Direito & Justiça n. 5

Fernando Antônio de Vasconcelos

22/10/2015

Precatórios Eletrônicos

O sistema de Precatórios em nosso país é por demais difundido, tendo em vista que os mesmos representam dívidas do Poder Público (federal, estadual ou municipal) para com os seus cidadãos. Os precatórios são oriundos de ações judiciais já julgadas e devidamente executadas. Aqui na Paraíba, depois de esforços e iniciativa do Governador Ricardo Coutinho e do Presidente do Tribunal de Justiça Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi sancionada uma lei que irá facilitar o pagamento dessas dívidas judiciais.

Mas, outra novidade irá melhorar ainda mais a vida dos credores, pois o pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano.

A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. A partir da adesão ao PJe, em 2010, entenderam os desembargadores federais que era preciso tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física. Assim, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.

Controle

O principal objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário. Segundo o projeto, a informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão. O sistema foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril.

O precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Mas a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal. Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.

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