Informativo de Legislação Federal 16.06.2015

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Senado Federal

CDH analisa projeto que prevê serviço militar voluntário para as mulheres

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) reúne-se na quarta-feira (17), às 11h, para votar uma pauta com 18 itens. Entre eles, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que assegura às mulheres o direito de prestar o serviço militar.

O projeto estabelece que as mulheres continuam isentas da obrigação do serviço militar em tempo de paz, mas podem prestar o serviço voluntariamente. Para isso, precisam manifestar essa opção no mesmo prazo legal previsto para a apresentação dos demais brasileiros.

A senadora disse que embora as Forças Armadas venham incorporando mulheres em suas fileiras, ainda não há a efetiva participação feminina em todos os cargos e funções, o que já deveria ser uma realidade.

O relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) é pela aprovação do texto sem emendas. Para ele, o projeto é relevante porque trata do tema da equidade entre os gêneros, buscando a realização do preceito constitucional da igualdade. O texto ainda passará pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em decisão terminativa (decisão final).

Acessibilidade

Na Pauta da comissão também estão nove projetos sobre acessibilidade. A maioria deles será analisada terminativamente. Isso significa que não terão de passar pelo Plenário, a menos que seja apresentado recurso com esse fim.

O PLS 129/2007 torna obrigatória a instalação de sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos. O PLS 205/2012 determina que os manuais de instrução que acompanham produtos tenham também uma versão em áudio. O PLS 102/2014 estabelece a reserva de vagas em estacionamentos públicos para uso de mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 dias após o parto.

Também na pauta está o PLS 156/2015, que garante às mulheres o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos. O PLS 349/2012 assegura atendimento personalizado aos portadores de deficiência visual por instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito.

Já o O PLS 483/2013 torna obrigatória a oferta de veículos adaptados pelas locadoras de carros instaladas em aeroportos de capitais. Pelo PLS 219/2014, também será obrigatória a disponibilidade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços públicos.

Todos os projetos receberam voto pela aprovação. Apenas dois textos sobre esse tema não terão decisão terminativa na comissão: O  PLC 106/2012 dispõe sobre a acessibilidade nos portais públicos da internet. Se for aprovado na CDH, o projeto ainda terá que passar pelo Plenário. Já o PLS 213/2015 proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas públicas e particulares.  O texto ainda passará pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Senadores lançam campanha para que Dilma não vete flexibilização do fator previdenciário

Um grupo de senadores lança nesta terça-feira (16) uma campanha pedindo à presidente Dilma Rousseff que não vete a proposta que flexibiliza o fator previdenciário – aprovada como emenda à Medida Provisória 664/2014. A decisão foi tomada pelos senadores depois que o senador Walter Pinheiro (PT-BA) recebeu a informação de que o governo não apresentou qualquer contraproposta à medida. Nem mesmo a reunião das Centrais Sindicais com ministros que discutem uma alternativa à flexibilização do fator previdenciário, que aconteceu nesta segunda (15), trouxe solução para o problema.

– Já conversei com vários senadores, entre eles Paulo Paim (PT) e Otto Alencar (PSD), e decidimos chamar a população para engrossar o coro da vigília pedindo o “Não Vete Dilma”. Queremos a população mobilizada pelas redes sociais até esta quarta-feira, quando vence o prazo legal para que Dilma se manifeste pelo veto ou pela sanção da nova fórmula para aposentadorias aprovada pelo Congresso – explicou Pinheiro.

Os senadores defendem a proposta que permite a aposentadoria de uma pessoa quando a soma de sua idade e tempo de contribuição atinge 85, para mulheres, e 95 para homens, batizada de fórmula 85/95. Pinheiro anunciou ainda que, se a presidente Dilma vetar, os senadores reforçarão com outra campanha no Congresso pela derrubada do veto. Desde o dia da aprovação da matéria no Senado, no final de maio, Paulo Paim conclamava os colegas da Casa e da Câmara a se unirem pela derrubada do veto no Congresso.

Paim e Pinheiro são autores da emenda incluída no texto final da MP, aprovada nos Plenários da Câmara e do Senado. Eles questionam a avaliação do governo de que a adoção das novas regras leve à inviabilização do sistema previdenciário.

A campanha, que já ganhou a hashtag #NãoVeteDilma #DigaSimAFórmula85/95, será lançada nesta terça-feira (16), às 15hs, no Salão Azul, em frente ao Plenário do Senado.

Redução da maioridade penal é criticada na CPI do Assassinato de Jovens

Os convidados a participar de reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, nesta segunda-feira (15) afirmaram que a redução da maioridade penal vai contra todas as iniciativas de promoção de direitos humanos e construção da democracia.

O representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Claudio Augusto Vieira da Silva, citou dados e explicou como funciona o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que está sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Sinase atua na aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional e, segundo dados de 2013 citados por Cláudio, conta com 23 mil adolescentes, sendo que 80% têm mais de 16 anos. Cláudio Augusto explicou que, caso a redução da maioridade penal fosse aprovada, haveria cerca de 18 mil adolescentes para serem deslocados para outro sistema penal.

– Não temos lugar para colocar esses meninos se saírem do sistema socioeducativo. Não cabem mais pessoas dentro do sistema prisional. Não tem justificativa no nosso entendimento. O Brasil já tem lei que responsabiliza o adolescente a partir dos 12 anos – explicou.

O representante da SDH da Presidência da República citou dados da Secretaria de Segurança Pública de 2015 que revelam que, no estado de São Paulo, são os adultos, e não os adolescentes, os autores da maior parte dos crimes.  Cláudio acrescentou que, no âmbito do Sinase, roubo, tráfico e homicídio estão, respectivamente, entre os crimes que mais prendem adolescentes no país. Cláudio também ressaltou que a maioria dos jovens presentes no SINASE possuem ensino fundamental incompleto e 57% são negros ou pardos.

Negros

Representando a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Larissa Amorim Borges, afirmou que a maioria dos jovens assassinados no país são negros. Larissa citou dados recentes que revelam que, nos dias de hoje, cinco jovens negros são assassinados a cada duas horas, o equivalente a 60 jovens por dia.

Larissa também lamentou o racismo no Brasil. Para ela, o jovem negro é tratado como marginal e, em vez de reduzir a maioridade, o  país deveria qualificar mais o seu sistema socioeducativo para ampliar os campos de possibilidade dos jovens negros e colaborar com o direito à vida.

– Isso [a redução da maioridade penal] vai provocar maior criminalização e aprisionamento da juventude negra. Pode ocasionar também um grande gargalo nas instituições que já estão sobrecarregadas – ressaltou.

Larissa destacou a importância do Plano Juventude Viva, que reúne ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia para os jovens entre 15 e 29 anos.

A representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial lembrou que a desigualdade brasileira está fundamentada no racismo e afirmou que a contribuição da população negra é fundamental para o desenvolvimento futuro do país.

Senado cria comissão para reformar Código Brasileiro de Aeronáutica

O Senado deve instalar nesta terça-feira (16) uma comissão de especialistas para elaborar o anteprojeto do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA). Segundo o senador Vicentinho Alves (PR-TO), autor do requerimento para a criação da comissão, o código atual, elaborado em 1986, está desatualizado e precisa se adequar às inovações que ocorreram no setor – como, por exemplo, a utilização de veículos aéreos não tripulados, conhecidos como drones, objeto do do PLS nº 357/2014.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Relações Exteriores aprova prazo maior para estrangeiro pedir registro provisório de permanência

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 8234/14 do ex-deputado André de Paula que amplia o prazo para que estrangeiros em situação ilegal possam requerer o registro provisório para permanecer no País. Atualmente, de acordo com a Lei 11.961/09, a residência provisória só é permitida ao estrangeiro que tiver entrado no território nacional até 1º de fevereiro de 2009.

O relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), apresentou substitutivo no qual amplia o prazo até 1º de março de 2015 para aquele que ainda estiver em situação migratória irregular para pedir o registro provisório. O texto original do projeto previa prazo até o dia 30 de junho de 2013.

Criminalização da imigração

Gouveia explicou que aumentar o prazo significa afastar da criminalidade os imigrantes que se encontram em situação irregular, combatendo a chamada criminalização da imigração. Segundo ele, é considerável número de estrangeiros que vieram para o Brasil nos últimos anos em busca de melhores condições de vida.

“Sabemos que a nação brasileira é multirracial e multiétnica, decorrente em grande parte dos movimentos migratórios. Nesse sentido, acredito que devemos garantir aos estrangeiros que buscam o território brasileiro para aqui residir e trabalhar legalmente a aplicação de princípios basilares dos direitos humanos”, defendeu o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Plenário da Câmara retoma hoje votações da reforma política

Antes das votações, os líderes partidários se reúnem com o presidente da Câmara às 14h30, no gabinete da presidência, para discutir a pauta da semana

O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir hoje as votações, em primeiro turno, da reforma política (PEC 182/07, do Senado). A proposta está sendo votada por temas.

Na sessão extraordinária marcada para as 13 horas, os deputados votarão os tópicos fidelidade partidária, cotas para mulheres nas eleições, data de posse de prefeitos e vereadores, federação partidária e projetos de iniciativa popular.

Para ser aprovado, cada ponto do texto precisa do voto favorável de, no mínimo, 308 deputados.

As votações mais recentes versaram sobre duração de mandato, coincidência de eleições, voto facultativo, idade mínima para candidaturas e data de posse de presidente da República e de governadores.

Desses temas, a coincidência de eleições municipais e gerais em um mesmo ano e o voto facultativo foram rejeitados, permanecendo os pleitos separados e o voto obrigatório.

Os mandatos eletivos passaram a ser de cinco anos, enquanto a idade mínima para candidatura foi diminuída para deputados, governadores e senadores.

Já a data de posse foi alterada de 1º de janeiro para 4 (governadores) e 5 de janeiro (presidente).

Depois de concluir a votação da proposta em primeiro turno, a Câmara poderá votar a reforma política em segundo turno na primeira semana de julho, conforme previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Reforma política: veja o que foi votado

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

A PEC somente poderá ser promulgada se for aprovada tanto na Câmara quanto no Senado com os dois turnos de votação.

Imposto de renda

Na quarta-feira (17), o Plenário votará a Medida Provisória 670/15, que concede um reajuste escalonado por faixas da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5%. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela.

O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), contém apenas uma mudança, relativa ao seguro rural. A nova regra autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. Esse seguro atende agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste.

Desoneração da folha

Adiado na semana passada, o último projeto sobre o ajuste fiscal pode ser analisado nesta quarta-feira (17). Governo e base aliada procuram um acordo em torno do relatório do deputado Leonardo Picciani (RJ) para o Projeto de Lei 863/15, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Picciani propõe um aumento escalonado das alíquotas.

O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O governo quer reverter a renúncia fiscal e economizar cerca de R$ 12,5 bilhões. Entretanto, o PMDB pretende deixar de fora do aumento imediato de alíquotas quatro setores da economia: comunicações, transportes, call centers e itens da cesta básica.

Como o projeto é o terceiro em pauta com urgência constitucional vencida, para agilizar sua votação, o governo teria de retirar o pedido de urgência de dois projetos do pacote anticorrupção (PLs 2902/11 e 5586/05).

Congresso Nacional pode votar vetos presidenciais hoje

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) se reúne hoje, às 19 horas, para analisar seis vetos presidenciais a projetos de lei. Entre os vetos que podem ser votados está o dispositivo relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).

O trecho vetado concedia prazo de 30 dias para os parlamentares de um terceiro partido mudarem para a legenda criada por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.

Instalação de antenas

Outro veto pendente de análise é o feito ao Projeto de Lei 5013/13, do Senado, sobre implantação e uso de antenas, transformado na Lei 13.116/15. Um dos itens atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias.

A licença é atribuição dos municípios. Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo.

A sessão do Congresso ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão mista pode votar hoje MP do reajuste do salário mínimo

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 672/15, que estabelece as regras para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, reúne-se nesta terça-feira (16), às 14h30, para votar o parecer do relator, senador João Alberto Souza (PMDB-MA).

A MP prevê que o reajuste anual será baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior, acrescido da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada dois anos antes. Essa é a regra atualmente em vigor.

O relatório de João Alberto Souza, apresentado na última quarta-feira (10), mantém, na íntegra, o texto do Poder Executivo. Todas as 114 emendas apresentadas por deputados e senadores foram rejeitadas.

A reunião está marcada para o plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Mais dois relatórios da Comissão da Lei Orgânica de Segurança serão apresentados na quinta

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta quinta-feira (18), às 9h30, no plenário 13, para apresentação dos relatórios parciais de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG); e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).

Na última quinta-feira (11), foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da lei geral das polícias civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Canceladas as sessões de julgamento das Turmas do STF nesta terça-feira (16)

Em virtude da realização da solenidade de posse de Luiz Edson Fachin como ministro do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (16), foram canceladas as sessões de julgamento das Turmas do STF previstas para essa data.

O cancelamento foi determinado pela presidente da Primeira Turma, ministra Rosa Weber, e pelo presidente da Segunda Turma, ministro Dias Toffoli.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada

A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira.

O casamento durou 35 anos. Ele alegou que a ex-mulher não tinha o direito de continuar a usar o nome de casada porque foi declarada sua revelia na ação de divórcio.

A sentença atendeu o pedido com base na revelia, mas o Tribunal de Justiça modificou a decisão ao fundamento de que a mulher tinha o direito de manter o nome de casada, com base nos artigos 1.571 e 1.578 do Código Civil (CC).

Para o tribunal estadual, a revelia não produz com plenitude seus efeitos regulares diante de direitos indisponíveis, como no caso. O inciso II do artigo 320 do Código de Processo Civil dispõe que, em se tratando de direitos indisponíveis, a revelia não induz a que se tenham como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Prejuízo

O direito de adotar o sobrenome do outro, na formação da sociedade conjugal, está previsto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do CC. No recurso ao STJ, o ex-marido sutentou que, para a manutenção do uso do nome de casada, deveria ter havido manifestação expressa por parte da mulher.

No entanto, para a Terceira Turma, o nome de casada é um direito de personalidade, aderido à própria pessoa, e deve ser mantido, salvo as exceções previstas em lei.

Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, o cônjuge só perderá o direito de utilizar o sobrenome do outro se for declarado culpado na ação de separação judicial, desde que a alteração seja requerida pelo cônjuge inocente e não acarrete os prejuízos mencionados no artigo 1.578 do CC.

Ao analisar o caso, o ministro afirmou que a ex-mulher não foi considerada culpada e, além disso, a utilização do sobrenome do ex-marido por mais de 30 anos demonstra que já está incorporado ao nome dela, de modo que não mais se pode retirá-lo sem prejudicar sua identificação. Moura Ribeiro assinalou que, por se tratar de direito indisponível, ficam afastados os efeitos da revelia.

O relator observou ainda que a lei autoriza que o cônjuge inocente na separação renuncie, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro, conforme o parágrafo 1º do artigo 1.578 do CC. “Não vejo como exigir, por ocasião da separação, manifestação expressa quanto à manutenção ou não do nome de casada”, afirmou o ministro.

MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. A Súmula 470 do STJ, que afastava a legitimidade do MP para essas ações, teve seu entendimento superado por orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada em recurso extraordinário.

O julgamento da Segunda Seção se deu em juízo de retratação, conforme previsto no artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma decisão foi proposto o cancelamento da súmula, com base nos artigos 12, parágrafo único, inciso III, e 125, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do tribunal. O relator foi o ministro Marco Buzzi.

Editada em 2008, a Súmula 470 estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

Interesse social

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Goiás havia reconhecido a legitimidade ativa do MP. A seguradora recorreu ao STJ e teve seu recurso provido pela Segunda Seção. O MP recorreu então ao STF, que julgou o caso pelo rito da repercussão geral, dado o interesse social presente na tutela dos direitos subjetivos envolvidos.

Marco Buzzi enfatizou que, pela natureza e finalidade do DPVAT, o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais dos segurados, havendo, portanto, manifesto interesse social nessa controvérsia coletiva, o que impõe a retratação da seção e o reconhecimento da legitimidade do MP, na linha do que foi decidido pelo STF.

Por unanimidade, a seção manteve o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao magistrado de primeira instância para apreciação do mérito da demanda.

Fonte: Superior tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16.06.2015

LEI 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015Acrescenta dispositivos à Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.


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