Quer ser advogado sem prestar o Exame da OAB? Pergunte-me como!

0
notas
0
likes
0
notas
0
likes
advogado_pergunteme

Imagino que muitos que abriram esse link imaginaram encontrar uma formula mágica para esse Exame, que tem uma média de aprovação inferior a 20% de seus inscritos. Sinto em informar que este texto trata de algumas hipóteses específicas daqueles que são dispensados de prestar o Exame de Ordem e que certamente afeta uma pequena parcela dos leitores deste artigo.

Mas, se você chegou até aqui, por que não matar a curiosidade com as hipóteses?

Destacarei neste artigo os membros da magistratura e do Ministério Público, bem como os advogados portugueses, regularmente inscritos na OAP (Ordem dos Advogados de Portugal) e os contemplados pela Resolução 2 de 1994.

1 – Advogados portugueses

O Conselho Federal da OAB editou o Provimento 129/2008, que regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na OAB, publicado no Diário da Justiça, Seção Única, de 12.03.2009, p. 224. De acordo com o Provimento, todo advogado português em situação regular na Ordem dos Advogados Portugueses pode se inscrever nos quadros da OAB, ficando sujeito ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Embora haja dispensa do Exame, todos os demais documentos exigidos devem ser apresentados no original ou em fotocópia autenticada com firma reconhecida e legalização feita pelo Consulado do Brasil em Portugal. Importante observar que o Provimento não se aplica às sociedades de advogados.

Em Portugal, para ser advogado regularmente inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB, deve o candidato submeter-se a um estágio de alguns anos sob supervisão de um advogado que dirá, mediante avaliações, se este pode ou não exercer a advocacia de forma definitiva. Em uma comparação aproximativa seria o mesmo que a residência médica, uma das propostas do Deputado Federal Eduardo Cunha, atual presidente da Câmara.

Observamos ainda que o Conselho Federal fiscaliza inclusive se está sendo cumprido o princípio de reciprocidade de tratamento aos advogados brasileiros pela Ordem de Portugal, o que atualmente é cumprido neste país pelo art. 194 da lei portuguesa nº 15/2005, que dispõe o seguinte:

Art. 194. Exercício da advocacia por estrangeiros

1 – Os estrangeiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados, nos mesmos termos dos portugueses, se a estes o seu país conceder reciprocidade.

2 – Os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito do Brasil ou de Portugal podem inscrever-se na Ordem dos Advogados em regime de reciprocidade.

2 – Magistrados e representantes do Ministério Público não precisam prestar o Exame de Ordem

O Provimento 144 de 2011 regulamenta o Exame de Ordem que está previsto no inciso IV do artigo 8.º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e que, além de dispor que a aprovação no exame é obrigatória, traz em seu parágrafo único o seguinte:

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7.º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB.

Portanto, aqueles que integraram a magistratura (juízes e desembargadores) ou que pertençam ao Ministério Público (promotor, procurador de justiça, procurador da república…) são dispensados de prestar o Exame, devendo apenas preencher os demais requisitos do artigo 8.º do Estatuto, que seriam:

I – capacidade civil;

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

Vale ressaltar que os juízes classistas não estão dispensados de prestar o Exame de Ordem para obter sua inscrição. A posição é pacífica, e o caso emblemático que suscitou tal discussão ocorreu na 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que negou a Apelação do juiz classista que atuou na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul (RS), (Apelação Cível 5035409-23.2012.404.7100/RS Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior).

Segundo o órgão colegiado, “O fato de o impetrante ter exercido a função de juiz classista não o dispensa de prestar o exame da OAB caso pretenda a inscrição junto a OAB, tendo em vista que Provimento n.º 144/2011 do Conselho Federal da OAB apenas dispensa do exame os membros da Magistratura e do Ministério Público”.

E leciona que: “A função de juiz classista não pode ser equiparada a membro da Magistratura, uma vez que era exercida por pessoas leigas, cuja atuação ocorria em conjunto com um magistrado, e não havia sequer exigência de possuir graduação em Direito ou conhecimento jurídico (art. 660, CLT). Com isso, julgaram não satisfeitos todos os requisitos para o ingresso nos quadros da OAB indeferindo o pedido de inscrição sem prestar o Exame”.

3 – Bacharéis do artigo 7.º da Resolução 2 do CFOAB

Como já destacado pelo artigo 6.º do Provimento 144 de 2011, “os bacharéis alcançados pelo art. 7.º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do CFOAB” estão dispensados de prestar o Exame de Ordem.

A Resolução 2 publicada no Diário de Justiça em 1994 estabelece as disposições transitórias sobre a aplicação do Estatuto da OAB, apontando as hipóteses dos que estão dispensados de prestar o Exame de Ordem, como cita o artigo 6.º parágrafo único, do Provimento 144 mencionado acima.

É a inteligência do artigo 7.º:

Art. 7.º Estão dispensados do Exame de Ordem:

I – os bacharéis em direito que realizaram o estágio profissional de advocacia (Lei n.º 4.215/1963) ou o estágio de prática forense e organização judiciária (Lei n.º 5.842/1972), no prazo de dois anos, com aprovação nos exames finais perante banca examinadora integrada por representante da OAB, até 4 de julho de 1994.

Os estudantes que concluíram o Estágio Profissional (artigo 50 da Lei 4.215/1963) e os estudantes que finalizaram o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária (Lei 5.842/1972), e que não haviam até então requerido a inscrição no Quadro de Advogados, podem pedir a dispensa do Exame.

II – os inscritos no quadro de estagiários da OAB, até 04 de julho de 1994, desde que realizem o estágio em dois anos de atividades e o concluam, com aprovação final, até 04 de julho de 1996;

III – os matriculados, comprovadamente, nos cursos de estágio referidos no inciso I, antes de 5 de julho de 1994, desde que requeiram inscrições no Quadro de Estagiários da OAB, e o concluam com aprovação final, juntamente com o curso, até 04 de julho de 1996.

Nesses incisos, o artigo buscou dispensar do Exame aqueles que se encontravam matriculados, na data da publicação da lei, em qualquer dos cursos de estágio, observando assim o disposto no artigo 84 do novo Estatuto da Advocacia.

 IV – os que preencheram os requisitos do art. 53, § 2.º, da Lei n.º 4.215/63, e requereram suas inscrições até 4 de julho de 1994.

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e os professores de Faculdade de Direito oficialmente reconhecida, e que tenham exercido a função por mais de dois anos até a data da publicação do novo Estatuto (04.07.1994), estão dispensados de prestar o Exame de Ordem, desde que tenham requerido tal garantia antes de 04.07.1994.

V – os que, tendo suas inscrições anteriores canceladas em virtude do exercício, em caráter definitivo, de cargos ou funções incompatíveis com advocacia, requererem novas inscrições, após a desincompatibilização.

É o caso de um advogado que, aprovado no concurso para policial militar, por exemplo, pede o cancelamento de sua inscrição, e ao entrar para a reserva elabora seu pedido de reinscrição nos quadros da OAB.

Parágrafo único. Os bacharéis em direito que exerceram cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, inclusive em carreira jurídica, sem nunca terem obtido inscrição na OAB, se a requererem, serão obrigados a prestar Exame de Ordem.

Aqui a hipótese é de exclusão da hipótese, ou seja, aqueles que, excetuando magistrados e membros do Ministério Público, não tenham sido aprovados no Exame de Ordem e exerçam atividade incompatível com a advocacia deverão prestar o exame; exemplo ainda do policial: caso ele tenha sido aprovado no concurso de Policial, mas nunca tenha sido aprovado no Exame de Ordem, deverá se submeter a tal avaliação.

4 – O bacharel em direito graduado até 1973

Os artigos supramencionados não abrigam a hipótese do bacharel em direito que colou grau até o ano de 1973. Nessa época este já estava isento de prestar Exame de Ordem para se inscrever no quadro de advogados da OAB, por força do artigo 1.º da Lei 5.960/1973, que dispõe o seguinte:

Artigo 1.º Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do Exame de Ordem, comprovação do exercício e resultado de estágio de que trata a Lei n.º 4.215/1963, os bacharéis em Direito que houverem concluído o respectivo curso até o ano letivo de 1973.

Mesmo com disposição clara, somente em 2003 que o Egrégio Conselho Federal da OAB, por unanimidade, apontou que estes estavam dispensados de prestar o Exame de Ordem, conforme o julgamento do Recurso 0162/2003 que tem a seguinte ementa:

Ementa 028/2003/PCA. Bacharel em direito que tenha colado grau até 1973 não está sujeito à comprovação de estágio profissional ou Exame de Ordem, para obtenção de sua inscrição originária perante a Seccional onde mantém seu domicílio. O direito adquirido do bacharel nestas condições está amparado nos Provimentos 18 e 33 da OAB e Lei 5.960, de 10 de dezembro de 1973 (Recurso 0162/2003/PCA/MS, Rel. Conselheiro Reginald Delmar Hintz Felker (RS), j. 19.05.2003, por unanimidade, DJ 23.06.2003, p. 604, S1).

Há alguns anos me deparava com pessoas com camiseta, adesivos nos carros, e outras formas de comunicação com os seguintes dizeres: “Quer perder peso? Pergunte-me como”. Parecia uma formula mágica, bastava perguntar e mais nada seria preciso fazer para perder quilos e quilos.

O mesmo acontece quando vejo pessoas que querem sua aprovação no Exame de Ordem. Muitos alunos querem passar sem estudar. Então a pergunta que já sugestiona: Como faço para passar nesse Exame? A expectativa por uma resposta mágica é gigantesca, algo do tipo: “É sorte, meu querido estudante, sorte e mais nada”; ou “Fé, SÓ a fé poderá lhe aprovar”. Sorte e fé podem até ajudar, mas não são os requisitos mais marcantes. Estudo, organização e disciplina mental, esses são os pontos.

Fonte: Texto originalmente publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico.

Veja também:

Conheça as obras do autor (Clique aqui!)

LEIA TAMBÉM
COMENTE
  • Pedroso Satiro

    Pode ser possível se inscrever na OAB sem realizar o exame mas ficará certamente a certeza da falta de aptidão profissional para exercer o “múnus” da Advocacia.

  • A lei 8906 nasceu do projeto de Lei de Ulisses Guimarães em março de 1992,na justificativa, que é a intenção da Lei ao final,diz claramente que para atuar é necessário SEM EXCEÇÕES,prestar o EXAME DE ORDEM… Quando de um grupo de Bacharéis se toma uma pequena parte, como a dos bacharéis ex Magistrados e Ex Promotores, os excluindo-os , vão contra todos os princípios constitucionais ,da ISONOMIA,MORALIDADE e LEGALIDADE.Ou todos tem que prestar o EXAME DE ORDEM OU NINGUÉM.Ou as carteiras obtidas com esse provimento são canceladas ou todos tem o direito de obter o registro sem o EXAME DE ORDEM.
    Com relação ao Provimento, temos o que o citado que data de 2008, substitui o 37/69 e foi publicado em 2009,logo os que tem o direito pelo 37 tem o direito adquirido de se Registrar se tiver os requisitos preenchidos que foram modificados em 2009,eliminado o exame de estágio, ou seja, ter o diploma e um estágio verificado pela OA,ou seja,pela Lei da Igualdade e pela reciprocidade quem tem no Brasil a mesma condição teria de ser registrado.
    Bom, professor,tem como , é só querer demandar.

  • Wagner BLEITE

    O artigo 5º, inciso XIII, da Carta Política diz: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
    A OAB, ao interpretar a parte final desse dispositivo constitucional, entendeu que a exigência de um exame – concurso – se fazia necessário para “dar o salvo-conduto” para os bacharéis em direito exercerem a profissão. Diante disso, foi editada a Lei nº 8.907/94 – diga-se de passagem, recheada de vício de inconstitucionalidade – que exige, no seu artigo 8º, IV, a aprovação no exame de Ordem.
    O inciso do artigo 8º, da Lei nº 8.906/94, diga-se an passant, também é inconstitucional, uma vez que o preceito constitucional acima citado fala em: “…atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, e não a exame – concurso – de proficiência.
    O concurso da OAB – vale ser redundante – para dar o salvo-conduto para o exercício da profissão não é qualificação profissional, e esta entidade de fiscalização não tem competência para esse mister, haja vista que os graduados do curso de direito estão habilitados ao exercício da profissão, pois o diploma lhes confere o título de advogado.
    Para corroborar esse entendimento, trago à colação o enunciado do artigo 29 do Código de Ética da OAB – CAPÍTULO IV – DA PUBLICIDADE -, mais precisamente o ∮1º, que diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidos”.
    Fortalecendo esse entendimento, a OAB, através do Provimento nº 94/2000, artigo 2º, letra “e” diz: “O diploma de bacharel em direito, títulos e qualificações obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado”.
    Vale lembrar que a impoluta OAB, mudou o enunciado do artigo 29 acima citado, em agosto de 2015, com a intenção de mascarar a injustiça que vem praticando contra os bacharéis em dirieto, há mais de 21 anos. Ou seja, ela quer encobrir a “burrada”, pode-se dizer safadeza mesmo, por causa do vil metal, e não admitir que houve injustiça.
    É a própria OAB quem conceitua “qualificações profissionais” e diz que os bacharéis em direito são e estão qualificados para o exercício profissional, conforme os preceitos acima citados.
    Então, por que o exame de proficiência?
    Ora, é cediço que a OAB, para a realização do seu certame, cobra uma taxa, hoje, de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) dos bacharéis em direito que se sujeitam a esse concurso para obtenção do salvo-conduto para exercer a profissão.
    A OAB realiza 03 (três) certames anuais e, com o valor absurdamente alto, imoral e injusto cobrado, a entidade arrecada milhões de reais. A Ordem, como é sabido, não tem fins lucrativos. Diante desse estranho fato, questiona-se: por que um valor tão exorbitante da taxa para o candidato à vaga (?) para exercer a profissão?
    No meu entendimento, estamos diante de um quadro de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, uma vez que, se a OAB não realiza concurso para a contratação de seus empregados, como querer realizar concurso para o bacharel em direito exercer a profissão?
    Nem tudo o que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: “non omne quod licet honestum est”.
    Diante dessa cobrança que exorbita a realidade do razoável, verifica-se que o intuito desse exame de proficiência é meramente arrecadador, pois os valores não são revertidos em prol dos bacharéis em direito, que estão à margem do labor jurídico, deixando de praticar e aprender mais e mais o dinamismo do direito.
    Muitos operadores do direito usam as “velhas retóricas viciadas” propaladas pela entidade pública/privada – até parece uma sereia ou um centauro -, “ímpar”, “sui generis”, OAB, como estas: “O exame serve para proteger a sociedade”; “as faculdades não formam advogados”; e, por último, o jurista Técio Lins e Silva, numa entrevista, proferiu essa pérola: “O exame dignifica a profissão”.
    A dignificação da profissão é inerente a todas as pessoas que primam pelo que é justo, pela moralidade, pela verdadeira justiça, enfim, pela ÉTICA.
    A título de exemplo, para refutar o falso argumento do calejado, matraqueado jurista Técio, trago à baila esse nefasto fato cometido pelo presidente da CNOAB: ““Presidente da OAB embolsou honorários irregularmente, diz CNJ”… http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/02/presidente-da-oab-bembolsou-honorarios-irregularmenteb-diz-cnj.html. É assim que se dignifica a profissão? As merendeiras do Piauí conhecem essa dignidade.
    Fato mais intrigante, ainda, é o da entidade fiscalizadora da profissão permitir que criminosos advogados continuem inscritos nos seus quadros, atuando livre e faceiramente, como se fossem profissionais éticos, probos.
    Trata-se dos senhores HOSÉ DIRECEU, ROGÉRIO TOLENTINO E ROBERTO JEFFERSON condenados na famosa AP 479 – MENSALÃO. Esses senhores abusaram do desrespeito à ÉTICA, à MORALIDADE, ao BOM SENSO, enfim, foram condenados, por vários crimes, mas, principalmente, por CORRUPÇÃO.
    Estes são os profissionais que dignificam a profissão.
    Sem nenhum embasamento jurídico, os sofismas adrede elaborados pelos adeptos do famigerado exame, demonstram a verdadeira intenção da impoluta OAB: continuar com a arrecadação milionária – mega sena anual -, à custa dos incautos bacharéis em direito, através desse legal, porém desonesto, imoral, injusto exame de proficiência.
    Ademais, como o senhor é graduado em filosofia, deve conhecer muito bem o pensamento de GUSTAV RADBRUCH, que diz: “”Quando uma lei nega arbitrariamente a vontade de justiça, por exemplo, concede arbitrariamente ou refuta direitos do homem, carece de validade…até mesmo os juristas devem encontrar coragem para refutar-lhe o caráter jurídico”;
    e em outra parte: “pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo social que seja necessário refutar-lhe o caráter jurídico…tanto há princípios jurídicos fundamentais mais fortes que toda normalidade jurídica, que uma lei que os contrarie carece de validade”;
    e ainda: “onde a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo de justiça, é conscientemente negada em nome do direito positivo, a lei não somente é direito injusto como carece em geral de juridicidade”
    [RECHTSPHILOSOPHIE (Filosofia do Direito, 4ª ed.; 1950, pp. 336-353 – GUSTAV RADBRUCH]
    Por fim, esse “concurso” da OAB para obtenção da salvo-conduto para exercício da profissão, continua sendo, no meu entendimento, inconstitucional e meramente arrecadatório.

  • Hudson

    Advogados brasileiros podem requerer filiação em Portugal?