Informativo de Legislação Federal 30.10.2015

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Projetos de Lei

Senado Federal

Medida Provisória 680/2015

Ementa: Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Status: Remetido à sanção.

Câmara dos Deputados

Medida Provisória 678/2015

Ementa: Altera a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

Status: Remetido à sanção.


Notícias

Senado Federal

Trancada por MPs, pauta trata de anistia a bombeiros e direito de resposta

A pauta de votações do Senado da próxima semana está trancada por duas MPs já aprovadas pela Câmara dos Deputados.  A MP 682/2015 trata da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural e a MP 687/2015 elevou taxas cobradas por órgãos públicos.

A MP 682 atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). De acordo com parecer aprovado na Câmara dos Deputados, um decreto do Poder Executivo poderá fixar a remuneração da agência para essa nova atribuição.

A MP também mexe em regras de utilização do seguro rural. De acordo com o texto, os produtores rurais terão direito de livre escolha da seguradora, do tipo de apólice e dos riscos cobertos quando da concessão de subvenção econômica pela União na contratação do seguro rural. O poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.

A MP 687/2015 autorizou o aumento de taxas cobradas pelo Ibama, pela Ancine e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é reforçar o caixa do governo federal no momento de crise. Algumas taxas quase dobram de valor. O Cade, por exemplo, será autorizado a cobrar R$ 85 mil para julgar atos de concentração econômica a partir do ano que vem. Hoje, a taxa é de R$ 45 mil.

Direito de resposta

Também está na pauta a Emenda da Câmara dos Deputados 9/2015 ao Projeto de Lei do Senado 141/2011, que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. O texto, no entanto, não garante resposta a comentários de leitores feitos em sites dos veículos de comunicação.

De acordo com o projeto, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. Se tiverem ocorrido divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira vez que apareceu a matéria.

O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica. A resposta deverá ser do mesmo tamanho e com as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. Na TV ou na rádio, também deverá ter a mesma duração, e o alcance territorial obtido pela matéria contestada deverá ser repetido para o direito de resposta.

No projeto original aprovado pelo Senado, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral. Na Câmara, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem prejudicará a ação de reparação por dano moral.

Anistia a bombeiros e PMs grevistas

Ainda poderá ser analisado pelo Plenário, projeto da Câmara dos Deputados (PLC) 17/2015 que anistia bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.

Pelo projeto estão anistiados policiais e bombeiros militares do Pará – previsto no texto inicial – e do Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal.

A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010), e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.

O Código Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.

Fonte: Senado Federal

Tipificação do terrorismo, defesa do consumidor e dispensa de vistos: a semana no Senado

Veja como foi a semana de debates e votações.

Terrorismo

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará para a Câmara por ter sido alterado no Senado.

Código do Consumidor

O Senado aprovou, na quarta-feira (28), em turno suplementar, dois projetos: o PLS 283/2012 e o PLS 281/2012. As propostas atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a previsão de mais garantias a quem compra e a quem se endivida. Os dois projetos seguem para a Câmara dos Deputados.

Dispensa de visto para as Olimpíadas

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (28) o PLC 149/2015, que dispensa visto para os estrangeiros que visitarem o Brasil durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria segue para sanção presidencial.

Plano de Proteção ao Emprego

Na quarta-feira (28) o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2015, oriundo da Medida Provisória 680/2015. O texto permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O texto segue para a sanção presidencial.

Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 103/2015, que cria um auxílio-capacitação para os jovens do campo. O texto determina que o beneficiário do programa terá o auxílio, por um período mínimo de seis e máximo de 12 meses, para custear um curso de capacitação.

Super Simples

Durante sessão temática sobre o Simples Nacional, na terça-feira (27), o PLC 125/2015 – Complementar foi considerado a “tábua de salvação” do setor produtivo. O projeto amplia a possibilidade de adesão de mais empresas ao regime especial de tributação do Simples Nacional (Super Simples).

Idade para fazer mamografia

Na quarta-feira (28), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu estratégias mais eficazes de prevenção e controle do câncer de colo do útero e do câncer de mama no país. No evento, a polêmica em torno da idade certa para que as mulheres comecem a fazer os exames de rastreamento para a prevenção do câncer de mama ganhou atenção.

Jogos de azar

Na terça-feira (27), o ministro da Educação, Aloisio Mercadante, participou de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Durante a reunião, o ministro debateu a regulamentação dos jogos de azar, considerando a possibilidade de vinculação dos impostos arrecadados ao financiamento da educação pública.

Cadeirinha em transporte escolar

As comissões de Educação (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) realizou audiência pública, na quarta-feira (28), para discutir o uso de cadeirinhas e assentos de elevação para crianças até dez anos em transporte escolar. Na reunião, os representantes de motoristas afirmaram não ter como cumprir a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Novos tribunais federais

Na segunda-feira (26), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pediu pressa ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata da Emenda Constitucional 73/2013, promulgada em junho de 2013. A emenda determina a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Familiares de vítimas de acidentes aéreos

Na segunda-feira (26), a comissão que discute o novo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) realizou audiência para tratar do apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Na reunião, a fundadora da Associação Brasileira de Parentes e Amigos de Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa), Sandra Assali, defendeu que as empresas aéreas precisam ter planos de assistências às famílias de vítimas.

Simplificação de cadastros trabalhistas

A comissão de juristas que trata da desburocratização se reuniu, na segunda-feira (26), para tratar de um conjunto de medidas que simplifiquem e unifiquem os cadastros de informações trabalhistas. Durante o evento, os juristas fizeram críticas à legislação tributária, considerada pouco clara e transparente para a população.

Cidades sustentáveis

A Comissão Senado do Futuro realizou audiência pública na segunda-feira (26). Durante a reunião, os participantes ressaltaram que o conceito de cidade sustentável vai além do aspecto ambiental. O presidente do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Mariano Francisco Laplane, afirmou que a agenda ambiental é extremamente importante na busca de uma cidade sustentável, mas deve estar atrelada com a sustentabilidade econômica e social.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Plenário retomará análise de projeto que regulariza ativos no exterior

Deputados também poderão votar, entre outras propostas, a MP que permite ao contribuinte quitar débitos tributários que estejam em questionamento administrativo ou judicial

O projeto de lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) continua a trancar a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados e deve provocar mais debates a partir de terça-feira (3). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo.

O projeto conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.

Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.

O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.

Os debates já realizados se concentraram na possibilidade de recursos ilícitos serem regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.

Dívidas tributárias

Antes do PL 2960, deve ser votada a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em dinheiro uma parte do débito, e o valor restante poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O parecer aprovado na comissão mista diminui o total a ser pago em dinheiro e aumenta o montante que poderá ser abatido com o uso desses prejuízos.

Cargos de militares

Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas destaca-se a PEC 215/03, que precisa ser analisada em segundo turno e permite aos policiais militares dos estados e do Distrito Federal acumularem cargos de policial com de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico quando houver compatibilidade de horários.

A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), foi aprovada em 1º turno na forma de substitutivo da comissão especial.

Lato sensu

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu e pelo mestrado profissional.

O Plenário já aprovou o texto-base da proposta, em 1º turno. Os deputados precisam analisar os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Cleber Verde (PRB-MA), que pedem a exclusão da possibilidade de mestrado profissional pago. Esses destaques são de vários partidos que temem, por exemplo, que as universidades privilegiem o mestrado profissional pago em detrimento do mestrado acadêmico (stricto sensu).

Tramitação de MPs

Os deputados poderão votar ainda a PEC 70/11, do Senado, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias (MPs). A proposta prevê o fim da comissão mista de deputados e senadores que atualmente analisa as MPs e prazos mais rígidos para votação.

O texto determina a tramitação da MP por uma comissão especial de cada Casa (Câmara e Senado) para analisar a admissibilidade da medida, das emendas e o mérito.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Alves (PMDB-RN), caso a MP ou seu projeto de lei de conversão contenha matéria estranha ao objeto original, o presidente da Casa em que estiver tramitando poderá retirar o tema de ofício antes da votação pelo Plenário. Entretanto, caberá recurso contra essa decisão que, se aprovado, permitirá a submissão do trecho ou emenda a voto.

O substitutivo prevê que a vigência da medida provisória será de 120 dias corridos e não mais 60 dias prorrogáveis por mais 60. Entretanto, o prazo poderá ser de dez dias menor ou maior, dependendo de algumas circunstâncias.

Comissão geral

Às 10 horas de terça-feira (4), o Plenário da Câmara realiza comissão geral para debater políticas públicas para juventude.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Feriado suspende prazos processuais no STF

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos a partir desta sexta-feira (30) e voltam a ser contados no dia 3 de novembro. A suspensão está prevista nas Portarias 163/2015 e 200/2015, editadas pelo diretor-geral do STF.

A Portaria 163 transferiu o feriado do Dia do Servidor Público de 28 de outubro para o dia 30. Já a Portaria 200/2015 suspende o expediente no Tribunal no dia 2 de novembro, conforme previsto no inciso IV do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Conselho Nacional de Justiça

Dados das audiências de custódia serão monitorados por sistema do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo ferramenta informatizada para monitorar os resultados das audiências de custódia em todo o país, permitindo a montagem de relatórios estatísticos diários com os dados obtidos na apresentação do preso em flagrante ao juiz nas primeiras 24 horas após a detenção. Inicialmente, o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac) será testado no Espírito Santo, no Paraná, em Mato Grosso do Sul, em Tocantins e no Pará.

A ferramenta permitirá emissão automatizada do termo de audiência e facilitará a compilação de dados, evitando a inclusão das mesmas informações em sistemas diferentes. Além de traçar um perfil da porta de entrada do sistema prisional brasileiro e do movimento criminal com mais precisão, será possível comparar e verificar casos de reincidência, pois o sistema garantirá o armazenamento de registros para posterior consulta e atualizações de perfis com vinculação de novas atas de audiência.

O Sistac também será importante ferramenta para analisar os resultados das audiências de custódia, inclusive depurando as denúncias de torturas e maus-tratos e seus desdobramentos. O objetivo é identificar os possíveis entraves na operacionalização do procedimento como um todo, agilizando a proposição de soluções para eventuais problemas.

Funcionamento – A partir do preenchimento de campos objetivos de questionamentos, o Sistac terá composição de filtros de pesquisa que podem gerar quadros estatísticos específicos conforme o interesse de quem consulta o banco de dados. Os Tribunais de Justiça terão acesso a todos os registros que produzir, acessando e compondo sem intermediação seus próprios dados estatísticos.

Depois de testado, o sistema terá utilização em larga escala, coincidindo com a interiorização das audiências de custódia pelo país determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) 347. No CNJ, o Sistac ficará sob a responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 30.10.2015

PORTARIA CONJUNTA 1516, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 – RFB – Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015.

DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RESOLUÇÃO 200, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 – Altera a redação da Súmula 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

SÚMULA 392 (Nova redação) – DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 27.10.2015)

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.

OJ-SBDI-1 315 (Cancelada) MOTORISTA. EMPRESA. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.

OJ-SBDI-1 419 (Cancelada) ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.


Concursos

DPU

A Defensoria Pública da União (DPU), publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União, o edital que reabre as inscrições do primeiro Concurso Público de 2015, com 143 oportunidades para profissionais de níveis médio e superior.

Os interessados em se inscrever devem a partir das 10h do dia 09 de novembro de 2015 até às 23h59 do dia 22 de novembro de 2015, preencher a ficha disponível no site da organizadora Cespe (www.cespe.unb.br).

As oportunidades são destinadas a candidatos de nível superior nos cargos de: Analista Técnico-Administrativo (34 vagas), Arquivista, Assistente Social, Bibliotecário, Contador (1 vaga), Economista (1 vaga), Psicólogo (1 vaga), Sociólogo, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico em Comunicação Social – Jornalismo (1 vaga).

A remuneração é de R$ 5.266,18, composta por R$ 1.990,22 referentes ao vencimento básico, R$ 2.524,00 referente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e R$ 751,96 referente ao auxílio alimentação, correspondente a jornada de trabalho de 40h semanais.

Já para quem possui o Nível Médio, as vagas estão distribuídas na função de: Agente Administrativo (105), com remuneração de R$ 3.817,98; composta por R$ 1.568,42 referentes ao vencimento básico, R$ 1.497,60 referente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e R$ 751,96 referente ao auxílio alimentação, equivalente a jornada de 40h semanais de trabalho.

Todas as vagas contemplam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, e Tocantins.

Serão aplicadas Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. E com a reabertura das inscrições a prova passa a ser realizada na data provável de 24 de janeiro de 2016.

O prazo de validade deste concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.


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