Informativo de Legislação Federal 14.07.2015

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Notícias

Senado Federal

Senado aprova MP que refinancia dívidas de clubes de futebol

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (13) a MP 671/2015 (conhecida como MP do Futebol), que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. Ela impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento. Além disso cria novas loterias, cuja arrecadação será revertida para programas de iniciação desportiva e para o futebol feminino. Como o texto original da MP sofreu mudanças na passagem pelo Congresso, a versão aprovada pelo Senado ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O parcelamento facilitado é feito através do Programa de Modernização do Futebol Brasileiro (PROFUT), ao qual os interessados devem aderir. A partir daí,os clubes poderão dividir seus débitos em até 240 parcelas de no mínimo R$ 3 mil, contando com redução de 70% das multas, de 40% dos juros e de 100% dos encargos legais. As primeiras 60 parcelas poderão ser reduzidas em até 50%, mas esse desconto deverá ser coberto posteriormente. Os clubes se comprometem a reduzir o déficit para 10% da receita anual a partir de 2017, e 5% a partir de 2019.

A permanência no PROFUT é condicionada ao cumprimento de uma série de práticas de gestão e responsabilidade fiscal. Os clubes não poderão mais antecipar receitas, como os direitos de televisão, previstas para depois do término da gestão vigente (exceto um limite de 30% para reduzir a dívida), e deverão limitar seus gastos com folha de pagamento de atletas a 80% dos rendimentos. Entre outras regras estão o pagamento em dia de salários e direitos de imagem, a limitação do mandato presidencial (quatro anos e uma reeleição), a regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias e a manutenção de conselho fiscal autônomo.

Os dirigentes responsáveis pelos clubes passam a ficar passíveis de responsabilização individual por atos de gestão temerária praticados durante seus mandatos. As penas são o afastamento do cargo e a inelegibilidade na agremiação por período de até dez anos, além da possibilidade de responder solidariamente por atos irregulares praticados em gestões anteriores. Cada clube terá a prerrogativa de decidir, por seus mecanismos internos, a respeito da culpabilidade do dirigente flagrado.

O cumprimento das responsabilidades pelos clubes será fiscalizado por um novo órgão: a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), criada no âmbito do Ministério do Esporte. Ela terá a prerrogativa de comunicar à Receita eventuais descumprimentos, que implicam em rescisão do refinanciamento, e de receber denúncias em relação a más prática de gestão.

Federações

As federações estaduais e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também são alvo da MP, que estabelece para elas regras de transparência na gestão semelhantes àquelas que são cobradas dos clubes participantes do PROFUT. As entidades organizadores de competições ficam também obrigadas a punir com rebaixamento os clubes que não cumprirem regularmente com as obrigações trabalhistas e tributárias – independentemente de adesão ou não ao programa de refinanciamento.

Outra mudança promovida pela MP no funcionamento das federações diz respeito às eleições internas para a presidência. A proposta expande o colégio eleitoral, incluindo todos os clubes das duas primeiras divisões da principal competição organizada pelas entidades – os respectivos campeonatos estaduais ou, no caso da CBF, o campeonato brasileiro.

Loterias

A MP cria também duas loterias para angariar recursos para os clubes, além da já existente Timemania. As premiações de todas as três serão isentas do pagamento de Imposto de Renda e sua exploração poderá ser concedida à iniciativa privada.

A loteria instantânea (raspadinha) Lotex beneficiará os times de futebol que aderirem e concordarem quanto ao uso de suas marcas e símbolos. Os clubes, inclusive os de outros esportes, poderão atuar como agentes lotéricos. Do total da arrecadação, 10% serão destinados a projetos de iniciação desportiva escolar do Ministério do Esporte, e 2,7%, irão para os clubes.

Já a loteria por cota fixa será uma espécie de bolsa de apostas sobre os resultados de quaisquer esportes. Do total arrecadado, 7% serão revertidos para projetos do Ministério do Esporte. Os clubes receberão 3%, e deverão usar esse aporte para investir na formação de atletas e no futebol feminino e para subsidiar ingressos a preços baixos. Essa loteria poderá ser administrada tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por empresas, por meio de concessão.

No caso dos recursos de ambas as loterias destinados ao Ministério do Esporte, eles deverão ser aplicados exclusivamente em projetos para as modalidades olímpica e paraolímpica. Esses projetos poderão ocorrer em escolas públicas ou em estabelecimentos privados localizados em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) baixo ou muito baixo.

Fonte: Senado Federal

Publicada MP que cria fundos para compensar perdas com mudança no ICMS

O Congresso Nacional vai começar a analisar uma medida provisória (MP) que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a MP 683/2015, publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União, são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A MP é considerada essencial para aprovação da unificação do ICMS. O assunto foi tema de discussão na segunda-feira (13) entre o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e líderes da base aliada no Senado. Conforme explicou o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos.

Os recursos para os fundos virão da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, conforme proposta da CPI do HSBC do Senado.

– Além da MP e do projeto de repatriação dos recursos, o pacote da reforma do ICMS virá com a construção aqui no Senado de uma proposta de emenda à Constituição para vincular os recursos e eles não ficarem soltos, sem garantia constitucional. Outra medida é avançar com o projeto que cria a política nacional de desenvolvimento regional, que vai cuidar da destinação aos recursos do fundo – afirmou o senador Walter Pinheiro (PT/BA), presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.

Paralelamente à votação dessas medidas, os senadores pretendem votar o PRS 01/2013, que fixa as alíquotas para acabar com a chamada guerra fiscal. A proposta tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

– Com essas medidas, o Senado cria as condições necessárias para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e promover a reforma tributária – diz Pinheiro.

Fonte: Senado Federal

Aprovadas novas regras de controle de recursos repassados a estados e municípios

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (14) projeto que amplia mecanismos de controle do uso de recursos repassados pela administração pública federal em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto será votado em turno suplementar na próxima reunião da comissão.

Pelo projeto (PLS 226/2013), os recursos dos convênios, acordos ou qualquer outro tipo de instrumento firmado pelo governo federal com os demais entes só poderão ser movimentados por meio de contas bancárias específicas e individuais, sem permissão para transferência para outra conta do ente atendido.

O texto em exame é um substitutivo do senador Ivo Cassol (PP-RO) ao projeto apresentado por Lobão Filho (PMDB-MA), suplente do senador Edison Lobão (PMDB-MA). O relator modificou o projeto para estabelecer que os pagamentos feitos com os recursos transferidos só podem ser feitos por meio eletrônico que identifique a finalidade do pagamento e a titularidade da pessoa física ou jurídica beneficiária.

No texto original, o autor previa a possibilidade de pagamento por meio de cheque administrativo e ordem de pagamento, mas essa possibilidade foi excluída por Cassol. Ele afirma que a movimentação eletrônica, ao invés do uso de cheques administrativos, “permite a captura automática do CPF/CNPJ do beneficiário do pagamento”.

Bancos federais

No substitutivo, Cassol determina ainda que os recursos sejam obrigatoriamente depositados em contas bancárias de instituições financeiras federais, e não apenas oficiais, como no texto original. Ele fez a alteração para evitar que recursos repassados aos estados, sujeitos ao controle da União, fossem mantidos em bancos oficiais geridos pelos próprios governos estaduais.

Também está previsto no texto que os pagamentos em espécie a pessoas físicas que não possuem conta bancária só poderão ser feitos de acordo com limites fixados pelo Poder Executivo federal. No texto de Lobão Filho, o governo estadual ou municipal também poderia fazê-lo.

– Em vez de tornar as instituições financeiras solidariamente responsáveis, como estava na proposta original, preferimos determinar que elas sejam obrigadas a fornecer aos órgãos oficiais de controle e fiscalização internos e externos todas as informações sobre as movimentações financeiras, inclusive a titularidade das pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, quando requisitadas – frisou Cassol, sobre outra modificação proposta por ele.

O relator explica que existem atualmente ações judiciais discutindo a abrangência do sigilo bancário em relação às contas correntes que movimentam recursos repassados pela União. A inclusão do dispositivo, afirma ele, pacificará o assunto.

O autor previa ainda a exigência de notificação, pelo Executivo, da liberação dos recursos aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no respectivo ente federado. Cassol retirou a norma, por considerá-la “desatualizada e descabida”, dizendo ainda ser mais “simples e democrático disponibilizar as referidas informações em um sítio da Internet”.

Ele propõe ainda que o projeto dê origem a uma nova lei, em substituição à Lei 9.452/1997, que trata da notificação da liberação de recursos federais.

Fonte: Senado Federal

Senado fortalece transparência ativa com publicação de dados na internet

Segundo o relatório anual sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), publicado pelo Serviço de Informação ao Cidadão do Senado, que teve a terceira edição no início de junho, um terço das informações solicitadas ao Senado no último ano já estavam completamente disponíveis no Portal Transparência.

Em processo constante de aperfeiçoamento, o Portal viabiliza cada vez mais clareza e prontidão nos dados, com o máximo de agilidade e o mínimo de cliques possível.

Como exemplo, estão as informações sobre viagens oficiais realizadas por senadores e servidores. Desde 2013, já eram publicados no portal os gastos com diárias e, desde o início de julho, o Senado passou a disponibilizar, também, os valores gastos com passagens aéreas – as emitidas pelo Senado e as compradas pelo parlamentar para posterior ressarcimento.

A publicação dessa e de outras informações, como horas extras, relação de pensionistas e o valor das pensões, auxílio-moradia e imóvel funcional, são resultado de permanente trabalho do Senado para aperfeiçoar a transparência ativa.

A partir das solicitações de informações encaminhadas por cidadãos e por jornalistas, e de recomendações feitas pelo Conselho de Transparência e Controle Social, diversos setores da Casa têm empenhado esforços para desenvolver sistemas e oferecer informação de forma clara, acessível e transparente no site, possibilitando uma maior participação popular e controle social.

Transparência passiva

Nos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação, o Senado registrou 3.172 pedidos de informação com base na legislação.

O padrão de excelência no atendimento ao cidadão e na divulgação em informações públicas tem sido reconhecido pela Fundação Getúlio Vargas, que concedeu ao Senado a nota máxima entre os órgãos do Poder Legislativo auditados.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Medida provisória eleva limite de desconto em folha dos trabalhadores para 35%

Atualmente, 30% do valor do salário podem ser destinados para crédito consignado. Pela proposta do governo, os cinco pontos percentuais acrescidos ao limite serão usadas apenas para despesas com cartão. Em maio, Dilma vetou texto que aumentava teto do crédito consignado para 40%.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos), para incluir despesas com cartão de crédito.

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30%, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/03). A MP acrescenta 5 pontos percentuais apenas para despesas relacionadas ao cartão de crédito, passando o total a ser de 35% da remuneração.

Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros.

Aposentados

Pela MP, aposentados e pensionistas do INSS igualmente poderão contar com o aumento de limite de mais 5 cinco pontos percentuais do benefício para descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Assim, eles poderão autorizar um total de 35% de descontos, frente aos 30% atuais.

Em setembro de 2014, o Ministério da Previdência ampliou de 5 anos para 6 anos o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O endividamento familiar chegou a 46,3% em abril, segundo dados do Banco Central, o maior percentual desde o início da pesquisa, em 2005.

Servidores

Quanto ao servidor público civil federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual. O texto da MP especifica que o total para os servidores também será de 35% da remuneração mensal, dos quais 5% exclusivamente para despesas de cartão de crédito.

Veto

A presidente Dilma Rousseff vetou, em maio, um aumento de 30% para 40% do teto do crédito consignado, quando sancionou a Lei 13.126/15, antiga MP 661/14. O argumento do governo para derrubar a mudança é que ela poderia comprometer a renda das famílias além do desejável e levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Esse veto está entre os 12 que deverão ser analisados por deputados e senadores em sessão conjunta nesta quarta-feira (15), às 11 horas.

Tramitação

A MP 681/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados

Correção: ECA completa 25 anos; quase 300 propostas na Câmara tentam mudar a lei

Diferentemente do que a Agência Câmara noticiou na sexta-feira (10), há quase 300 propostas tramitando na Casa que tentam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), e não mais de 500 como foi publicado anteriormente.

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ discute liberação de trabalho em regime parcial para jovens a partir dos 14 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 10 horas, para debater a possibilidade de trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos de idade, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)18/11.

Hoje, a Constituição determina que os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) fixa a duração da jornada do aprendiz em até seis horas. Já o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar 25 horas por semana, o que dá uma média de cinco horas diárias. A PEC está sendo analisada pela CCJ quanto à admissibilidade.

Foram convidados para o debate, atendendo a requerimento dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e Luiz Couto (PT-PB):

– o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas;

– o procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho Rafael Dias Marques;

– a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa de Oliveira;

– o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek;

– o auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Luiz Henrique Ramos Lopes; e

– o presidente da Associação dos Magistrados (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira.

A audiência está marcada para o plenário 1.

Fonte: Câmara dos Deputados

Deputados discutem nesta tarde parecer com mudanças no pacto federativo

Propostas reduzem o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o Pacto Federativo se reúne às 14 horas para discutir e votar o relatório preliminar do deputado André Moura (PSC-SE). A reunião será realizada no plenário 3.

O documento traz cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

Segundo o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), as alterações podem gerar uma renda anual de cerca de R$ 60 bilhões a mais para estados e municípios.

Uma das PECs aumenta de 21,5% para 22,5% o repasse de impostos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Renda) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), com elevação de meio ponto em 2016 e o mesmo percentual em 2017.

Outra PEC propõe aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente às exportações de cada ente. A proposta também reduz o teto que cada estado pode receber da parcela do IPI de 20% para 10%.

Confira resumo das propostas apresentadas no relatório sobre pacto federativo.

O objetivo da comissão é aprovar a primeira leva de propostas do pacto federativo em Plenário ainda no segundo semestre deste ano, para que haja tempo de as normas entrarem em vigor em 2016.

Um segundo relatório ainda será produzido no segundo semestre pela comissão para ser votado até o final do ano e deve tratar de temas mais polêmicos, como o financiamento da saúde.

Fonte: Câmara dos Deputados

Audiência debate posições do Brasil em reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU

As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promovem audiência pública conjunta nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a posição do Brasil na 28ª Reunião do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e a política externa brasileira.

Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que pediram a realização do debate, destacam que na reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em março deste ano, duas importantes resoluções foram aprovadas sob a liderança do Brasil. Uma delas determinou que instâncias de direitos humanos devem participar ativamente de debate global sobre drogas previsto para 2016. A outra prevê a criação da Relatoria Especial sobre Direito à Privacidade, que deverá monitorar, investigar e relatar tópicos sobre privacidade e violações desse direito em todo o mundo, incluindo aí os desafios trazidos pela era digital e as novas tecnologias.

No entanto, ressaltam os deputados, o País se absteve de votar duas outras resoluções que tratam da violação de direitos e da situação humanitária no Irã e na Síria. Para eles, isso “contrasta com um país cuja Constituição determina que deve haver prevalência dos direitos humanos na condução de sua política externa”. Eles citam a repercussão negativa do posicionamento do Brasil, como a declaração da coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos do Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, de que “não faz nenhum sentido o Brasil se abster, uma vez que o texto da resolução é muito parecido com os aprovados pelo Brasil anteriormente”.

Camila Asano será uma das participantes da audiência, que terá também a presença do diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, ministro Alexandre Peña Ghisleni; e do chefe da Assessoria Internacional do Gabinete da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo de Oliveira Morais.

A audiência ocorrerá no plenário 9.

Fonte: Câmara dos Deputados

Segundo turno da PEC da maioridade penal fica para agosto, confirma Guimarães

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93) ficará para agosto, conforme decidido há pouco na reunião de líderes partidários. Segundo ele, os líderes também decidiram que ficará para depois do recesso parlamentar a votação do projeto que muda a correção do FGTS (PL 4566/08).

O líder confirmou o acordo para finalizar a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PLs 2259/15 e 5735/13) hoje. Segundo ele, o PT e o PCdoB queriam que houvesse mais tempo de discussão, mas a decisão da maioria dos líderes é votar hoje. Já a conclusão da votação, em segundo turno, da PEC da reforma política (182/07) ficará para amanhã, conforme Guimarães.

“O acordo para as votações preserva a posição do governo e preserva também a posição das bancadas”, disse. “Foi um acordo produtivo e vamos terminar o semestre bem se concluirmos a votação da reforma política, independentemente se concordamos ou não com o mérito”, completou. Ele salientou que o governo não defende teses específicas sobre a reforma, liberando a bancada na Câmara.

Pronunciamento
A pedido da imprensa, o líder do governo comentou ainda o pronunciamento do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, em rede nacional de televisão no próximo dia 17 para apresentar à população um balanço das votações do primeiro semestre. “Não aumenta os batimentos cardíacos do governo”, respondeu. “Não temos preocupação nenhuma. É papel dele, vemos até com bons olhos ele mostrar os resultados da Câmara no primeiro semestre”.

CPI da Petrobras

Sobre o depoimento do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, nesta quarta-feira (15), Guimarães destacou que “o governo está absolutamente tranquilo”. “Vejo com a mais absoluta naturalidade. Não há preocupação, a não ser acompanhar”, salientou.

Cardozo foi convocado para dar explicações sobre o caso das escutas clandestinas encontradas na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR).

Fonte: Câmara dos Deputados


Conselho Nacional de Justiça

Legislação oferece vantagens a quem emprega a mão de obra de detentos

Dos cerca de 607 mil detentos da população carcerária brasileira, 60% são condenados pela Justiça e cumprem pena. Nessa condição, os que pretendem reconstruir a vida têm como maior desafio conseguir um trabalho, por conta do estigma e do preconceito. Com objetivo de driblar essa rejeição, a Lei de Execução Penal (LEP) oferece benefícios a quem contrata a mão de obra prisional, como a isenção de encargos trabalhistas. Na visão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de outras instituições envolvidas com o sistema carcerário, o acesso dos apenados a oportunidades de estudo, capacitação profissional e trabalho é fundamental para prevenção da reincidência criminal.

Segundo a LEP, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não se aplica à contratação de cumpridores de pena nos regimes fechado e semiaberto – neste último, o apenado é autorizado ao trabalho externo e obrigado a dormir na unidade prisional. Dessa forma, o empregador fica isento de encargos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ele deve apenas garantir alimentação, transporte e remuneração, que não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo.

Em todo o país, 106.636 detentos (17,56% do total) exercem atividades laborais para instituições públicas e privadas, segundo o Ministério da Justiça. Uma das empresas contratantes é a Direcional Engenharia S. A, do Distrito Federal, que tem hoje 49 detentos contratados para diferentes empreendimentos na área da construção civil. Para o supervisor administrativo da empresa, Peter Alan de Almeida, o acesso à mão de obra prisional é importante não só pela isenção de encargos, mas também por ser uma alternativa à dificuldade enfrentada pelo setor para recrutar trabalhadores capacitados no mercado. Ele também disse ser uma chance de a empresa contribuir para a redução da criminalidade.

“A realidade é muito simples: uma vez que o reeducando (detento) perde a sua educação civil, e lhe é aberta uma oportunidade em uma frente de trabalho, beneficiado por uma empresa, ele poderá se ressocializar, para se reabilitar e reassumir suas funções sociais. Isso é louvável porque influencia muito no caráter da pessoa, especialmente a pessoa que tenha errado. Ela volta para os eixos normais, porque o trabalho edifica”, afirmou o supervisor.

Peter informou que essas contratações são feitas por meio de convênio com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF), vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus/DF). Pelo acordo, a empresa repassa recursos financeiros para a Funap, que fica responsável por efetivar a remuneração dos apenados.

A Funap tem como atribuição contribuir para a inclusão social de presos e egressos do sistema carcerário, com foco no desenvolvimento de seus potenciais como indivíduos, cidadãos e profissionais. Ela desenvolve programas sociais nas áreas da educação, cultura, capacitação profissional e trabalho para as pessoas privadas de liberdade. Segundo a diretora executiva Francisca Aires, a entidade tem, no momento, 60 convênios ativos com instituições públicas e privadas que garantem trabalho para cerca de 1300 apenados. Desse total, 122 são mulheres. Todos eles, conforme a legislação, recebem o benefício da remição, ou seja, o tempo da pena é reduzido em um dia a cada três trabalhados.

Francisca Aires falou também da importância do trabalho para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade. “Com o trabalho o reeducando (apenado) renasce. Porque quando ele entra no sistema (carcerário) acha que ninguém vai olhar para ele e que não tem condição de ter uma oportunidade. Então essa oferta de trabalho faz com que a gente ressocialize esse reeducando. A autoestima dele vai lá para cima. Quando ele sai recuperado, a gente tem certeza de que ele não vai reincidir. Ele ganha, a família ganha, nós ganhamos, e a sociedade também””, afirmou a diretora.

Condições – O acesso do detento ao trabalho não depende apenas de sua vontade ou da existência de vagas. Conforme prevê a LEP, somente terão direito candidatos selecionados pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) de cada unidade penal, presidida pelo diretor da unidade e composta por equipe multidisciplinar. O trabalho externo em instituições privadas e órgãos públicos deve ser supervisionado pela Administração Penitenciária ou órgão instituído para esse fim, por meio de inspeções periódicas, de forma não ostensiva. O empregador deve comunicar à penitenciária, imediatamente, a ocorrência de acidente, falta grave ou evasão do apenado, que perderá o direito à prestação de trabalho externo.

É importante também que o empregador conheça a situação processual do detento, para, em caso de progressão de um regime de cumprimento de pena para outro, seja verificado se a forma de contratação precisa ser alterada. Outra informação importante é que, nas licitações para obras de construção, reforma, ampliação e manutenção de estabelecimento prisional, ainda segundo a LEP, a empresa concorrente poderá receber pontos a seu favor, a critério da legislação estadual ou municipal, se a proposta apresentada na concorrência incluir o aproveitamento da mão de obra de detentos.

Aplicam-se à relação contratual com os apenados, independentemente do regime de cumprimento de pena, os métodos e programas de saúde, higiene e segurança do trabalho observados para os trabalhadores em geral. A jornada de trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias nem inferior a 6, com descanso aos domingos e feriados, atendidas as peculiaridades do estabelecimento penal e da atividade a ser desenvolvida. É obrigatório seguro contra acidente de trabalho.

 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Superior Tribunal de Justiça

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões.

De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. “Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, acrescentou.

Esse entendimento já havia sido manifestado pela Sexta Turma ao julgar o agravo regimental no HC 278.893, também relatado por Schietti. Segundo o ministro, a ideia de que não é possível aplicar a insignificância em tais crimes foi reforçada pela Terceira Seção do STJ quando aprovou a Súmula 536, que considera a suspensão condicional do processo e a transação penal incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha.

Ação incondicionada

Schietti lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que impede a aplicação do rito dos juizados especiais (Lei 9.099/95), instituído para as infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O ministro disse ainda que até mesmo a eventual retratação da vítima é irrelevante para afastar a punibilidade, pois “os crimes de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticados no âmbito das relações domésticas, serão sempre processados por meio de ação penal pública incondicionada” – ou seja, movida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima.

Sursis

No mesmo julgamento, a Sexta Turma negou o pedido do réu para que fosse reformada a decisão que lhe aplicou o sursis (suspensão condicional da pena por dois anos). A defesa alegou que o benefício, concedido pelo juiz na sentença, é menos favorável do que o cumprimento da pena em regime aberto, supondo que seria colocado em prisão domiciliar por causa da falta de casa de albergado no Distrito Federal.

O ministro Rogerio Schietti, porém, afirmou que o benefício do sursis é facultativo, e cabe ao condenado recusá-lo na audiência que precede o início do cumprimento da pena.

A suspensão, possível no caso de penas privativas de liberdade não superiores a dois anos, está prevista na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e depende da aceitação, pelo condenado, das condições impostas pelo juiz. “Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições estabelecidas na sentença, o que importará no cumprimento da pena tal qual originalmente imposta”, explicou Schietti.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do atacadista Makro, que contestava multa aplicada pelo Procon do Rio Grande do Norte em razão da distribuição de jornal publicitário com anúncio de promoção sem especificação de preços.

Na divulgação da promoção, intitulada “uma superoferta de apenas um dia”, o Makro assumiu o compromisso de vender alguns produtos por preço menor que o dos concorrentes, conforme pesquisa de preços que seria feita na véspera. Embora os preços não estivessem especificados no anúncio, havia a informação de que eles seriam colocados na porta do estabelecimento no dia da promoção.

Foi justamente essa peculiaridade do anúncio que permitiu o afastamento da multa. Incialmente, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou pela manutenção da penalidade com base nos artigos 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que fixam regras para a publicidade. Contudo, após o voto do ministro Og Fernandes, o relator mudou seu entendimento.

Informações suficientes

Fernandes afirmou que a falta de informação dos preços era justificável porque os valores seriam pesquisados e definidos após a veiculação da peça publicitária, não havendo, portanto, tentativa de enganar o consumidor.

Ao reanalisar o caso, Mauro Campbell verificou duas formas distintas de publicidade no anúncio do Makro. Uma trazia a oferta de produtos em promoção, com preço, mas sem garantia de cobrir os valores cobrados pela concorrência. A outra, que foi alvo da multa, não tinha preço dos produtos mencionados, mas garantia o menor preço após pesquisa nos estabelecimentos concorrentes.

“Apesar de não estar estampado o preço do produto, a veiculação de informação no sentido de que o valor a ser praticado seria menor que o da concorrência e a fixação, na entrada do estabelecimento, de ampla pesquisa de preço seriam elementos suficientes para fornecer ao consumidor as informações das quais ele necessita, podendo, a partir de então, fazer uma opção livre e consciente quanto à aquisição dos produtos”, observou o relator.

O ministro acrescentou que proibir esse tipo de anúncio somente pela ausência do preço seria impor à atividade criativa do meio publicitário uma limitação que, além de não encontrar amparo legal, não traz benefício algum ao destinatário maior da norma, que é o consumidor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 14.07.2015

MEDIDA PROVISÓRIA 683, DE 13 DE JULHO DE 2015 – Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. 

PORTARIA 13, DE 24 DE JUNHO DE 2015 DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃODisciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Consultoria-Geral da União – CGU e seus órgãos de execução.

RESOLUÇÃO 1, DE 9 DE JULHO DE 2015 DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVILDispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC.


Concursos

AGU – saiu o edital

O edital do concurso para contratação de 84 advogados da Advocacia Geral da União (AGU) foi divulgado nesta terça-feira, dia 14 – veja no anexo abaixo. As inscrições serão recebidas a partir das 10h do próximo dia 24, com atendimento aos interessados até 17 de agosto, no site  do Cespe/UnB, organizador. A taxa é de R$195. A função exige graduação em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e prática jurídica de, no mínimo, dois anos. Os vencimentos iniciais da carreira são R$17.330,33. Todos os participantes serão avaliados em um processo dividido por várias etapas.

As primeiras consistirão em uma prova objetiva (marcada para 11 de outubro) e três discursivas (nos dias 9 e 10 de janeiro de 2016), que serão aplicadas em todas as capitais. Os classificados passarão, então, por uma prova oral realizada em Brasília e, depois, por uma avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa.  Segundo a Assessoria de Imprensa da AGU, o órgão possui mais de mil unidades distribuídas por todo o país, e os concursados serão lotados nas unidades onde houver maior necessidade de pessoal. Ainda de acordo com a assessoria, essas localidades serão levantadas no decorrer deste ano e somente após o concurso de remoção dos advogados da União que já pertencem ao quadro de servidores.

PGE – PA

Há três anos sem realizar um novo processo seletivo, a Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA) planeja abrir seu XX concurso público em breve para a contratação de 20 procuradores.

De acordo com o divulgado no Diário Oficial do último dia 9 de julho, a organizadora da seleção já foi contratada e a execução do certame ficará por conta da Universidade do Estado do Pará (UEPA). O contrato entre a organizadora e a procuradoria foi assinado no dia 8 de julho.

O cargo de procurador exige bacharel em direito e o processo seletivo contará com provas objetiva, subjetiva e prática.

TRT 15

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, São Paulo) divulgou as normas para realização do seu 28º concurso público (edital 1/2015) para provimento de quatro cargos para Juiz do Trabalho Substituto. A execução da seletiva está por conta da Fundação Carlos Chagas e das quatro vagas atualmente existentes, uma delas será reservada a candidato com deficiência e outra a candidato negro ou pardo.

O valor do subsídio do cargo de Juiz do Trabalho Substituto é de R$ 27.500,17 e as inscrições preliminares devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no www.concursosfcc.com.br, pelo período entre às 10h de 16 de julho e às 14h de 17 de agosto de 2015. A taxa de inscrição é de R$ 170,00.

No requerimento de inscrição preliminar, devem constar as seguintes declarações: que é brasileiro; que é diplomado em Direito; que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; dentre outras exigências, conforme o edital.

As provas previstas serão aplicadas em Campinas/SP nas possíveis datas:

Prova Objetiva Seletiva: dia 27 de setembro; Provas Escritas: dias 28 e 29 de novembro; Prova Oral: a partir de 09 de maio de 2016.


Veja outros informativos (clique aqui!).

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Uma resposta para “Informativo de Legislação Federal 14.07.2015”

  1. Ivanildo dos Santos disse:

    São milhões de brasileiros com o nome no serasa, sem poder fazer nada! Vamos pensar em anistiar eles e de acordo com seu vencimento terá um teto para comprar a prazo, utilizaar cartão. Acredito que em médio prazo as industrias cresceriam. O Governo pagaria e deduzia do devedor segundo sua real condição de pagar.

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