Informativo de Legislação Federal 02.10.2015

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Projetos de Lei

Senado Federal

PROJETO DE LEI DO SENADO 274, de 2015

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.

Status: Remetido para sanção

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 143, de 2015

Ementa: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

Status: Remetido para sanção


Câmara dos Deputados

PROJETO DE LEI 2.826/2015

Ementa: Altera a Lei 12.869, de 15 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico”.

Status: Remetido à sanção.


Notícias

Senado Federal

Câmara concede anistia a motoristas multados por falta de extintor de incêndio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos. O texto segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado com emenda do Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Resolução 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.

A resolução revogou outro ato do Contran (Resolução 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Reembolso

De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.

Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.

Fonte: Senado Federal

Comissão da MP 680 aprova indicador que define empresa em dificuldade financeira

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou nesta quinta-feira (1º) o relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) propondo o Indicador Líquido de Empregos (ILE), que irá definir se a empresa está em dificuldade financeira para fazer parte do programa.

O indicador calcula, a partir de uma fórmula, se houve mais demissões que admissões no período anterior ao pedido para adesão ao PPE. O texto original previa que a definição sobre a dificuldade financeira da empresa deveria ser regulamentada pelo Executivo.

Compensação

O trabalhador que tiver o salário reduzido receberá uma compensação do governo de até 50% da redução (ou 15% do salário original), com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). De acordo com o relatório, a compensação estará limitada atualmente a R$ 900,84 ou 65% do valor do maior benefício do seguro-desemprego (R$ 1.385,91).

Para o relator, a operação é financeiramente vantajosa para o governo, ao pagar um subsídio menor que o seguro-desemprego, além de preservar parcialmente a produção e o consumo, com efeitos benéficos sobre a arrecadação e o produto interno bruto (PIB).

Pela medida, a redução salarial não pode gerar uma remuneração a ser pago pela empresa inferior ao salário mínimo (R$ 788).

Requisitos

O relatório aprovado também incluiu requisitos para a adesão de empresas. O relator explicou que os requisitos estavam previstos apenas em decreto e resolução (do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego) e a previsão na medida provisória dá “maior segurança jurídica” às empresas.

Entre as condições propostas pelo deputado, estão a necessidade de a companhia celebrar acordo coletivo de trabalho específico; e fornecer ao governo a relação completa dos empregados a terem jornada e salário reduzidos, com detalhamento de remuneração.

Mudanças

A comissão aprovou também três mudanças feitas por Vilela em seu relatório. A empresa que aderir ao PPE não precisa demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias dos empregados afetados com redução salarial e de jornada.

O relator manteve, porém, a obrigação de os patrões demonstrarem que esses trabalhadores com jornada e salário menores já utilizaram todo o seu banco de horas.

O relatório também obriga a empresa que se recuperou economicamente e queira deixar o programa, para voltar a exigir jornada integral de trabalho, a avisar o sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho sobre a decisão. Pelo relatório inicial, a comunicação era restrita aos trabalhadores e ao governo, com antecedência mínima de 30 dias.

Ainda conforme o relatório, a estabilidade do trabalhador, prevista no ato de adesão ao programa, é mantida mesmo se a empresa resolver sair do PPE. Caso volte a ter dificuldade financeira, a companhia só poderá voltar ao programa após seis meses da comunicação da sua saída.

A terceira alteração condiciona a retirada do programa de empresa condenada em última instância ou autuada por decisão final em processo administrativo por prática de trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil ou degradante. O relatório anterior estabelecia que bastava a autuação da empresa nesse tipo de crime para ela sair do PPE.

Micro e pequena empresas

A pedido da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, o relator criou exceções para as negociações entre patrões e empregados. As micro e pequenas empresas não precisarão participar, como as demais, de comissão paritária para acompanhar o cumprimento do acordo e do PPE. Em vez disso, o sindicato profissional deverá substituir a comissão.

Em acordos coletivos múltiplos, essas companhias podem formar um grupo do mesmo setor econômico para negociar com um sindicato de trabalhadores, sem necessidade de representação do sindicato patronal.

Fraude

Vilela duplicou a multa prevista para a empresa que fraudar o programa. Nesse caso, além de ser excluída e não poder mais se inscrever, a instituição deverá restituir os recursos do FAT recebidos, além de pagar o dobro do valor em multa. Também serão excluídas do PPE as empresas que descumprirem o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho.

Contribuições

O relatório estabelece ainda que a incidência tributária da contribuição previdenciária e do FGTS seja calculada sobre o total do salário do trabalhador após a redução salarial fruto da adesão ao PPE.

Dessa forma, o recurso da compensação dada pelo governo fará parte da base de cálculo da contribuição patronal. Essa parte da medida provisória só entra em vigor a partir de 1º de novembro, por causa da regra da noventena.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Relator vai alterar projeto sobre atendimento a vítima de violência sexual

O relator da proposta que pune quem induz o aborto ou faz propaganda de métodos abortivos, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse que vai alterar seu parecer após uma discussão com médicos e advogados que estudam o tema. O debate sobre o projeto – PL 5069/13, do presidente da Câmara, Eduardo Cunha – ocorreu nesta quinta-feira (1º), em audiência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

“Nós não queremos condicionar o atendimento da mulher vítima de violência ao exame de corpo de delito”, esclareceu.

O relator não acredita que o texto comete esse erro, mas como diversos deputados fizeram essa crítica, ele prometeu retirar da proposta a menção ao exame. O texto final deve prever exame de corpo de delito para o caso de aborto de gravidez resultante de estupro.

Além de criar os tipos penais de indução e propaganda do aborto, a proposta modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), e essa parte foi mais debatida durante a reunião.

Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), obrigar as mulheres a um exame de corpo de delito é uma violência adicional. “Eu não sou a favor do aborto, mas serei totalmente contra essa proposta, porque as mulheres no Brasil não mentem, ninguém procura o serviço de saúde para mentir que sofreu uma violência”, disse.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o mais grave é retirar da proposta o direito da mulher de ser informada sobre seus direitos e procedimentos a que pode se submeter como tratamento.

“E a mulher vítima de violência atendida na rede pública vai passar por uma via-crúcis, se for obrigada a passar pelo exame de corpo de delito. Porque nós sabemos que existe um convênio para que esse exame seja feito nas próprias unidades de saúde, mas isso não é realidade no Brasil”, disse Kokay.

Já o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) defendeu a proposta, e disse que esse é um debate que tem como pano de fundo a legalização do aborto e, quando isso está em jogo, as opiniões são muito fortes. Para ele, a proposta pode aperfeiçoar a legislação, e se há problemas, eles serão resolvidos pelo relator.

“Não vamos mudar a concepção de nenhum dos lados, mas podemos mudar os termos em que a proposta será feita, e aperfeiçoar o texto para chegar a um bom termo final”, disse Marcos Rogério.

Médicos

Para o vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasp), Olímpio Moraes Filho, o desconhecimento de como é feito o atendimento a vítimas da violência leva a propostas como a que os deputados estão analisando.

“É uma pena que as pessoas não conheçam como é o atendimento multidisciplinar feito nesses casos. As mulheres chegam lá na defensiva, com medo de serem vitimizadas pelo serviço de saúde, e uma maneira de obstruir isso é obrigá-las a passar antes pela polícia”, disse.

A juíza Liliana Bittencourt, do 4º Juizado Especial Criminal de Goiás, disse que alguns termos usados pela legislação são imprecisos e de propósito promovem leis pró-aborto.

Ela criticou especificamente o termo “profilaxia da gravidez”, que está entre as previsões da Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual, e que é revogado pelo substitutivo do relator. “Essa deve ser uma decisão a partir de uma reflexão, e não no momento de sofrimento”, disse.

Em resposta, a médica Ana Costa, diretora do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), disse que essa é uma orientação técnica, redigida sob forma de protocolo de serviços para profissionais de saúde.

“Não são neologismos, mas termos que são dirigidos aos profissionais que atuam no campo do atendimento. O conceito de saúde pública de profilaxia é estar agindo para que o dano não avance, quer dizer, oferecer os meios para evitar a gravidez, inclusive para que não haja aborto”, disse Ana Costa.

Já o relator, Evandro Gussi, insistiu que “profilaxia” quer dizer evitar doenças, e não deveria ser usado em relação à gravidez. Para Erika Kokay, o nome é o que menos importa, mas a oferta da pílula do dia seguinte deve constar desse protocolo, e ser ofertada pelo SUS.

A preocupação da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) é que a proposta seja usada para coagir profissionais de saúde que dão atendimento a essas mulheres, tanto para o atendimento às vítimas da violência quanto para o aborto a que têm direito pela legislação brasileira.

O relator disse que, se houve estupro ou se há risco de saúde para a mulher, as hipóteses de aborto estão preservadas. “O profissional que agir além disso é que precisa ser punido, e com rigor, porque deveria proteger a vida”, disse Gussi.

O médico Olímpio Moraes Filho afirmou que, se uma paciente perguntar a um médico sobre as opções de aborto, ainda que sejam ilegais, todo médico deveria informar essa mulher dos riscos e consequências de cada uma delas. “Pelo código de ética médica, prestar informações é nosso dever, e vamos continuar fazendo isso, porque é o que salva vidas”, declarou.

Direito

O advogado Rodrigo Pacheco, representante da União dos Juristas Católicos de São Paulo (Ujucasp), considera que o exame de corpo de delito e comunicação à autoridade policial deveriam fazer parte do atendimento à mulher vítima de violência, porque os estupradores precisam ser identificados e punidos.

Apesar disso, como está sendo um ponto polêmico, ele sugeriu que seja retirado do relatório e colocado junto ao texto que prevê a possibilidade de aborto em caso de estupro, e que está no Código Penal. “O que eu quero é que cada estuprador seja punido, e a persecução penal seja alcançada”, disse Pacheco.

A mesma sugestão foi apresentada pelo advogado Bernardo Campinho, presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro. Para ele, qualquer exame médico deveria ser válido para o Judiciário. “É um consenso, e há nota da Organização Mundial da Saúde de que o acesso à saúde da mulher vítima da violência é dificultado por colocar a persecução penal em primeiro lugar, antes do serviço de saúde”, afirmou.

O advogado disse que a OAB não tem posição fechada sobre o aborto, mas sobre violência sexual. Segundo ele, a OAB recomenda que o tema não seja tratado por meio do direito penal, e sim do atendimento de saúde.

Fonte: Câmara dos Deputados

Governo edita MP que concede porte de arma para auditor da Receita

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que concede porte de arma de fogo aos auditores da Receita Federal. A MP 693/15 altera a Lei 10.593/02, que trata das carreiras de auditores fiscais e do trabalho.

Segundo a norma, o auditor poderá portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo quando fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve ser registrada na polícia.

Também poderá portar arma, mas apenas de propriedade da Receita, nas tarefas desempenhadas externamente e sujeitas a maior vulnerabilidade, mesmo que fora do horário de serviço.

Caberá ao Comando do Exército fornecer as armas e munições para a Receita Federal.

Jogos Olímpicos

A MP 693 traz ainda regras sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro. A norma concede uma série de benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica, e suas contratadas, que vão cuidar do suprimento de energia elétrica nos locais onde serão realizadas as competições.

Os benefícios aplicam-se aos bens e serviços empregados na infraestrutura e nos sistemas usados para controle, gestão e monitoramento da rede elétrica.

Entre os benefícios fiscais previstos na Lei 10.834/03, que é alterada pela MP, e que poderão ser aproveitados pelas distribuidoras e suas contratadas estão a isenção do pagamento de tributos federais incidentes nas importações de bens e mercadorias; a suspensão de Imposto sobre Produtos Importados (IPI) na compra de bens duráveis usados nos dois eventos (Olimpíadas e Paraolimpíadas); e a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas vendas de mercadorias e prestação de serviços feitas às entidades que atuam na realização dos eventos, como o Comitê Olímpico Internacional (COI), os comitês nacionais, as federações esportivas internacionais e os patrocinadores.

Além destes benefícios, a MP concede às distribuidoras e suas contratadas isenção da Cide e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre os valores pagos ou remetidos em decorrência de prestação de serviços, de alugueis e de fornecimento de bens.

O texto do governo deixa claro ainda que os benefícios concedidos não alcançam o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que continuarão sendo pagos normalmente pelas distribuidoras e suas contratadas.

Taxa do Exército

Por fim, a MP 693 concede isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) aos atletas, ao COI, ao Comitê Paralímpico Internacional, às federações desportivas internacionais e aos comitês olímpicos e paralímpicos nacionais para treinamentos e competições.

Também haverá isenção da taxa para as pessoas jurídicas responsáveis pela organização e condução dos Jogos e pelos eventos-teste.

A taxa foi criada pela Lei 10.834/03 e incide sobre as empresas ligadas ao comércio (venda e importação) e à fabricação de armas, munições, explosivos e produtos químicos agressivos. Também pagam a taxa esportistas e colecionadores de armas de fogo.

O valor do tributo varia conforme o tipo de serviço (registro, cadastramento de empresa, fiscalização de comércio exterior, entre outros). Os recursos arrecadados vão para o Fundo do Exército, que financia ações desta arma.

Tramitação

A MP 693 será analisada por uma comissão mista. Se aprovada, segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Comissão debate rumos do sistema tributário na próxima terça-feira

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária realiza, na próxima terça-feira (6), mais uma audiência pública para discutir os rumos do sistema tributário nacional.

O tema será debatido com o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Leando Paulsen, a pedido do deputado Fabrício Oliveira (PSB-SC).

O parlamentar destaca que o convidado tem grande experiência sobre o tema, sendo inclusive, autor de livros que tratam de Direito Tributário. “Certamente, contribuirá para um debate que nos permita propor um novo sistema tributário justo com inclusão social”, conclui Oliveira.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

STF invalida regras que restringem acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de regras que restringem o acesso de novos partidos políticos ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (1º) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5105, ajuizada pelo partido Solidariedade (SDD) contra os artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que estabelecem limitações a legendas criadas após a realização de eleições para a Câmara dos Deputados.

O partido alegava que os dispositivos afrontam os artigos 1º, inciso V e parágrafo único (regime democrático, representativo e pluripartidário), 5º, caput, e 17, caput e parágrafo 3º (isonomia liberdade de criação de partidos políticos), todos da Constituição Federal (CF), ao diferenciar as siglas novas daquelas que surgiram de fusão ou incorporação, que têm direito ao Fundo Partidário e à propaganda eleitoral.

Apontava que o artigo 17, parágrafo 3º, da Constituição estabelece que os partidos políticos têm direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, mas não faz qualquer distinção entre as legendas criadas originalmente e aquelas resultantes de fusão ou incorporação.

Em abril de 2014, em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Luiz Fux, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para que a ação fosse julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Revisão legislativa

De acordo com o voto do relator, ao editar a Lei 12.875/2013, o Congresso Nacional procurou superar o precedente fixado pelo Supremo nas ADIs 4430 e 4795. Ao analisar a justificativa para o projeto de lei que deu originou à norma, o ministro considerou que a fundamentação lá apresentada “é vazia” para impor uma reversão da jurisprudência do Supremo. Assim, ele considerou que a inovação legislativa trazida pela Lei 12.875 retirou o acesso aos recursos do fundo partidário e o direito de antena, esvaziando o conteúdo das garantias previstas na CF.

O relator considerou ser “absolutamente absurdo” não se conferir representatividade ao parlamentar, uma vez que ele foi o eleito, e não a legenda. Segundo o ministro, impedir que o parlamentar, fundador de novo partido, leve consigo sua representatividade para fins de divisão do tempo de TV e Rádio “esbarra exatamente no princípio da livre criação dos partidos políticos, pois atribui, em última análise, um desvalor ao mandato do parlamentar que migrou para um novo partido, retirando-lhe parte das prerrogativas de sua representatividade política”. Conforme o relator, a criação de novos partidos ficaria desestimulada, em especial por parte daqueles que já ocupam mandato na Câmara Federal.

O ministro Luiz Fux entendeu que o legislador não pode conduzir de forma abusiva a prerrogativa de editar leis infraconstitucionais que busquem modificar a interpretação constitucional do Supremo. Para ele, tal prerrogativa somente pode ser exercida em situações excepcionais. “Acredito que o reconhecimento da invalidade das normas questionadas se impõe como forma de salvaguardar as condições de funcionamento das instituições democráticas”, avaliou, considerando que a inconstitucionalidade da Lei 12.875 “é evidente”.

“Estamos tratando de uma lei que já nasce com o gérmen da presunção de inconstitucionalidade, porque ela viola uma decisão do Supremo em controle concentrado de constitucionalidade sem trazer nenhuma novidade. Isso é um atentado à dignidade da jurisdição do Supremo Tribunal Federal”, declarou o ministro Luiz Fux, que julgou a ADI procedente. Seguiram o voto o relator os ministros os Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Divergência

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a divergir. Ao compreender a questão de forma diversa, ele considerou que a nova lei não suprime dos partidos novos, sem representatividade na Câmara dos Deputados, o direito de propaganda e de acesso ao Fundo Partidário, “mas assegura-lhes a parcela sobre os 5% do fundo que resultar da divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE”.

De acordo com o ministro, a lei passou a disciplinar matéria que historicamente era resolvida pela jurisprudência ou por atos normativos do TSE, qual seja, a representatividade do partido em caso de migração de deputado por ele eleito para outra legenda. O ministro Fachin concluiu que a legislação apenas assegurou, por meio dos dispositivos questionados, maior tempo de antena e participação no fundo partidário aos partidos fundidos ou incorporados que tenham recebido deputados dos partidos que deram origem à fusão ou à incorporação.

Para o ministro, a lei nova seguiu a linha das decisões do Supremo (ADIs 3999 e 4086 / MSs 26602, 26603 e 26604) e do TSE (Resolução 22.601/2007 e 22.733/2008) sobre infidelidade partidária. Esse entendimento, conforme explicou o ministro, era no sentido de que, exceto em hipóteses excepcionais e devidamente comprovadas, “o ato de desligamento do partido pelo qual foi eleito o deputado acarreta o cômputo da vaga para o partido de origem”.

“Não vejo como a lei deixou de seguir orientação dessa Corte”, ressaltou o ministro, que considerou constitucionais os dispositivos questionados. Nesse sentido, também votaram os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Não cabe ao Supremo julgar mandado de segurança contra deliberação negativa do CNMP

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que não compete à Corte julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33100, impetrado contra decisão do CNMP que manteve recomendação para que a administração pública em Minas Gerais não permitisse o provimento derivado em cargos públicos.

Consta dos autos que o Ministério Público mineiro instaurou inquérito civil para apurar possível fraude à obrigatoriedade de realização de concurso público decorrente de pretensão encampada pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ) – autor do MS – a ser eventualmente acolhida por projeto de lei de transformação do cargo efetivo de gestor fazendário no cargo efetivo de auditor fiscal do Tesouro estadual.

Depois de analisar o caso, um membro do MP solicitou o arquivamento do referido inquérito civil, mas expediu recomendação ao Poder Público estadual para que se abstivesse de realizar alterações nas atribuições dos gestores e auditores da receita estadual, na forma de provimento derivado. O Conselho Superior do Ministério Público mineiro homologou o pedido de arquivamento do inquérito e manteve a recomendação. O SINFFAZ, então, requereu a instauração de Processo de Controle Administrativo (PCA) perante o CNMP buscando a declaração de nulidade do inquérito e, consequentemente a desconstituição da recomendação. Depois de ver frustrado o pleito, impetrou mandado de segurança no STF.

Decisões negativas

Em sua decisão, o ministro salientou que ao apreciar o PCA, o Conselho julgou improcedente o pedido por não vislumbrar excesso ou abusividade na atuação de membro do MP ao expedir a recomendação. E, segundo o relator, “a jurisprudência desta Corte é no sentido de que decisões negativas do CNMP não atraem a competência do STF, uma vez que não têm o poder de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões imputáveis ao órgão que proferiu a decisão impugnada perante o Conselho”.

Como a decisão do CNMP que julgou improcedente o PCA teve conteúdo negativo, não se vislumbra violação a direito líquido e certo a dar ensejo à concessão de mandado de segurança, concluiu o ministro ao negar seguimento ao pedido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Recurso sobre PIS de instituições financeiras tem efeito suspensivo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC) 3975.

Segundo o entendimento adotado pela ministra, há risco na demora e plausibilidade jurídica no pedido, o que justifica a concessão da liminar. Isso porque a disputa já é tema de Recurso Extraordinário (RE 578846) com repercussão geral reconhecida, aguardando decisão da Corte, e há precedente semelhante sobre a temática, mas relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com julgamento favorável à tese do contribuinte.

No caso da CSLL, o tema foi apreciado pela Corte no RE 587008, no qual se considerou que a fixação da CSLL em 30% no ano de 1996, por respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, precisa respeitar prazo de 90 dias para ser cobrado. No caso do PIS, a base de cálculo passou a ser a receita bruta operacional nos anos de 1994 e 1995 em função da Emenda Constitucional de Revisão (ECR) 1/1994, período estendido pela EC 10, de 4 de março de 1996, até 30 de junho de 1997.

Em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, o Hipercard, então Banco Bandeirantes, questionou o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996, alegando desrespeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. A liminar concedida em primeira instância não foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que mais tarde admitiu o recurso do banco. “Presentes os pressupostos autorizadores da medida, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto na apelação em mandado de segurança”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica.

O HC é relativo a processo criminal envolvendo roubo circunstanciado, descaminho e tráfico de entorpecentes – o acusado é apontado como suposto líder de organização criminosa que atuava em larga escala na fronteira com o Uruguai. Recebida a denúncia, os advogados questionaram a obtenção de registros telefônicos das Estações Rádio-Basa de Jaguarão (RS) pela polícia, além de provas emprestadas das operações policiais Lince e Prata.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) indeferiu pedido de habeas corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares da linha. Quanto às provas emprestadas, o TRF-4 atestou que foram obtidas por meio de decisão judicial anterior. Ambos os entendimentos foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça, fato que originou o HC à Suprema Corte sob o argumento de “coação ilegal manifesta”.

Ao julgar inviável a impetração, o ministro Barroso entendeu que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, uma vez que foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Ao citar jurisprudência do STF no sentido de que “não se confundem comunicação telefônica e registro telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distintas”, afastou também a possibilidade de concessão de HC de ofício.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de dois advogados supostamente lesados por um acordo firmado entre as partes em um processo de execução bilionária.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, esclareceu que, ao receber a execução, o juiz arbitra os honorários apenas provisoriamente, para o caso de o executado pagar o débito no prazo de três dias previsto no artigo 652 do Código de Processo Civil. “A continuidade da ação, por qualquer motivo, implica a possibilidade de revisão da verba, que poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo suprimida”, disse.

O ministro acrescentou que, da mesma forma, quando há acordo, os honorários fixados no recebimento da execução não subsistem. Também não se pode falar em sucumbência, pois não há vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor a respeito do pagamento da verba honorária, afirmou o relator.

Processo extinto

O caso trata de uma dívida da Caixa Econômica Federal (CEF) com a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) relativa a compromissos previdenciários. Elas firmaram instrumento de confissão de dívida em valor superior a R$ 1 bilhão. O Tribunal de Contas da União, porém, entendeu que a confissão era inválida e determinou que a CEF suspendesse os pagamentos.

A Funcef moveu ação de execução baseada na confissão de dívida. Ao receber a petição, o juiz de primeiro grau arbitrou os honorários em 5% sobre o valor atualizado do débito. A CEF contestou e, após três anos sem que houvesse o pagamento, as partes chegaram a um acordo sobre o valor e pediram a extinção do processo.

Pelo acordo, a CEF ficaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios. A proposta foi aceita pela Funcef sem que houvesse participação dos advogados constituídos para a causa. O acordo foi homologado.

Acordo claro

Os advogados recorreram, afirmando que as partes não poderiam tratar dos honorários no acordo, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que os honorários arbitrados no despacho inicial do processo de execução tinham caráter provisório.

Ao analisar a questão, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o acordo entre a CEF e a Funcef foi claro ao estabelecer que cada parte se responsabilizaria pelo pagamento de seus respectivos advogados. “Tal circunstância não confere aos advogados o direito de perceber os honorários provisórios arbitrados no despacho inicial da execução, os quais valem tão somente para o pronto pagamento da dívida”, salientou.

Segundo o relator, não houve violação a direito dos advogados simplesmente porque antes do acordo não houve nenhum pronunciamento judicial que tivesse assegurado os honorários de sucumbência. O ministro comentou que, em situações assim, os advogados que se sintam prejudicados podem tentar uma ação autônoma para discutir o direito ao recebimento da verba honorária, bem como seu valor.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.10.2015

LEI 13.166, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

DECRETO 8.535, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 – Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

PORTARIA 1.288, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 02.10.2015

ATO 253/CSJT.GP.SG, 30 DE SETEMBRO DE 2015 – Institui a Política de Monitoramento do Serviço Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.


Concursos

TJ/PI

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI) lançou edital de concurso público para preencher 180 vagas na carreira de analista judiciário. Do total de oportunidades, 17 são reservadas para pessoas com deficiência e 33 para candidatos negros.

O requisito para exercer a profissão é que o candidato possua curso superior.

O vencimento básico para o posto de analista judiciário do TJ/PI é de R$ 5.218,71. Tal quantia é acrescida de auxílio alimentação (R$ 1.000) e auxílio saúde (R$ 300), totalizando um rendimento mensal de R$ 6.518,71.

As inscrições do concurso do Tribunal de Justiça do Piauí estarão abertas a partir das 14h do dia 2 de outubro (amanhã) até o dia 27 do mesmo mês. A ficha cadastral deverá ser preenchida pelo site da Fundação Getúlio Vargas (www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjpi), organizadora do certame. A taxa de participação no concurso custa R$ 90 e deve ser paga até o dia 28 deste mês.

Os inscritos farão prova escrita objetiva com 100 questões de múltipla escolha sobre língua portuguesa (40), raciocínio lógico (10), legislação específica (10) e conhecimentos específicos (40).

De acordo com o edital do concurso, o exame será aplicado no dia 20 de dezembro, nos períodos da manhã e da tarde, de acordo com a área pretendida, na cidade de Teresina/PI.


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