Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?

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A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte.

Depois de muita discussão no Congresso Nacional, a Lei 13.135/2015 (que converteu a MP 664/2014), trouxe nova redação e muitas dúvidas à população com relação a existência ou não de carência para a obtenção dos benefícios pensão por morte e auxílio-reclusão.

Pois bem. Não há que se falar em carência para pensão por morte e auxílio-reclusão, a não ser que se trate de cônjuge ou companheiro. Para estes, o casamento ou união estável tem que ter a duração mínima de 24 meses e o segurado deve ter contribuído por pelo menos 18 meses para a Previdência Social, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Por isso, o art. 26 da Lei 8.213/1991 continua com a seguinte redação:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

Na verdade, são exigidos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício pensão por morte e auxílio reclusão para cônjuge e companheiro: 18 meses de contribuição do segurado E 24 meses de casamento e união estável. Menos do que isso, cônjuge ou companheiro só farão jus ao benefício pelo período de 4 meses, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, quando então os mesmos entrarão na tabela de escalonamento:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Ainda há muita discussão se 18 meses é um requisito, ou um novo período de carência imposto. Embora o inciso I do art. 26 tenha se mantido na íntegra, entendo que para cônjuge e companheiro – dependentes do segurado ou segurada da previdência social – receberem o benefício, o segurado tem que ter cumprido a carência de 18 meses, além da exigência da união estável ou casamento ter a duração mínima de 24 meses, admitidas exceções (se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho).


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4 respostas para “Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?”

  1. Alessandra disse:

    Boa noite, Drª. Obrigada pelos esclarecimentos. Minha monografia em pós-graduação em Direito Previdenciário é sobre o auxílio-reclusão, e estava perdida diante do aparente conflito do que foi editado pela lei 13135/15 e a redação da lei 8213/91.

  2. Virgílio disse:

    Artigo objetivo e muito esclarecedor… Obrigado.

  3. Luzia disse:

    Quando meu marido faleceu eu tinha 43anos e o INSS vai me pagar 10 anos tá correto isso.

  4. FABIO disse:

    Na verdade discordo em referência a exigência de carência para concessão de pensão por morte. Na verdade o que se exige é um tempo mínimo de contribuição de 18 meses. E tempo de contribuição é bem diferente de carência. Senão vejamos: uma pessoa antes de falecer, autônomo, por exemplo, decide regularizar sua situação junto ao INSS antes de falecer e paga retroativamente 18 meses de contribuição, sabemos que para efeito de carência no caso do contribuinte individual a carência é contada a partir do primeiro pagamento pago em dia, ou seja no presente caso hipotético o falecido não teria carência, já que todas as contribuições vertidas a previdência foram feitas fora do prazo, qual seja: décimo quinto dia do mês subsequente. Todavia mesmo não tendo carência ele tem tempo de contribuição de 18 meses, que é o que a lei exige. Por isso os art. supramencionados não se encontram em desarranjo.
    Ps.: o INSS proibiu a tempos atras a regularização de débito pós-mortem, então a regularização do débito deverá ser feita toda antes do óbito do segurado, esse é meu entendimento.

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