Democratização da Advocacia e do Direito

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Estudando modelos de negócios do futuro, conheci a plataforma Hubjur, dos empresários Otávio Attuy e Octávio Letsugu, advogados, ex-colegas da São Francisco, que decidiram por bem empreender com a missão de “democratizar a advocacia”, aproximando advogados e eventuais clientes.

Trata-se de uma tecnologia que facilita o acesso de profissionais a clientes, bem como proporciona a interessados a informação sobre o perfil/CV de advogados, permitindo uma melhor escolha de profissionais. Além disso, a plataforma é interessante, pois garante uma captação de forma ética e transparente relativamente à cobrança de honorários, permitindo inclusive a comparação de preços por parte do cliente.

A ideia de uma vitrine on-line de advogados parece-me muito útil tendo em vista o contexto atual da atividade, em que grande parte de profissionais vem atuando de forma autônoma, flexível e desvinculada de grandes escritórios. O advogado que se utiliza desse serviço também pode estar inserido numa sociedade de advogados, afinal, causas complexas demandam multidisciplinaridade e nada impede de uma causa ser compartilhada na plataforma e trabalhada com sua equipe.

A questão para mim que permeia esse tipo de serviço é a ocorrência de um possível leilão de valores de honorários, já que o cliente poderá receber diversas propostas (estilo Buscapé). A atividade da advocacia tem regulamentação institucional pela Ordem dos Advogados do Brasil, e inclusive existe uma tabela de honorários que serve para nortear a cobrança dos serviços, estipulando valores mínimos. Entretanto, não sejamos inocentes, existem colegas que atuam de forma a desmerecer a atividade, disponibilizando-se profissionalmente por valores tão irrisórios que para aqueles que se dedicam à atualização constante (cursos e livros) me parece um ato de desrespeito.

De todo modo, a tecnologia não está disponível para um retrocesso, mas sim para alimentar relações pessoais e profissionais por meio de seus recursos.  Acredito que, com o tempo, esse tipo de “Market Place” de profissionais será uma realidade de várias atividades.  Vale a pena conferir.

Em paralelo, corre a ideia de que para democratizar a advocacia é preciso que ela seja simples e acessível, e me pergunto: como seria possível um novo cenário jurídico nesse sentido? Existem atos que não dependem da intervenção de um advogado para terem validade; o advogado atua na elaboração apenas. Os contratos são, por definição, acordo de vontade entre as partes, somente as partes. Em muitos procedimentos de efeito jurídico é dispensável a presença de um advogado.

Quero dizer que, se houvesse “contratos prateleira”, muitas situações jurídicas estariam reguladas entre as partes, independentemente da intervenção de um advogado com um click apenas. Não que o profissional do direito seja dispensável. Como advogada, sei da importância funcional, porém o que se vê na prática é a dificuldade de acesso a contratos e outros atos de valor jurídico, por conta do custo, confiança em um profissional e a complexidade criada com cláusulas  desnecessárias que só afetam o negócio e a relação entre as partes, isso sem falar na falta de objetividade e clareza.

Os Tribunais estão lotados de conflitos pautados na interpretação de cláusulas e intenções… da mesma forma que conflitos gerados pela inexistência de uma simples prova documental ou contrato básico. É preciso lembrar também do impacto econômico que esse cenário provoca e o tempo que se perde para “entender” o que se quis dizer em x ou y situação, ou mesmo o que de fato ocorreu na época, quais foram as regras do negócio ou relação.

Excesso de argumentação, regulação e linguagem complexa definitivamente não são mais elementos do mundo moderno, que pede por simplicidade e eficiência. Negócios e pessoas não podem ficar refém de advogados, mas o direito deve estar sim acessível a todos. Quando, em nosso sistema, o direito dialogar com seu “público” sem interferências e com empatia (compreendendo suas necessidades), numa linguagem compreensível, haverá seguramente um avanço significativo na pacificação e gestão de conflitos.

Nesse cenário penso que iniciativas como a do Hub Jur e as “prateleiras de contratos” colaboram para transformar uma dinâmica conservadora e que afasta clientes tanto dos profissionais quanto em relação aos seus objetivos e direitos. Lembro sempre dos “contratos de papelaria”, que muito serviram para a prova de locações comerciais em Monte Sião, cidade onde atuei como Oficial de Registros. Bastava um simples “formulário” para que o direito fosse assegurado. O contrato da papelaria era simples, barato e eficiente, constavam nele todos os requisitos legais exigidos de forma muito objetiva.

Sugiro, por fim, como forma de reflexão, a visualização e leitura do TED abaixo, pois não são só atos complexos, a dificuldade de encontrar profissionais disponíveis para pronto atendimento ou cotação, que freiam a democratização do direito e advocacia, mas sobretudo um excesso de leis, que afastam negócios e relações sociais da regularidade e crescimento: https://www.ted.com/talks/alan_siegel_let_s_simplify_legal_jargon/transcript?language=en


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