoliada, também teve que cortar seus recursos na área de investimento o que é um grande impacto no setor de ciência e tecnologia do País.” Araújo acrescentou que o código vem como uma alternativa de amenizar essa situação.

Conhecido como Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em abril do ano passado. O texto da comissão é umsubstitutivo do relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), que faz uma série de alterações na Lei de Inovação (Lei 10.973/04) para estimular a criação de ambientes cooperativos de pesquisa e de geração de produtos inovadores entre empresas e instituições de pesquisa.

Biodiversidade e licitações

No substitutivo foram retirados pontos polêmicos como os dispositivos que facilitam o acesso à biodiversidade brasileira para fins de pesquisa biológica e os que flexibilizam a Lei de Licitações (8.666/93) para as compras e contratações no setor, estabelecendo um regime diferenciado de contratação pública, o RDC.

O texto substitutivo também aumentou de 120 para 416 horas anuais o limite para professores exercerem atividades de projetos de pesquisa e extensão; garantiu a participação do pesquisador nos ganhos econômicos da pesquisa e permitiu ainda o afastamento de pesquisador público para prestar colaboração com outra instituição científica pública ou privada, ou ainda para desenvolver pesquisas em empresas.

O texto atualiza a atual Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, definida pelo Decreto 5.886/06, que hoje enfrenta dificuldades para ser implementada.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário retomará votações sobre salário mínimo e regulamentação de domésticos

Deputados vão analisar emenda que prevê a aplicação do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias. Também serão discutidas alterações no projeto de regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos, cujo texto-base já foi aprovado.

A ampliação da atual política de valorização do salário mínimo para as aposentadorias e a redução da alíquota da contribuição patronal devida por quem contrata empregados domésticos estão entre os principais temas em análise no Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (17).

Os deputados vão continuar a votação do Projeto de Lei 7469/14, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

O texto foi aprovado na última terça-feira (10), mas ainda não foram analisados os destaques. Uma das emendas apresentadas tem o objetivo de aplicar a regra de reajuste para as aposentadorias.

O outro destaque que deve render debate no Plenário é o que reduz para 8% a alíquota patronal devida pelo empregador doméstico. Esse percentual estava previsto no texto da comissão mista que analisou a proposta de regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos (PLP 302/13). Já o texto aprovado pela Câmara, uma emenda da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), mantém a contribuição patronal em 12% do salário.

O PLP 302 regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como seguro-desemprego e pagamento de horas extras. O PLP foi aprovado pelo Plenário na última quinta-feira (12).

Reforma política

O Plenário poderá votar o regime de urgência para o projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) – e foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de 100 outros parlamentares.

Apesar da urgência pedida pelos líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou em 4 de março uma comissão especial para analisar somente regras de reforma política que possam ser aprovadas por projetos de lei, e não por propostas de emenda à Constituição (PECs). A ideia é agilizar a tramitação de textos que não dependem de quórum diferenciado para serem aprovados.

A proposta das Eleições Limpas é uma das 32 apensadas a outro projeto (PL 1538/07) que institui o financiamento público para as campanhas majoritárias (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores) e o financiamento exclusivamente privado para eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores).

Também sobre o tema, pode ser votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/11) que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. A proposta, chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, tem como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.

Dívida de clubes

Na quarta-feira (18), os parlamentares podem analisar o Projeto de Lei 5201/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), sobre o refinanciamento de dívidas dos clubes esportivos, principalmente de futebol, com a União.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), já aprovado na comissão especial que analisou o tema. Leite também vai apresentar parecer a emendas de Plenário.

O substitutivo prevê parcelamento em 300 vezes, com reajuste pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Aposentadoria compulsória

Outro tema polêmico, que está na pauta de sessão extraordinária marcada para quarta-feira (18), é a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a PEC, a aposentadoria compulsória aos 75 anos poderá ser ampliada para todos os servidores públicos por uma lei complementar a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto aprovado da PEC é o projeto original enviado pelo Senado. A votação em primeiro turno colocou em lados opostos o PT e o PMDB, os maiores partidos da base governista.

Diploma de jornalismo

Também volta à pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A proposta – que foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda votação pelo Plenário – divide opiniões dentro do próprio setor.

A pauta do Plenário da Câmara inclui ainda acordos internacionais e os seguintes projetos:

  • PEC 82/07, que dá autonomia administrativa e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • PEC 504/10, que eleva o Cerrado e a Caatinga à condição de patrimônio nacional;
  • PLP 603/10, que inclui, entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a prestação de contas perante o Congresso Nacional;
  • PLP 394/14, que assegura aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão;
  • PL 6002/90, que regulamenta o mandado de injunção;
  • PL 2479/00, que determina prazo máximo de 30 dias úteis para o pagamento de qualquer indenização de seguro;
  • PL 1594/11, que proíbe a custódia de preso, ainda que provisoriamente, em dependências de prédios das polícias federal e civil;
  • PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • PL 10/15, que concede isenção tributária do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para pagar plano ou seguro de saúde;
  • PL 177/15, que concede anistia a policiais e bombeiros militares punidos por participar de greve;
  • PDC 1287/13, que aprova a convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral;
  • PDC 1442/14, que susta o artigo da resolução do Ministério da Saúde (1.253/13) que torna a mamografia prioritária apenas a partir dos 50 anos;
  • PRC 6/15, que cria o Grupo Parlamentar Brasil – demais países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC das Terras Indígenas terá comissão especial instalada amanhã

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, será instalada nesta terça-feira (17), às 14h30, com a eleição do presidente e dos vice-presidentes.

A PEC é motivo de embate entre índios e agricultores. No último dia 25 de fevereiro, por exemplo, mais de 30 lideranças indígenas estiveram na Câmara, em evento promovido pelaFrente Parlamentar Ambientalista, para pedir a derrubada da proposta.

Já a Frente Parlamentar da Agropecuária defende a medida e alega que ela não é contra os índios nem contra a preservação do meio ambiente.

A reunião está marcada para o plenário 13.

Fonte: Câmara dos Deputados

Finanças e tributação debate proposta sobre desoneração da folha de pagamento

A Comissão de Finanças e Tributação discute nesta quarta-feira (18) a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que propôs o debate, lembrou que Poder Executivo encaminhou Projeto de Lei em regime de urgência constitucional, para tratar de alteração da desoneração da folha de pagamento do setor produtivo, em substituição à Medida Provisória 669/2015.

A MP propunha alterações na contribuição previdenciária sobre a receita bruta; na tributação de bebidas frias; além de medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Foram convidados:

– o advogado, Kiyoshi Harada;

– um representante do Ministério da Fazenda;

– o diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Manoel Antonio dos Santos;

– representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 4.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual.

Conforme os autos, uma mulher ingressou com ação visando à obtenção do remédio “Bosentana”. Em sede de antecipação de tutela, o pedido foi concedido em outubro de 2009, tendo sido determinada a aquisição do medicamento pelo Estado de Sergipe e o cofinanciamento do valor pela União, em percentual correspondente a 50%.

O Estado de Sergipe, em cumprimento à referida decisão, entregou o medicamento em novembro do mesmo ano através de sua Secretaria de Saúde. O juízo de origem ratificou a tutela antecipatória na sentença e, aproximadamente dois meses depois, a autora do pedido faleceu, o que provocou o término da obrigação de fazer. Contudo, a União permaneceu inconformada com a ordem de ressarcimento do custeio do medicamento ao Estado de Sergipe.

Em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região entendeu que o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os estados-membros e os municípios, e que a distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. É contra essa decisão que o presente RE foi interposto pela União, alegando violação aos artigos 2º e 198, da Constituição Federal. Argumentava, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o SUS é guiado pelo princípio da descentralização e que a obrigação de fornecer e custear os medicamentos seria de incumbência exclusiva dos órgãos locais.

Reafirmação de jurisprudência

O ministro observou que a discussão dos autos não se confunde com a matéria contida no RE 566471, em que se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. “A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde e à alegação de ilegitimidade passiva da União”, afirmou.

O relator verificou que o tribunal de origem, ao assentar a responsabilidade solidária da União, “não destoou da jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte”, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3355, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. De acordo com o voto condutor, o direito à saúde é estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Conforme o ministro, o financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 195, opera-se com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 29/2000, “com vistas a dar maior estabilidade para os recursos de saúde, consolidou um mecanismo de cofinanciamento das políticas de saúde pelos entes da federação”. Esta emenda acrescentou dois novos parágrafos ao artigo 198 da Constituição, assegurando percentuais mínimos a serem destinados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para a saúde, visando a um aumento e a uma maior estabilidade dos recursos.

Esse entendimento, de acordo como relator, vem sendo aplicado pelo STF em sucessivos julgamentos sobre a matéria nos quais têm acentuado que “constitui obrigação solidária dos entes da Federação o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, notadamente de pessoas carentes”.

Para ele, ficou demostrado que o tema constitucional versado nos autos “transcende interesse das partes envolvidas, sendo relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”, motivo pelo qual se manifestou pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. “Verifica-se, desse modo, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, razão pela qual não merece reparos, impondo-se o desprovimento do recurso”, decidiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência sobre o tema, a decisão foi majoritária, vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido

Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia.

No caso, duas pessoas promoveram em desfavor de um terceiro (da mesma família) ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Pediam que fosse declarada nula a venda feita por ele de imóvel de propriedade de ambas as partes. No curso da ação, o terceiro faleceu e os autores propuseram ação incidental de habilitação de sucessores, a fim de que estes fossem citados para a ação principal de modo a regularizar o polo passivo da demanda.

Entretanto, o juiz, e depois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante. Os autores da ação ingressaram com recurso especial no STJ. Sustentaram que os sucessores na ação deveriam ser os herdeiros do falecido e a viúva meeira, já que o imóvel, por ter sido vendido a terceiros, “não será arrolado no inventário”.

Em seu voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, explicou que o espólio, isto é, a universalidade dos bens deixados pelo falecido, assume a legitimidade para demandar e ser demandado em todas as ações em que aquele integraria o polo ativo ou passivo, se vivo fosse.

Preferência

O ministro Noronha esclareceu que apesar de o artigo 43 do Código de Processo Civil dispor que, com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de sucessão pelo espólio ou por seus sucessores, o STJ entende que “será dada preferência à substituição pelo espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário”.

Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros, aos quais deverá ser dada a oportunidade de habilitação no processo, assumindo-o no estado em que se encontra. O ministro alertou, contudo, que esse ato não deve ser antecipado.

“Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processuais”, concluiu o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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