Informativo de Legislação Federal 11.01.2016

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Notícias

Senado Federal

Instituições científicas poderão ser autorizadas a usar sistema simplificado de licitação

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que simplifica as licitações públicas, poderá ser estendido às instituições científicas e tecnológicas (ICTs). É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2015, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A matéria está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde conta com o apoio do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Pela lei, ICT é um órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. Normalmente, é uma unidade acadêmica, responsável pelo desenvolvimento e inovação da pesquisa e do ensino.

Na justificativa do projeto, Cristovam lembra que o RDC (Lei 12.462/2011) foi instituído como uma alternativa à burocracia da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). O senador observa que a aplicação do RDC foi, a princípio, bastante restrita, limitando-se aos contratos relativos à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Desde então, acrescenta Cristovam, a avaliação positiva da experiência do RDC tem levado a ampliações sucessivas de seu alcance, com a inclusão de ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e serviços de engenharia do Sistema Único de Saúde (SUS) e, mais recentemente, das obras e serviços de engenharia para ações relacionadas à segurança pública.

Na visão do autor, a construção e a reforma de imóveis dos ICTs fazem parte de um conjunto de iniciativas para dinamizar o avanço e a participação dessas instituições em projetos de pesquisa e desenvolvimento de interesse nacional. Hoje em dia, segundo Cristovam, há um conjunto considerável de obras paradas ou em atraso, prejudicando o trabalho de cientistas e estudantes em todo o Brasil.

Na opinião do senador, não há dúvida de que o desenvolvimento da área de ciência e tecnologia é de fundamental importância para o aumento da competitividade da economia nacional. Nesse sentido, destaca Cristovam, a utilização do RDC em obras e serviços de engenharia nos ICTs poderá levar à redução do tempo necessário para ampliar e reformar a infraestrutura necessária à pesquisa e ao desenvolvimento no país.

Fonte: Senado Federal

Alunos de maior renda podem passar a pagar por universidade pública

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar. A proposta (PLS 782/2015) foi reapresentada no final de 2015 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e aguarda manifestação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), cabendo a esta a votação final.

De acordo com o projeto, o cálculo dessa anuidade deverá levar em conta a média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Apesar do esforço da política de cotas para democratizar o acesso às universidades públicas, Crivella observou, com base em dados do IBGE, que a parcela de estudantes em melhor situação financeira no ensino superior público passou de 20%, em 2004, para 36,4% em 2014.

“A despeito dos esforços para reverter essa contraversão da lógica inicial, a realidade mostra que isso foi insuficiente. A proporção de estudantes pertencentes ao quinto mais pobre da população, com renda per capita média de R$ 192, era 1,2% em 2004 e chegou a 7,6% dos alunos de faculdades públicas em 2014”, observa Crivella na justificação do projeto.

O parlamentar lembra que apresentou proposta idêntica dez anos atrás. Na ocasião, a iniciativa foi rejeitada pela CE, que a votou em decisão final. Embora reconhecesse o mérito do projeto, o relator, à época, recomendou sua rejeição tendo em vista a possibilidade de a gratuidade do ensino superior público ser discutida dentro de um projeto de reforma universitária em tramitação no Congresso.

Fonte: Senado Federal

Comissão da Agenda Brasil aprova projetos para estimular recuperação da economia

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional foi instalada no início de setembro, com a missão de analisar as matérias da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Com 17 membros titulares e outros 17 suplentes, a comissão elegeu o senador Otto Alencar (PSD-BA) como presidente e o senador Blairo Maggi (PR-MT) como relator.

A pauta da comissão foi definida entre as lideranças do Senado e contou com sugestões de representantes do governo. Em discurso no Plenário no último dia 17 de dezembro, Renan afirmou que, diante da crise, o Senado decidiu, de maneira coletiva e democrática, oferecer uma agenda como forma de contribuição do Legislativo para a solução da grave crise nacional.

— O propósito da Agenda Brasil é de melhorar, a partir de iniciativas existentes, o ambiente de negócios, conferir previsibilidade jurídica, recuperar os níveis de produtividade, a confiança dos agentes econômicos e retomar os níveis de investimento no Brasil — declarou Renan.

O presidente do Senado também registrou que a agenda foi calcada em três eixos: a melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura, o equilíbrio fiscal e a proteção social. Ele também lamentou que muitos tenham duvidado da pauta da Agenda Brasil e elogiou o trabalho das lideranças e dos membros da comissão.

— Eu quero parabenizar todos os envolvidos com esta comissão especial, que foi a comissão que mais produziu neste ano legislativo — destacou.

Produção

Mesmo com pouco tempo de instalada, a comissão registrou intensa produção legislativa. Foram 19 matérias aprovadas e enviadas ao Plenário do Senado ou diretamente à Câmara dos Deputados, conforme o rito de tramitação de cada uma. Entre os textos aprovados, está o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que define um limite global para o montante da dívida da União.

Do senador José Serra (PSDB-SP), o texto estabelece limites para a dívida consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra aponta que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de estabelecer limites para a dívida da União. Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas. A matéria está pronta para ser votada no Plenário do Senado.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento. A comissão também aprovou o PLS 613/2015, que trata da adição de biodiesel ao óleo diesel. Segundo o autor da matéria, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a legislação atual obriga adicionar 7% de biodiesel ao diesel. O projeto, por sua vez, determina que a mistura chegue progressivamente a 10% do óleo de origem vegetal, em até três anos. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados.

A comissão também aprovou o PLS 336/2013, que autoriza a criação de fundo de aval para suprir garantias exigidas pelas instituições financeiras em empréstimos concedidos a pequenas, médias e microempresas, e o PLS 376/2008, que institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas, com o objetivo de estimular as empresas de pequeno porte, por meio de financiamentos especiais. Ambos os projetos estão em análise na Câmara dos Deputados.

Saúde

Os projetos que destinam mais recursos para a saúde tiveram destaque na pauta da comissão. Uma das matérias aprovadas foi o PLS 52/2015, que aumenta de 45% para 60% o percentual de transferência dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O senador Otto Alencar, autor do projeto e presidente da comissão, disse que a medida pode significar de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão a mais por ano para o FNS. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Outro projeto aprovado foi o PLS 147/2015, que destina recursos de impostos à área de saúde. De acordo com a proposta, serão destinados ao FNS os impostos sobre produtos industrializados, de importação e de exportação (IPI, II e IE) incidentes sobre medicamentos e produtos derivados do tabaco, bem como a arrecadação do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros das empresas produtoras desses bens. O FNS financia despesas do Ministério da Saúde e investimentos no SUS. O autor, senador Otto Alencar, alega que a medida pode representar mais R$ 20 bilhões ao ano para o setor. A matéria foi enviada ao Plenário do Senado.

Polêmicas

Alguns projetos, porém, não escaparam de polêmicas. Foi o caso do PLS 654/2015, que cria o licenciamento ambiental especial. Conforme o texto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. O órgão licenciador terá 60 dias para analisar o projeto e os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Depois disso, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses. O licenciamento normal, observou Jucá, pode levar até cinco anos.

Os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Simone Tebet (PMDB-MS) reconheceram a importância do projeto, mas manifestaram preocupação com questões como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (Rima). Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou que o projeto torna o país ainda mais vulnerável a desastres ambientais, como o que ocorreu em Mariana (MG), quando uma barragem com rejeitos de mineração se rompeu.  O senador disse que o projeto vai na contramão da história ao criar um “rito sumário para o licenciamento ambiental”. Por conta da polêmica, o próprio autor apresentou recurso para a proposta, que seguiria direto para a Câmara dos Deputados, passar por votação no Plenário do Senado.

Também houve polêmica sobre o projeto que regulamenta o jogo de azar (PLS 186/2014). A proposta permite o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e o jogo do bicho. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) se posicionou contrário à proposição, dizendo que o jogo “concentra renda”, ao tirar dinheiro de muitos e concentrar em apenas um ganhador. Para o senador, práticas ilícitas envolvendo drogas e prostituição podem ser incentivadas com a regularização do jogo.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) anunciou que iria se abster da votação, apontando que tinha “muitas dúvidas” sobre o projeto. Ela disse que não se tratava de uma questão partidária ou de governo, mas opinou que o projeto deveria ser discutido de forma mais profunda. Segundo a senadora, a questão do jogo incentiva outras atividades que podem causar impactos negativos na sociedade. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado na comissão e enviado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Segurado da Previdência poderá ser avisado sobre direito à aposentadoria pelo correio

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 113/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para prever o envio de correspondência autenticada aos segurados que cumprirem os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Pelo texto, a correspondência deverá informar a quantidade de contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a renda mensal estimada do benefício.

“Em razão da complexidade da legislação previdenciária, bem como da realidade educacional em nosso país, constata-se que muitos segurados não sabem quando terão direito à aposentadoria e nem sabem estimar a renda mensal que receberão”, justifica o autor.

Moreira acrescenta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceu a importância da medida ao editar a Resolução 66/09, que institui o envio de comunicado sobre a possibilidade de requerimento de aposentadoria por idade, com a informação da renda mensal estimada.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta estende a pacientes renais crônicos os mesmos direitos de deficientes

Carmen Zanotto lembra que é difícil para pacientes submetidos a diálise manterem atividade remunerada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 155/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que confere ao paciente renal crônico o mesmo tratamento legal e os mesmos diretos assegurados às pessoas com deficiência.

Pelo texto, o paciente é considerado crônico a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade.

Ainda segundo a proposta, a condição de pessoa com deficiência será reavaliada se o paciente for submetido a transplante renal.

“O paciente em tratamento dialítico submete-se a situações especiais. É praticamente inviável a manutenção de uma atividade remunerada por um paciente que necessita afastar-se do trabalho três ou quatro dias por semana para se submeter a um tratamento”, lembrou Carmen Zanotto.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Filiação a novos partidos altera composição de bancadas na Câmara

Duas legendas foram criadas depois da posse dos deputados desta legislatura – o Partido da Mulher Brasileira recebeu 21 deputados e a Rede Sustentabilidade tem 5

A Câmara dos Deputados retoma as atividades em fevereiro com composição diferente de um ano atrás, quando os parlamentares eleitos para esta legislatura tomaram posse.

No último ano, 38 dos 513 deputados mudaram de partido, conforme informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Entre as principais mudanças no cenário, está a perda, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), de 10 deputados desde a posse, e a migração de 21 deputados para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. A Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter bancada de cinco deputados.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de três mandados de segurança, firmou o entendimento de que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o candidato não pode mudar para outra legenda e manter o mandato. No entanto, a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta a perda do cargo.

Maior bancada Com a perda de 10 dos 69 deputados eleitos, o PT deixou de ser o partido com maior bancada na Câmara, o qual, atualmente, é o PMDB, com 67 deputados. Conforme dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), apenas quatro desses dez deputados efetivamente mudaram de partido.

“Muitos deputados do PT se licenciaram do mandato e cumprem funções de secretários de estado, de ministros de Estado, e os suplentes eram, na maioria dos casos, de outros partidos. Isso possibilitou ao PMDB ter hoje o maior número de deputados em exercício na Casa ”, explica o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani.

Porém, atualmente, o bloco mais numeroso é o integrado pelo PP, PTB, PSC e PHS, com 80 deputados, seguido do bloco formado por PR, PSD e Pros, com 75 parlamentares. O bloco PMDB/PEN tem 69 deputados.

Oficialmente, esses três blocos integram a base do governo na Câmara, que conta ainda com o PDT (17 deputados) e o PCdoB (12 deputados), além do PT, totalizando 341 deputados. Porém, há muitos dissidentes nesses partidos e blocos, como o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que já se declarou de oposição.

Já a chamada Minoria conta com 99 deputados, sendo integrada formalmente pelos seguintes partidos de oposição ao governo: PSDB (53 deputados), DEM (21), Solidariedade (15) e PPS (10). Alguns partidos consideram-se independentes em relação ao governo, como PSB (34 deputados), Psol (5), PV (5) e Rede (5).

O diretor do Diap, Antonio Queiroz, acredita que o cenário atual, de pulverização partidária, dificulta a coordenação política do governo no Parlamento.

“Com a ampliação do número de partidos e a pulverização presente no Congresso, a tendência é de que cada votação seja objeto de negociação específica, o que dificultará enormemente a aprovação da agenda governista”, disse.

Novas mudanças

Queiroz avalia que a tendência é que o número de trocas de partido – 41 até a data de hoje – pelo menos dobre ainda nesta legislatura, em razão de duas alterações na legislação. Uma das alterações, segundo ele, é a aprovação da nova Lei Eleitoral (13.165/15), que já vai vigorar este ano, na eleição para vereador. A nova lei originou-se da aprovação do PL 5735/13, conhecido como “minirreforma eleitoral”.

“No caso dos deputados federais, o prazo de filiação, que era de um ano, passou a ser de seis meses. Nos 30 dias que antecedem esses meses, os parlamentares podem mudar de partido sem perda de mandato. Então haverá uma migração muito significativa em 2018.”

A outra mudança, segundo Queiroz, foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07, a chamada PEC da Reforma Política, que possibilita aos parlamentares deixarem os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda Constitucional, sem perder o mandato. A promulgação da PEC deverá ocorrer em fevereiro.

Novas mudanças nas bancadas partidárias também poderão ocorrer com a fundação do partido Raiz Movimento Cidadanista pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), anunciada para o dia 22 deste mês.

Porém, para o partido conseguir o registro no TSE, precisa angariar cerca de 486 mil assinaturas de apoio (no mínimo, 0,5% dos votos válidos na última eleição geral para a Câmara), sendo que as assinaturas não poderão ser de filiados a qualquer partido, conforme mudança na legislação eleitoral.

Fonte: Câmara dos Deputados


Conselho Nacional de Justiça

CNJ Serviço: o que fazer em caso de violência contra a mulher?

Em média, 13 mulheres morrem por dia no Brasil vítimas da violência, segundo estudo divulgado em outubro do ano passado pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM) em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais.

O homicídio de mulheres (feminicídio) muitas vezes é o último estágio de uma rotina de agressões físicas, psicológicas e emocionais. Desde 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) protege mulheres vítimas de violência e, em março de 2015, a Lei 13.104 passou a classificar o assassinato de mulheres como crime hediondo e com agravantes, quando ocorrido em situações específicas de vulnerabilidade, como gravidez ou na presença de filhos.

Mas o que uma mulher deve fazer quando se vê vítima de violência?

O primeiro passo é denunciar o agressor, o que pode ser feito pelo número 190. A vítima também pode recorrer à Central de Atendimento à Mulher, mantida pela Secretaria de Política para as Mulheres, pelo telefone 180. A Central recebe denúncias ou relatos de violência, reclamações sobre os serviços da rede e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços quando necessário.

A denúncia também pode ser feita diretamente em uma Delegacia da Mulher, unidade da Polícia Civil que existe em todos os estados do Brasil, mas não em todos os municípios. Nesses casos, a vítima pode recorrer a qualquer outra Delegacia de Polícia.

Enfretamento – Desde a criação da Lei Maria da Penha, o Brasil passou a implantar uma ampla rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Trata-se de uma atuação articulada entre as instituições e serviços governamentais, não governamentais e a comunidade, com o objetivo de desenvolver estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

Entre as unidades da rede estão as Centrais de Atendimento às Mulheres em Regiões de Fronteira, que existem em Foz do Iguaçu (PR), Pacairama (RR) e no Oiapoque (AP). Neste ano, o governo federal passou a implantar também as Casas da Mulher Brasileira, que integram no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres, com acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado com crianças, alojamento de passagem e central de transportes.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Supremo Tribunal Federal

Questionada resolução do CNJ que regulamentou audiências de custódia

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, com pedido de medida liminar, contra a Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as audiências de custódia em todo o território nacional. A norma determina a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

A associação alega que o CNJ, ao editar a resolução, usurpou competência privativa do Congresso Nacional para legislar sobre matéria processual penal, em confronto com o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. “A referida resolução tem o condão de interferir diretamente na atuação dos magistrados durante a condução das audiências de custódia, uma vez que obriga sua realização e detalha com especificidade o papel do juiz durante o ato, oferecendo-lhe protocolos e orientação sobre o modo de atuação”, afirma.

Segundo a Anamages, é consolidada no STF a jurisprudência segundo a qual é passível de controle concentrado de constitucionalidade os atos normativos originários, como os regimentos internos e resoluções do CNJ. “É evidente o caráter normativo-abstrato da referida resolução, o que pressupõe capacidade para legislar, como dispôs o próprio STF acerca do tema”, diz. Para a entidade, apesar de não se tratar de ato legislativo strictu sensu, o caráter normativo e vinculativo que tem as resoluções do CNJ evidenciam a usurpação de competência apontada.

A Anamages requer a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da Resolução 213/2015. No mérito, pede seja declarada sua inconstitucionalidade.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 11.01.2016

PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 – MTPS – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.


Concursos

PREVISTO: PGE/SP- Novo concurso está cada vez mais próximo

A realização de novo concurso público para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está cada vez mais próxima de se concretizar. Acontece que, no último dia 29 de dezembro, o governador Geraldo Alckmin sancionou a lei complementar 16.083, que define o orçamento estadual para 2016.

Desde o final de 2014, o órgão aguarda autorização, por parte do governador, para realizar concurso público para o preenchimento de 318 vagas, sendo 90 para quem possui ensino médio e 228 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 19.352,88.

Mesmo com o processo de contenção de gastos imposto pelo governo do estado, em decorrência da queda na arrecadação, a tendência é de que o concurso da PGE seja autorizado com prioridade, uma vez que já está contemplado no orçamento.


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