Informativo de Legislação Federal 13.04.2015

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Notícias

Senado Federal

Comissões mistas das MPs 672 e 673 iniciam trabalhos na quarta

Na próxima quarta-feira (15), as comissões mistas criadas para analisar a admissibilidade das Medidas Provisórias (MPs) 672/2015 e 673/2015 realizam suas primeiras reuniões, às 14h10 e 14h20, respectivamente. Essas reuniões serão destinadas à instalação das comissões e à eleição de seu presidente e vice-presidente. As comissões emitirão um primeiro parecer sobre as MPs, que irão em seguida para exame do Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.

A MP 672/2015 estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do produto interno bruto (PIB) de dois anos anteriores.

A medida foi assinada pela presidente Dilma Rousseff em 24 de março e tem o texto idêntico ao do Projeto de Lei 7469/2014, do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que teve o texto-base aprovado em 10 de março, mas sem a conclusão da análise dos destaques.

Emplacamento

Já a MP 673/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento para máquinas agrícolas.

De acordo com a MP, só serão exigidos registros de tratores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza, ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública. No caso de tratores e demais maquinarias destinado as a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, o registro deve ser feito em cadastro específico, sem necessidade de licenciamento e emplacamento.

Fonte: Senado Federal

Lei da Biodiversidade e convalidação dos incentivos foram os destaques da semana

Convalidação dos incentivos fiscais

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (7) o projeto que convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas (PLS 130/2014). A proposta é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O relator, Romero Jucá (PMDB-RR), acatou mudanças apresentadas por alguns senadores. Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o projeto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Marco legal da biodiversidade

Na quarta (8), o Plenário do Senado aprovou o texto-base do novo marco legal da biodiversidade, fruto de entendimento promovido pelo relator, senador Jorge Viana (PT-AC). Ele obteve consenso em torno da maior parte da proposta.

Três pontos ainda divergentes serão analisados separadamente na próxima semana. São eles: o que prevê repartição obrigatória de benefício apenas quando o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado for um dos elementos principais de agregação de valor do produto final; o que isenta de repartição de benefícios o produto acabado resultante de acesso ao patrimônio genético antes de 29 de junho de 2000; e o pedido de substituição do termo “populações indígenas”, usado no projeto, pelo termo “povos indígenas”.

Ajuste fiscal

O debate sobre as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 marcaram a semana no Congresso Nacional. Em cinco audiências públicas promovidas pelas comissões mistas que analisam as duas medidas – na terça, na quarta e na quinta (9) – senadores e deputados ouviram o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; CUT, Contag e outras entidades sindicais, acadêmicos e pesquisadores sobre as duas propostas.

A MP 665/2014 cria novas regras para o seguro-desemprego e abono salarial. Já a MP 664/2014 altera regras previdenciárias da pensão por morte e auxílio-doença. As duas fazem parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para assegurar o crescimento do país. Depois de aprovadas nas comissões, as medidas ainda precisam ser votadas nos Plenários da Câmara e do Senado.

CAE debate ajuste fiscal

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ouviu os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, sobre as mudanças promovidas em benefícios trabalhistas e previdenciários previstos nas Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014.

Agrotóxicos

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou na quinta-feira a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos Naturais. O projeto, de autoria da ex-senadora Ana Rita, tem o objetivo de incentivar o uso de agrotóxicos pouco tóxicos ou não tóxicos ao ser humano, menos danosos ao meio ambiente e que resultem em produtos agropecuários e florestais mais saudáveis. A proposta está sendo analisada em caráter terminativo na CRA e precisará ser submetida à votação em turno suplementar na comissão.

Audiências com ministros

Na quarta-feira, três ministros participaram de audiências públicas nas comissões do Senado. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, destacou na quarta-feira, em audiência pública na CCT, que um dos desafios da pasta é preservar e recompor seu orçamento, sobretudo as perdas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o Brasil não deverá sofrer racionamento de energia por causa do baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Já o ministro da Saúde, Arthur Chioro, negou, em audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), qualquer hipótese de ilegalidade na celebração do acordo de cooperação entre o governo brasileiro e a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) que permitiu a absorção de 11,4 mil médicos cubanos no Programa Mais Médicos.

Comissão aprova MP 661

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 661/2014 aprovou na terça-feira o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A MP autoriza o uso do superávit financeiro, incluindo receitas legalmente vinculadas, para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. A MP também trata do aumento do teto de endividamento de trabalhadores para até 50% do salário e da renegociação de dívidas de caminhoneiros, que foram adicionadas pelo relator, e da concessão de crédito de R$ 30 bilhões, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prevista no texto original.

Indicações para o CNJ e STM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8), as indicações do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa e do brigadeiro Francisco Joseli Camelo, para comporem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Militar (STM). As duas indicações serão apreciadas em regime de urgência no Plenário do Senado.

Fundeb em debate

A necessidade de maior apoio federal no financiamento da educação básica marcou as manifestações dos participantes do debate realizado na quarta-feira pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Fonte: Senado Federal

Procurador do Trabalho diz que projeto da terceirização é inconstitucional

O segundo participante da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional.

— Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência — disse.

Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceirização para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.

O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta, da forma como está, “fortalece apenas a parte mais forte das relações de trabalho”, o que na sua opinião fere o espírito da legislação trabalhista.

Ele informou ainda que vai solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Comissão do Pacto Federativo ouve a Frente Nacional dos Prefeitos

A Comissão Especial do Pacto Federativo ouve nesta terça-feira (14) o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, José Fortunati. O convite foi feito a pedido do relator do colegiado, o deputado Andre Moura (PSC-SE).

Moura pretende ouvir diversos especialistas e figuras públicas de expressivo conhecimento para debater sobre a atual proposta de um novo pacto federativo para o Brasil. “Suas experiências e conhecimentos irão contribuir de maneira significativa para a construção de um caminho que leve a uma nova legislação sobre o pacto federativo”, afirma.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 8.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário retomará votação de projeto que regulamenta terceirização

Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por emendas. Pauta também inclui projetos da área de segurança pública e PEC da aposentadoria compulsória

A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (14). Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04.

Os partidos que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.

Saiba mais sobre o projeto da terceirização

Projetos de segurança

Os projetos sobre segurança pública pendentes de análise continuam na pauta. Um deles é o PL 779/95, que aumenta a pena para o crime de receptação de bens roubados. Atualmente, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e o projeto prevê 4 a 10 anos.

Já o Projeto de Lei 1404/11, do Senado, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para disciplinar a infiltração de agentes policiais na internet nas investigações sobre diversos crimes sexuais contra essa idade.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Pedofilia, que atuou no Senado até 2008, o projeto determina que a infiltração do agente dependerá de autorização judicial fundamentada, estabelecendo os limites desse meio de obtenção de prova.

Outro projeto previsto é o PL 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que disciplina a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros oriundos de ações e omissões, de falta de serviço ou de fatos imputados às pessoas jurídicas de direito público.

Aposentadoria compulsória

O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, a PEC precisa de um mínimo de 308 votos.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão sobre proposta que revoga Estatuto do Desarmamento será instalada nesta terça

Está marcada para esta terça-feira (14), às 14h30, a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento e facilita a aquisição de armas no País (Projeto de Lei 3722/12).

O texto foi arquivado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), no final do ano passado, mas, no início desta legislatura, foi desarquivado.

Na reunião desta terça, serão eleitos o presidente e vice-presidentes do colegiado.

Ainda não foi definido o plenário em que será realizada a reunião.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Remuneração de presos em três quartos do salário mínimo é tema de ADPF

O dispositivo da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210/1984, artigo 29, caput) que fixa, como remuneração para o trabalho do preso, o valor-base de três quartos (3/4) do salário mínimo está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 336) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Como a norma é anterior à Constituição de 1988, o instrumento cabível para questioná-la é a ADPF, nos termos do artigo 102, parágrafo 1º, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.882/1999.

Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, o estabelecimento de contrapartida monetária pelo trabalho realizado por preso em valor inferior ao salário mínimo viola os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além do disposto no artigo 7º, inciso IV, que garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito ao salário mínimo. Na ADPF, pede-se liminar para suspender a aplicação do dispositivo até o julgamento do mérito, quando a PGR espera que o STF declare a não recepção do dispositivo da Lei de Execução Penal pela Constituição de 1988.

“Qual a diferença entre o trabalho realizado por pessoa livre daquele realizado por presidiário? Os valores decorrentes do princípio da isonomia não autorizam a existência de norma que imponha tratamento desigual sem que a situação corrobore a necessidade da diferenciação. A força de trabalho do preso não diverge, em razão do encarceramento, daquela realizada por pessoa livre, consistindo a remuneração inferior não somente ofensa ao princípio da isonomia, como injustificável e inconstitucional penalidade que extrapola as funções e objetivos da pena”, afirma Janot.

Na ADPF, a PGR apresenta números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2014, dando conta de que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil no ranking de terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América e da China. “Em que pese apenas 22% dos presos do sistema penitenciário brasileiro (dados de junho de 2012) exerçam alguma espécie de labor, a quantidade de pessoas com a liberdade de ir e vir cerceadas que se enquadrem no artigo 29, caput, da Lei 7.210/84 é expressiva. Vale dizer, a norma alcança a mais de 150 mil brasileiros”, conclui Janot.

A ADPF 336 está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Magistratura nacional discute mediação e conciliação em reunião em SP

O Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) se reuniu nessa quinta (8) e sexta-feira (9) para debater ações voltadas à mediação e à conciliação idealizadas e praticadas pelos tribunais brasileiros. No primeiro encontro do colegiado desde a sua criação, em dezembro do ano passado, a programação abordou temas como mediação online, métodos consensuais de solução de conflito em casos de homofobia e racismo e o texto do novo Código de Processo Civil (CPC). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, encerrou o evento conclamando o Judiciário a participar do esforço pela pacificação do País.

O presidente citou o que chamou de “números irrazoáveis” ao comparar a quantidade de juízes em atividade (16,5 mil) com o número de processos em tramitação, que, segundo o último relatório Justiça em Números, chega a quase 100 milhões. “A mediação e a conciliação são importantes não apenas para resolver o problema dessa progressão geométrica dos processos em tramitação no País, que hoje são 100 milhões, amanhã são 120, depois são 150 milhões. Elas são importantes também porque constituem mecanismos de pacificação no País”, afirmou.

Ricardo Lewandowski lembrou que o novo Código de Processo Civil, sancionado no mês passado, e que prevê a obrigatoriedade da tentativa consensual de solução de conflito, entrará em vigor no próximo ano. “É importante que até lá estejamos preparados para usar esses instrumentos”, completou.

Criado durante o Encontro Nacional de Núcleos e Centros de Conciliação, promovido pelo CNJ, o Fórum pretende dar visibilidade às atividades voltadas às formas autocompositivas desenvolvidas pelos tribunais brasileiros. Um dos palestrantes foi o coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheiro Emmanoel Campelo. Ele abordou a necessidade de definição de critérios para a remuneração de mediadores e conciliadores judiciais. Atualmente, apenas os mediadores privados são remunerados. “O novo Código de Processo Civil deu essa atribuição de estabelecer os parâmetros remuneratórios aos tribunais, seguindo a orientação dada pelo Conselho Nacional de Justiça. Essa discussão é urgente como forma de valorização dos mediadores e fundamental ao avanço da política pública”, completou.

Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, coordenador do Conselho Consultivo da Presidência do CNJ para análise de métodos consensuais de solução de conflitos, destacou a importância do evento enquanto esforço em prol da pacificação social. Ele, que também proferiu palestra no evento, destacou dois aspectos considerados fundamentais: a Lei da Mediação e o novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado. “Nos dois textos normativos temos a categoria dos centros de conciliação. Chegou a nossa vez. É um momento que evoca a cidadania. Sejamos, portanto, bons cidadãos”, disse. O juiz auxiliar do CNJ André Gomma de Azevedo também proferiu palestras no evento sobre Desafios Gerenciais de Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania diante do Novo CPC (Cejuscs).

O presidente do Fonamec e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador José Roberto Neves Amorim, explicou a importância do crescimento da cultura da pacificação no Brasil. “Já alcançamos a marca de 128 Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania em São Paulo. Trata-se aqui de umas das mais importantes políticas públicas de Justiça levadas a efeito pelo Judiciário. Comprometo-me a desenvolver o melhor trabalho possível, com a apresentação e discussão de propostas que fomentem a cultura de paz, aperfeiçoem e uniformizem os métodos consensuais de resolução de conflitos por meio do intercâmbio de experiências”, reforçou.

No final do encontro, uma lista com 38 enunciados foi aprovada com sugestões de ações, atividades e rotinas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos. Entre os enunciados que deverão orientar os tribunais estão a possibilidade de realização de sessão de conciliação ou mediação por videoconferência, inclusive para prepostos, e a criação de um Setor de Cidadania para implantar projetos de cunho social, como a Oficina de Pais e Filhos e Divórcio, desenvolvidas pelo CNJ. Outro enunciado afirma que os Cejuscs poderão ser instalados mediante parcerias com entidades públicas e privadas.

O evento, sediado na Escola Paulista da Magistratura (EPM), contou com a presença dos presidentes dos tribunais de Justiça dos estados, de magistrados dirigentes dos centros de conciliação, coordenadores dos núcleos permanentes, promotores e defensores públicos convidados. Uma nova reunião do Fórum ocorrerá em outubro.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Inconveniências que pedem resposta da Justiça

Há situações que podem deixar alguém embaraçado: uma piada desconfortável, um gesto grosseiro, um comentário impertinente… Algumas delas, entretanto, extrapolam os limites das chateações cotidianas tão comuns nas relações sociais e passam a requerer uma reparação. São os casos de constrangimento moral, os episódios humilhantes diante dos quais, muitas vezes, nem a ação da Justiça parece trazer conforto.

O banco de jurisprudência do STJ reúne milhares de casos sobre constrangimento moral, que vão desde falsos registros em cadastros de devedores, passando por notícias inconvenientes em jornais e revistas, até humilhações em bancos e lojas. Aos magistrados cabe a tarefa de dizer se há ou não exagero nas alegações, se houve mesmo exposição ao ridículo ou se tudo não passou de simples aborrecimento e, quando for o caso, de avaliar criteriosamente o montante da indenização.

Salário inexplicável

Em 2009, o STJ julgou um caso em que o estado do Rio Grande do Sul foi obrigado a pagar indenização por ter vazado lista com os 200 maiores salários pagos a servidores. Detalhe: contudo, a lista trazia erro. O dano foi agravado pela publicação da lista em uma reportagem jornalística que apresentou o nome do servidor e seu salário corretamente, mas lhe atribuiu um cargo que jamais exerceu, fazendo a remuneração parecer desproporcional.

Os ministros afirmaram na ocasião que a sociedade tem o direito de conhecer o salário dos servidores, pois é uma forma de controle necessária no Estado Democrático de Direito. Todavia, há a responsabilidade civil do estado pela imprecisão dos dados divulgados. No caso, os dados foram veiculados incorretamente na imprensa por conta do erro estatal e expôs a pessoa ao ridículo ao apresentar um suposto operador de VT como detentor de um dos maiores salários da administração (REsp 718.210).

Outro caso de constrangimento julgado pelo STJ envolveu um contínuo que, em novembro de 2009, foi expulso de um vagão exclusivo para mulheres no metrô do Rio de Janeiro. Ele alega que entrou distraído no vagão, quando um guarda o retirou bruscamente pelo braço, rasgando sua camisa, e depois o levou para uma sala onde teria sido intimidado verbalmente por seguranças da empresa.

A companhia responsável pela locomotiva foi condenada a pagar R$ 15 mil de reparação. Os magistrados consideraram que o contínuo deveria ter sido convidado a deixar o vagão antes de qualquer outra atitude por parte da segurança, mas, com base no que foi relatado nos autos, entenderam que houve uma situação de exposição ao ridículo (AREsp 385.125).

Fora do normal

Em algumas decisões, o STJ estabeleceu que deve ser tida como humilhante qualquer situação que fuja à normalidade e que seja capaz de interferir no estado psicológico do indivíduo a ponto de lhe causar aflição, angústia ou desequilíbrio em seu bem-estar. Para o tribunal, não há humilhação quando se constata que não houve tratamento abusivo (REsp 658.975).

Ao analisar o caso de uma pessoa que reclamava do aborrecimento sofrido diante do mau funcionamento da porta giratória de um banco, o ministro Castro Filho (já aposentado) explicou que o dano pode resultar do constrangimento acarretado não pela situação em si, mas por seus desdobramentos (REsp 551.840).

Para conseguir entrar na agência, o cidadão precisou fazer várias tentativas, ao longo das quais foi retirando todos os pertences que contivessem partes metálicas, até mesmo cintos e botas, situação que se prolongou por mais de 20 minutos.

O ministro concluiu que o pagamento da indenização era devido não pelo mau funcionamento da porta giratória, mas pela maneira como os prepostos do banco agiram diante da situação. Para ele, a conduta dos empregados ou da instituição frente a um problema desses pode minorar seus efeitos ou agravá-los.

Castro Filho considerou que a existência de porta com detector de metais nas agências é necessária para a segurança de todos, e isso às vezes causa aborrecimentos para os clientes. Mas, segundo o ministro, dependendo de como o pessoal do banco conduza a situação, o que seria um simples contratempo pode se converter em fonte de vergonha e humilhação, capaz de justificar indenização.

Em processo julgado em 2005, os ministros reconheceram o dano sofrido no Rio Grande do Sul por um consumidor quando o alarme antifurto soou no momento em que ele deixava o estabelecimento comercial. Nenhum dos empregados da loja percebeu de imediato que a etiqueta de segurança não fora destacada por equívoco do caixa. O consumidor ficou por algum tempo envolvido em uma situação de estresse na frente de outras pessoas, o que configurou direito a indenização (REsp 552.381).

Diploma demorado

O constrangimento pode resultar da demora na expedição de um diploma de curso superior, por exemplo. A Terceira Turma, ao analisar um desses casos, entendeu que a demora de mais de dois anos para a instituição de ensino expedir o diploma é fato grave, apto a gerar indenização por danos morais.

Os responsáveis pela escola não alertaram os alunos acerca da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso. Os ministros consideraram que a demora expôs o aluno ao ridículo, especialmente porque ele concluiu a faculdade, mas não pôde exercer sua profissão (REsp 631.204).

Uma situação que comumente causa constrangimentos é a cobrança de dívida, especialmente quando feita em locais públicos e na presença de outras pessoas. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não permite cobranças em que o devedor seja exposto ao ridículo nem que ele seja submetido a situações vexatórias (REsp 412.560).

Em caso julgado em 2010, a Terceira Turma condenou um banco a pagar R$ 50 mil a uma aposentada como indenização por cobrança indevida e pela injusta inclusão de seu nome na Serasa.

A aposentada havia comprado um aparelho de videocassete em 12 parcelas. Embora informasse já ter pago a dívida completamente, continuava a receber correspondência de cobrança.

O auge do constrangimento ocorreu quando tentou tomar um empréstimo para custear despesas do casamento da filha, porém não conseguiu o financiamento porque estava na condição de devedora inadimplente. Ela ingressou na Justiça e ganhou o direito à reparação.

Fofoca social

Um famoso ator de TV ajuizou ação de indenização contra a revista Quem Acontece por ter publicado foto em que ele aparecia beijando uma mulher desconhecida, fato que, segundo disse, teria provocado consequências para sua família e abalado seu casamento (REsp 1.082.878).

Ao não conhecer do recurso interposto pela revista, a ministra Nancy Andrighi considerou que o ator, por ser figura pública, tem o direito de imagem mais restrito do que outras pessoas, e assumiu o risco de ter sua fotografia publicada.

A foto foi tirada em local público – um estacionamento próximo do restaurante onde o ator esteve – e retratava uma situação que realmente aconteceu. A ministra afirmou que, em certas profissões, a divulgação de fofocas pode até beneficiar o artista, contribuindo para a ideia de glamour que ronda tais carreiras.

Mesmo com essas considerações, ficou mantida a indenização de R$ 5 mil imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A primeira instância havia fixado indenização de R$ 40 mil.

Casamentos

Ainda na área de fofocas sociais, a Terceira Turma entendeu que a Editora Caras deveria pagar indenização por dano moral e material ao atleta Álvaro Affonso Miranda Neto, mais conhecido como o cavaleiro Doda, por reproduzir sem autorização fotos de seu casamento com a jovem Athina Onassis, ocorrido em 2005 (REsp 1.461.352).

Os ministros não conheceram do recurso da editora contra a condenação fixada pela Justiça de São Paulo, que entendeu que a revista Caras ultrapassou em muito os limites da liberdade de informação.

A chamada de capa da revista dizia “Cavaleiro que ainda recebe mesada do pai, de 45 mil reais, casa-se com a jovem mais rica do mundo”. A Justiça paulista considerou a manchete depreciativa, pois induzia o leitor a pensar que Doda, embora renomado atleta, seria um mero aproveitador que vivia à custa do pai e passaria a desfrutar da riqueza da esposa.

A indenização por danos materiais pela reprodução não autorizada das fotos foi fixada em R$ 30 mil. A reparação dos danos morais causados pela manchete considerada depreciativa à honra do atleta ficou em R$ 50 mil.

Já em um caso envolvendo não famosos, em 2008, os ministros reconheceram a necessidade de reparação a uma mulher que teve publicada por jornal do Rio Grande do Norte uma foto em que aparecia ao lado de homem apresentado como seu noivo (REsp 1.053.534). A notícia era que se casariam, mas na verdade não era ela a noiva. A mulher estava, sim, de casamento marcado, mas com outra pessoa. O STJ restabeleceu o valor da sentença, que fixou a indenização em R$ 30 mil.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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