Considerações sobre a elaboração do edital do concurso público

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1. O que é um edital?

O edital do concurso, também conhecido como instrumento convocatório, é o ato que veicula as normas que irão reger o certame. O mesmo deve estabelecer os critérios da seleção e regulamentar todo procedimento a ser seguido, não podendo, é claro, ferir normas de maior hierarquia, como a lei, a Constituição Federal, etc.

2. Seu poder vinculante.

Uma vez publicado o edital, a coletividade passa a ter conhecimento do interesse da Administração em ampliar o seu quadro de pessoal e qualquer pessoa, desde que preencha os requisitos do cargo ou emprego, pode se candidatar a uma vaga no serviço público.

As cláusulas constantes do edital que regulamentam o concurso são vinculantes tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, sendo de cumprimento obrigatório, por isso o edital é a “lei do concurso”.

3. A importância da clareza e da organização na elaboração do edital.

O instrumento convocatório deve ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou emprego público oferecido.

O edital, por ser o regulamento do concurso, deve conter identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove; do cargo ou emprego público, suas atribuições e vencimentos; dos requisitos para ingresso no serviço público; dos procedimentos de inscrição; dos critérios de avaliação das provas; do conteúdo programático das provas objetivas e discursivas; da data de realização das provas; do processo de interposição e julgamento dos recursos; do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua prorrogação; do percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais, dentre outras informações necessárias para boa execução do certame.

Como ato administrativo de caráter normativo, o edital deve ser elaborado de acordo com os ditames legais e constitucionais, obedecendo aos princípios aplicáveis a Administração Pública, bem como a lei que regula o cargo provimento é objeto do certame.

No âmbito do Poder Executivo Federal o Decreto 6.944/2009 estabelece em seu artigo 19 que:

Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de inscrições, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;

II – menção ao ato ministerial que autorizar a realização do concurso público, quando for o caso;

III – número de cargos ou empregos públicos a serem providos;

IV – quantitativo de cargos ou empregos reservados às pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o disposto nos arts. 37 a 44 do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999;

V – denominação do cargo ou emprego público, a classe de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;

VI – lei de criação do cargo, emprego público ou carreira, e seus regulamentos;

VII – descrição das atribuições do cargo ou emprego público;

VIII – indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo ou emprego;

IX – indicação precisa dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

X – valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;

XI – orientações para a apresentação do requerimento de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;

XII – indicação da documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso não permitido nesta fase;

XIII – enunciação precisa das disciplinas das provas e dos eventuais agrupamentos de provas;

XIV – indicação das prováveis datas de realização das provas;

XV – número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de formação, se for o caso;

XVI – informação de que haverá gravação em caso de prova oral ou defesa de memorial;

XVII – explicitação detalhada da metodologia para classificação no concurso público;

XVIII – exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;

XIX – regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;

XX – fixação do prazo de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação; e

XXI – disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.

Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

Como devem atuar os entes da Federação que não possuem legislação sobre concursos?

É importante ficar claro que a competência para legislar sobre concursos públicos é comum a todos os entes da federação, razão pela qual cada ente já pode se antecipar e criar sua legislação. O ideal é que seja feito por lei, tratando, o máximo que puder, sobre o instituto.

Na ausência de lei, seria importante a edição de alguma norma interna tratando sobre regras gerais para a realização do certame e o que deve constar o edital, lembrando que muitas exigências só podem ser inseridas se houver previsão legal, como é o caso da exigência de exame psicotécnico, limite de idade etc.

Da não contradição entre as regras do edital.

É muito importante que a elaboração do edital seja feita com muito zelo e confeccionado de forma sistêmica, não permitindo lacunas ou normas em contradição, pois, caso existentes, certamente haverá impugnações administrativas e judiciais.

Desta maneira o gestor deve estar seguro que o edital discipline detalhadamente todo o procedimento e que não possua regras em contradição e para que isso ocorra é fundamental duas coisas: uma boa legislação base e que os agentes responsáveis pela elaboração tenham um bom conhecimento sobre concurso público, especialmente o jurisprudencial, tendo em vista que é um tema tratado com extrema frequência pelos tribunais pátrios, especialmente o STJ e STF, cujas decisões servem de bom balizamento para elaboração de edital e condução de certames.


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4 respostas para “Considerações sobre a elaboração do edital do concurso público”

  1. Pedro Ivo disse:

    Bom dia,
    Prestei um concurso publico no dia 04/12/2016 e a banca examinadora não seguiu alguns itens publicados no edital. Isso é passível de impugnação do concurso?

    Obrigado!

    • GEN Jurídico disse:

      Pedro Ivo,

      Bom dia.

      Existe sim a possibilidade de anulação do concurso por não cumprimento do edital pela banca Examinadora. Nesse sentido, verifique-se a seguinte decisão:

      PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME DE ORDEM (OAB/BA) – QUESTÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL (HABEAS DATA) ANULADA: ILEGALIDADE POR NÃO PREVISTA NO EDITAL – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – RESSARCIMENTO INDEVIDO . 1. Ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões do concurso público, excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital. (No mesmo sentido: STF, T1, RE n. 434708/RS, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 09/09/2005; STJ, T2, RMS n. 20.273/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/11/2006, pág. 238; TRF1, T6, AMS n. 2004.35.00.001195-3/GO, Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), DJ de 20/02/2006, pág.109). 2. Não havendo previsão do tema exigido na questão da prova prático-profissional (peça profissional) no Edital de Abertura do Exame de Ordem da OAB nem do Anexo do Provimento n. 109, de 05 DEZ 2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é flagrantemente ilegal sua exigência. 5. Não recolhidas as custas processuais, ainda que não examinado o requerimento de gratuidade de justiça, não é possível o seu ressarcimento pela parte ré ante à singeleza lógica da ausência do pagamento, ainda que não tenha o juízo “a quo” examinado o pedido feito na inicial de gratuidade de justiça. 6. Apelação e remessa oficial providas em parte: decotada a ordem de ressarcimento de custas.. 7. Peças liberadas pelo Relator, em 31/08/2010, para publicação do acórdão. (AMS 0012473-66.2008.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.265 de 17/09/2010).

      No mesmo sentido, são as seguintes decisões: STJ: EDAGRESP 201102397745; TRF1: AMS 200534000321425, AMS 0004154-51.2005.4.01.4000, AC 200733000106580, além da farta jurisprudência que impossibilita a flexibilização das normas editalícias após a aplicação da prova.

  2. Jacsilva disse:

    O TJ-MA realizou concurso em 2006, para o cargos de Tecncico Judiciário, nível médio e de Auxiliar Judiciario, nível fundamental, para Técnico foi exigido conhecimentos em informática incluinpdo teste de digitação, para o cargo de Auxiliar , ão foi exigido conhecimentos em informática e nem teste de digitação, o TJ-Ma, baixou uma Resolução atribuindo aos Auxiliares as mesmas atribuições dadas ao Técnicos isso pode, o edital pode ser burlado por esta Resolução do tribunal, já depois do concurso findado e os cargos terem sudos preenchidos?

  3. André disse:

    Fiz um concurso e no edital não constava a relação dos exames. Só saiu a relação dos exames no ato da convocação. Tenho problema de coluna e o cargo e de motorista. Se for reprovado pela junta médica, terei algum direito? Acho que os exames teria que ser publicado no edital de abertura.

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