Informativo Pandectas – n. 817

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Editorial

Por ocasião das festas de final de ano, venho desejar a todos vocês, Amigos leitores, muita Paz e Saúde, muito Amor e Sabedoria, muita Felicidade e Luz. Espero que os momentos sejam mágicos e que lancem na atmosfera a energia positiva que o mundo está precisando. E precisando muito.

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

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Concorrencial – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sinalizou que está em busca de diretrizes para orientar os shoppings no uso das chamadas cláusulas de raio, que impedem os lojistas de abrir filiais nas proximidades dos empreendimentos. Na sessão plenária de ontem estavam em xeque os contratos de três grandes shoppings de São Paulo: Villa­Lobos, Morumbi e Pátio Higienópolis. Mas como o caso ficou parado dentro do Cade por mais de três anos, houve prescrição e o caso acabou sendo arquivado. No mérito da questão, as perspectivas não eram boas. O processo administrativo era fruto de um outro caso, que resultou na condenação do shopping Iguatemi em 2007. Na ocasião, o Cade entendeu que as cláusulas de raio não eram razoáveis nem lícitas, e que prejudicavam o ambiente concorrencial. No caso julgado ontem, a recomendação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (ProCade) e do Ministério Público Federal (MPF) era de que os três shoppings deveriam ser condenados com base no artigo 36 da Lei 12.529/2011, pela tentativa de “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”. Durante a sessão, o procurador-geral da república, Lafayete Josué Petter, comentou que enxerga a questão sob a ótica de abuso de poder dominante por parte dos centros comerciais. “É o caso de alguém que tem muito poder [o shopping] pactuando contra o agente menor, suprimindo sua liberdade de iniciativa”, disse ele. Além dos três shoppings beneficiados pela prescrição do caso, o mesmo processo também investigou os shoppings Eldorado e Cidade Jardim, que não usavam a cláusula de raio. Já o shopping Jardim Sul fechou em 2010 um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), se comprometendo a retirar a cláusula. Apesar da prescrição no caso de ontem, os conselheiros indicaram que não deve faltar oportunidade para que o Cade aborde a questão das cláusulas de raio. O conselheiro Gilvandro de Araújo disse durante a sessão que há pelo menos dois casos sobre cláusula de raio no Cade: um é apenas consulta, sob relatoria dele, e o outro é um processo administrativo sob os cuidados do conselheiro Márcio de Oliveira Júnior. (DCI, 12.11.15)

Saiba mais sobre shopping centers: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-v-1.html

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Consumidor – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais coletivos de R$ 300 mil pela prática de “venda casada”. No caso, a instituição financeira exigia dos mutuários a abertura de conta corrente para pagamento das parcelas do contrato de financiamento por meio de débito automático, assim como impunha a contratação de seguro de crédito interno. A CEF recorreu ao TRF contra decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), dada ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A 5ª Turma, porém, não aceitou as razões apresentadas pela Caixa. “Segundo demonstra o conjunto fático-probatório dos autos, não resta a menor dúvida de que a Caixa condiciona, efetivamente, a concessão de empréstimo à abertura de conta corrente, não facultando aos tomadores do crédito outra forma de pagamento do financiamento”, explicou o relator, desembargador Souza Prudente. (Valor, 19.11.15)

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Consumidor – A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu ação cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício. No caso, após a instalação do piso, o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o defeito do produto à empresa responsável. Como nenhuma providência foi tomada, decidiu mover a ação judicial. A sentença, transitada em julgado em abril de 2002, condenou a empresa a pagar R$ 19 mil ao consumidor, quantia correspondente ao custo total para a substituição do piso. Na apelação, entretanto, a sentença foi reformada porque o acórdão reconheceu o decurso do prazo decadencial previsto na Lei nº 8.078, de 1990. Segundo o dispositivo, tratando-se de vício oculto de produto durável, o prazo decadencial é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, adotou como termo inicial o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da cautelar preparatória de produção de provas, que reconheceu o vício do produto.  (Valor, 19.11.15)

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Concorrencial – A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu processo para investigar a conduta anticompetitiva de taxistas que tentam barrar a entrada do aplicativo Uber no mercado de transporte individual remunerado. A decisão foi formalizada em despacho publicado na sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU). A investigação do caso foi motivada por denúncia feita pelo Uber do Brasil Tecnologia, em parceria com o Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães. Entre as representadas no processo, há associações do Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e algumas pessoas físicas. Em nota técnica sobre o assunto, o órgão antitruste menciona evidências de que alguns taxistas teriam agredido e ameaçado motoristas e até mesmo passageiros do serviço prestado pelo Uber. Para o Cade, esses incidentes podem obstruir a entrada e o desenvolvimento da empresa no mercado, além de limitar a escolha dos usuários, que deixam de usar o Uber com medo da violência. “Após a análise da possibilidade e necessidade de responsabilização concorrencial pelas condutas de violência e grave ameaça por parte de taxistas contra a concorrente entrante Uber, a Superintendência Geral entende haver indícios suficientes de infração da ordem econômica para a instauração de processo administrativo.” Segundo o Cade, enquanto a atual controvérsia jurídica acerca da legalidade da Uber não for esclarecida, a empresa deve ser considerada uma concorrente como qualquer outra e não pode ser alvo de condutas anticompetitivas prevista na legislação. Em instrução preliminar, a Superintendência verificou, até o momento, suposto abuso de direito de petição em três ações judiciais movidas por representantes da categoria de táxis – conduta internacionalmente conhecida como sham litigation. Essas ações apresentaram o mesmo objeto e foram ajuizadas em diferentes foros, possivelmente para burlar as regras judiciais de distribuição e julgamento com o objetivo de dificultar a defesa da Uber e de obter decisão favorável contra a empresa. Nos processos judiciais analisados pela Superintendência, inclusive, o Poder Judiciário considerou que os autores da ação poderiam estar incorrendo em litigância de má-fé. De acordo com o órgão, as demais ações judiciais analisadas foram ajuizadas pela categoria de taxistas de maneira legítima e não abusiva. (DCI, 19.11.15)

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Societário – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão, proferida pela 4ª Turma, confirma sentença de primeira instância favorável à empresa de equipamentos hospitalares Kenon. No processo, solicitou que a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) efetivasse o registro de alteração contratual certificando a transferência das quotas pertencentes a um menor para a sua mãe e sócia. Os magistrados seguiram à unanimidade o voto do relator, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Para ele, “os pais têm o direito de representar legalmente seus filhos incapazes, levando em consideração a presunção de que a família, em princípio, zela pelo interesse de seus entes”. (Valor, 13.7.15)

Saiba mais sobre o assunto: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-v-5765.html

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Leis – Foi editada a Lei 13.167, de 6.10.2015. Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13167.htm)

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Leis – Foi editada a Lei 13.168, de 6.10.2015. Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13168.htm)

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Leis – Foi editada a 13.171, de 21.10.2015. Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13171.htm)

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Leis – Foi editada a Lei 13.172, de 21.10.2015. Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13172.htm)

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Leis – Foi editada a Lei 13.174, de 21.10.2015. Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13174.htm)

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Direitos autorais – A possibilidade cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet gerou divergência entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores. Convocada pelo ministro Villas Bôas Cueva, a audiência pública teve por objetivo fornecer subsídios aos ministros do STJ no julgamento de um processo (Recurso Especial 1.559.264) que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. O caso será julgado pela Segunda Seção do STJ. Ao longo de todo o dia, 23 expositores em 12 diferentes painéis apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. (STJ, 14.12.15)

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Política e previdência – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A 2ª Turma entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, na época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido. No caso julgado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região rejeitou a pretensão do autor de ser averbado o tempo de trabalho como vereador. O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas. O tribunal salientou que antes da Lei nº 10.887, de 2004, os agentes políticos estavam inseridos no rol de segurados facultativos, de modo que o não recolhimento à Previdência Social inviabiliza a computação do tempo pretendido. O entendimento foi mantido pelo STJ. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, “aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à Previdência Social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento de contribuições para fins de contagem de tempo previdenciário”. (Valor, 24.11.15)

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Trabalho – Empresas que pressionam funcionários a pedir demissão têm sido condenadas por danos morais na Justiça Trabalhista. As indenizações, mantidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegam a R$ 40 mil. Os ministros entendem que o empregador não pode fazer pressão psicológica ainda que enfrente dificuldades financeiras ou o empregado tenha cometido falta grave. Algumas decisões ainda têm determinado a reintegração do funcionário para que seja posteriormente demitido. Nesses casos, ele pode receber a indenização por aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e resgatar os valores depositados no fundo. Um dos casos analisados pelo TST envolve a Brasil Telecom (hoje Oi). A 7ª Turma manteve decisão da segunda instância gaúcha que condenou a companhia a indenizar um ex-gerente de planejamento comercial em R$ 40 mil por danos morais, em consequência da pressão psicológica sofrida para que se demitisse. Apesar da estratégia, o funcionário não cedeu à pressão e foi desligado em seguida em um processo de demissão em massa. O caso ocorreu após a aquisição do controle da Brasil Telecom pela Oi, em 2008. Na época, segundo o processo, o presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores. Ele visitou filiais para anunciar a possibilidade de demissão de gestores, repetiu por onde passou frases como “vamos aproveitar o que temos de melhor” e “não se faz um omelete sem quebrar ovos”. (Valor, 13.7.15)

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Trabalho e gravidez – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão da 4ª Turma foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada. Na reclamação, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a trabalhadora afirmou que, quando pediu desligamento da empresa, já se sentia mal durante o trabalho. Ela classificou o pedido de demissão como “totalmente informal e descabido”, e alegou que a falta de tempo para cuidar do filho que já tinha, devido à dupla jornada, levou a tal atitude impensada. Arrependida, pediu administrativamente a reintegração, mas não obteve resposta da empresa. Em sua defesa, a Sergipe sustentou que a ex-empregada solicitou a rescisão contratual por meio de carta de demissão, manifestando vontade expressa de se desligar da empresa. Assim, não haveria como reconhecer o pedido de reintegração decorrente da estabilidade gestacional. A empresa alegou ainda que a empregada só fez o pedido cerca de quatro meses depois da confirmação da gravidez. O juiz de primeiro grau afastou o direito à estabilidade provisória. O entendimento foi mantido em segunda instância. (VAlor, 24.11.15)

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Trabalho e racismo – O Walmart foi condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada, de acordo com nota publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a empresa a indenizar em R$ 7 mil a trabalhadora. “Ela teria sido alvo de atitudes e comentários preconceituosos da chefe, que prometia tirar todos os pretinhos da frente do caixa”. (Valor, 24.11.15)

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Trabalho – A Justiça do Trabalho determinou a apreensão de um Boeing 747-400 para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas da Master Top Linhas Aéreas em processo ajuizado em 2011 por ex-empregados. A Concessionária Brasil Viracopos foi nomeada como depositária da aeronave, apreendida na noite de segunda-feira, no Aeroporto Internacional de Viracopos. O arresto do bem foi determinado pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial da Circunscrição de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho (TRTda 15ª Região. A decisão foi assinada pela juíza do trabalho substituta Fernanda Frare Ribeiro. As ações trabalhistas contra a empresa foram reunidas em um único processo-piloto. As dívidas trabalhistas giram em torno de R$ 15 milhões e envolvem pagamento de horas extras e rescisão de contrato, entre outros pedidos. De acordo com o auto de apreensão, a aeronave está registrada em nome de Lease Hold LLC. (Valor, 18.11.15)

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Trabalho – A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que confirmou a indenização por danos morais calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o “exponha ao desprezo público”. De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003. O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).  (Valor, 18.11.15)

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Advocacia e Trabalho – O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reverteu sentença e determinou que um escritório de advocacia de Belo Horizonte assine a carteira dos advogados contratados irregularmente como associados. Além disso, a banca terá que pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo, pela contratação irregular. Ainda cabe recurso da decisão, dada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes, mas o TRT, em decisão unânime, condenou o escritório. Na decisão, o desembargador Sebastião de Oliveira, relator do caso, argumenta que ficou caracterizada a relação de emprego de advogados admitidos como associados, visto que havia vinculo de subordinação, as atividades eram dirigidas e semanalmente fiscalizadas pelo escritório. “A prova documental produzida evidencia que o réu se utilizou do contrato de associação advocatícia para fraudar a legislação trabalhista. A conduta ilícita afronta o princípio do valor social do trabalho e revela um desprestígio à nobre classe dos advogados”, afirma o relator na decisão. (Valor, 19.11.15)

Agora, eu já tinha escrito sobre isso: http://www.grupogen.com.br/advocacia-ordem-advogados-brasil.html

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Assédio moral – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Telefônica (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. O consultor comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica, de acordo com nota publicada ontem pelo TST. Na reclamação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o consultor alegou ter sido alvo de assédio moral. Para comprovar, foi a um cartório e lavrou documento no qual a escrevente, após acessar o conteúdo de seu celular, transcreveu o teor das mensagens recebidas da representante da empresa, que, entre outras ameaças, dizia que se as metas não fossem batidas não aprovaria hora extra, “se ouvir alguém reclamando de salário já pode se considerar fora do time”, ou “já programarei sua rescisão”. A empresa negou “expressa e veementemente” as alegações do empregado. A sentença, porém, considerou que o consultor comprovou suas alegações, com o registro em cartório e com o depoimento de testemunhas. No recurso ao TST, a Vivo sustentou que não havia prova. O ministro Renato de Lacerda Paiva, entretanto manteve o entendimento quanto ao abuso de direito. (DCI, 9.12.15)

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Fundado em outubro de 1996.


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