Informativo de Legislação Federal 02.09.2015

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Notícias

Senado Federal

Projeto da reforma política tem votação adiada para esta quarta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, encerrou há pouco os trabalhos do Plenário e marcou sessão deliberativa para esta quarta-feira (1º), às 14h, para dar prosseguimento à votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugeriu que fosse votado o texto base do projeto, mas Renan preferiu marcar a ordem do dia para as 14h desta quarta, acolhendo a ponderação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

O PLC 75/2015 modifica três leis. Uma delas é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). O objetivo, nesse caso, é fortalecer os partidos, cortar os custos das campanhas e disciplinar as doações e o repasse do dinheiro do Fundo Partidário.

O texto também permite que empresas e pessoas físicas façam doações às campanhas eleitorais. As pessoas jurídicas, porém, estão autorizadas a repassar recursos apenas aos partidos políticos. O valor doado é limitado a 2% da receita do ano anterior à transferência do dinheiro até o máximo de R$ 10 milhões. Cada agremiação pode receber 0,5% do total.

Ao texto foram apresentados nove emendas de Plenário, que são sugestões de modificações no texto. Pelo menos duas delas proíbem a doação de pessoas jurídicas às campanhas políticas.

Fonte: Senado Federal

Sessão do Congresso é encerrada sem apreciação de vetos presidenciais

A pressão dos servidores do Judiciário, que compareceram em massa à Câmara e ao Senado, não surtiu efeito. O veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial da categoria não foi analisado na sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira (2). Os trabalhos foram encerrados pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA) por falta de quórum, depois de pouco mais de uma hora de reunião marcada por bate-boca entre os congressistas.

Alguns parlamentares acusaram a base aliada do governo de ter manobrado a fim de que o número mínimo de 257 deputados e 41 senadores não fosse alcançado e a votação não fosse iniciada.

– Há mais de seis meses o Congresso não se reúne. E mais uma vez hoje estão tentando impedir a realização da ordem do dia. O governo tem medo de enfrentar maioria – afirmou o deputado Caio Nárcio (PSDB-MG).

O deputado Rocha (PSDB-AC) reclamou da ausência dos parlamentares petistas, e o colega de partido, Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que a sociedade precisava saber separar “o joio do trigo”, reconhecendo quem estava se escondendo e quem queria cumprir seu dever:

– Não é justo mentir e trair seus compromissos com os servidores públicos – alertou.

Um dos poucos governistas a falar, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que o governo não pode aumentar a despesa neste momento de crise econômica. Ele disse ainda que muitos defensores do reajuste querem na verdade prejudicar a administração da presidente Dilma.

–  Muitos querem derrubar o veto porque querem o fracasso das políticas da presidente – atacou.

Orçamento

O primeiro item da pauta desta quarta-feira era o Projeto de Resolução (PRN) 3/2105, que amplia de 10 para 16 o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual. A seguir constavam 26 vetos e outros três projetos de lei. A sequencia das proposições irritou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que alegou que os vetos deveriam ser analisados primeiro:

– Esse projeto de resolução é apenas o bode na sala para não deixarmos votar os vetos – reclamou, depois de alegar que houve parlamentares que se manifestaram sem ter sequer registrado presença no painel.

Aerus

O veto ao reajuste do Judiciário não era a única dor de cabeça do governo na pauta do Congresso. Também estão na fila para serem analisados o fim do fator previdenciário (VET 19/2015) e o aumento real para aposentados e pensionistas (VET 29/2015).

Com o encerramento da sessão também ficou pendente o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento ao Ministério da Previdência Social para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Implantação gradual

O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.

Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.

O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, veio à Câmara acompanhar a votação. Ele afirmou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.

Faixas de tributação

Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).

O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda, lembrando que o teto novo valerá a partir de 2018. “Conseguimos fazer uma lei moderna para o País”, ressaltou.

Tributo menor

Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.

Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.

Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.

A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.

Microempreendedor

Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, o ICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.

Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.

Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física.

Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.

Parcelamento de dívidas

Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100,00.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão adia para a próxima semana votação sobre nova tramitação para MPs

A votação do relatório da proposta de emenda à constituição (PEC 70/11) que define nova tramitação para medidas provisórias foi adiada para a próxima semana na comissão especial sobre o tema.

Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Antônio Bulhões (PRB-SP) pediram vista ao relatório do deputado Walter Alves (PMDB-RN).

O deputado Luiz Couto explicou que o partido pretende apresentar destaques à proposta na reunião da quarta-feira da semana que vem (9). “Ela [a proposta] traz uma série de problemas que devem ser enfrentados. Então vamos modificar e caso contrário nós iremos para a obstrução.”

Na semana passada, Walter Alves apresentou um substitutivo ao texto original, determinando que as medidas provisórias (MPs) serão submetidas a uma comissão especial, de cada Casa, antes de seu exame pelos plenários da Câmara e do Senado. Essas comissões analisarão a admissibilidade das MPs e também o mérito. Já a PEC previa a análise, separadamente, pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

O presidente da comissão, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), acredita que a proposta deva ser votada na próxima reunião.

Marcos Rogério explicou que está na pauta do Plenário um projeto que prevê que as PECs sejam analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) no mérito e na constitucionalidade, com isso as comissões especiais que já existem na Câmara para este fim seriam utilizadas para análise de MPs. “Nós aproveitamos esse momento para estabelecer na tramitação das Medidas Provisórias uma comissão especial na Câmara para analisar as MPs e não a CCJ, mas uma comissão especial formada exclusivamente para isso.”

No Senado, as medidas provisórias serão analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto do relator também prevê um prazo de 80 dias para que as MPs sejam analisadas pela Câmara e 30 dias para a apreciação pelo Senado. Sofrendo alterações no Senado, a matéria retorna para a comissão especial da Câmara que terá mais dez dias para apresentar um parecer.

Fonte: Câmara dos Deputados

Congresso instala hoje quatro comissões que analisarão MPs

O Congresso Nacional instala hoje quatro comissões mistas para analisar medidas provisórias. A instalação, seguida de eleição de presidentes e vices, começará às 15 horas, no plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

As comissões analisarão as seguintes MPs:

– 684/15, que adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública;

– 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários;

– 687/15, que autoriza o reajuste de taxas cobradas por Ancine, Ibama e Cade e possibilita que elas sejam atualizadas futuramente por ato do Executivo, sem necessidade de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado;

– 688/15, que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e sobre as concessões.

Fonte: Câmara dos Deputados

Parecer mantém união entre homem e mulher como conceito básico de família

O relatório final da proposta de Estatuto da Família (PL 6583/13) mantém como conceito básico de família “a união de um homem e de uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”. O parecer foi divulgado, nesta quarta-feira, pelo relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR), na comissão especial que analisa o tema. O texto trata de direitos da família e das diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à “entidade familiar”.

A tramitação do estatuto é polêmica: a proposta é defendida por deputados da Frente Parlamentar Evangélica, mas é considerada inconstitucional por outros parlamentares sob o argumento de que não contempla diversos outros modelos de união, como os de casais do mesmo sexo e a união de mais de duas pessoas, por exemplo. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu os cartórios de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Em seu parecer, Diego Garcia rebate as críticas. “Trata-se de competência do Congresso Nacional regulamentar, para maior eficácia, a especial proteção constitucionalmente garantida à família. O estatuto vem para colocar a família, base da sociedade, credora de especial proteção, no plano das políticas públicas de modo sistemático e organizado, como até então não se fizera. Nada impede que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento, mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública”, afirma o relator.

Conselhos

Diego Garcia afirma ainda que elaborou seu parecer a partir das contribuições das audiências públicas e “alinhado aos preceitos constitucionais e valores morais e éticos de nossa sociedade, com o fim de garantir direitos e o desenvolvimento de políticas públicas para a valorização da família”. O estatuto também cria os Conselhos da Família, órgãos permanentes e autônomos encarregados de tratar das políticas públicas e dos direitos da família.

O parecer, já disponível na página da comissão especial na internet, será oficialmente lido em reunião do colegiado, que começou há pouco, no Plenário 14. Em seguida, deve ser aberto o prazo regimental para a apresentação de emendas, já que o relator apresentou um substitutivo ao texto original. No entanto, parlamentares contrários à proposta, como a deputada Erika Kokay (PT-DF), pretendem obstruir a reunião.

Fonte: Câmara dos Deputados

CCJ aprova proposta que federaliza julgamento de crimes sexuais contra crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 439/14, que transfere o julgamento de crimes sexuais praticados contra pessoas consideradas vulneráveis para a competência de juízes federais, e não mais de juízes de primeira instância.

Essa proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes e apresentada pela relatora da CPI, deputada Liliam Sá (Pros-RJ), pela presidente, deputada Érika Kokay (PT-DF), e por outros deputados integrantes da comissão.

O objetivo da proposta é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável. “A CPI constatou, em suas investigações, que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões, por serem políticos, empresários, policiais, juízes, membros do Ministério Público ou parentes de autoridades”, afirmam os autores. “Dessa forma, esses criminosos são blindados, os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes”, complementam.

A relatora da proposta, deputada Renata Abreu (PTN-SP), recomendou a aprovação da PEC por considerar que ela não entra em conflito com as partes que não podem ser alteradas da Constituição.

Tramitação

A proposta será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, deve ser votada pelo Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados


Conselho Nacional de Justiça

CNJ desenvolve sistema para gestão de processos na execução penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos tribunais, de forma gratuita, um sistema para facilitar a gestão processual da execução da pena. Dentre outras facilidades, o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) deverá realizar automaticamente o controle dos prazos e o cálculo dos benefícios dos presos ao longo do cumprimento da condenação.

O desenvolvimento desse sistema está sob a responsabilidade do grupo de trabalho (GT) presidido pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, e pelo juiz auxiliar da Presidência responsável pelo acompanhamento dos projetos de Tecnologia da Informação no CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e composto por magistrados de todas as regiões do país. O colegiado foi instituído por meio da Portaria 86, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, publicada dia 26 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico.

O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), sistema admitido como um dos mais completos e eficientes do país. O objetivo é transformar esse sistema, com o aperfeiçoamento que ocorrerá a partir da contribuição dos juízes que formam o GT, em um modelo para a gestão de informações, administração das penas e acompanhamento dos processos de execução penal.

A plataforma de trabalho do TJPR foi selecionada durante o primeiro encontro dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) no CNJ, realizado em maio deste ano, e seu aprimoramento será buscado para facilitar o trabalho de magistrados e servidores.

De acordo com o coordenador do DMF, a precariedade na organização das varas de execução penal, seja do ponto de vista material-estrutural, seja no aspecto funcional, compromete e inviabiliza uma gestão processual eficiente e a célere tramitação dos processos de execução penal. “A deficitária atualização dos cálculos de pena e o inadequado controle dos prazos processuais, via de regra, por serem realizados de uma maneira bastante precária e heterogênea, provocam congestionamentos e assimetrias, prejudicando o normal andamento dos processos, comprometendo a própria justiça das decisões”, pontuou Lanfredi.

Com o sistema, o juiz vai alcançar um outro protagonismo na execução penal, pela visão mais ampla e completa de toda a vara de execução penal, podendo realizar uma gestão mais profissional e competente de todos os processos sob sua responsabilidade. “A automação das informações processadas e depuradas pelo sistema viabilizará que ele receba em seu computador, todos os dias, o aviso do programa sobre quais apenados estão em condições de ser contemplados com algum direito, daí passando à análise do mérito de cada caso, sem maiores delongas”, completou Lanfredi.

Integração – O SEEU será desenvolvido como um módulo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), já adotado pela maioria dos tribunais. Com isso, será permitida a prática de atos processuais e o acompanhamento de processos, dispondo-se como ferramenta do projeto “Cidadania nos Presídios”, do CNJ, voltado para a melhoria da situação carcerária no Brasil.

A expectativa é de que o grupo de trabalho produza uma ferramenta de fácil operação e interligação de sistemas, que estará disponível a partir de 2016. Aqueles tribunais que já utilizam seus próprios sistemas de acompanhamento da execução continuarão a fazê-lo, apenas passando a compartilhar as informações com o CNJ, que se encarregará de fazer o monitoramento de todo o sistema de execução penal do país.

“Construir ferramentas que permitam realizar o controle mais eficiente dos marcos temporais do processo de execução penal e que também avisem o juiz, no tempo exato, os direitos que estão sendo conquistados pelos sentenciados, à medida que a pena vai sendo executada, facilitará, enfim, a fiscalização e o acompanhamento da execução de cada apenado, conferindo mais agilidade e credibilidade à atividade jurisdicional, algo que, em última análise, conspira para uma melhor e mais eficiente gestão do próprio sistema penitenciário”, analisa Lanfredi.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Superior Tribunal de Justiça

Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 20, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia concluído pela incompetência da Justiça Federal por considerar que, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional (artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal), ela não é bem da União, o que atrairia a competência da Justiça estadual – e, em consequência, afastaria a legitimidade do MPF.

Contra a decisão, o MPF interpôs recurso especial. Nas alegações, destacou a responsabilidade da União pela identificação, proteção e fiscalização dos biomas nacionais por meio de seus órgãos competentes, como o Ibama – situações determinantes da competência federal.

Sem exclusividade

O relator, ministro Humberto Martins, deu provimento ao recurso. Segundo ele, não existe competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas de proteção ambiental.

“Impõe-se amplo aparato de fiscalização, a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento”, observou.

Para Martins, o poder de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente esteja sem o devido acompanhamento do órgão competente.

O ministro concordou com o argumento do MPF de que a União tem interesse jurídico suficiente para, por meio do Ibama, exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área onde o licenciamento seja de competência do município ou do estado.

Isso, aliado à legitimidade do Ministério Público Federal para propor ações em defesa do meio ambiente, “define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito”, concluiu o relator.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.09.2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.585, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL – Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

 DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

31.08.2015 (Publicação) / 01 e 02.09.2015 (Republicação)

SÚMULA 542 – “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”.

SÚMULA 543 – “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador–integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. ”

SÚMULA 544 – “É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008.”


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