Informativo de Legislação Federal 21.07.2015

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Notícias

Senado Federal

Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos destaques da semana

O Plenário aprovou, na noite de terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O projeto, que seguiu para a Câmara dos Deputados, aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação dos menores em conflito com a lei.

Reforma política

O Senado encerrou o semestre aprovando sete propostas da reforma política, que seguiram para exame na Câmara dos Deputados, e iniciou a discussão da emenda constitucional que aumenta a participação das mulheres na vida pública eleitoral.

Entre as propostas aprovadas está a que impede os veículos de comunicação de contratarem pesquisas sobre eleições ou candidatos de empresas que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os trabalhos da Comissão da Reforma Política vão ser retomados em agosto.

Repatriação de recursos

Na quinta-feira (16), os senadores aprovaram em Plenário urgência para votação do projeto (PLS 298/2015) que permite a repatriação de recursos ou bens patrimoniais mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.

Conforme previsão de especialistas, a medida poderá resultar em uma arrecadação adicional superior a R$ 100 bilhões. ​Mas a análise do mérito da proposta ficou para agosto.

MP do Futebol

Na segunda-feira (13), o Senado aprovou a chamada MP do Futebol, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. Ela impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento. Além disso, cria novas loterias, cuja arrecadação será revertida para programas de iniciação desportiva e para o futebol feminino.

Como o texto original da MP sofreu mudanças na passagem pelo Congresso, a versão aprovada pelo Senado ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Municípios

O Plenário aprovou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 – Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara.

CPI da CBF

Na terça-feira (14), o senador Romário (PSB-RJ) foi eleito presidente da CPI da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A CPI vai investigar denúncias de irregularidades que podem incluir as obras para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. O posto de relator ficou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Conselho de Comunicação Social

Na quarta-feira (15), tomaram posse os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Na ocasião, foram eleitos Miguel Ângelo Cançado para a presidência do órgão, e Ronaldo Lemos para a vice-presidência. Os dois são representantes da sociedade civil no conselho.

CPI do Carf

A CPI  do Carf, que apura irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovou na terça-feira (14) uma série de requerimentos convocando para depor representantes de empresas e de escritórios de advocacia e de contabilidade.

Entre eles, os presidentes do HSBC no Brasil, da Boston Negócios, da Indústria Irmãos Júlio, da Mundial S.A. e do Grupo Penha. As empresas podem ter feito parte do esquema de suborno a integrantes do Carf, que manipularam processos com o objetivo de reduzir multas.

Na quinta-feira (16), a CPI aprovou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do presidente da Mitsubishi no Brasil, que por meio de recurso dirigido ao Carf conseguiu reduzir de R$ 266 milhões para menos de R$ 1 milhão débito que tinha com a Receita Federal.

CAE ouve Adams e Barbosa

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (14), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apresentaram como “contratos de prestação de serviços”, e não como operações de crédito, os adiantamentos feitos por bancos oficiais para manutenção de programas governamentais.

Essa ação configuraria empréstimo das instituições a seu controlador (no caso, a União), o que é vedado por lei. A data-limite de apresentação de justificativas pelo governo ao Tribunal de Contas da União (TCU) é o próximo dia 22.

Consolidação

O Senado instalou na quinta-feira (16) a comissão mista que vai trabalhar na consolidação da legislação federal e na regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Com seis deputados e seis senadores, o colegiado também vai examinar projetos que visem a modernização e o fortalecimento econômico e social. A comissão, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem prazo de 240 dias para concluir seus trabalhos. Em agosto, a comissão definirá o plano de trabalho e ações complementares a serem exercidas pelos seus membros.

Violência contra a mulher

A Comissão Mista Permanente de Combate à Violência Contra a Mulher apresentou na terça-feira (14) o plano de trabalho para os próximos anos. O objetivo do colegiado é aprofundar as investigações sobre a violência de gênero, além de cobrar a aplicação da lei.

Inteligência

Na terça-feira (14), o oficial de inteligência da Abin Edmar Furquim Cabral de Vasconcellos Junior e dois especialistas da área disseram que o Brasil está há mais de duas décadas sem uma política nacional de inteligência. Eles também cobraram mais investimentos públicos no setor durante a audiência pública interativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Telefonia móvel

Na quarta-feira (15), representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel e de consumidores debateram a qualidade do setor de telefonia móvel do país. De acordo com dados do Procon-DF e da Anatel, os quatro maiores motivos de reclamações em 2014 foram cobrança indevida, qualidade do serviço e assistência técnica, problemas para cancelar o serviço e problemas relacionados ao próprio atendimento na empresa.

Pré-sal

Também na quarta-feira (15), foi decidido que a Comissão Especial para analisar o PLS 131/2015 será instalada no dia 4 de agosto, na volta do recesso parlamentar. O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) anula a obrigatoriedade de a Petrobras atuar com a participação mínima de 30% nas operações partilhadas no pré-sal.

CPI do HSBC

Em reunião na quinta-feira (16), a CPI reconsiderou a quebra de sigilos bancários e fiscais de sete pessoas investigadas por denúncias de operações irregulares com o banco. Segundo o relator da CPI, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não há provas de que essas pessoas tenham envolvimento nas irregularidades investigadas. A mudança de posicionamento deu-se uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ratificado a decisão da CPI de quebrar os sigilos.

Venezuela

Henrique Capriles, um dos líderes da oposição na Venezuela, será convidado a falar sobre a situação política de seu país em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em data a ser anunciada. Na ocasião, Capriles deverá explicar as condições em que serão realizadas as eleições legislativas na Venezuela, marcadas para dezembro. O presidente da Comissão, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou o requerimento de audiência, que foi aprovado na quinta-feira (16).

Portos

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) recebeu na quarta-feira (15) o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Edinho Araújo. Durante a audiência, o ministro afirmou que o investidor privado respondeu com otimismo às chamadas do governo para construção de Terminais de Uso Privado (TUPs) e para arrendamento de áreas em portos públicos já organizados.

CDH debate ELA

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) discutiu na segunda-feira (13) as dificuldades de acesso aos tratamentos dos pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) pelo Sistema único de Saúde (SUS). A doença ficou conhecida de boa parte da população após o  “desafio do balde de gelo”, em que artistas e anônimos tomavam um banho de água fria para atrair recursos e atenção para o problema.

Pronater

Audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu na quinta-feira (16) recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para melhorar a execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) junto ao público do Programa Brasil Sem Miséria (BSM).

O TCU sugere a adoção de medidas para que a assistência técnica seja oferecida de forma permanente, evitando a descontinuidade dos serviços pelo término de contratos das equipes técnicas.

Aeronáutica

A comissão criada para discutir a atualização do novo Código Brasileiro de Aeronáutica discutiu com especialistas na segunda-feira (13) a responsabilidade civil na aviação e o conceito de autoridade aeronáutica. A comissão tem até o final do ano para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Fonte: Senado Federal

Ajuste fiscal e reforma política dominam o Plenário no início de 2015

Acompanhando a tendência do país no primeiro semestre de 2015, o Senado dedicou especial atenção aos temas do ajuste fiscal e da reforma política. Projetos e debates sobre os dois assuntos, que refletem as turbulências na economia e na política do país, estiveram no centro das atenções do Plenário nos meses iniciais do ano.

Ajuste fiscal

O ajuste fiscal do governo federal foi tratado por meio de medidas provisórias e passou por extensas negociações, que envolveram encontros entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, além de lideranças partidárias. Dessas articulações resultaram, ainda, alterações nos textos originais das MPs.

Entre as medidas provisórias editadas nesse contexto, destacam-se as MPs 664/2015 e 665/2015, que restringem o acesso a benefícios previdenciários, como a pensão por morte de cônjuge, e trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego. Sua aprovação foi precedida de audiências públicas promovidas pelas comissões do Senado.

A MP 670/2015, que reajusta a tabela do imposto de renda, foi reformulada antes da apreciação, e prevaleceu a fórmula elaborada a partir de acordo tecido no Senado. Completam o esforço do ajuste as MPs 668/2015, que eleva a tributação sobre produtos importados, 672/2015, que estende a vigência da política de reajuste do salário mínimo, e 663/2014, que amplia o limite de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Outra medida provisória, a MP 669/2015, passou pelo Congresso, mas foi devolvida pelo presidente Renan Calheiros, por não poder ter sido considerada urgente, uma vez que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias para entrar em vigor. Por isso o Executivo enviou o PLC 57/2015, tratando do mesmo assunto: retirar a desoneração da folha de pagamento sobre 56 setores produtivos. A matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a designação de relator.

Reforma política

A reforma política foi um dos principais focos do trabalho do Plenário nas primeiras semanas do ano legislativo, mas o tema acabou ofuscado pela urgência das MPs do ajuste fiscal. No mês de julho, com a instalação da Comissão de Reforma Política, propostas sobre o assunto voltaram a se movimentar. O esforço concentrado na última semana antes do recesso parlamentar resultou na aprovação de sete projetos.

As iniciativas de maior destaque são a mudança de regras para a distribuição de vagas entre os partidos nas eleições proporcionais (PLS 430/2015), os novos critérios para acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV (PLS 441/2015) e as restrições para a contratação de pesquisas eleitorais (PLS 473/2015). Todas essas propostas seguem agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em março o Senado já havia aprovado o PLC 4/2015, que regulamenta a fusão de partidos políticos, e a PEC 40/2011, que restringe a formação de coligações entre partidos às eleições majoritárias. O primeiro projeto foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, e o veto ainda precisa ser analisado pelo Congresso. A PEC foi encaminhada à Câmara.

Pacto federativo

O Plenário não se limitou a analisar iniciativas do Executivo sobre a economia nacional. Projetos nascidos no Legislativo também receberam atenção, e os principais entre eles buscam fortalecer o pacto federativo — outro tema que tem recebido prioridade no Senado em 2015.

A PEC 7/2015, que orienta a repartição entre os estados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico, foi aprovada em abril e promulgada, tornando-se a Emenda Constitucional 87. Originada no Senado em 2011, a proposta sofreu alterações na Câmara e retornou neste ano para decisão final. Ainda no terreno do ICMS, o PLS 130/2014 convalida incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas. Este projeto ainda precisa ser analisado pelos deputados.

Uma grande ajuda aos estados veio por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015. Ele obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados brasileiros, que havia sido aprovado no ano passado com base em proposta do próprio governo federal. Como não houve regulamentação, foi preciso que o Congresso interviesse. Como foi modificado no Senado, o projeto voltou para a Câmara.

Outras proposições de interesse da federação incluem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 425/2014, que prorroga o prazo para que os municípios acabem com seus lixões, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2015, que facilita empréstimos para municípios que tenham perdido arrecadação com exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos, e o PLS 199/2015, que autoriza a criação de novos municípios.

Outros temas

O Senado se inseriu nas discussões sobre a redução da maioridade penal ao abordar o assunto de forma diferente: analisou e aprovou o PLS 333/2015, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para menores infratores. Foi um dos temas da área social que os senadores abordaram no primeiro semestre.

O Plenário também deu seu aval a matérias como a regulamentação dos direitos trabalhistas de empregados domésticos (SCD 5/2015, promulgada), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (SCD 4/2015, promulgado), o Programa de Combate ao Bullying (PLC 68/2013, devolvido à Câmara) e a extensão da aposentadoria compulsória no serviço público para 75 anos (PLS 333/2015, enviado à Câmara).

No campo da justiça, o Senado aprovou em definitivo a Lei da Arbitragem (PLS 406/2013, vetada parcialmente) e a Lei da Mediação (SCD 9/2015, já sancionada), que criam atalhos para a resolução de conflitos judiciais.

A área do meio ambiente teve como maior destaque o Marco Legal da Biodiversidade (PLC 2/2015), que moderniza a legislação sobre pesquisa e exploração econômica da biodiversidade brasileira e determina compensações a comunidades tradicionais pelo acesso aos seus conhecimentos. No campo da tecnologia, o principal projeto foi a Lei Geral das Antenas (SCD 2/2014), que unifica regras para a instalação e o compartilhamento de antenas de telecomunicações. Ambos esses projetos sofreram vetos parciais que o Congresso ainda precisa analisar.

Outro destaque entre as aprovações do Plenário até a primeira metade do ano foi a MP do Futebol (MP 671/2015), que permite o refinanciamento das dívidas dos clubes brasileiros mediante cumprimento de exigências de gestão e responsabilidade fiscal.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Redução da maioridade penal deve ser votada em 2º turno pela Câmara em agosto

O tema é polêmico e divide opiniões de parlamentares e especialistas. Pedido de mais de 100 deputados para anular a votação em 1º turno foi negado pelo STF

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar em agosto, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto foi aprovado em primeiro turno no início de julho. Com 323 votos favoráveis e 155 contrários, o Plenário aprovou uma proposta um pouco mais branda do que a que havia sido rejeitada um dia antes, por não ter atingido número suficiente de votos.

A matéria aprovada foi uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Esse texto excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Contrários à proposta

Parlamentares contrários à redução criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de votar o novo texto.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), por exemplo, considerou a decisão inconstitucional e antidemocrática. Segundo ele, o texto votado fere o artigo 60 da Constituição, que diz que matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

“Toda vez que o resultado desagrada ao presidente, ele encerra a votação na noite, reorganiza sua turma e, no dia seguinte, impõe uma derrota à maioria que se fez na noite anterior. Ou seja, a votação só termina quando o resultado agradar o presidente da Casa”, criticou Molon.

Cento e dois deputados de 14 partidos que discordaram do resultado recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação em primeiro turno, mas a corte negou o pedido.

Defensores

Depois do pleito, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, respondeu que a matéria rejeitada na primeira votação foi o substitutivo da comissão especial, ficando resguardada a proposta original.

Conforme Cunha, o Supremo julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. “A proposta que foi votada [na primeira votação do Plenário] não foi a proposta original. A proposta de emenda à Constituição foi à comissão especial, onde sofreu um substitutivo. Quando se traz o substitutivo para votação, se o ele é rejeitado, prevalece a proposta original com as suas emendas e os seus apensados”, disse.

Assim como Eduardo Cunha, outros parlamentares defenderam o rito. Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) concordou com a possibilidade de aglutinar emenda em cima de texto remanescente nos casos em que o substitutivo é rejeitado. “Não é manobra. É um caminho legítimo que permite que a gente possa discutir a matéria com base em partes do texto que não foram deliberadas pela Casa.”

Histórico da proposta

Apesar da tramitação rápida e polêmica dos últimos meses, a proposta de redução da maioridade penal está na Câmara desde 1993. Apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos, a proposta original simplesmente reduzia a idade penal para 16 anos, independentemente do crime praticado. O texto, na visão do então parlamentar, reduziria a violência no País.

Por mais de 20 anos, a PEC e as 36 propostas que tramitam em conjunto ficaram paradas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar a constitucionalidade do texto. A matéria passou por diversos relatores, que apresentaram parecer pela admissibilidade ou inadmissibilidade, mas o texto nunca era votado.

A admissibilidade da matéria foi finalmente aprovada em 31 de março deste ano e, já na semana seguinte, Eduardo Cunha constituiu comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Em 10 de junho, a reunião para apresentação do parecer do relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), foi marcada por tumulto, com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes contrários à redução da maioridade penal.

Favorável à redução, Bessa precisou negociar seu parecer. Ao final, seu relatório foi um substitutivo que previa a punição aos 16 anos para alguns crimes. O parecer foi aprovado na comissão em 17 de junho, em uma reunião fechada, a fim de evitar novos confrontos com manifestantes.

Os protestos contra a PEC da Maioridade seguiram até o dia da primeira votação da matéria pelo Plenário, em primeiro turno, quando a proposta foi rejeitada, antes de ser aprovada na forma de emenda no dia seguinte.

Na visão de Laerte Bessa, as alterações feitas em Plenário amenizaram a proposta, mas fazem parte do processo político. “Para que se aprove a redução penal aqui na Casa, temos de conciliar todos os partidos e todas as bancadas, a fim de que o povo seja o beneficiário”

A resistência à matéria, porém, permanente entre alguns parlamentares. Para Arnaldo Jordy (PPS-PA), a redução da maioridade penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor. “A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%, enquanto entre os que cumprem medida socioeducativa é de 36%”, afirmou.

Se for aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também terá de ser votada em dois turnos.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

STF julga 21 recursos com repercussão geral no 1º semestre de 2015

No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 21 recursos com repercussão geral, resolvendo as controvérsias constitucionais sob análise e liberando para julgamento mais de 22 mil processos que estavam sobrestados nas demais instâncias. No mesmo período, a Corte reconheceu a repercussão geral em outros 19 temas.

Os principais casos com repercussão geral julgados pelo Plenário, no primeiro semestre, envolveram disputas com impacto sobre o volume de processos na Justiça, como temas de direito financeiro (capitalização mensal de taxa de juros), direito trabalhista (validade de acordo de demissão voluntária) e matérias relativas a servidores públicos e aposentados. Houve ainda temas de relevo jurídico, como o poder de investigação criminal do Ministério Público e o uso do habeas data para obtenção de informações fiscais.

Já os recursos com repercussão geral reconhecida na primeira metade do ano envolvem temas relativos à administração judiciária, como a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e outros aspectos relativos ao pagamento de precatórios, além de matérias com natureza civil e tributária. Há ainda temas sociais, como a possibilidade do ensino domiciliar e o “direito ao esquecimento”.

Em quatro casos submetidos ao Plenário Virtual da Corte, além de reconhecer a repercussão geral, os ministros também julgaram o mérito dos recursos por meio do sistema eletrônico. Nesses casos, o regimento interno do STF prevê o julgamento da questão de fundo quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria. Isso ocorreu, por exemplo, no Recurso Extraordinário (RE) 855178, relativo à responsabilidade solidária entre entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, e no RE 883642, no qual se definiu a possibilidade de sindicatos atuarem judicialmente em nome dos seus representados, mesmo sem autorização expressa.

Casos no Plenário

A questão da capitalização mensal de juros foi tratada no julgamento do RE 592377, em que o Banco Fiat S/A questionava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional medida provisória (MP) editada em 2000, que permitiu a operação no sistema financeiro. Ao dar provimento ao recurso e validar a norma sob análise, o STF analisou os requisitos constitucionais de relevância e urgência para edição da MP. A decisão liberou 13 mil processos sobre o tema.

O poder de investigação criminal do Ministério Público foi analisado no  julgamento do RE 593727, no qual foi definida a legitimidade do órgão para promover investigações de natureza penal e fixou os parâmetros de sua atuação. No RE 673707, uma empresa obteve o direito de ter acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal, por meio de habeas data.

Envolvendo o funcionalismo público, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, o Plenário decidiu que é legítima a publicação do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Ainda sobre o tema, ao julgar o RE 675978, os ministros decidiram que o teto constitucional dos servidores públicos deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária. O STF também deu provimento ao RE 638115, que discutia a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001.

Repercussão reconhecida

Entre os recursos que tiveram repercussão geral reconhecida e ainda serão julgados, há dois processos com impacto social. Um deles é o RE 888815, que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. O outro é o ARE 833248, que trata do “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade.

Também serão julgadas ações que tratam dos seguintes temas: aplicação de novo teto de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a execuções em curso, restrição à imunidade de empresas ao ITBI, incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta, incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física, correção e juros de mora em precatórios, controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS, perdão de dívida tributária decorrente de benefícios inconstitucionais, ISS e valor de multa por mora, competência para julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora. 

Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Clientela e estrutura do escritório não devem ser consideradas em dissolução de sociedade de advogados

As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, tais como bens incorpóreos – a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escritório. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que as sociedades de advogados são marcadas pela inexistência de organização dos fatores de produção para o desenvolvimento da atividade a que se propõem. “Os sócios, advogados, ainda que objetivem lucro, utilizem-se de estrutura complexa e contem com colaboradores nunca revestirão caráter empresarial, tendo em vista a existência de expressa vedação legal” (artigos 15 a 17 da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB).

Conforme definiu o ministro, “a sociedade simples é formada por pessoas que exercem profissão do gênero intelectual, tendo como espécie a natureza científica, literária ou artística, e mesmo que conte com a colaboração de auxiliares, o exercício da profissão não constituirá elemento de empresa”.

Dissolução

O recurso teve origem numa ação de extinção de condomínio constituído em razão de sociedade de dois advogados. Um deles faleceu, o que motivou o pedido contra o espólio. Em reconvenção (tipo de resposta a ação, em que o réu formula uma pretensão contra o autor), o espólio pediu, além da repartição do patrimônio – composto por bens móveis e imóveis –, a dissolução da sociedade, assim como a apuração dos haveres, direitos e interesses decorrentes do próprio escritório de advocacia.

O juiz julgou procedente apenas o pedido de extinção do condomínio para que fosse realizada a divisão dos bens como os autores da ação pediram. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida. Na decisão do tribunal local, constou: “A dignidade da nobre classe [advogados] impede que se aceite a qualificação de comércio aos seus atos profissionais, única que pode justificar a formação de ‘estabelecimento’, seja ele classificado como civil ou comercial”. É impossível admitir a existência de fundo de comércio, concluiu o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Expressão econômica

No recurso, o espólio alegou que a proibição de a sociedade de advogados assumir características mercantis não significa proibição de lucro pela advocacia, em virtude de a sociedade ter caráter profissional e por serem onerosos os serviços prestados, pelos quais ela deve ser remunerada.

Argumentou, ainda, que “a expressão econômica de um escritório da envergadura do de titularidade dos sócios a que se referem os autos não pode ser desconsiderada no momento da dissolução da sociedade”. Pediu, por isso, que fosse refeita a dissolução quanto à clientela e estrutura do escritório.

Para o ministro Salomão, o pedido dos recorrentes não tem respaldo jurídico, sendo, portanto, inadmissível considerar na dissolução a clientela e sua expressão econômica e o bem incorpóreo a que eles chamaram de “estrutura do escritório”, elementos típicos de sociedade empresária.

A decisão da Quarta Turma de negar o recurso foi unânime. O acórdão foi publicado no dia 18 de junho.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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