Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?

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A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte.

Depois de muita discussão no Congresso Nacional, a Lei 13.135/2015 (que converteu a MP 664/2014), trouxe nova redação e muitas dúvidas à população com relação a existência ou não de carência para a obtenção dos benefícios pensão por morte e auxílio-reclusão.

Pois bem. Não há que se falar em carência para pensão por morte e auxílio-reclusão, a não ser que se trate de cônjuge ou companheiro. Para estes, o casamento ou união estável tem que ter a duração mínima de 24 meses e o segurado deve ter contribuído por pelo menos 18 meses para a Previdência Social, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho.

Por isso, o art. 26 da Lei 8.213/1991 continua com a seguinte redação:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

Na verdade, são exigidos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício pensão por morte e auxílio reclusão para cônjuge e companheiro: 18 meses de contribuição do segurado E 24 meses de casamento e união estável. Menos do que isso, cônjuge ou companheiro só farão jus ao benefício pelo período de 4 meses, salvo se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, quando então os mesmos entrarão na tabela de escalonamento:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Ainda há muita discussão se 18 meses é um requisito, ou um novo período de carência imposto. Embora o inciso I do art. 26 tenha se mantido na íntegra, entendo que para cônjuge e companheiro – dependentes do segurado ou segurada da previdência social – receberem o benefício, o segurado tem que ter cumprido a carência de 18 meses, além da exigência da união estável ou casamento ter a duração mínima de 24 meses, admitidas exceções (se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho).


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9 respostas para “Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?”

  1. Alessandra disse:

    Boa noite, Drª. Obrigada pelos esclarecimentos. Minha monografia em pós-graduação em Direito Previdenciário é sobre o auxílio-reclusão, e estava perdida diante do aparente conflito do que foi editado pela lei 13135/15 e a redação da lei 8213/91.

  2. Virgílio disse:

    Artigo objetivo e muito esclarecedor… Obrigado.

  3. Luzia disse:

    Quando meu marido faleceu eu tinha 43anos e o INSS vai me pagar 10 anos tá correto isso.

  4. FABIO disse:

    Na verdade discordo em referência a exigência de carência para concessão de pensão por morte. Na verdade o que se exige é um tempo mínimo de contribuição de 18 meses. E tempo de contribuição é bem diferente de carência. Senão vejamos: uma pessoa antes de falecer, autônomo, por exemplo, decide regularizar sua situação junto ao INSS antes de falecer e paga retroativamente 18 meses de contribuição, sabemos que para efeito de carência no caso do contribuinte individual a carência é contada a partir do primeiro pagamento pago em dia, ou seja no presente caso hipotético o falecido não teria carência, já que todas as contribuições vertidas a previdência foram feitas fora do prazo, qual seja: décimo quinto dia do mês subsequente. Todavia mesmo não tendo carência ele tem tempo de contribuição de 18 meses, que é o que a lei exige. Por isso os art. supramencionados não se encontram em desarranjo.
    Ps.: o INSS proibiu a tempos atras a regularização de débito pós-mortem, então a regularização do débito deverá ser feita toda antes do óbito do segurado, esse é meu entendimento.

  5. Maria Elizabeth neve dos Santos disse:

    meu marido faleceu dia20/04/17 contribuiu mai de vinte anos o inss recusou minha pensao porque ele trabalhou regitrado ate em 2014 me dieram que perdeu a carencia tenha 49 anos fui casada por trinta anos estou muito doente mas preciso trabalhar po0r favor me repondam fui ate na jutica federal e nao conegui por favor me ajudem

  6. Greice Nascimento disse:

    Fui casada com o falecido pai de meus dois filhos,que veio a falecer em cima do telhado de uma mulher que criou várias situações,com realização de união estável após2dias após seu enterro.o INSS não reconhece ela,por vários fatos documentos testemunhal,pela veracidade que liga os fatos narrado pela mesma.que em agosto de 2018 o excelentíssimo juiz determinou mesmo sem a presença do INSS,O REPRESENTANTE DA AUTORA É O MINISTÉRIO PUBLICO PARA UM DE MEUS FIHOS,QUE SENDO MENOR DE IDADE SERIA ATÉ ENTÃO UNICO A SER O BENEFICIÁRIO DO PAI.MESMO.COM A CONTRATAÇÃO CLAR do INSS,E DA UNICA PARTE QUE LEVOU REPRESENTANTE FUI EU REPRESENTANTE DO.MENOR.O JUIZ CONDENARIA O INSS A PAGAR UMA MULTA DIÁRIA DE TRINTA E CINCO REAIS DIA,POR NÃO COMPRIMENTO,MESMO COM AS ALDGACOES DO ADIVOGADO CITANDO FRALDE POR PARTE DA ALTORA,FOI EM VÃO.GOSTARIA DE SABER O QUE TODOS OS ADIVOGADOS FALAM.NUNCA VI UMA COISA DESTA! GOSTARIA DE APRESENTAR DOC A ONDE DIZ ELA É OS 2 FIHOS QUE SAO SÓ DELA,ALEGAÇÃO QUE ELABDEPENDIA DELE PARA SOBREVIVER,GOSANDO DE OTIMA SAUDE.O OBITO FOI NO TELHADO DA RESIDÊNCIA DELA INFARTO.obrigado ela atenção.

  7. CLAUDIO LIMA disse:

    MINHA COMPANHEIRA FALECEU EM 2009, CONTRIUIU NO PASSADO 18 MESES, DEPOIS ESTVA RECENTE C.PROFISSIONAL REGISRADO EM 2001, TRABALHSO 1,5A ANO, FALECE SET/2009, NÃO ESTAVA MAIS RECOLHENDO INSS PERDENDO A QUALIDADADE DE SEGURADO, MAS PENSÃO POR MORTE NÃO CONTA O PRAZO DA QUALIDADE DE SEGURADOPRETENDO PEDRI PENSÃO POR M ORTE AGORA.

  8. Maria Helena Moreira Nunes disse:

    Meu esposo faleceu dia 15/05/2018. Fui no INSS solicitar a pensão, foi negado, pois a última empresa que ele trabalhou foi dia 24/04/2016. Fui casada 24 anos no civil até sua morte, não tenho filhos menores. Gostaria de saber se a justiça vai liberar a pensão para mim.

  9. Francisca disse:

    Olá se passaram mais de 28 anos e minha mãe não fz a solicitação de pensão por morte do meu pai por falta de conhecimento por ser da colônia agora ela quer esse benéfio serão que ela recebe ela nunca trabalhou de carteira assinada nem pagou inss

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