Pós-Graduação em Direito e Processo Previdenciário com ênfase no RGPS

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O Prof. João Batista Lazzari coordenará o Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo Previdenciário com ênfase no RGPS a ser realizado pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV –  em parceria com a Universidade Candido Mendes, na modalidade presencial e a distância (on line).

O projeto de realização dessa Pós-Graduação decorre da importância crescente que o Direito Previdenciário tem alcançado após o advento da Constituição Federal de 1988.

A Carta Magna, ao instituir o modelo de Seguridade Social, previu um arcabouço normativo para a efetivação dos direitos sociais de natureza fundamental, até então pouco conhecido pelos operadores do direito.

O Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da CF foi regulamentado pela Lei 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, bem como por diversas outras normas legais e infralegais, conferindo ao Direito Previdenciário uma relativa complexidade no exame de seus institutos. Ademais, as mudanças frequentes das normas previdenciárias exigem do operador do direito uma constante atualização de seu regime jurídico a fim de que garanta aos destinatários do RGPS a proteção constitucional prometida.

Por outro lado, o Direito Previdenciário compreende o estudo dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos efetivos, nos termos do art. 40 da Constituição Federal. Nesse caso, a complexidade se afigura ainda maior, tendo em vista que cada ente federado poderá ter sua norma legal regente do RPPS, desde que atenda aos comandos gerais emanados da União Federal, mormente as Leis n. 9.717/98 e 10.887/2004.

O Direito Previdenciário abarca, ainda, o regime de previdência complementar que hoje constitui a principal poupança (institucional) interna do Brasil, tendo sofrido diversas alterações após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou substancialmente o art. 202 da Constituição Federal. Ato contínuo, a União editou as Leis Complementares n. 108/01 e 109/01 regulamentando o regime de previdência complementar, que hoje tem um marco regulatório mais transparente e rígido, considerando, ainda, os atos normativos expedidos no CNPC, PREVIC, SUSEP e CNSP.

Não se pode, por fim, descuidar-se o estudo do custeio dos planos de benefícios de todos os regimes previdenciários existentes atualmente, razão pela qual o IEPREV/Universidade Candido Mendes dedicará disciplinas específicas ao exame cuidadoso do art. 195 da Constituição Federal e Lei n. 8.212/91, sobretudo considerando a necessidade de preservação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Percebe-se, também, a escassez de cursos de Pós-Graduação em Direito Previdenciário no Brasil, fato que agrava a tímida cultura previdenciária que permeia a sociedade brasileira. A criação de cursos relacionados à efetivação de direitos sociais fundamentais é salutar para a efetivação dos postulados previstos em nossa Constituição Federal, notadamente aqueles relacionados à Ordem Social.

Essa limitação quanto à educação previdenciária nacional se percebe de forma ainda mais nítida no Ensino a Distância, existindo poucos cursos de qualidade que ofertam aos seus alunos um ensino de excelência no Direito Previdenciário.

O curso de Pós-Graduação em Processo e Direito Previdenciário – com ênfase no estudo do RGPS terá uma abordagem teórica e prática, objetivando capacitar os profissionais sobre as principais discussões envolvendo o estudo das normas do RGPS e os direitos previdenciários titularizados pelos beneficiários. A ênfase será na prática previdenciária , o que se evidencia pela escolha do corpo docente constituído por profissionais atuantes na advocacia previdenciária, juízes federais e servidores públicos do INSS, todos profissionais de renome e palestrantes em diversos eventos científicos no País.

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