Informativo de Legislação Federal 05.10.2015

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Projetos de Lei

Senado Federal

Medida Provisória 681/2015

Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Status: Remetida à sanção


Câmara dos Deputados

Projeto de Lei 6.576/2013

Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.

Status: Remetida à sanção

Projeto de Lei 2.622/2011

Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Status: Remetida à sanção

Projeto de Lei 2.125/2007

Ementa: Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Status: Remetida à sanção


Notícias

Senado Federal

Com o ajuste fiscal em xeque, Congresso decide sobre vetos na terça-feira

Uma nova sessão do Congresso Nacional está marcada para a terça-feira (6), às 11h30, para finalizar a análise dos vetos presidenciais, iniciada no último dia 22. Os itens mais polêmicos são o veto total ao reajuste salarial de até 78,56% para os servidores do Poder Judiciário e o veto à correção das aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo com ganhos reais.

Quando esteve reunido com o presidente do Senado, Renan Calheiros, na semana passada, o ministro Joaquim Levy, da Fazenda, chegou a afirmar que a confirmação dos vetos presidenciais corresponderia, em termos fiscais, “a duas CPMFs” — referindo-se à arrecadação prevista com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Para vetar o reajuste do Judiciário, a presidente Dilma Rousseff apresentou, como justificativa, o impacto financeiro da medida, “contrária aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”. Estima-se que o reajuste custaria R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos e, depois disso, mais de R$ 10 bilhões por ano.

A oposição já anunciou a intenção de votar pela derrubada do veto, mas os governistas continuam se mobilizando para manter não só esse, mas todos os demais vetos da pauta.

— Estamos contando os votos, mas eu acho que o cenário que se avizinha é pela manutenção dos vetos. Temos que trabalhar para garantir isso, que será uma sinalização importante para a economia brasileira e para o mercado — afirmou o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS) em entrevista à Rádio Senado.

Na semana passada, uma sessão do Congresso chegou a ser marcada para a quarta-feira de manhã, mas acabou cancelada devido à decisão da Câmara dos Deputados de convocar sessões deliberativas extraordinárias para o mesmo horário.

Pressão da categoria

Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto. Nos dias em que há sessão marcada, milhares de servidores ocupam o gramado e as galerias do Plenário da Câmara dos Deputados (onde ocorrem as sessões do Congresso) para tentar conquistar o voto dos congressistas. Usam cartazes, panfletos e fazem muito barulho, com carros de som, gritos de ordem e as inseparáveis vuvuzelas.

Além disso, os funcionários da Justiça Federal estão em greve desde junho, como parte da campanha pela obtenção do reajuste. De acordo com as lideranças do movimento, os servidores do Judiciário estão sem aumento há nove anos. Nesta terça-feira, eles prometem retomar a mobilização.

Aposentados

Outro veto de grande repercussão que precisa ser apreciado é o que diz respeito ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma vetou a extensão da sua fórmula de correção às aposentadorias e pensões (VET 29).

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. Na justificativa do veto, a presidente afirma que a vinculação entre o salário mínimo e os benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição.

Isenção para professores

Também está na lista um destaque (VET 25), relativo a alterações na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho destacado veta a possibilidade de professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. O benefício também seria estendido aos dependentes.

A justificativa é que o dispositivo implicaria renúncia de arrecadação. O Executivo argumenta ainda que ele apresenta inadequação na forma, ao não estimar o impacto e as devidas compensações financeiras da medida.

Outros vetos

Ainda aguardam votação outros três vetos que foram alvo de destaques na sessão do dia 22. Um deles (VET 21) mantém inalterados dispositivos legais da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. O Congresso havia decidido reduzir os custos dos contribuintes com taxas e multas relativas a direitos patrimoniais do governo federal, e a Presidência da República optou pelo veto parcial invocando a necessidade impedir “significativa perda de receitas”, “sem a indicação das devidas medidas compensatórias”.

Outro veto (VET 31) foi aplicado sobre vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso vetar tais dispositivos para evitar renúncia de arrecadação e garantir segurança jurídica.

Também deve ser examinado veto (VET 33) a projeto que modificou a Lei Complementar 151, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Novos vetos

Além disso, entraram na pauta do Congresso dois vetos novos cujas votações não estavam previstas no dia 22. O primeiro deles (VET 37) impede a revogação de artigo do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece as normas para apreensão de veículos. Sem esse dispositivo, argumenta a presidente Dilma Rousseff em mensagem ao Legislativo, a penalidade de apreensão não poderia ser aplicada.

Já o VET 38 trata da lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia (Lei 13.161/2015). Criada em 2011, a desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a nova lei, o governo aumentou as duas alíquotas de 1% e 2% vigentes para a maioria dos setores para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

As novas alíquotas entram em vigor em 1º de dezembro e resultarão em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões. O trecho vetado pela presidente, entretanto, previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.

Projetos de lei

A pauta da sessão do Congresso Nacional de votação inclui ainda três projetos de lei que, por terem origem em comissões mistas, são submetidos à apreciação dos parlamentares em sessões conjuntas, nas quais deliberam os membros da Câmara e do Senado.

Um deles é o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões para pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social — o fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e Transbrasil. A dívida é decorrente de execução provisória requerida pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil em 2004.

Os recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na próxima avaliação das receitas e gastos públicos, feita pelo Ministério do Planejamento. Na prática, o montante equivalente ao PLN terá de ser incluído no contingenciamento para evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.

Por sua vez, o PLN 3/2015 cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O valor apresentado no projeto para cobertura da despesa com a gratificação dos conselheiros é de R$ 5.662.640,00.

De acordo com o governo, a gratificação vai profissionalizar a atividade de julgador do Carf, além de evitar que os advogados que atuam em favor dos contribuintes infrinjam o Estatuto da Advocacia. A norma proíbe conselheiros de órgãos colegiados da administração pública de praticar a profissão.

Completando a pauta, o PLN 4/2015 possibilita o uso dos restos a pagar decorrentes de anos anteriores a 2014 para emendas individuais, no cumprimento da execução financeira referente ao chamado Orçamento Impositivo, ou seja, à obrigação — instituída pela Emenda Constitucional 86 — de execução de todas as emendas incorporadas à lei orçamentária pelos congressistas.  A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Restos a pagar são despesas reservadas no Orçamento, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro. Atualmente, os restos a pagar de emendas parlamentares individuais de 2014 (R$ 3,96 bilhões) e anos anteriores (R$ 2 bilhões) somam R$ 5,96 bilhões.

Fonte: Senado Federal

Defesa do consumidor e impasse sobre vetos marcaram a semana

Código do Consumidor I

O Senado aprovou na quarta-feira (30) projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. Um deles é PLS 283/2012, que institui uma série de mecanismos de prevenção do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável. O texto foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Código do Consumidor ll

O outro projeto é PLS 281/2012. O texto cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. Assim como o PLS 283/2012, a proposta terá votação em turno suplementar antes de seguir para análise dos deputados.

Vetos presidenciais

Sem acordo com a Câmara, sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais foi adiada. A sessão estava marcada para quarta-feira, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, marcou votações no mesmo horário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, escolheu nova data para a sessão em que serão analisados os vetos: terça-feira (6). Em pauta, o veto no qual a presidente da República, Dilma Rousseff, descartou o reajuste dos servidores do Judiciário; o que trata de terrenos de marinha; e o que atrela aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.

ICMS sobre leasing

O Senado aprovou, na quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015. O texto estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

Designer

Também na quarta-feira (30) foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013. O texto regulamenta a profissão de designer e determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto segue para sanção presidencial.

Boate Kiss

Os senadores aprovaram ainda, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2014. O texto inspirado na tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, bares e cinemas. Como ouve alterações, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Bloqueio de bens de financiadores do terrorismo

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2015. A proposta cria uma ação judicial específica, para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo.

Aposentadoria compulsória

Na terça-feira (29), o Plenário do Senado aprovou as mudanças da Câmara ao Projeto de Lei Complementar  274/2015, do Senado. A proposta regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. O projeto segue para sanção presidencial.

Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na quarta-feira (30) dois projetos. O primeiro foi o projeto de lei do Senado (PLS 376/2008) que institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. O segundo foi o PLS (141/2014) que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento desse conselho.

Aumento da Cide

Na terça-feira (29), o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Proposta de Lei Orçamentária de 2016 (PLN 7/2015), sugeriu ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que o governo invista na arrecadação via aumento do tributo sobre os combustíveis (Cide). A reunião aconteceu na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

RDC na Segurança Pública

Na quinta-feira (1º), a Medida Provisória 678/2015, que estende à área de segurança pública o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional. Agora, a MP precisa ser analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Plano Nacional de Redução de Homicídios

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil realizou audiência pública na segunda-feira (28), para discutir o Plano Nacional de Redução de Homicídios. Durante a reunião, os participantes alertaram que o combate à violência precisa envolver o governo e todos os estratos da sociedade civil no Brasil.

Marcas e patentes em até 180 dias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, na terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2013. A proposta determina que pedidos de marcas e patentes devam ser examinados em até 180 dias pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Acessibilidade no cinema

Foi aprovado, na terça-feira (29), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 122/2011. A proposta prevê a oferta de audiodescrição em salas de cinema, para deficientes visuais e a tradução do conteúdo da obra exibida, para a Língua Brasileira de Sinais (Libra) para os deficientes auditivos.

Dispensa de compensação de horário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (30), Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2015. A proposta permite horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Produção e estocagem de alimentação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quinta-feira (1º), projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA). Agora a proposta segue para decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Senado Federal

MPs do pacote fiscal e sobre Olimpíadas chegam ao Congresso

Mais duas medidas provisórias foram lidas nesta sexta-feira (2), em Plenário, pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que presidia os trabalhos. As MPs 693 e 694, editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 30, serão primeiro analisadas pelas comissões mistas de deputados e senadores antes de serem votadas nas duas Casas do Congresso Nacional.

Entre outros pontos, a MP 694/2015 passa de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda na fonte que incide sobre os juros de capital próprio pagos a titulares, sócios ou acionistas de empresas. Essa medida, se aprovada, valerá somente a partir do ano que vem.

Parte do ajuste fiscal do governo, a MP também suspende a partir de 2016 a permissão que é dada às empresas de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação.

O texto também aumenta algumas alíquotas do PIS e da Cofins relacionadas à importação de produtos químicos utilizados pela indústria petrolífera.

Jogos Olímpicos

A MP 693/2015 isenta ou suspende a incidência de nove tributos para as distribuidoras de energia responsáveis pelo fornecimento nos locais onde ocorrerão competições relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Além do Rio de Janeiro, sede de ambos os eventos, serão realizadas partidas de futebol em São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Manaus.

Entre os tributos atingidos, estão a Cide-combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Cofins (desde que vinculados à importação), o Imposto de Importação, a contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a importação de serviços ou bens e o Adicional ao Frete para a renovação da Marinha Mercante.

A MP também concede às distribuidoras a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os valores pagos ou remetidos em virtude de prestação de serviços, fornecimento de bens ou aluguéis.

As empresas poderão se valer desses benefícios, entre outros pontos, nas obras de construção civil e para a compra ou aluguel de máquinas.

Outro ponto da MP é a isenção para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército (TFPC), que passa a beneficiar todas as pessoas jurídicas responsáveis pela organização tanto das Olimpíadas quanto das Paraolimpíadas. A medida também valerá para todos os eventos-teste relacionados aos Jogos.

O benefício ainda poderá ser usufruído pelos comitês olímpico e paraolímpico Internacionais, assim como pelas federações esportivas internacionais e os atletas que participarão dos eventos.

Porte de arma

A MP enviada pelo governo ainda trata de um outro tema, não relacionado à organização dos mega-eventos esportivos. O texto passa a conceder porte de arma de fogo para os auditores da Receita Federal.

O governo alega que ocorreram mais de 15 atentados nos últimos anos contra esses servidores, que resultaram em 8 mortes, a maioria fora do horário e local de trabalho. As ações se deram por retaliações de criminosos.

Os auditores ficam autorizados a utilizarem armas da própria Receita nas ações de maior risco, assim como armas próprias ou da instituição, mesmo fora do horário ou local de trabalho, quando forem vítimas de ameaças registradas na Polícia.

Fonte: Senado Federal

Plenário tem pauta trancada por três MPs

Três medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do plenário na próxima semana. Entre elas, está a que muda regras para a aposentadoria. A MP 676/ 2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2015), estende até 2018 a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95, que permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o salário.

Pela nova regra, a mulher que tiver no mínimo 30 anos de contribuição para a Previdência Social poderá se aposentar sem o fator previdenciário se a soma da contribuição e da idade atingir 85. No caso do homem, os 35 anos de contribuição somados à idade devem atingir 95, no mínimo.

A medida ainda regulamenta o recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador rural e do seguro-defeso pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. O texto trata também do recálculo da aposentadoria para quem continuar a trabalhar e a pagar o INSS depois de se aposentar.

Também tranca a pauta a MP 677/2015. O texto, transformado no PLV 16/2015, permitiu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores. Os contratos, celebrados na década de 70, teriam vencido em 30 de junho deste ano.

A MP, que vence em 20 de outubro, também criou um fundo para captar recursos para empreendimentos de energia elétrica que visem aumentar a oferta no Nordeste e equilibrar o preço após 2037.

A outra MP na pauta é a 686/2015, transformada no PLV 14/2014, que tem prazo para votação até 27 de novembro. O texto liberou crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A maior parte dos recursos previstos — R$ 4,2 bilhões — foi direcionada para contratos já existentes e para a abertura de 61,5 mil novas vagas para o segundo semestre deste ano. Outros R$ 578,27 milhões foram voltados para a administração do Fies.

Instituição Fiscal Independente

Apesar da pauta estar trancada pelas MPs, o Plenário pode apreciar matérias não sujeitas a esse trâmite, como é o caso das propostas de emenda à Constituição (PECs). Pronta para a votação em plenário, a PEC 83/2015, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cria a Instituição Fiscal Independente (IFI).

A Instituição Fiscal Independente será um órgão auxiliar do Legislativo, com função de acompanhar gastos e endividamentos públicos, além de calcular o impacto de todo projeto de lei que crie custos para o governo.

A PEC faz parte da Agenda Brasil, conjunto proposições para a retomada do desenvolvimento do país e já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno no Plenário. Se aprovado, o texto terá que passar por mais três sessões de discussão e ser aprovado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Petróleo

Também foram incluídos na pauta dois textos que tratam de temas ligados ao pré-sal. Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, do senador José Serra, que propõe duas mudanças na Lei 12.351, em vigor desde 2010: revogar a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção e eliminar a condicionante de participação mínima da estatal de, pelo menos, 30% da exploração e produção do pré-sal, em cada licitação.

O projeto tramita em conjunto com o PLS 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Ele garante à União o percentual mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital.

Os dois textos estavam sendo discutidos por uma comissão especial, mas o prazo se encerrou sem a apresentação de relatório e a matéria voltou a tramitar no Plenário, com requerimento de urgência já aprovado.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Plenário poderá votar projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

Duas propostas sobre turismo também estão na pauta, além do pedido de urgência para o projeto que acaba com o regime de partilha no pré-sal.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (6), projeto que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais (PL 6953/02, do Senado). Os deputados também vão analisar pedidos de regime de urgência para outros projetos, como o que acaba com o regime de partilha de produção na exploração do pré-sal (PL 6726/13).

A sessão da Câmara ocorrerá após a sessão do Congresso Nacional marcada para as 11h30 de terça-feira. O Congresso vai analisar vetos presidenciais, dos quais o mais polêmico é o que barrou o reajuste do Judiciário de até 78,5%.

Serviços públicos

Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usuário de serviços públicos, em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Projeto de Lei 6953/02 cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação.

As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto a pessoa jurídica. Além de estabelecer direitos e deveres desses usuários, o texto disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Partilha x concessão

Pode provocar polêmica a discussão do pedido de urgência para o PL 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010.

Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, o sistema de partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção, a ser destinado à Pré-sal Petróleo S.A., empresa pública criada para gerenciar o recebimento e a revenda do produto.

Turismo

Outros dois projetos de lei sobre a área do turismo continuam em pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro.

Já o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Microempreendedor

Consta ainda na pauta o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A medida pretende facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Vetos polêmicos

Na sessão do Congresso de terça-feira, deputados e senadores poderão analisar vetos presidenciais. Alguns deles foram listados pelas lideranças partidárias para votação por meio do painel eletrônico, como o reajuste do Judiciário (PL 7920/14), vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras à União no montante de R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Estão também em pauta itens do veto ao projeto sobre refinanciamento de dívidas de clubes de futebol (MP 671/15), tema da Lei 13.155/15. O Executivo vetou trechos que considerava ilegais por aumentar a renúncia de arrecadação sem previsão orçamentária, como um regime de tributação especial.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

STF vai decidir se Judiciário pode determinar preenchimento de cargo de defensor público em comarcas carentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 887671, com repercussão geral reconhecida, no qual o Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) pede a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que entendeu haver medidas alternativas para suprir a carência, não cabendo ao Judiciário criar este tipo de obrigação. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio

No caso dos autos, em primeira instância, a Justiça cearense acolheu ação civil pública ajuizada pelo MP-CE para determinar ao estado a obrigação de prover imediatamente o cargo de defensor público na Comarca de Jati, seja pela convocação de candidatos aprovados, remanescentes do último concurso, ou mediante designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário pelo menos por um dia da semana. O governo estadual recorreu ao TJ-CE, que reformou a decisão.

Segundo o acórdão questionado, compelir o Estado do Ceará a nomear um defensor público para a localidade violaria o princípio da separação dos Poderes e comprometeria a própria autonomia da Defensoria que, além de independência organizacional, detém a melhor possibilidade de mensurar as necessidades administrativas e as possibilidades orçamentárias. Também de acordo com o TJ-CE, obrigar um servidor a prestar serviços em duas comarcas distintas implica sobrecarga de trabalho e ultrapassa a esfera de atribuições remuneradas pelo exercício da função. Destacou ainda que o ordenamento jurídico prevê solução na figura do advogado ou defensor dativo, a ser designado na forma da Lei 1.060/1950.

Em recurso ao Supremo, o MP-CE sustenta que o tribunal local teria afrontado a garantia constitucional de assistência judiciária gratuita aos que comprovarem a insuficiência de meios. Alega contrariedade ao artigo 134 da Constituição Federal, segundo o qual a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados. Afirma que a repercussão geral da controvérsia decorre de seu caráter nacional, relacionado à efetivação da assistência judiciária gratuita, afetando especialmente os municípios compostos por população carente.

Relator

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Marco Aurélio observou que entre os dispositivos constitucionais envolvidos estão os preveem a separação dos Poderes, o princípio da isonomia e a garantia de auxílio jurídico aos necessitados. Salientou também estarem em discussão normas constitucionais referentes à organização, atuação e autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública.

No entendimento do relator, a matéria “exige o crivo” do Supremo para esclarecer o alcance das normas em jogo. “Incumbe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir dos preceitos listados, as balizas da atuação do Poder Judiciário no tocante ao preenchimento (definitivo ou temporário) de cargo de defensor em localidades desamparadas”, concluiu o ministro.

A manifestação do ministro Marco Aurélio foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Audiência pública discutirá competência para ações sobre continuidade do serviço de internet em pré-pago

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública no dia 9 de novembro para subsidiar os ministros na análise de um processo sobre a competência para julgamento de ações relativas ao serviço de internet em celulares pré-pagos.

A possibilidade de as operadoras interromperem o uso da internet em celulares após o término da franquia de dados contratada pelos usuários do serviço pré-pago tem sido questionada em ações coletivas em todo o país. Ao menos 15 juízos diferentes já receberam demandas sobre o tema.

Para evitar decisões conflitantes a respeito do mesmo assunto, duas empresas de telefonia pediram que o STJ definisse qual o juízo competente para julgar a questão.

Abordagem técnica

Ciente do alcance da controvérsia jurídica debatida nas ações, o relator do conflito de competência, ministro Moura Ribeiro, determinou a realização da audiência pública para ouvir os depoimentos de interessados com experiência no tema.

O ministro esclareceu que, embora só esteja em debate a questão da competência, o mérito das ações atingirá um número enorme de brasileiros usuários do sistema móvel pré-pago, além das empresas de telefonia que operam ou operavam com o uso ilimitado da internet. Moura Ribeiro entende que a análise da competência “merece abordagem técnica e interdisciplinar, diante da sua enorme repercussão”.

Sobrestamento

Os autores das ações coletivas sustentam que as operadoras de telefonia móvel teriam modificado indevidamente os contratos de prestação de serviço de internet. Por esse motivo, pediram liminares para manter o fornecimento da internet móvel, ainda que com velocidade reduzida, mesmo após o esgotamento da franquia de dados.

Em junho, Moura Ribeiro já havia suspendido o andamento de ações coletivas contra a operadora Oi Móvel, o que afetou processos que também envolviam outras empresas. Ele observou que várias liminares foram concedidas em favor dos usuários. Porém, quase todas essas decisões foram momentaneamente suspensas pelos tribunais de segunda instância.

Inscrições

A audiência ocorrerá na sala de julgamentos da Segunda Seção, das 9h às 12h e das 14h às 18h. O tempo de exposição para cada orador será de dez minutos. Foram convidadas para participar cinco empresas de telefonia, Procons de diversos estados, entidades civis de defesa dos consumidores, Ministérios Públicos estaduais e Defensorias Públicas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério Público Federal também foram convidados.

As entidades convidadas deverão confirmar participação e indicar expositor até as 20h do dia 30 de outubro, exclusivamente pelo e-mail conflitotelefoniamovel@stj.jus.br.

O ministro esclareceu que as demais instituições interessadas no debate podem enviar memoriais para o mesmo endereço eletrônico.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um juiz acusado de exercer o cargo conforme interesses e sentimentos pessoais e de agir de forma antiética. O magistrado, que exercia o cargo na cidade de Vinhedo, foi colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Entre as condutas atribuídas ao magistrado consta tratamento desrespeitoso e antiético a outros juízes, representantes do Ministério Público, delegado, desafetos de amigos e até ao prefeito do município, que teria recusado pedido seu para empregar um parente. Ele também teria interferido nos trabalhos da Câmara Municipal para atrasar a aprovação de projetos.

O processo disciplinar apontou que o juiz, com 23 anos de atuação na comarca, teria o hábito de se conduzir como se tivesse poder absoluto, atendendo a advogados de forma parcial, privilegiando amigos, pedindo emprego para familiares e usando sua influência para intervir em assuntos que não diziam respeito ao Judiciário.

Durante o prazo para apresentação de defesa no processo disciplinar, o TJSP abriu sindicância para apurar atos que estariam comprometendo a instrução, em razão da qual o magistrado foi afastado preventivamente do cargo.

No STJ

O juiz recorreu ao STJ alegando que haveria ilegalidades na sindicância que determinou seu afastamento, mas o recurso foi julgado prejudicado porque àquela altura o processo disciplinar já havia sido concluído e fora aplicada a pena de disponibilidade prevista no inciso IV do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

Em novo recurso ao tribunal, o magistrado sustentou que o processo disciplinar seria nulo porque estaria baseado nas conclusões de uma sindicância ilegal.

O desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, relator, disse que a suposta ilegalidade da sindicância é matéria superada, que não poderia ser rediscutida no novo recurso. Quanto ao argumento sobre nulidade do processo disciplinar, afirmou que o TJSP, ao concluir pela aplicação da pena de disponibilidade a partir dos “graves fatos perpetrados pelo recorrente”, não fez nenhuma referência à sindicância.

Segundo o desembargador convocado, não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo administrativo, pois foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Todos os demais membros da Quinta Turma seguiram o voto do relator e negaram provimento ao recurso.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 05.10.2015

MEDIDA PROVISÓRIA 695, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 – Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 696, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 – Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


Concursos

Tribunal de Justiça/PI

O Tribunal de Justiça do Piauí (TRJ/PI) oferece 180 vagas de nível superior para analista judiciário. A remuneração é de R$ 6.518,71, como direito ao auxílio alimentação de R$ 1.000, e auxílio saúde, de R$ 300. O processo seletivo é organizado pela Fundação Getúlio Vargas. As inscrições ficarão abertas até 27 de outubro, no site da examinadora.

Os candidatos poderão concorrer às áreas judiciária, de apoio e administrativa. O concurso vai aplicar prova objetiva, em 20 de dezembro, de 100 questões de múltipla escolha baseadas em língua portuguesa, raciocínio lógico, legislação específica e conhecimentos específicos.

TRE/MT

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) oferece 12 vagas imediatas, além do cadastro reserva, para níveis médio e superior. Os cargos oferecidos são de técnico e analista judiciário, com remuneração de R$ 5.365,92 e R$ 8.803,97, respectivamente. O processo seletivo é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). As inscrições seguem até 21 de outubro, no site da examinadora. As taxas são de R$ 70, para técnico, e R$ 90, para analista.

Aos candidatos que forem concorrer em nível médio, são oferecidos postos de técnico judiciário nas áreas administrativa e de apoio especializado. Para nível superior, as oportunidades são de analista judiciário nas seguintes especializações: administrativa, engenharia, judiciária, contabilidade e análise de sistemas.

As provas terão 60 questões de múltipla escolha e serão aplicadas em 13 de dezembro. Também será aplicada avaliação discursiva para todos os cargos, exceto para a área administrativa de técnico judiciário.

ANS

Foi publicado nesta segunda-feira, 5, de outubro de 2015, no Diário Oficial da União, o edital tão aguardado da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Este Processo Seletivo visa a contratação de 89 profissionais e é executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB.

São oportunidades para os cargos de Atividades Técnicas de Suporte e Complexidade nas áreas de Administração, ou Economia, ou Contabilidade (29 vagas); Direito (60 vagas).

Os candidatos que desejarem se inscrever devem ter concluído o ensino superior nas áreas discriminadas no edital e em alguns casos ter Doutorado, ou Mestrado, ou Especialização ou experiência superior a 3 anos, na área de atuação a que concorre.

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, no site www.funcab.org, a partir das 10h do dia 05 de outubro de 2015 até às 23h59 do dia 20 de outubro de 2015. A GRU de cobrança pode ser paga em Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Correios.

O presente Processo Seletivo Simplificado será composto de Prova Objetiva de caráter classificatório e eliminatório que será realizada nas cidades do Rio de Janeiro – RJ e Niterói – RJ.

A jornada de trabalho dos profissionais é de 40h semanais, com remunerações de R$ 3.800,00 e R$ 6.130,00.

Este Processo Seletivo é válido por dois anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.


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