Lei 13.245/2016 – Participação do Advogado no Inquérito Policial

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Em data de 12 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei 13.245/2016, que altera o artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Neste artigo 7º, foi modificado o inciso XIV. Além disso, foram acrescentados os incisos XXI, §§ 10, 11 e 12.

Em síntese, estas são as principais alterações:

– o advogado poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável pela apuração de infrações penais. Portanto, tal providência pode ser feita por exemplo numa Promotoria de Justiça, na qual tramite um procedimento de investigação criminal (PIC). O acesso não se limita a inquérito policial, no âmbito de uma repartição policial. É mais amplo.

– a procuração somente será exigida na hipóteses de os autos estarem sujeitos a sigilo;

– a vista pode se dar em autos findos ou em andamento. Além do mais, estes não precisam estar disponíveis em cartório. Quando até mesmo estiverem conclusos ao delegado de polícia, a vista será franqueada;

– o acesso do advogado é garantido até mesmo se houver diligência em andamento, sem que esteja documentada nos autos, exceto quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências;

– é permitida a extração de cópias, em meio físico ou digital. Desta forma, o advogado pode se valer de aparelhos que saquem foto para copiar os autos, com por exemplo um smartphone. Também são permitidos apontamentos sobre o que consta nos autos da investigação criminal;

– se o acesso aos autos não for assegurado, no todo ou em parte, ou ainda quando forem retiradas peças já encartadas anteriormente aos autos, com o intuito de prejudicar o direito de defesa, o funcionário público com atribuição para tanto será responsabilizado, no plano administrativo e no aspecto penal, por abuso de autoridade;

– a assistência de investigados no decorrer do inquérito policial passa a ser obrigatória em atos de interrogatórios, depoimentos e de quaisquer outros que decorram direta ou indiretamente destes. É permitida a apresentação de razões e quesitos. A ausência de assistência acarretará nulidade absoluta;

– foi vetada pela Presidenta da República a possibilidade do advogado requisitar diligências. Porém, estas podem ser requeridas, com fundamento legal no artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal e no artigo 14, do Código de Processo Penal.

Estas mudanças são importantes e reforçam as prerrogativas do advogado no acompanhamento do inquérito policial, possibilitando instrumentos mais efetivos para que a sua intervenção seja mais eficaz.


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  • Marcelo

    Excelente para atualizar!

  • Mari

    Ótimo texto! Claro e objetivo.

  • DARIO ROMÃO NETO

    De certa forma está nova lei ,produz a ampla defesa absoluta, permitindo para tanto a melhor aplicação da lei em casos complexos.

  • Henrique Silva

    O texto expõe de forma simples e de fácil entendimento ao principal interessado, aquilo que a Lei lhe garante. MT bom o trabalho. Não vejo impeçilho neta nova forma adotada. A meu ver dará mais credibilidade ao trabalho policial que desaguar no judiciário, evitando ou impossibitando alguns recursos. A justiça será mais célere ou pelo menos terá oprtunidade p tal.

  • Arlis

    Excelente, professor! Parabéns!

  • Lucas

    Não acredio que a retirada de cópias do inquérito em andamento pelo advogado, torna eficaz a aplicação da justiça. Muito pelo contrário, pode atrapalhar a diligência em andamento.

  • Com a devida vênia, o assunto é amplamente discutido pelas divergências de entendimento sobre a referida lei, nota-se com a leitura literal que, em nenhum momento fala que é obrigatória a presença do advogado na fase investigativa preliminar, ela apenas afirma que é direito do advogado assistir seu cliente nesta fase, onde a recusa por parte do delegado de polícia ensejaria nulidade absoluta. Também há limitações acerca da atuação do advogado perante as provas ainda não documentadas..

    Vale a pena a leitura da lei na íntegra para melhor esclarecimento.

  • Pingback: Lei Maria da Penha: realidade, conquistas e desafios « GEN Jurídico()

  • Especialista em penal

    Ainda que não tenha interesse em defender, apenas por mera vista aos autos, ou seja, qualquer advogado pode??

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