Informativo de Legislação Federal 13.07.2015

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Projetos de Lei

Senado Federal

MPV – Medida Provisória 673/2015

Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Status: Remetida à sanção.


Notícias

Senado Federal

Congresso tenta votar 12 vetos presidenciais na quarta-feira

O Congresso Nacional tem reunião marcada na quarta-feira (15), às 11h, em nova tentativa de examinar vetos presidenciais acumulados na pauta. A sessão da última quarta (7) foi encerrada sem votações por falta de quórum.

Os vetos que aguardam votação abrangem temas como o Orçamento de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas, a Lei de Arbitragem e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Veja a lista completa no quadro.

A flexibilização do fator previdenciário, no entanto, ainda não consta da pauta de votações. O Veto 19/2015, que trata do assunto, completa 30 dias no Congresso apenas na sexta (17).

Dois vetos foram incluídos na pauta desde a última sessão do Congresso. O primeiro foi o dispositivo incluído na Medida Provisória 663/2014 que determinava que, na concessão de financiamentos a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste (VET 15/2015). O segundo rejeitou na íntegra o projeto que obrigaria as escolas da educação básica a registrar, na matrícula, os nomes de todas as pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos para tratar de interesses do aluno (VET 16/2015).

Projetos

Também constam da pauta do Congresso dois projetos de lei sobre questões orçamentárias. O PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social, tem como objetivo o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.

Já o PLN 4/2015 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares possa abranger restos a pagar anteriores a 2014. Restos a pagar são o resultado de despesas empenhadas (reservadas no Orçamento), mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

O PRN 3/2015 amplia de 10 para 16 as relatorias setoriais que atuam no exame das propostas de lei orçamentária anual. Desse total de relatorias, seis caberão ao Senado, em vez das atuais quatro.

Orçamento de 2016

Existe também uma expectativa quanto à votação da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (PLN 1/2015). A presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que o colegiado deve concluir o exame do texto na terça-feira (14).

A partir da aprovação na CMO, a proposta estaria pronta para votação pelo Congresso. Antes, porém, será necessário decidir sobre os 12 vetos que já constam da pauta.

Fonte: Senado Federal

Entenda os vetos na pauta do Congresso

Número Dispositivos vetados Data
Veto Parcial 5/2015ao PLS 166/2010 (Novo Código Civil) Foram vetados dispositivos que previam a conversão de ações individuais em coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; a possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno nos tribunais; entre outros. 17/3/2015
Veto Parcial 6/2015ao PLC 4/2015, que impede a fusão de partidos políticos recém-criados Foi vetada a possibilidade de partidos criados por fusão receberem, durante 30 dias, filiados a outras legendas, sem perda de mandato eletivo. 25/3/2015
Veto Total 7/2015ao PLC 114/2013, que alterava a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas Proposição vetada integralmente. 26/3/2015
Veto Parcial 8/2015ao PLN 13/2014 (Orçamento de 2015) Vetados dispositivos que tratavam dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados e do provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal. 22/4/2015
Veto Parcial 9/2015ao PLS 293/2012 (Lei Geral das Antenas) Vetada a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias; a previsão de “limiares de acionamento”, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, a serem estabelecidos em regulamentação específica; a atribuição ao poder público da responsabilidade de investir para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes. 22/4/2015
Veto Parcial 10/2015ao PLV 1/2015 (MP 660/2014), que trata da remuneração dos servidores do ex-território de Rondônia Foram vetados dispositivos acrescentados pelo Congresso, como o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores da Receita Federal; o que concedia aos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal; e o que criava uma nova tabela de vencimentos e gratificações para os servidores da Zona Franca de Manaus. 11/5/2015
Veto Parcial 11/2015ao PLC 2/2015 (Marco Legal da Biodiversidade) Foi vetada a isenção do pagamento de royalties para produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa iniciada até 29 de junho de 2000 – assim, a isenção vale apenas para produtos com exploração econômica iniciada até essa data. Também foi vetado, entre outros dispositivos, artigo que listava os órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento da lei. 21/5/2015
Veto Parcial 12/2015ao PLV 2/2015 (MP 661/2014), que liberou R$ 30 bilhões ao BNDES O principal ponto vetado foi o fim do sigilo nas operações de apoio financeiro do BNDES, ou de suas subsidiárias, destinado a qualquer interessado, incluindo nações estrangeiras. Entre os outros dispositivos vetados, está o aumento, de 30% para 40%, da margem do empréstimo consignado dos trabalhadores. 22/5/2015
Veto Parcial 13/2015ao PLS 406/2013, que altera a Lei de Arbitragem Foram vetados dispositivos que tratavam expressamente do uso da arbitragem nos contratos de adesão e nos contratos individuais de trabalho. 27/5/2015
Veto Parcial 14/2015ao PLS 224/2013 – Complementar, que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, transformada na Emenda Constitucional 72/2013 O veto elimina a possibilidade de estender o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Também retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. 02/06/2015
Veto Parcial 15/2015ao PLV 5/2015 (MP 663/2014), que repassou R$ 50 bilhões do Tesouro ao BNDES Foi vetado dispositivo que determinava que, na concessão de financiamentos a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste. 10/06/2015
Veto Total 16/2015ao PLS 572/2011, que obrigava escolas a registrar, na matrícula, pessoas autorizadas a ingressar nos estabelecimentos para tratar de interesses do aluno Proposição vetada integralmente. 15/06/2015

Fonte: Senado Federal

Pauta do Plenário tem MP do Futebol, reforma política e pacto federativo

A pauta do Senado começa a semana trancada pela MP 671/2015, que trata da renegociação das dívidas dos clubes de futebol. Além da MP, 16 outras proposições estão na pauta da semana, que é de esforço concentrado, com votações a partir segunda-feira (13). Várias delas tratam da reforma política. Há ainda propostas relacionadas com o pacto federativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente e reajustes para careiras de servidores, entre outros.

– Nós vamos, na próxima semana, avançar na pauta do pacto federativo, da reforma política e apreciar as matérias que estão na nossa ordem do dia – disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Primeiro item da pauta, a medida provisória vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes. As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas).

Ajustes feitos na Câmara garantiram a manutenção da taxa básica de juros (taxa Selic) para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes, o fim da exigência de déficit zero a partir de 2021 e o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%). O prazo para votação da matéria se encerra no dia 17 de julho.

Reforma política

Os quatro projetos que tratam da reforma política na pauta do plenário são fruto do trabalho da comissão temporária formada no Senado para tratar do tema. Instalada no fim de junho, a Comissão Temporária da Reforma Política é formada por 29 senadores titulares e 29 suplentes e deve concluir seu trabalho até 17 de julho.

O primeiro é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 430/2015, que altera regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais (vereadores e deputados estaduais, federais e distritais). De acordo com a proposição, a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral pela votação obtida pelo partido, mesmo quando houver coligações.

O PLS 440/2015 restringe o acesso de partidos sem representação legislativa à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Assim, apenas partidos que elegerem pelo menos um parlamentar federal entre seus candidatos próprios teriam tempo para radiodifusão de programas.

O PLS 441/2015, por sua vez, limita a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e o tempo destinado aos partidos para programas no rádio e na TV às agremiações que possuam diretórios permanentes em 10% dos municípios (557), distribuídos em pelo menos 14 estados.

Já o PLS 442/2015 altera regras relativas à nulidade de votação, prevista no capítulo VI do Código Eleitoral.

Municípios

Outro projeto importante na pauta é o PLS 199/2015 – Complementar, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que dois textos versando sobre o tema foram vetados integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014.

O PLS 199/2015 — Complementar resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado por Dilma em agosto do ano passado. O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

Também está pronta para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/2013, que retoma a destinação preferencial de recursos federais a projetos de irrigação nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. Se aprovada, a matéria ainda precisará passar por mais três sessões de discussão, antes de ser aprovada em segundo turno.

Menores infratores

Também na pauta está o PLS 333/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), que pode aumentar o tempo de internação de menores infratores para até 10 anos. O texto cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

Segundo Serra, “a grande maioria é a favor” da votação imediata desse projeto. Ele acrescentou que as emendas constitucionais que alteram a idade penal deverão ser examinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e não por uma comissão especial, conforme sugestão de outros senadores.

O texto, no entanto, não deve ser votado. Como não há acordo, é provável que volte a ser discutido nas comissões do Senado.

– Aparentemente, havia um encaminhamento, ou um acordo de todos com relação ao ECA e agora, lamentavelmente, as divergências estão crescendo. Então, é melhor puxar o freio de mão e discutir internamente nas comissões do Senado – disse o líder do governo, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Reajuste do MPU

Outro projeto que pode ser votado é o PLC 41/2015, que trata do reajuste para os servidores do Ministério Público da União (MPU). Nos últimos dias houve várias manifestações dos servidores pedindo a votação do texto, que não pôde ser apreciado em função do trancamento da pauta pela chamada MP do Futebol.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei

Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ressaltam que muitos direitos ainda não saíram do papel. Dos projetos sobre o tema em análise na Casa, mais de 50 aumentam rigor de medidas socioeducativas aplicadas contra infratores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.

Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.

Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.

Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.

Avanços

O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera.

Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”

Mudanças culturais

A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.

Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.

Transformações lentas

Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.

Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.

Fonte: Câmara dos Deputados

Plenário vota limites de doação e de gastos em campanhas eleitorais

Serão analisadas emendas ao projeto da minirreforma eleitoral. Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, que precisa ser votada em segundo turno.

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta semana a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13). Também poderá ser analisada, em segundo turno, a PEC da reforma política (182/07).

A minirreforma eleitoral trata, entre outros pontos, de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos.

Para concluir a votação do projeto, os deputados precisam votar destaques e emendas. Na última quinta-feira (9), foi aprovado o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O texto prevê, por exemplo, limites para doações de empresas privadas a partidos. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais serão de até R$ 20 milhões, e as doações feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento.

A possibilidade de doações de empresas a partidos também consta da PEC da reforma política.

Votação em 2º turno

No segundo turno da PEC da reforma política, os deputados votarão destaques que pedem a retirada de trechos do texto aprovado em primeiro turno. Um dos destaques que devem ser apresentados tenta excluir a possibilidade de empresas financiarem campanhas eleitoras por meio de doações a partidos.

Outro ponto que pode ser questionado é o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. Atualmente, os mandatos de senadores são de oito anos e os demais de quatro anos.

Para manter o texto aprovado em primeiro turno, são necessários 308 votos.

Maioridade penal

A PEC da maioridade penal (171/93) também está na pauta da semana, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já adiantou que dificilmente haverá tempo para votá-la antes do recesso parlamentar.

A proposta precisa ser votada em segundo turno. Há destaques supressivos propondo a retirada de trechos do texto. A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Votação da LDO

O Plenário da Câmara terá sessões de votação de terça-feira (14) a quinta-feira (16). As votações em segundo turno das PECs podem ser dificultadas, no entanto, devido ao curto prazo para a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) na Comissão Mista de Orçamento e no Congresso.

As votações da comissão mista somente podem ocorrer se não houver Ordem do Dia de sessões da Câmara e do Senado ocorrendo simultaneamente.

A sessão do Congresso (que reúne deputados e senadores) está marcada para as 11 horas de quarta-feira e, antes da votação da LDO 2016, os parlamentares precisam votar 12 vetos da Presidência da República a projetos de lei e medidas provisórias.

Esta será a última semana de votações antes do recesso parlamentar. Na quinta-feira, os deputados votam a lista de representantes da Câmara na Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o recesso, de 18 a 31 de julho.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16. Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal.

Na decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável.

O decano do Supremo destacou informação recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados, segundo o qual o segundo turno da votação só ocorrerá depois do recesso parlamentar. “Esse dado oficial permite vislumbrar, ao menos em sumária cognição, a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar (CF, artigo 57, caput) parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual de reforma constitucional pertinente ao artigo 228 da Carta Política concluir-se de imediato na Câmara dos Deputados, ainda que o segundo turno de discussão (não, porém, de votação) possa ter lugar nesta última semana do primeiro semestre legislativo”, afirmou o ministro.

“Essa é a razão pela qual não vislumbro ocorrente, ao menos neste momento, o requisito concernente ao ‘periculum in mora’, pois tenho presente que as declarações emanadas de agentes públicos, como o eminente presidente da Câmara dos Deputados, gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade”, salientou o ministro Celso de Mello.

Assim, o ministro destacou que a situação descrita nos autos evidencia que inexistente risco de irreversibilidade. “A medida liminar não se justificará, ao menos no presente momento, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, a final, vier a ser concedido o “writ” mandamental, cujo deferimento terá o condão, até mesmo, uma vez formulado pleito nesse sentido, de invalidar e de desconstituir o ato impugnado”, concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação

Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho.

A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação desde que isso não implique alterações no pedido ou na causa de pedir, mas a turma concluiu que esse não era o caso dos autos e reformou a decisão de segunda instância.

O recurso provido era de uma instituição financeira que, em primeira instância, foi condenada a prestar contas referentes às movimentações do cartão de crédito do cliente durante todo o período do contrato no prazo de 48 horas.

Falta de interesse

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que o pedido do autor da ação era genérico, já que não especificava período nem indicava os lançamentos duvidosos, razão pela qual entendeu que lhe faltava interesse processual (utilidade ou necessidade do provimento judicial).

Mesmo assim, considerando que a extinção do processo sem resolução do mérito não impediria o autor de entrar com nova ação, o TJPR, de ofício – isto é, sem pedido da parte –, cassou a sentença para dar a ele a oportunidade de, em dez dias, emendar a petição inicial e especificar concretamente os encargos que pretendia ver esclarecidos, além do período a ser abrangido pela prestação de contas.

Extinção

Ao contrário do entendimento do tribunal de origem, o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o caso não configura situação excepcional capaz de autorizar a emenda da petição inicial após a contestação do réu.

Ele lembrou que, conforme já definido pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.231.027), é imprescindível que o titular da conta-corrente indique na inicial ao menos o período em relação ao qual busca esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes – ocorrências duvidosas que justifiquem a provocação do Poder Judiciário por meio da ação de prestação de contas.

Por isso, segundo o ministro, no caso julgado, a emenda da inicial modificaria tanto o pedido, com a inclusão do período, quanto a causa de pedir, com a apresentação dos motivos – “o que impede a determinação de tal providência e impõe o reconhecimento da extinção do processo sem julgamento do mérito”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.07.2015

MEDIDA PROVISÓRIA 681, DE 10 DE JULHO DE 2015Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. 

MEDIDA PROVISÓRIA 682, DE 10 DE JULHO DE 2015 – Altera a Lei 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. 

DECRETO 8.489, DE 10 DE JULHO DE 2015 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2, DE 10 DE JULHO DE 2015 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – Dispõe sobre a supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental de que trata o art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a supressão de vegetação em caso de uso alternativo do solo conforme definido pelo inciso VI, do art. 3º, da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que envolvam espécies constantes das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção, publicadas por meio das Portarias nos 443, 444 e 445, de 17 de dezembro de 2014.


Concursos

TRE– MA

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) está recebendo inscrições até esta sexta-feira, dia 10 de julho, do concurso que visa ao preenchimento de 13 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, dos níveis médio ou médio/técnico e superior. Há oportunidades para técnico e analista judiciários, sendo contempladas as áreas Administrativa, Programação de Sistemas, Edificações, Operação de Computadores, Medicina, Contabilidade, Judiciária e Análise de Sistemas.

A remuneração de técnico é de R$6.224,79, já com a gratificação de atividade, a vantagem pecuniária individual e o auxílio-alimentação. Enquanto o analista judiciário recebe R$9.692,84, também já incluídos os benefícios. A carga horária é de 40 horas semanais para os dois cargos, com excessão da área médica, que é de 20 horas. O prazo de validade do concurso será de dois anos, o que possibilita a convocação de mais aprovados no banco de concursados. O regime de contratação será o estatutário, que garante estabilidade.

Concurso do Banco do Brasil

A BB Tecnologia e Serviços, empresa de tecnologia bancária vinculada ao conglomerado Banco do Brasil, publicou o edital nº 1/2015, para a realização do concurso público 2015/001. O objetivo é o preenchimento de 300 vagas e a formação de cadastro reserva para todos os Estados, nos postos de Analista de Operações, Técnico de Operações – Equipamentos e Técnico Administrativo.

As inscrições seguem abertas das 18 horas desta segunda, 13 de julho, até 06 de agosto de 2015, no site do Instituto Quadrix. (http://www.quadrix.org.br/concursopublico2015cobra.aspx).

Para nível superior, as oportunidades serão para o cargo de analista de operações, nas áreas de desenvolvimento – ERP, Mainframe, Mobile e plataforma baixa; infraestrutura e sistema operacional, modelagem/administração de banco de dados, processos de TI; redes, telecom e segurança e requisitos e testes de software. O inicial é de R$ 4.672,48, já com o auxílio.

Neste caso, as vagas são para os Estados de São Paulo, Goiás, Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal. A taxa de inscrição é de R$ 38,50 e a aplicação das provas ocorrerá em 23 de agosto, nas cidades de São Paulo/SP, Brasília/DF, Goiânia/GO, Belém/PA e Rio de Janeiro/RJ.

Como benefícios, a BB Tecnologia também oferece auxílio creche, vale transporte e plano de saúde, reembolso medicamentos, odontológico e oftalmológico.


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