Informativo de Legislação Federal 21.12.2015

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Projetos de Lei

Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Status: Remetido à sanção.


Notícias

Senado Federal

Orçamento, balanço do ano e novo rito para o impeachment marcaram a última semana de trabalho

Orçamento

O Congresso aprovou na quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O texto promove cortes de gastos em programas sociais e órgãos federais para cumprir a meta de superávit fiscal de 0,5% do PIB. Ele inclui, entre as receitas estimadas, R$ 10,1 bilhões a serem arrecadados com a eventual recriação da CPMF.

Antes, o Congresso votou a LDO para 2016. A lei norteia a elaboração do Orçamento. O texto aprovado estima um superávit fiscal de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões. Deste total, R$ 24 bilhões devem ser economizados pela União, e o restante pelos estados e municípios.

Rito do impeachment

Na quinta-feira (17), por nove votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer um novo rito para o processo de impeachment. Saíram vencedoras as teses do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria dos ministros decidiu que o Senado deve votar a admissibilidade, por maioria simples, e pode arquivar um processo de impeachment já autorizado pela Câmara. O resultado foi saudado em Plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e pelo 1º vice-presidente, Jorge Viana, por “resgatar o papel constitucional do Senado”.

Conselho de Ética

Foi aberto na quinta-feira (17) o processo contra o senador Delcídio Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O relator será o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). Delcídio está preso em decorrência da Operação Lava Jato. No mesmo dia, foi arquivado processo contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por acusações feitas por um deputado estadual no Amapá.

Balanço do ano

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez um balanço das atividades do Senado em 2015 na última sessão plenária do ano. Para ele, que enumerou as iniciativas aprovadas, o Legislativo “não se omitiu e procurou de todos os modos dar a sua contribuição ao Brasil, em um ano atípico que nem começou nem terminou, marcado pelo empuxo da crise política e arruinado pelos temores econômicos”

Repatriação de recursos

Projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal (PLC 186/2015) foi aprovado no Senado, na terça-feira (15).  Será cobrada alíquota de 15% do imposto de renda mais multa de igual percentual, totalizando 30% de tributos para quem regularizar o patrimônio não declarado no exterior. O contribuinte ficará isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido até 31 de dezembro de 2014. Item polêmico do texto permite anistia de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, descaminho e uso de documento falso.​ O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a presidente da República, Dilma Rousseff, vetará os dispositivos polêmicos, introduzidos pela Câmara dos Deputados.

PPA

O Congresso aprovou na quarta (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, com orientações para toda a legislação orçamentária do próximo quadriênio. O texto destina R$ 8,2 trilhões em investimentos públicos no período. Para o ano que vem, prevê crescimento do PIB em 0,2% e inflação reduzida para 5,4%.

Vetos

Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram os três vetos parciais (vetos 48, 49, 50 /2015) que tratam, respectivamente, da desaposentação, da cobrança das bandeiras tarifárias e do direito de resposta contra conteúdo ofensivo na mídia. Também foram mantidos os dois vetos totais (51, 52/2015) a projetos de lei que tratam, respectivamente, da redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial e da regulamentação do exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.

Código de Processo Civil

O Senado aprovou na terça-feira (15) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).  A proposta (PLC 168/2015) reverte parte das alterações introduzidas pela nova legislação, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Já a obrigatoriedade de os processos serem decididos em ordem cronológica mudou para “preferencial”. O texto aprovado também limita o saque de valores pagos a título de multa, pela parte contrária, ao trânsito em julgado da ação. Entre os dispositivos revogados pelo projeto estão a possibilidade de julgamento por meio eletrônico dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral e diversas hipóteses de cabimento de agravos e embargos no STF e no STJ.

MP 690

O Senado aprovou na quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 690/2015, que aumenta o tributo sobre as chamadas bebidas quentes. A MP aumenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nos vinhos, mas com redução do percentual a cada ano (de 6% em 2016 para 5% em 2017), e fixa o teto de 17% para a tributação sobre a cachaça. A matéria agora segue para sanção da Presidência da República.

Rejeitada ampliação de atribuições do BC

O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei do Senado 477/2011- Complementar, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que ampliava as atribuições do Banco Central. O texto dava ao BC a competência de estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, além de seu objetivo atual de controle da inflação e garantia da estabilidade monetária.

Jogos de azar

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que trata da Agenda Brasil, concluiu na quarta (16) a votação favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, que regulamenta a exploração dos jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento no Brasil de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O texto aprovado foi substitutivo proposto pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). O projeto será encaminhado para exame da Câmara, a menos que haja recurso de pelo menos nove senadores para que a decisão final seja em Plenário.

CPI do Futebol

O presidente licenciado da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Polo Del Nero, depôs na quarta-feira (16) na CPI do Futebol. Ele afirmou que as investigações do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Federação Internacional de Futebol (Fifa) vão provar que ele não está envolvido em esquemas de corrupção. Mas o presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ) acusou Del Nero de ter mentido.

Inflação

A política monetária opera com defasagem e, no momento, o país está sendo impactado pelos preços administrados e pelo choque do preço relativo da moeda estrangeira em relação ao real. A afirmação é do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que na terça (15) participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tombini procurou desatrelar o aumento da inflação da política monetária e lembrou que seus efeitos são de médio e longo prazos.

Combate à dengue

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (16), o ministro da Saúde, Marcelo Castro, afirmou que já foram mobilizados 300 mil agentes de saúde para exterminarem os criadouros do mosquito da dengue em todo o território nacional. Além da dengue, o mosquito também pode transmitir febre chikungunya e zika viris, o último é pela primeira vez associado a casos recentes de microcefalia.

Ciências sem Fronteira

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) recomendou que o Programa Ciência sem Fronteiras deve ser transformado em política de Estado. A sugestão foi feita na terça-feira (15), durante a leitura de relatório sobre políticas públicas voltadas à formação de recursos humanos para ciência, tecnologia e inovação.

MP 695

A comissão mista de senadores e deputados aprovou, na terça-feira (15), o relatório à MP 695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. A permissão é válida até 31 de dezembro de 2018 e os dois bancos públicos deverão seguir as mesmas regras da Lei 11.908/2009.

Mineração

Propor uma CPI Mista para apurar as condições das barragens de contenção de rejeitos das atividades de mineração foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que na terça-feira (14) discutiu o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), ocorrido em cinco de novembro. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o defensor da criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Redução de pena

Após muita polêmica, senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determinaram, na quarta-feira (16), que Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá avaliar o projeto de Lei do Senado (PLS)117/2014. O projeto permite a redução da pena do preso doador regular de sangue levou à mudança na tramitação da proposta. Após avaliação da CAS, matéria volta a CCJ em decisão terminativa.

Fonte: Senado Federal

Senadores destacam protagonismo brasileiro na Conferência do Clima

A importância do protagonismo brasileiro é consenso nas análises feitas pelos senadores que participaram da Conferência do Clima realizada pelas Nações Unidas, a COP-21. Eles avaliam que a atuação de representantes do governo brasileiro, as contribuições da diplomacia do país e o exemplo das iniciativas adotadas no Brasil para redução das emissões de gases de efeito estufa foram determinantes para a construção do acordo global do clima, assinado no último dia 12 em Paris.

No encontro, 195 nações firmaram o compromisso de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para que a elevação média da temperatura no planeta fique abaixo de 2º Celsius.

— O melhor foi ver o nosso Brasil cumprindo um papel de protagonista importante para que o mundo pudesse firmar um acordo que envolve compromissos, que mexe com modelos de desenvolvimento, que estabelece regras, prevendo proteção para gerações futuras — celebrou o senador Jorge Viana (PT-AC).

Primeiro vice-presidente do Senado, o parlamentar elogiou a delegação brasileira na Conferência da ONU, liderada pela ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, e o compromisso assumido pelo Brasil de reduzir, até 2025, em 37% as emissões de gases de efeito estufa e, até 2030, em 43%.

Para o presidente da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), iniciativas já adotadas pelo Brasil, como o combate ao desmatamento ilegal, fizeram com que o país contasse com o reconhecimento das nações presentes no encontro.

— O Brasil chegou à COP-21 como um grande exemplo, sobretudo pela redução do desmatamento na Floresta Amazônica — observou Bezerra.

Negociação

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) considerou decisivo o papel do Brasil no encontro, apresentando propostas e trabalhando para superar divergências.

— Saímos da conferência com todos os países assinando uma meta obrigatória e quebrando tabus. O mundo foi capaz de colocar, numa mesma mesa, países com interesses opostos, que protagonizaram, em benefício da humanidade, um acordo significativo — disse.

Na avaliação do senador Roberto Rocha (PSB-MA), o acordo firmado na COP-21 representou uma inversão de paradigma.

— Não é a economia que vai salvar o meio ambiente; é o meio ambiente que vai salvar a economia. Nesse sentido, foi um grande avanço — afirmou o parlamentar pelo Maranhão.

Já o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) viu no acordo a união necessária à sustentabilidade do desenvolvimento.

— O documento de Paris uniu o mundo — resumiu.

Financiamento

Os parlamentares destacaram ainda a previsão, firmada no acordo de Paris, de investimento anual de US$ 100 bilhões, até 2025, para que países em desenvolvimento possam investir em tecnologias capazes de diminuir os riscos das mudanças no clima e possam também contribuir para conter o aquecimento global.

Os compromissos a serem assumidos por cada país estão relacionados às responsabilidades e à capacidade de cada nação, conforme previsto no acordo.

— Isso foi uma proposta do Brasil. Os países desenvolvidos devem continuar a ter metas de redução absoluta. E isso abre espaço para os países em desenvolvimento implementarem as ações diversificadas e, progressivamente, alcançarem essas ambições — explicou Jorge Viana.

Legislação

O aperfeiçoamento da legislação brasileira, no sentido de proteção ambiental, foi outro aspecto apontado como exemplo do protagonismo brasileiro. Os senadores citaram a aprovação de leis que contribuirão para que os compromissos brasileiros assumidos na conferência possam ser cumpridos, como o Código Florestal (Lei 12.651/2012) e a Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/2015).

Destacaram também o projeto de lei que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PLC 77/2015), aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado no dia 9 e enviado à Presidência da República, para sanção.

Entre as matérias em tramitação, os parlamentares apontaram como prioridade para o próximo ano o PLS 750/2015, de Jorge Viana, que altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009), para atualizar as metas de redução da emissão de gases de efeito estufa.

— Agora é hora de cada país cuidar dos seus compromissos. O Brasil apresentou uma proposta audaciosa e é importante que seja implementada, sendo fundamental o papel do Congresso. Vamos apoiar para trazer para a Lei de Mudanças Climáticas do Brasil as propostas que o governo brasileiro apresentou em Paris — concluiu Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Trabalho aprova projeto que reduz valor de depósito recursal para microempresas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz em 50% o valor do depósito recursal exigido pela Justiça do Trabalho em condenações de até 10 salários mínimos, no caso em que o recorrente for microempresa ou empresa de pequeno porte. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Relator na comissão, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) defendeu a aprovação da medida na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 7047/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O texto aprovado estende o benefício a todas as pequenas empresas, independentemente de estarem inscritas ou não no Simples Nacional. O projeto original previa o depósito reduzido apenas para as empresas inscritas no Supersimples.

“A redução em 50% do valor do depósito recursal, deste modo, beneficia duplamente o trabalhador. Primeiro, enquanto micro ou pequeno empresário. Segundo, em face da manutenção e até mesmo expansão do mercado de trabalho que depende da saúde desse setor da economia”, disse Vilela.

Atualmente, a CLT exige o depósito integral prévio para recorrer, quando a condenação estabelece pena pecuniária de até dez vezes o salário mínimo da região onde a ação foi julgada. Ainda segundo a lei, após a ação transitar em julgado, o valor do depósito é repassado para a parte vencedora.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Tramitação

A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados


Supremo Tribunal Federal

Ministro afasta exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e afasta a interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188/2015, a qual atribui a colegiado a competência para conceder efeito suspensivo a recurso contra decisão que assegura o direito de resposta.

Para a OAB, a exigência de manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender o direito de resposta “cria um evidente desequilíbrio entre as partes e compromete o princípio da igualdade”, garantido no caput do artigo 5º da Constituição da República, uma vez que o pedido de resposta é analisado por um único juiz, enquanto o recurso do veículo de comunicação exige análise por juízo colegiado. Assim, alega violação aos princípios constitucionais da igualdade entre as partes do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido processo legal.

Segundo o relator, a legislação brasileira permite à instância seguinte de jurisdição a revisão do ato judicial proferido pela instância anterior, hipóteses que não se resumem aos atos do Tribunal enquanto órgão colegiado, mas englobam também atos jurisdicionais emanados dos juízes que o integram, em decisões singulares. Portanto, conforme o ministro, “admitir que um juiz integrante de um tribunal não possa, ao menos, conceder efeito suspensivo a recurso dirigido contra decisão de juiz de 1º grau é subverter a lógica hierárquica estabelecida pela Constituição, pois é o mesmo que atribuir ao juízo de primeira instância mais poderes que ao magistrado de segundo grau de jurisdição”.

O ministro Dias Toffoli ressaltou que, mesmo a lei especial, ao buscar estabelecer rito próprio a procedimento específico (caso da lei em questão) deve obediência às disposições constitucionais, entre elas, “à organicidade do Judiciário e à hierarquia que inspira toda a estrutura desse Poder ao longo do texto constitucional e que resta expressa no artigo 92 da Constituição Federal”. Ele considerou que a interpretação constitucional possível ao dispositivo questionado é aquela que está em conformidade com a Constituição Federal e que não apresenta caráter excludente, reconhecendo ao órgão colegiado “a possibilidade de proceder à análise dos efeitos do recurso interposto, sem, contudo, retirar do relator do feito a mesma prerrogativa”.

Nessa primeira análise, própria das medidas cautelares, o ministro observou que o dispositivo questionado apresenta vícios de inconstitucionalidade, estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da liminar. Isso porque, de acordo com o relator, o direito de resposta é, por essência, satisfativo, de modo que, uma vez exercido, não há como ser revertido. “A interpretação literal do artigo 10 da Lei 13.188/2015 dificultaria sensivelmente a reversão liminar de decisão concessiva do direito de resposta, com risco, inclusive, de tornar inócua a apreciação do recurso pelo Tribunal”, concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

A súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendimento de que somente com a intervenção da União no processo os autos podem ser remetidos à Justiça Federal.

O enunciado da n. 554 estabelece que, na hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão ou incorporação de empresas), a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Já a súmula 555 estabelece o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário, enquanto a 556 aborda a incidência de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria. A súmula 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença.

As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. A n. 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial.

A súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Por fim, a súmula n. 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 21.12.2015

MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 – Altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

DECRETO 8.594, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera o Decreto 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

DECRETO 8.604, DE 18 DE DEZEMBRO 2015 – Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.

RESOLUÇÃO 4.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 – BANCO CENTRAL DO BRASIL – Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 83, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 – INSS – Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.

PORTARIA 536, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 – CJF – Dispõe sobre os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e acerca do horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2016 no Conselho da Justiça Federal.


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