Informativo de Legislação Federal 25.03.2015

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Notícias

Senado Federal

MP do Futebol chega ao Congresso

O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória (MP) 671/2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Conhecida como MP do Futebol, a medida trata da gestão temerária no âmbito das entidades esportivas profissionais, criando limites para os gastos dos clubes e regras para o refinanciamento de dívidas. O texto foi lido pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que presidia o início da sessão, na tarde desta terça-feira (24).

Pela MP, os clubes esportivos terão suas dívidas renegociadas, com um prazo de até 20 anos para quitar todos os seus débitos com a União. A renegociação da dívida prevê descontos de até 70% no valor da multa, dependendo do caso. Poder de voto a atletas na eleição de conselhos, regras para criação de ligas esportivas e limite de mandatos para dirigentes também constam da MP, que ainda prevê medidas de fortalecimento para o futebol feminino.

A MP tem causado polêmica no meio esportivo. Integrantes do Bom Senso, grupo de jogadores que pede a modernização do futebol brasileiro, apoiam o governo e até participaram da assinatura da MP, na quinta-feira passada (19). No entanto, conforme matérias publicadas na imprensa, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) vê a MP com ressalvas, já que o estatuto da Federação Internacional do Futebol (Fifa) proíbe que governos interfiram na gestão de seus filiados.

Fonte: Senado Federal

Fim das coligações nas eleições proporcionais passa no Senado e segue para Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24), em segundo turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), havia sido aprovada em primeiro turno há duas semanas e faz parte de um grupo de matérias relacionadas à reforma política selecionadas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelos líderes partidários.

Foram 62 votos a favor e apenas três contrários, além de uma abstenção. Para uma PEC ser aprovada, é preciso o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais.

Representação

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a aprovação da proposta é um primeiro e importante passo nas reformas que estão sendo discutidas no Congresso. O senador disse que a medida vai aprimorar o sistema de representação política no Brasil. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) reconheceu que o fim das coligações pode ser um passo importante, mas defendeu o debate sobre o financiamento das campanhas, “com urgência”. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP), avaliou que o fim da reeleição deve ser outro tema tratado com urgência pelo Congresso. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), ao votar favorável à proposta, também cobrou a inclusão de outras pautas que promovam uma reforma política ampla, como a reestruturação dos partidos e o financiamento eleitoral.

Na visão do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a proposta pode tirar do processo político “os oportunismos eleitorais”. O senador Blairo Maggi (PR-MT) disse que o fim das coligações nas eleições proporcionais traz tranquilidade aos pleitos e moraliza as eleições, pois pode ajudar a acabar com as legendas de aluguel.

— A proposta pode trazer maior valor e mais representatividade dos partidos junto à população — opinou Maggi.

Articulação

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) elogiou a iniciativa de Renan em trazer para o Plenário do Senado temas da reforma política. No entanto, o senador pediu uma articulação mais clara com a Câmara dos Deputados, para que uma matéria aprovada em uma Casa não fique esquecida em outra. Ele lembrou que muitos projetos já foram aprovados no Senado e não tiveram andamento na Câmara, mas apoiou a PEC 40.

— Esta matéria é extremamente relevante para que tenhamos partidos políticos conectados com a sociedade — declarou.

Em resposta, Renan informou que, mais cedo, teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em que ficou acertada uma agenda comum entre as duas Casas do Congresso, tendo a reforma política como um dos assuntos principais para o que definiu como “pauta expressa”.

Propostas da Reforma Política votadas até o momento 

Projeto Conteúdo Situação

PEC 40/2011

Acaba com as coligações em eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais. Somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias – para senador, prefeito, governador e presidente da República. Aprovado em segundo turno no Senado, segue para a Câmara.

PLC 4/2015

Estabelece o tempo mínimo de cinco anos de existência para que partidos políticos possam se fundir. O objetivo é evitar que sejam criadas legendas apenas para driblar a fidelidade partidária. Aprovado na Câmara e no Senado, aguarda sanção presidencial.

PEC 58/2013

Aumenta de 0,5% para 3,5% o percentual do eleitorado exigido como apoio para que um partido possa ser registrado no TSE. Também exige que os apoiadores estejam distribuídos por mais estados e num percentual maior do que o previsto hoje. O objetivo é dificultar a criação de legendas sem representação nacional. Rejeitada no Senado, será arquivada.

Fonte: Senado Federal

Lei Geral das Antenas deve ser votada nesta quarta-feira

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) cobrou do Plenário, na noite desta terça-feira (24), a votação da Lei Geral das Antenas, como é conhecido o Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012. Pinheiro lembrou que a matéria está pronta para ser votada desde o ano passado.

Na mesma linha, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também cobrou a votação da matéria. Segundo senador, a pouca quantidade de antenas nas cidades e ao longo do território brasileiro contribui para a baixa qualidade da telefonia móvel no país.

— Esse projeto está pronto e pode melhorar a vida dos brasileiros — afirmou Ferraço.

Em resposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que a matéria será incluída na ordem do dia desta quarta-feira (25). O projeto unifica regras para instalação e compartilhamento de torres, além de dar mais celeridade aos processos de autorização para as empresas de telecomunicações.

Fonte: Senado Federal

Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que beneficia pequenas empresas no pagamento de substituição tributária. Segundo o PLS 201/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o pagamento de ICMS sobre produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária passará a ser em uma única alíquota de 3,95%. A medida é válida apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O texto-base do projeto foi aprovado por 57 votos a 1. Durante a votação, diversos líderes e senadores manifestaram apoio à iniciativa.  Quatro emendas de redação, que não alteram o conteúdo da matéria, também foram aprovadas. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Substituição tributária

A substituição tributária é um regime de arrecadação que obriga a empresa contribuinte a pagar o tributo devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização – ou seja, pagar o ICMS da venda do produto antes que ela aconteça e mesmo se ela não acontecer. Atualmente, as pequenas empresas devem pagar, no ato da compra de produtos de seus fornecedores, a alíquota cheia do ICMS da compra mais a alíquota reduzida da venda presumida, que está estabelecida em um máximo de 3,9%.

Com o projeto, a alíquota cheia deixa de fazer parte da equação, e o ICMS devido passa ser apenas o da venda presumida, que é a alíquota reduzida. O limite máximo desse valor passa de 3,9% para 3,95%.

Requião acredita que a desoneração não prejudicará a arrecadação, pelo contrário. Ele defende que conceder benefícios fiscais às pequenas empresas é uma forma de aquecer a economia.

— O pequeno empresário capitalizado gasta no mercado formal. Ele compra uma geladeira, um automóvel, conserta sua casa, vai a uma loja de materiais de construção e tudo isso é tributado — observou.

O autor da proposta também entende que o expediente da substituição tributária é nocivo às pequenas empresas, e a nova medida é uma forma de aliviá-lo.

— Como o pequeno empresário não pode compensar, ele fica com o custo muito mais alto que as grandes empresas. As pequenas empresas estão quebrando e desempregando no momento em que isso é crucial para a população — criticou Requião.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) manifestou apoio ao projeto e disse crer que ele é um passo importante para a simplificação do sistema tributário nacional.

— Essa medida faz justiça às micro e pequenas empresas. Com a substituição tributária, termina-se onerando quem depois não tem como compensar. É preciso fazer cadeia neutra que não onere nem tire a competitividade. Queremos desonerar de impostos o país e esse projeto tem esse condão — comemorou.

Restituição

A proposta, institui também uma nova hipótese de restituição do ICMS. Hoje, a Lei Kandir já assegura a esses contribuintes o direito à restituição de valor quando o fato gerador presumido (a venda) não se realizar. O projeto prevê a compensação também quando a venda se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela Secretaria da Fazenda.

Segundo a relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Lei Complementar 147/2014 atendeu diversas reivindicações desse segmento empresarial quanto à substituição tributária, mas “não estabeleceu limites à imposição severa de tributos aos micro e pequenos empresários”. Lacuna preenchida agora pela aprovação do projeto do senador Roberto Requião.

Fonte: Senado Federal

CCT aprova marco legal da biodiversidade

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (25), com emendas, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 2/2015, que institui novo marco legal da biodiversidade.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019

Presidente da Câmara apoiou a medida, anunciada após acordo com parlamentares da base aliada. A oposição, no entanto, disse que o objetivo da MP é evitar a aplicação do reajuste para as aposentadorias acima de um salário mínimo.

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo ela, o envio de uma MP ao Congresso foi resultado do diálogo com senadores e deputados da base aliada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a edição da MP. Ele ressaltou que o texto da medida é idêntico ao do Projeto de Lei 7469/14, de iniciativa da oposição, apresentado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Segundo Cunha, esse projeto não teria sua tramitação terminada até 1º de maio e, por isso, ele concordou com a edição da MP.

“Eu não cedi a pressão nenhuma”, disse Cunha. “O objetivo, quando pautamos [esse projeto], e essa pauta é minha, foi ter uma lei em vigor para o dia 1º de maio. Como não ia atender o objetivo, o governo consultou [sobre a edição da MP] e foi uma decisão conjunta”, afirmou.

Aposentados

Para a oposição, no entanto, o governo editou a MP para não dar o reajuste aos aposentados que ganham acima de um salário mínimo.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), reclamou da decisão do presidente da Câmara de retirar de pauta o projeto da oposição (PL 7469). O texto-base do projeto já foi aprovado pelo Plenário, mas faltava a análise de emendas.

“Hoje, lamentavelmente, o Parlamento brasileiro vê na pessoa do seu presidente a quebra de um compromisso público, sua palavra dada solenemente de que não iria tirar nenhum projeto de pauta que não fosse por requerimento e por apoio da maioria em Plenário”, disse Bueno.

Ele lembrou que uma das emendas pendentes de votação é a que estende a política de reajuste aos aposentados e pensionistas. “A outra emenda, que é uma emenda nossa, dá um aumento de 2% baseado no resultado do PIB de dois anos antes”, afirmou o líder do PPS.

Iniciativa do governo

Na cerimônia de assinatura da MP, a presidente Dilma lembrou que, em 2011, outra medida provisória foi enviada ao Legislativo estendendo a política daquela época até 2015, e que, agora, era necessária essa ação por parte do governo. De acordo com ela, não há atropelo com relação aos parlamentares, porque o governo está fazendo algo que lhe é característico: o “direito de iniciativa em algo que gera despesa”.

Dilma agradeceu aos deputados e senadores presentes na cerimônia e também aos representantes de centrais sindicais, a quem atribuiu a construção da política de valorização do salário mínimo. Segundo a regra atual, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário aprova projeto que regulamenta mandado de injunção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6128/09, que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A matéria será enviada ao Senado.

O mandado de injunção é um mecanismo previsto na Constituição a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

No momento, está em debate o Projeto de Lei 719/15, do deputado William Woo (PV-SP), que prorroga o prazo para a apresentação de projetos por empresas para contarem com os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Fonte: Câmara dos Deputados

Aprovada urgência a projeto que prevê destinação de armamento apreendido

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2505/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG). A proposta determina que o material bélico apreendido em contrabando ou descaminho seja repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública e à Polícia Federal para combate ao crime.

A urgência também foi aprovada para o Projeto de Resolução 267/14, do deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que propõe a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.

Está em votação, no momento, requerimento de urgência para o Projeto de Lei 644/15, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que define os crimes de abuso de autoridade.

Currículo escolar

Foi rejeitado o regime de urgência para o Projeto de Lei 623/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) para incluir como temas obrigatórios, nos diversos níveis da educação básica, a educação política, noções básicas de direito, educação ambiental e primeiros socorros.

Para ser aprovado, ele precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve apenas 204 votos. Outros 147 deputados se posicionaram contra a urgência

Fonte: Câmara dos Deputados

Aprovada urgência a projeto que amplia pena para estelionato contra idoso

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em cuja pauta constam vários projetos sobre segurança pública. Os deputados já aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que aumenta a pena de reclusão para estelionato se o crime for cometido contra pessoa idosa.

No momento, está em votação nominal o pedido de urgência para o Projeto de Lei 623/15, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) para incluir como temas obrigatórios, nos diversos níveis da educação básica, a educação política, noções básicas de direito, educação ambiental e primeiros socorros.

Para ser aprovado, o requerimento precisa do voto favorável de 257 deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados

Rejeitada urgência a projeto que atribui a estados competência sobre processo penal

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/15, dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que delega aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal.

Para ser aprovado, ele precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve apenas 170 votos. Outros 239 deputados se posicionaram contra a urgência.

Fonte: Câmara dos Deputados

Aprovada urgência a projeto que aumenta pena para porte ilegal de explosivos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 851/15, dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que muda o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para aumentar a pena pelo uso ou porte de explosivos sem autorização. A ideia é coibir o uso desse material nos roubos a caixas automáticos.

Está em votação, no momento, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8122/14, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem taxas de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Para ser aprovado o requerimento, ele precisa do voto favorável de 257 deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados


Superior Tribunal de Justiça

Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício

Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada.

Os recorrentes ajuizaram ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) sustentando que o estatuto da entidade prevê que os valores devem ser reajustados nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e segundo os mesmos índices expedidos pelo Ministério da Previdência.

A Justiça mineira rejeitou o pedido consignando que, “se o regulamento da entidade de previdência privada estabelece como fator de reajuste o concedido pelo INSS, obriga-se somente aos índices de reajuste da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real”.  Os segurados recorreram ao STJ, alegando que o estatuto da entidade não faz menção à exclusão de qualquer percentual que esteja acima dos índices oficiais de inflação.

Perdas inflacionárias

Para o relator, a previsão normativa de reajuste das suplementações de aposentadoria pelos índices incidentes sobre os benefícios do INSS refere-se apenas a perdas inflacionárias, já que sua função é garantir o poder aquisitivo existente antes do desgaste causado pela inflação, e não conceder ganhos reais aos assistidos.

Segundo Villas Bôas Cueva, além de não ter sido contratado nem ter respaldo em cálculos atuariais, o pretendido aumento real e progressivo do benefício complementar não foi levado em consideração no plano de custeio. Assim, o aumento iria onerar de forma proporcional os contribuintes, tendo em vista a dinâmica do regime de capitalização da previdência privada.

De acordo com o ministro, eventual pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico-atuarial da entidade de previdência e prejudica o conjunto dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano. “Logo, não se revela possível a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial ao benefício suplementar quando não houver fonte de custeio correspondente”, afirmou.

Além disso, ressaltou o ministro, o STJ já concluiu que o objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado, mas manter o padrão de vida semelhante ao que desfrutava em atividade. A decisão que negou provimento ao recurso especial foi unânime.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25.03.2015

LEI 13.017 DE 24 DE MARÇO DE 2015Altera as Leis 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.

MEDIDA PROVISÓRIA 672, DE 24 DE MARÇO DE 2015 – Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.

RESOLUÇÃO – RDC 13, DE 24 DE MARÇO DE 2015Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998 e proíbe a importação, produção, manipulação, aquisição, venda e dispensação de medicamento de uso sistêmico à base da substância BENZIDAMINA.

MEDIDAS PROVISÓRIAS COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS

MEDIDA PROVISÓRIA 664/2015Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003″.

MEDIDA PROVISÓRIA 665/2015Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 666/2015Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA 667/2015Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. 

MEDIDA PROVISÓRIA 668/2015 Altera a Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS –Importação, e dá outras providências.


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