Informativo de Legislação Federal 01.07.2015

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Notícias

Senado Federal

Sessão do Congresso é remarcada para esta quarta-feira

A sessão do Congresso Nacional prevista para a noite desta terça-feira (30) foi remarcada para as 10h desta quarta (1º). Na pauta, há nove vetos presidenciais sobre temas como o Orçamento de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas e a Lei de Arbitragem.

Outro item na pauta do Congresso é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.

O veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015) ainda não consta da pauta de votações. A nova regra 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 para mulheres e 95 para homens, foi aprovada durante a tramitação da Medida Provisória 664/2014 na Câmara.

Fonte: Senado Federal

Plenário deve votar MP 670 e reajuste do judiciário

Em uma reunião de mais de duas horas com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os líderes partidários não chegaram a um acordo sobre a ordem das votações na sessão desta terça-feira (30). O principal entrave está na votação do projeto que concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário (Projeto de Lei da Câmara 28/2015).  Durante a reunião, houve pedidos para que a votação da proposta fosse adiada mais uma vez. O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) informou que uma contraproposta com os novos percentuais do reajuste teria sido enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ministério do Planejamento, o que justificaria conceder mais tempo para análise do assunto.

Senadores da oposição não concordaram e alegaram que o projeto tramita no Congresso Nacional há mais de cinco anos e que a iniciativa de retirá-lo de pauta deveria ser do próprio governo, por meio de requerimento ou até mesmo a pedido do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

Dessa forma, deve ser votado como primeiro item da pauta a Medida Provisória (MP) 670/2015, que promove o reajuste escalonado da tabela do imposto de renda e que tranca a pauta de votações. Logo em seguida, deve ser  aprovado um requerimento de inversão de pauta para votar o reajuste do judiciário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), alegou que o ideal seria que os líderes tomassem uma decisão coletiva. “Uma decisão individual do presidente do Senado, retirando a matéria de pauta, é inadmissível e desproporcional”, afirmou Renan aos líderes.

Fonte: Senado Federal

Senado reajusta tabela do Imposto de Renda

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.

De acordo com a MP, os trabalhadores que ganham de  R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em Imposto de Renda. Já para as rendas entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Os que recebem de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagam 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 não recolhem Imposto de Renda.

A MP também reajustou as deduções mensais e as da declaração anual do IRPF. Desde abril, a dedução mensal com dependentes passou para R$ 189,59. Era de R$ 179,71 no primeiro trimestre do ano. A dedução anual por dependentes, por sua vez, é agora de R$ 2.275,08. As despesas com educação também estão corrigidas. A dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.

Seguro-safra, livros e diesel

O relator da medida, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acatou emenda que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. O dispositivo torna eficaz a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada pela presidente Dilma Rousseff em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014. O seguro atenderá agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste. O governo federal responde por 90% do valor do seguro safra, que recebe 6% dos estados, 3% dos municípios e 1% do pequeno produtor da área do semiárido.

O texto aprovado no Senado também manteve duas emendas apresentadas na Câmara. A primeira permite aos professores deduzir da base de cálculo da declaração de ajuste do Imposto de Renda as despesas com a compra de livros para si e seus dependentes. A segunda emenda concede isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre o óleo diesel. A ideia foi atender a reivindicação do movimento dos caminhoneiros para diminuir os custos com o transporte.

Os senadores, porém, rejeitaram outros três destaques apresentados em Plenário. O primeiro, do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), previa reajuste na tabela do Imposto de Renda retroativo a janeiro, e não a partir de abril, como prevê a medida.

– O governo come do trabalhador os quatro primeiros meses do ano, ao não prever reajuste nenhum. Não existe exercício fiscal de nove meses. O assalariado brasileiro vai pagar mais Imposto de Renda, pois a correção da tabela está aquém da inflação, que já beira os 9% – afirmou.

Os outros dois destaques, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), propunham reajuste de 8% na tabela, no lugar de 6,5%, além de duas novas faixas de contribuição, de 32,5% e de 37,%, para quem ganha salários mais altos. A restituição dessas alíquotas seria transformada em crédito para as camadas mais pobres da população.

Discussão

A proposta do governo foi debatida por diversos senadores. Reguffe (PDT-DF) considerou a medida um alívio para o contribuinte, mas registrou que a correção da tabela ficou aquém da inflação anual do período. Segundo ele, o governo adotou essa estratégia para aumentar a carga tributaria de forma disfarçada.

Walter Pinheiro (PT-BA) observou que a medida foi fruto de acordo entre as lideranças políticas, a fim de manter veto de Dilma a projeto anterior sobre o tema.

José Pimentel (PT-CE) observou que a medida tem como objetivo diminuir a carga tributária sobre aqueles que menos recebem, que terão mais recursos para investimentos pessoais com a correção da tabela.

Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou o governo, “que mais uma vez coloca a mão grande no bolso do contribuinte”, afirmou. Ele lamentou que a correção prevaleça a partir de abril, e não a partir de janeiro, o que seria mais benéfico ao contribuinte do que o texto defendido pelo Executivo.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a medida, e disse que, em nenhum momento do passado, os líderes do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) defenderam emendas “para se contrapor a uma política permanente de não reajustar a tabela do Imposto de Renda”.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que o país convive atualmente com o desemprego de mais de 8 milhões de pessoas, e observou que os jovens que hoje têm 25 anos de idade não conviveram com a realidade inflacionária tão triste, retomada agora pelo governo Dilma.

– A bancada do PT não vai ao supermercado, não sabe o acontece no dia a dia do cidadão – afirmou.

Donizeti Nogueira (PT-TO) disse que os oposicionistas negavam o passado, ao lembrar que a inflação atingiu mais de 12% no final de 2002.

Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida favorece a economia, ao produzir emprego, melhorar a renda, garantir salário e proteger a população de menor renda. Ele disse que falta autoridade política àqueles que estiveram a frente da política econômica em governos passados e não promoveram ajuste na correção da tabela do Imposto de Renda.

Lúcia Vânia (sem partido-GO) disse que o Imposto de Renda constitui um excelente instrumento de justiça social. Segundo ela, a correção da tabela implicará renúncia fiscal da ordem de R$ 6 bilhões.

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) classificou a correção da tabela do Imposto de Renda de “piada de mau gosto”, pois a medida do governo, considerada a inflação, acaba aumentando o imposto pago pelo trabalhador. Ele ressaltou ainda que a medida provisória, ao estabelecer diferentes índices de reajuste, viola o princípio de igualdade entre os contribuintes.

Omar Aziz (PSD-AM), por sua vez, alertou que o salário do trabalhador não representa lucro no final do mês e que o valor recebido serve apenas “para ele viver uma vida um pouco melhor”.

Fonte: Senado Federal

Senado adia votação de proposta que endurece regras para menor infrator

Depois de ouvir apelos de vários senadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou a discussão e votação do PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

Renan reconheceu que, apesar do regime de urgência da proposta, não havia consenso para apreciá-la no final desta terça-feira (30). Ele disse concordar que o ECA precisa ser aperfeiçoado e anunciou que se reunirá com líderes e outros senadores na quarta-feira (1º) para que seja definido um encaminhamento definitivo sobre a questão.

O substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE) tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2015. Pelo substitutivo, o regime especial deverá alcançar jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiveram envolvidos, quando menores, em crimes graves. Nesses casos, o período de internação poderá durar até oito anos e ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.

Os senadores Serra e Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediram que a proposta fosse votada ainda na noite desta terça-feira (30), porém diversos outros senadores foram contrários, por entenderem que o projeto precisa ser mais bem debatido.

Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Lindbergh Farias (PT-RJ), Fernando Collor (PTB-AL), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros pediram com veemência o adiamento da votação.

– Não posso concordar em votar na noite de hoje [terça-feira] uma questão dessa importância para a sociedade brasileira, no apagar das luzes de uma sessão, às 22h45 da noite. Não dá para abordar um tema tão complexo assim – afirmou Lídice.

Collor recordou que foi ele, quando presidente da República, quem sancionou o ECA, há 25 anos. Desde então, afirmou o senador, o estatuto “salvou a vida de milhares de crianças abandonadas pelo Estado ao descaso”.

Collor também criticou o fato de o projeto permitir a aplicação de regime diferenciado de contratação pública para a construção de novos presídios.

– O regime diferenciado de contratação deveria ser usado pelo Ministério da Educação para construir escolas e não para construir cárceres para menores infratores – disse Collor.

Cristovam sugeriu a criação de um grupo de senadores para analisar todas as propostas existentes que tratam de maioridade penal. Ferraço e outros senadores lembraram que a Câmara dos Deputados estava votando, naquele momento, a redução da maioridade penal. Eles sugeriram que o Senado só aborde projetos sobre o tema após a votação dos deputados federais, que aparentava terminar apenas na madrugada.

O senador Pimentel explicou que seu substitutivo é fruto de amplo debate e negociação e sugere dobrar a pena do adulto que usa menores para prática de crimes e cria um tratamento diferente para menores que cometem crimes hediondos, ficando os demais crimes com os mesmos procedimentos e tempo de internação do ECA. Pimentel informou ainda que o regime diferenciado de contratação servirá para a construção de centros sócio-educativos. Ele acrescentou que o regime já é aplicado para a construção de escolas e postos de saúde.

Pimentel encerrou pedindo que o projeto seja o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta quarta-feira (1º).

Randolfe avisou que apresentará requerimento para a constituição de uma comissão especial de senadores para tratar do tema. Walter Pinheiro (PT-BA) apoiou a ideia de Randolfe e pediu “muita calma” dos senadores para o tratamento de um tema tão importante e delicado para o país. Collor também apoiou a sugestão.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos

Foi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.

A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.

Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

Reforma do ECA

O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.

Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.

Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

Educação

Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas 36%”, disse.

Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito – como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.

Defesa da PEC

Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.

Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. “É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Participação intensa

A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.

O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.

Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso Nacional se reúne hoje para analisar vetos presidenciais

O Congresso Nacional realiza hoje, às 11 horas, sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado para analisar nove vetos presidenciais a projetos de lei. Entre esses vetos está o dispositivo relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).

O trecho vetado concedia prazo de 30 dias para os parlamentares de um terceiro partido mudarem para a legenda criada por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.

Lei das antenas

Outro veto pendente de análise se refere à implantação de antenas (veto parcial ao Projeto de Lei 5013/13, transformado na Lei 13.116/15). Um dos itens atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguisse emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias.

A licença é atribuição dos municípios. Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo.

Lei da biodiversidade

Também está na pauta o veto a trechos do projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que regulamenta o acesso à biodiversidade brasileira e a exploração de produtos resultantes disso.

Dois dos principais pontos vetados foram a isenção do pagamento de royalties para a exploração de produto resultado de acesso ocorrido antes de 29 de junho de 2000; e a permissão para a empresa que ganhar com a exploração do produto escolher o beneficiário da chamada repartição não monetária, quando, em vez de dinheiro, ela repassa materiais, apoio técnico ou treinamento, por exemplo.

Aerus

Deputados e senadores poderão votar, ainda, o projeto (PLN 2/15) que abre crédito especial de R$ 368,2 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para cumprimento de sentença judicial relativa ao Instituto Aerus de Seguridade Social.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS

Líderes se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir votações

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar proposta que muda o índice de correção do FGTS (Projeto de Lei 1358/15), que teve urgência aprovada ontem.

O projeto é de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE). Segundo eles, a mudança vai aumentar em 100% os ganhos do trabalhador. “Não acho justo que os trabalhadores tenham sua poupança como fonte de subsídios do governo”, disse Mendonça Filho, líder do DEM.

Hoje, a correção é feita com base na taxa referencial (TR), em torno de 0,10% ao mês, mais juros de 3% ao ano. Pelo projeto, os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pela TR mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% (atualmente essa taxa está em 13,75%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. É o mesmo cálculo aplicado hoje às cadernetas de poupança.

Ciência e Tecnologia

Também está na pauta de hoje do Plenário o PL 2177/11, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O código simplifica o processo de contratação e de financiamento de pesquisa científica, estabelecendo parcerias entre institutos de pesquisa e empresas privadas.

O projeto prioriza as regiões menos desenvolvidas do País e a Amazônia, por meio de projetos de estímulo ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, além de investimentos em pesquisas para desenvolvimento da indústria de defesa nacional e da plataforma continental.

Deficiência

Já o Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), cria a curatela compartilhada de pais separados no caso de filhos maiores que tenham deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio da curatela, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada e de seus bens.

Servidores

Também pode ser votado o Projeto de Resolução 57/15, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, com a regulamentação da carga horária de 40 horas semanais para servidores em Comissão de Natureza Especial (CNE).

Pelo texto, o parlamentar poderá dispensar os CNEs do registro de ponto biométrico, que seria substituído por folha de ponto diária entregue ao Departamento Pessoal.

Reforma política

Está na pauta ainda a proposta de reforma política (PEC 182/07), que precisa ser votada em segundo turno. No entanto, há acordo de líderes para votar o texto na próxima semana.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara analisará projeto do governo que tipifica e pune terrorismo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2016/15, do Poder Executivo, que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena geral em regime fechado, de 8 a 12 anos e multa.

A proposta altera principalmente a Lei das Organizações Criminosas (12.850/13), a fim de permitir a aplicação imediata de instrumentos de investigação previstos na lei, como a colaboração premiada, o agente infiltrado, a ação controlada e o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.

O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.

A lei atual faz menção apenas às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, cujos atos ocorram ou possam ocorrer em território nacional.

O governo tomou o cuidado de não incluir na denominação as manifestações políticas, sociais ou sindicais que tenham o objetivo de contestar ou protestar, na defesa de direitos, garantias e liberdades individuais.

Aliciador

O projeto também tipifica as condutas do aliciador de pessoas para praticar atos terroristas no Brasil ou no exterior e ainda de quem recebe treinamento para agir em outros países.

Também é tipificada a conduta de financiamento do terrorismo, tanto nos casos de uma ação determinada como nos mais genéricos, em que não se espera uma ação imediata.

Para esses casos, a pena é reclusão de 8 a 12 anos e multa.

Lobo solitário

O texto inclui os atos terroristas praticados por um indivíduo sem conexão com uma organização, o chamado “lobo solitário”. Para abranger esses casos, os crimes contra a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública terão as penas aumentadas de um terço ao dobro quando praticados com motivação terrorista.

Estão também previstas causas de aumento de pena específicas, para quando os delitos atingirem determinadas instalações, como aeroportos, hospitais e escolas, ou forem praticados com armas de destruição em massa.

Investigação federal

O último ponto do projeto permite que a Polícia Federal atue contra os crimes de terrorismo, uma vez que as condutas muitas vezes têm efeito em mais de um estado e repercutem até fora do País.

Para tanto, a proposta também altera a Lei 10.446/02, que trata de infrações de repercussão interestadual ou internacional.

Acordos internacionais

O projeto é assinado pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo. O argumento deles é que, com a aprovação da proposta, o Brasil cumprirá diversos acordos internacionais já firmados.

“As organizações terroristas caracterizaram-se, nos últimos anos, como uma das maiores ameaças para os direitos humanos e o fortalecimento da democracia. Atentados em grande escala, praticados por grupos bem treinados ou atos individuais, aterrorizaram populações inteiras ou minorias”, diz o texto da justificativa do projeto.

“Como um dos principais atores econômicos e políticos das relações internacionais, o Brasil deve estar atento aos fatos ocorridos no exterior, apesar de nunca ter sofrido nenhum ato em seu território”, afirma o governo.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em regime de urgência constitucional e depende de análise também do Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados


Superior Tribunal de Justiça

Mantida decisão da Primeira Turma sobre nulidade absoluta arguida em simples petição

A notícia publicada nesta terça-feira (30/06/2015) sob o título Nulidade absoluta após trânsito em julgado pode ser arguida em simples petição estava errada. Na verdade, os embargos de divergência não foram conhecidos pela Corte Especial.

O texto e o título foram corrigidos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23.

A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)”, afirmou o relator.

No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Analogia

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194/74 determinava que a indenização do DPVAT, em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na ausência destes, aos herdeiros legais. Após a modificação trazida pela Lei 11.482/07, metade do valor passou a ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.

Segundo o relator, em nenhum desses casos, antes ou depois da alteração legislativa, o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida. Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio.

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475 do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado.

O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ (REsp 1.335.407), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente, “de modo que era possível ao próprio segurado (ou vítima) postular o pagamento da indenização, a justificar a sucessão pelo espólio, enquanto que, no caso sob exame, o evento foi o falecimento da vítima, a motivar o direito próprio do beneficiário de buscar o valor indenizatório”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

Em 2007, a empresa ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da Argentina em Brasília. Porém, quando a obra estava quase terminada, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina promoveu modificações contratuais que a empresa considerou abusivas. Em razão da discordância entre as partes, os 5% restantes do empreendimento não foram concluídos. Temendo a rescisão unilateral do contrato, a empresa ajuizou ação cautelar no Brasil.

O juízo de primeiro grau declarou a incompetência do Judiciário brasileiro em virtude da cláusula que elegia a Justiça argentina para resolver os conflitos resultantes do contrato. Ao mesmo tempo, extinguiu a ação sem julgamento de mérito sob o fundamento de não ser possível declinar da competência em favor da Justiça argentina. No recurso ao STJ, a empresa pediu a cassação da sentença.

Soberania

Em seu voto, o ministro Raul Araújo destacou que o caso se enquadra em dois incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil: obrigação a ser cumprida no Brasil e ação originada de fato ocorrido no país. “O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro”, explicou o relator.

Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil.

“A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro alienígena em contratos internacionais não têm o poder de afastar a jurisdição brasileira. Entender de forma diversa apenas porque as partes assim o pactuaram significaria, em última análise, afronta ao postulado da soberania nacional”, afirmou Raul Araújo.

O relator entendeu ainda que o magistrado se precipitou ao extinguir o processo antes mesmo da citação do estado estrangeiro réu, pois a Súmula 33 do STJ prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Acompanhando o relator, a turma cassou a sentença e determinou o prosseguimento regular do processo.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 01.07.2015

PORTARIA 207, DE 30 DE JUNHO DE 2015 – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva em todas as redações de atos normativos, editais e documentos oficiais, no âmbito da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 11, DE 30 DE JUNHO DE 2015 – MAPA, ANVISA E IBAMA – Estabelecer critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais. 

DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – 01.07.2015

PROVIMENTO 10 – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – Torna pública relação de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, e dá outras providências.


Concursos

INSS –  Autorizadas 950 vagas de técnico e analista.

Apesar dos esforços da equipe governamental para implementar o ajuste fiscal (o que significa dizer contenção de gastos), o governo federal autorizou a realização do concurso para o INSS, sinalizando o caráter de emergência em suprir, ainda que parcialmente, o déficit de pessoal que tem colocado sob ameaça de colapso muitos de seus postos de atendimento.  Depois de uma longa espera, que se desdobrou por vários meses, a espera pela autorização do concurso, finalmente, terminou: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado, na última segunda-feira, dia 29, a realizar o seu concurso. Conforme o Artigo 4º da Portaria nº 251 (veja logo abaixo), publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no Diário Oficial da União (DOU), o INSS poderá preencher, inicialmente, 950 vagas, sendo 800 de técnico do seguro social, de nível médio, e 150 de analista do seguro social, para graduados em Serviço Social.

A autarquia tem seis meses para publicar o edital, o que não deverá demorar para ocorrer, tendo em vista a grande carência de pessoal do instituto, que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), chega a mais de 5 mil servidores, 3 mil deles na carreira de técnico. Aliado a isso, há as aposentadorias previstas, que, também de acordo com o TCU, passam de 10 mil.  A função de técnico garante uma remuneração inicial de R$4.620,91, e a de analista, de R$7.504,45, ( em ambos está incluído) o auxílio-alimentação, de R$373. Além do bom rendimento, os servidores do INSS têm direito à estabilidade empregatícia, já que o regime de contratação é o estatutário.

Em relação à estrutura do concurso,  deverá ser a mesma das anteriores, que servem de base para o estudo. No caso da função de 2º grau, o último concurso ocorreu em 2011, quando os candidatos foram avaliados por meio de 60 questões objetivas, sendo 20 sobre Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 sobre Conhecimentos Específicos. A organização coube à Fundação Carlos Chagas (FCC). No caso do analista, o último concurso ocorreu em 2013, sob organização da FunRio. Na ocasião, houve somente prova objetiva, com 70 questões, que versaram sobre Língua Portuguesa, Ética no Serviço Público, Noções de Informática, Noções de Direito Administrativo, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Previdenciário e Conhecimentos Específicos.

Fonte: Folha Dirigida

PGE-RJ

A procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Léa Guimarães Tavares, foi enfática nas suas últimas declarações: o edital do concurso para cargos dos níveis médio e superior da área de apoio da Procuradoria Geral (PGE-RJ) está em elaboração e será publicado este ano. A informação, de acordo com o especialista em concursos Carlos Alberto Guerra, motiva e serve de alerta para quem sonha com uma vaga no órgão. Os pré-candidatos, segundo ele, devem intensificar os estudos. “As declarações da procuradora trazem certeza de que haverá o concurso. Isso demonstra que as seleções estaduais estão voltando à normalidade, assim como esperávamos. Sendo assim, é necessária a intensificação dos estudos ou o recomeço, no caso de quem parou de se preparar”, destacou.

A orientação de Guerra é a mesma da própria procuradora-geral, que recomendou o estudo aos interessados, tendo em vista que o concurso irá acontecer e que o edital sairá em breve.

O concurso, conforme informações da procuradora, visará à formação de cadastro de reserva nos cargos de técnico processual, de nível médio e remuneração inicial de R$4.542,42 (podendo chegar a R$5.676 com titulação) e analista, de nível superior e rendimento de R$6.382 (podendo chegar a R$7.516). No 3º grau, as oportunidades serão nas áreas de Administração, Contabilidade, Computação e Informática, Biblioteconomia, Medicina, Direito e Engenharia Civil ou Arquitetura. O concurso terá validade de dois anos, podendo dobrar, prazo em que deverá haver um bom número de nomeações. Fontes afirmam ainda que o órgão já tem a aprovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-RJ) para contratar 30 técnicos.

A estrutura do concurso também foi definida e, segundo fonte, será composta por prova objetiva, com 60 questões para o técnico e 70 no caso do analista. O exame versará sobre Conhecimentos Gerais (30 questões), incluindo Português e Noções de Informática, e Conhecimentos Específicos (30), abrangendo Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Processual, no caso do nível médio. Já para a função de analista, haverá 25 questões de Português e 45 de Conhecimentos Específicos. O regime de contratação é o estatutário, com estabilidade.

Fonte: Folha Dirigida

DP MA

Defensoria Pública do Maranhão publicou edital de concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de defensor público. São oferecidas 18 vagas imediatas e a formação de cadastro reserva (CR) para candidatos com ensino superior em direito, inscrição na OAB e experiência mínima de 3 anos no exercício de atividade jurídica.

Quem for aprovado como defensor público deverá assumir o ofício em comarcas do interior do Estado do Maranhão, com salário inicial de R$ 23.937,19.

s interessados no certame da Defensoria Pública do Maranhão deverão realizar inscrições no site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), até o dia 21 de julho. A taxa de participação tem valor de R$ 268,40.

seleção será composta de três fases, sendo a primeira de prova escrita objetiva em 23 de agosto; a segunda de avaliação escrita discursiva específica em 18 de outubro; e a terceira de prova oral entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2016. Haverá também, análise de títulos para critério de classificação.

Fonte: JC Concursos


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