Informativo de Legislação Federal 02.02.2016

Notícias

Senado Federal

MP sobre previdência de servidores licenciados pode perder validade sem ser votada

O próximo domingo (7) é a data de expiração da medida provisória (MP 689/2015) que trata da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais licenciados. Editada em agosto do ano passado, a MP ainda não foi analisada pela comissão mista formada para dar parecer sobre o texto. O prazo de validade já passou pela única prorrogação possível. Caso seja ultrapassado sem decisão do Congresso, a medida perderá os efeitos.

A MP determina que os servidores públicos federais afastados ou licenciados do cargo sem remuneração deverão continuar vinculados ao seu regime de previdência e contribuindo mensalmente para ele. Além da contribuição própria, os servidores nessa situação deverão arcar com a parcela devida pela União para a previdência. A medida tem os objetivos de ampliar a arrecadação federal e cortar gastos e já produz efeitos desde o dia 1º de janeiro.

Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário a cargo do servidor afastado ou licenciado sem vencimentos. Os servidores também perdem a possibilidade de optar por não contribuir enquanto durar a licença ou afastamento – e, consequentemente, ficarem temporariamente desligados da Previdência.

A comissão mista criada para dar parecer sobre a medida provisória foi instalada em setembro, mas se reuniu apenas duas vezes, para audiências públicas. Na primeira, entidades de classe de servidores argumentaram que a medida não faz distinção entre diferentes tipos de licença, o que cria injustiças. Na segunda, representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam a necessidade do ajuste promovido pela MP.

Relatório

O relator da medida provisória é o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que entregou em dezembro seu relatório final, incorporando ao texto algumas emendas recebidas. O projeto de lei de conversão proposto pelo deputado traz especificações para casos particulares de diferentes naturezas, como licenças por motivo de saúde de membro da família ou para acompanhar cônjuge enviado ao exterior pelo próprio serviço público.

O relatório aguarda ser pautado para votação na comissão e, caso isso aconteça ainda nesta semana, precisará passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, nos quais tramitará em regime de urgência. Não há previsão imediata para convocação do colegiado, que é presidido pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).

Caso a MP expire sem análise definitiva dos deputados e senadores, ela terá produzido efeitos por pouco mais de um mês, e esses efeitos ficarão sem embasamento após o dia 7 de fevereiro – uma vez que a MP estará extinta. Nesse caso, o Congresso ficará responsável por editar um decreto legislativo regulamentando as relações jurídicas geradas no período em que a MP efetivamente existiu. Segundo a consultoria legislativa do Senado, porém, não há prazo para esse decreto ser editado.

Outra MP

Existe também a possibilidade de o Executivo produzir uma nova medida provisória com o mesmo conteúdo da MP 689 assim que passar o prazo de validade. A Constituição proíbe a reedição de medidas provisórias que tenham expirado sem votação, mas isso apenas dentro do mesmo ano.

Como a MP 689 é de 2015, seu conteúdo poderá ser repetido em outra medida provisória editada em 2016.

Fonte: Senado Federal

PEC estabelece redução gradual da jornada de trabalho

A redução da jornada de trabalho semanal é defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor de proposta que estabelece a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e a 36 horas semanais.

A proposição (PEC 148/2015) também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se aprovada, a emenda constitucional deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Pelo texto, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativamente e anualmente em uma hora por ano até o limite mínimo de 36 horas.  Até a implantação da emenda, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 44 horas semanais.

Paim ressalta que a proposta reflete o anseio popular e a evolução nas relações trabalhistas.  Ele menciona ainda outros países, principalmente da Europa, que dispõem de uma carga horária de trabalho anual em torno de 1.400 horas, enquanto no Brasil chega a 2.100 horas.

Para o senador, a redução da jornada influenciará na criação de novas vagas de trabalho.

— A redução da jornada de trabalho é uma antiga bandeira de luta de todos os brasileiros, e poderá criar três milhões de novos empregos — disse Paim, citando dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda escolha de relator.

Fonte: Senado Federal

Câmara dos Deputados

Congresso inicia ano legislativo hoje; votações podem começar na quarta

A presidente Dilma Rousseff participará da solenidade

Uma sessão solene do Congresso Nacional marcada para terça-feira (2), às 15 horas, vai dar início ao ano legislativo. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para o ano que está começando.

Participarão da cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, a presidente da República, Dilma Rousseff, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner. As mensagens serão lidas em Plenário, seguidas de pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Votações na Câmara

Na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reúnem com Eduardo Cunha para definir a pauta de votações do Plenário da Câmara. A votação de matérias antes do feriado de Carnaval não está descartada e vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes.

Cunha anunciou a intenção de começar as votações no Plenário ainda na quarta-feira (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta-feira (4) pela manhã. Ele disse que a ideia é votar as três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Já a primeira sessão ordinária do Plenário, marcada para as 14 horas do dia 3, deverá ser apenas de debates.

Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A terceira MP (696/15) modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República (reforma administrativa).

Teto do serviço público

Dois projetos de lei também trancam a pauta de votações: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.

Prioridades do governo

O governo quer aprovar neste ano duas propostas que ainda prometem polêmica – a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras), e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – PEC 140/15.

O governo precisa que a CPMF seja aprovada o quanto antes, pois consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. A oposição, no entanto, promete fazer o possível para impedir a recriação do tributo.

Fonte: Câmara dos Deputados

Proposta torna secreta votação de projetos sobre crime organizado

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de resolução (PRC) que torna secreta as votações de projetos de lei que tratem do crime organizado (PRC 3/15). A proposta é de autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP).

O projeto altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução 17/89). Atualmente, as votações de projetos de lei na Câmara são, via de regra, abertas, o que permite a identificação do voto de cada um dos 513 deputados.

Pelo Regimento Interno, são secretas as votações para eleição da Mesa Diretora da Câmara, deliberação sobre estado de sítio e suspensão de imunidades de deputados.

Ameaças

Segundo Capitão Augusto, muitos parlamentares estão sendo ameaçados ou monitorados pelo crime organizado, o que inibe a discussão e a votação de projetos que endureçam a legislação penal.

Com a votação secreta, os deputados terão segurança para analisar as propostas, acredita o parlamentar. “Precisamos criar mecanismos regimentais que protejam os parlamentares na votação”, disse.

Ele lembrou que a Itália adotou procedimentos semelhantes durante a Operação Mãos Limpas, que investigou a corrupção no Estado italiano na década de 1990, incluindo o envolvimento de políticos com a máfia. Na época, segundo Capitão Augusto, foi criada a figura do juiz anônimo, que dava as sentenças sem correr o risco de represália do crime organizado.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora da Câmara. Se aprovado, segue para análise no Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados

Conselho Nacional de Justiça

Presidente do CNJ cita avanços do Conselho na abertura do ano judiciário

Ao participar, nesta segunda-feira (1º/2), da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentou um balanço das audiências de custódia em todo o país e destacou os avanços obtidos pelo Conselho no ano de 2015.

Segundo o ministro, desde o lançamento da iniciativa, em fevereiro de 2015, foram realizadas 38.746 audiências de custódia nos 27 Tribunais de Justiça estaduais e nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) em que o projeto foi implantado, encontrando-se neste momento em fase de interiorização por todo o território nacional.

Do total de presos em flagrante apresentados aos juízes, 18.790 foram libertados mediante a imposição de algumas condições, o que representa 48,49% do total. Para outros 19.956 presos em flagrante foi decretada a prisão preventiva. Durante as audiências, segundo o balanço apresentado pelo ministro, foram detectados 2.351 casos de tortura e encaminhadas 4.542 pessoas para atendimento social ou assistencial.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, 2015 foi o ano de consolidação das audiências de custódia. “A expectativa que temos, caso as Audiências de Custódia sejam efetivamente colocadas em prática em todo o Poder Judiciário, é podermos reduzir pela metade o número de presos provisórios, que hoje alcança, mais ou menos, 40% de um total de 600 mil pessoas que integram a nossa população carcerária, beneficiando por volta de 240 mil detidos sem culpa formada”, afirmou.

Segundo o ministro, ainda no primeiro trimestre deste ano, o CNJ colocará em funcionamento o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), que permitirá um controle maior sobre a execução das penas em todos os tribunais brasileiros. “Sua adoção imprimirá maior agilidade na tomada de decisões por parte dos juízes da execução, mediante, por exemplo, a emissão de avisos quanto às datas para a progressão de regime ou a concessão de outros benefícios prisionais”, disse.

Tecnologia da Informação – Também foram citados diversos avanços do CNJ na área de tecnologia da informação, como o lançamento do Plenário Virtual, em novembro, a consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a construção do Escritório Digital e o desenvolvimento de um sistema próprio de videoconferência.

“O ano de 2015 foi marcado por passos importantíssimos no tocante a políticas na área de tecnologia da informação e o ano de 2016 promete ser um período em que colheremos os frutos dos esforços despendidos no passado recente”, afirmou o ministro. No que diz respeito ao PJe, o presidente do CNJ revelou que, ainda no primeiro trimestre deste ano, o STF passará a utilizar o sistema.

Também na área de inovações tecnológicas, o CNJ deverá lançar este ano um sistema de mediação digital. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, trata-se de uma plataforma online para resolução consensual de conflitos. O principal foco da ferramenta serão os conflitos na área de consumo e os processos de execução fiscais. “O potencial desta plataforma é bastante significativo, porquanto cerca de 25% das novas demandas propostas no Poder Judiciário podem perfeitamente ser resolvidas na fase pré-processual”, afirmou o ministro.

Outra ação prevista para 2016, segundo o ministro, é o lançamento do Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, previsto na Lei de Mediação e no novo Código de Processo Civil. Com o cadastro será possível escolher pela internet mediadores e conciliadores judiciais capacitados pelos tribunais a partir de seu perfil, nível de especialização, avaliações feitas e custo dos honorários, entre outros parâmetros.

“Ao completar 10 anos de funcionamento, o CNJ pôde avançar e amadurecer enquanto instituição, sobretudo ao investir, com o necessário vigor, no planejamento estratégico e no aperfeiçoamento da gestão do Poder Judiciário, sem prejuízo de sua já consolidada atuação no campo correcional”, afirmou o ministro.

Cooperação internacional – No campo internacional, o presidente do CNJ afirmou que a partir de agosto, com o início da vigência da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, não será mais necessário fazer a legalização consular de documentos públicos estrangeiros a serem utilizados no Brasil, procedimento conhecido como chancela consular.

No lugar da chancela consular, deverá ser emitida pelo país de origem do documento a chamada Apostila de Haia, que torna imediata a validade do documento nos 107 países que assinaram a Convenção. No Brasil, a emissão da Apostila de Haia será feita a partir de uma resolução a ser editada pelo CNJ, que disciplinará a atuação de cartórios e juízes.

O ministro destacou também a celebração de um memorando com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, voltado para a capacitação a magistrados e servidores do Poder Judiciário na proteção aos direitos fundamentais.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Federal

Ano Judiciário é aberto em sessão solene no STF

O Ano Judiciário de 2016 foi aberto esta tarde, em sessão solene no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Ricardo Lewandowski. Autoridades e representantes dos três Poderes da República participaram da solenidade, entre elas os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams e presidentes dos tribunais superiores. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo representou a presidente Dilma Rousseff na cerimônia. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, compuseram a mesa na solenidade. A sessão foi iniciada com a execução do Hino Nacional brasileiro pela banda do Corpo de Fuzileiros Navais.

Em seu discurso, o ministro Lewandowski lembrou que a solenidade marca, do ponto de vista protocolar, o início dos trabalhos do STF em 2016 e, simbolicamente, formaliza a abertura do ano judiciário em todo o país. “Digo simbolicamente porque, em verdade, o Poder Judiciário jamais suspende as suas atividades: ele se encontra permanentemente alerta, ativo e acessível aos jurisdicionados, dia após dia, mesmo nos finais de semana, sempre pronto para assegurar aos que batem às suas portas a plena fruição dos direitos e das garantias fundamentais abrigados na Constituição e nas leis em vigor”, afirmou.

O ministro apresentou um balanço das atividades do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015 e listou projetos e ações para o ano que se inicia, salientando que o severo corte orçamentário não abalou a determinação dos juízes brasileiros. “Não obstante o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário, pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo, os juízes brasileiros continuam atuantes, coesos e determinados no cumprimento de sua missão constitucional, que tem por fim, em última análise, oferecer aos cidadãos brasileiros uma prestação jurisdicional de qualidade crescente”, afirmou. O representante da OAB e o procurador-geral da República também discursaram na cerimônia.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Teto salarial e outros julgamentos importantes previstos para esta terça-feira (2)

Nesta terça-feira (2), ocorrem sessões de julgamento de turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses colegiados reúnem cincos ministros cada e julgam, principalmente, recursos especiais, recursos em mandados de segurança, habeas corpus, entre outros. Veja abaixo alguns dos principais processos pautados para o dia.

Teto salarial

A Segunda Turma deve julgar recurso em mandado de segurança interposto por um grupo de integrantes do Tribunal de Contas do Ceará. O grupo questiona lei estadual (Lei 13.463/04) que determinou que o teto (limite salarial) dos servidores do tribunal passaria a ser o valor pago aos deputados estaduais, e não mais aos conselheiros do TCE. Como o valor é menor, os servidores tentam não ter descontos na folha salarial.

O Tribunal de Justiça do estado não acolheu o pedido do grupo com o entendimento de que o legislador cearense, ao editar a lei estadual, nada mais fez do que optar por uma das interpretações possíveis do texto constitucional com relação à matéria enfocada. Dessa forma, o citado diploma legal não conteria ”qualquer vício de inconstitucionalidade”.

Buraco na calçada

A Segunda Turma deve julgar também recurso interposto por um professor da Universidade de Brasília (UnB) que pede indenização ao Distrito Federal por conta de um buraco na calçada perto da casa dele, com mais de um metro de profundidade. Devido à ausência de sinalização e iluminação, o professor caiu no buraco, o que causou escoriações nas mãos e fortes dores no tórax.

Assim, o professor ingressou com uma ação contra o governo do Distrito Federal e a empresa responsável pela obra, a Conterc. A sentença condenou o GDF a indenizá-lo em R$ 2 mil por dano moral e excluiu a empresa particular do processo.

O Tribunal de Justiça do DF manteve a exclusão da empresa do polo passivo da ação. No STJ, a defesa do professor pede a inclusão da Conterc na demanda.

Idoneidade moral

O colegiado vai julgar ainda recurso da União contra decisão que garantiu a um vigilante – que responde a processo criminal por violência contra a mulher – a participação em curso de reciclagem.

A questão está em saber se a Lei 7.012/83, combinada com a Lei 10.826/03, vai de encontro à presunção de inocência ao exigir idoneidade moral, mediante certidão negativa de antecedentes criminais, para o exercício da profissão de vigilante e, consequentemente, no curso de reciclagem.

No caso, o vigilante propôs mandado de segurança contra ato da Superintendência Regional da Polícia Federal de Pernambuco para que fosse garantida a ele a inscrição e participação no curso de Reciclagem de Vigilante, coordenado pela PF.

A sentença garantiu ao vigilante a participação no curso, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.

A União apelou sustentando que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento, é legítima a exigência de idoneidade moral comprovada por certidão de antecedentes criminais para o exercício da profissão de vigilante. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença.

SAC de cartões

O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais entrou com ação civil coletiva contra as principais empresas e administradoras de cartão de crédito, alegando que as bandeiras de cartão mudaram os telefones de atendimento ao cliente (0800) para números normais (0300 e 0400). Consequentemente, os consumidores passaram a pagar pelas informações.

A sentença julgou extinta a ação, sem exame de mérito, levando em consideração a regulamentação do SAC, em 2008.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a ação coletiva e determinou o restabelecimento do canal telefônico gratuito de atendimento aos usuários dos cartões de crédito, seja via 0800 ou similar, vedado qualquer outro canal que importe pagamento de tarifa ou gastos adicionais pelos consumidores.

No STJ, a Terceira Turma vai julgar os recursos das empresas e administradoras de cartão de crédito que alegam violação a diversos dispositivos da lei federal.

Cirurgia malsucedida

A Terceira Turma também vai levar a julgamento recurso do Instituto da Visão de Pernambuco Ltda. contra decisão que garantiu indenização a paciente que perdeu a visão de um olho após fazer cirurgia de catarata na instituição.

No caso, a paciente realizou cirurgia de catarata e teve um quadro inflamatório grave, perdendo a visão do olho esquerdo. Outras três pessoas também perderam a visão ao fazerem o mesmo procedimento. Elas apresentaram contaminação por bactéria do mesmo grupo da encontrada nas amostras de água recolhidas do ambiente de procedimentos cirúrgicos.

A sentença condenou a instituição ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil por dano moral e R$ 50 mil por danos estéticos. Além disso, condenou o instituto ao pagamento de pensão até a paciente completar 60 anos.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco modificou a sentença apenas para diminuir o valor das indenizações: R$ 75 mil por dano moral e R$ 25 mil por danos estéticos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 02.02.2016

DECRETO 8.662, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 – Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.613, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

Concursos

Concurso TRF – 3ª Região: Edital e Inscrição

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) abre concurso pela Fundação Carlos Chagas, com vagas para Técnico e Analista Judiciário.

Publicado em 01/02/2016 – 12h01

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região – São Paulo, com o apoio da Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará concurso público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal. Há vagas de níveis superior e médio, com remuneração inicial de R$ 5.425,79 ou R$ 8.863,84.

As chances para graduados estão distribuídas para os cargos de Analista Judiciário, das áreas Administrativa e Apoio Especializado nas especialidades Biblioteconomia, Contadoria, Engenharia Elétrica e Medicina/Clínica Geral. São 39 vagas, considerando as reservas para candidatos com deficiência e candidatos negros, todas para lotação no TRF 3ª Região e Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Capital.

No nível intermediário, a vaga é para Técnico Judiciário, na área de Apoio Especializado, especialidades de Edificações e Informática. A lotação será na Seção Judiciária do Estado de São Paulo – Interior.

As inscrições serão realizadas, exclusivamente via internet, pelo site da Fundação Carlos Chagas (http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trf3r115/index.html), até às 14h de 15 de fevereiro de 2016 (horário de Brasília).

A taxa de inscrição para Analista é de R$ 80,00 e para Técnico Judiciário, R$ 70,00.

O concurso constará de provas escritas objetivas de conhecimentos gerais e específicos e de um estudo de caso, este consistindo em três questões práticas, para os quais o candidato deverá apresentar, por escrito, as soluções. Essas duas fases serão realizadas na cidade de São Paulo, independente das opções de Unidade de Classificação/cargo/área/especialidade, com previsão de aplicação para os dias 03 de abril e 19 de junho de 2016, no período da manhã.

Concurso TRT 8ª Região – PA/AP

TRT8 divulga edital de concurso para servidores Técnicos e Analistas de níveis médio e superior. São 28 vagas imediatas e as demais para cadastro reserva.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que contempla os estados do Pará e do Amapá, prorrogou as inscrições referentes ao concurso público nº 1/2015. A meta é selecionar profissionais para o provimento de 28 vagas imediatas e a formação de cadastro reserva (CR) nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.

A execução da seletiva é de responsabilidade do Cebraspe, antigo Cespe/UnB, e as inscrições seguem abertas até 03 de fevereiro de 2016, podendo ser feitas no site: http://www.cespe.unb.br/concursos/trt8_15. Taxa de inscrição: nível superior – R$ 120,00; nível médio – R$ 90,00.

As provas escritas objetiva e discursiva para todos os cargos serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Macapá/AP, Marabá/PA e Santarém/PA, provavelmente no dia 13 de março de 2016, no período da manhã e da tarde, a depender da vaga disputada.

Serão cobradas 60 questões de conhecimentos específicos no exame objetivo, com liberação dos gabaritos oficiais preliminares a partir das 19h de 15 de março. Na etapa de provas discursivas, será cobrado um estudo de caso para os cargos de nível superior e um texto dissertativo para os cargos de nível médio, ambos com até 30 linhas.

Técnico seguro social: 800 vagas. 2º grau e R$5.344

Prossegue com inscrições abertas um dos concursos mais esperados deste ano e que promete ter concorrência recorde: trata-se da seleção para 950 vagas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tem como destaque as 800 vagas de técnico do seguro social, cargo de nível médio e com remuneração de R$5.344,87. O que torna a seleção tão atrativa, além do bom salário e da boa oferta de vagas, é a grande possibilidade de chamadas extras, por meio do cadastro de reserva, a ser utilizado durante um ano, prazo que poderá dobrar. O INSS oferece também 150 vagas de analista do seguro social, para graduados em Serviço Social. Os ganhos, nesse caso, chegam a R$7.954,09. O INSS reserva chances para deficientes, negros e índios, dentro do quantitativo informado.

Os selecionados serão contratados pelo regime estatutário, que garante a estabilidade. A carga de trabalho é de 40 horas semanais. As inscrições são aceitas no site do Cebraspe (antigo Cespe/UnB) até 22 de fevereiro. Após cadastrar-se, o candidato deve pagar a taxa de R$65 (técnico) e R$80 (analista) até 18 de março. Os membros de família de baixa renda, inscritos no CadÚnico, têm até o último dia de inscrições para pedirem a isenção da taxa, no site do organizador.

A seleção ocorrerá por meio de prova objetiva, composta por 120 questões, marcada para 15 de maio. A aplicação ocorrerá no Distrito Federal e nas capitais de todos os 26 estados brasileiros, além de diversas cidades do interior. Será aprovado na objetiva quem conseguir dez pontos em Conhecimentos Básicos, 21 em Conhecimentos Específicos e 36 na soma das duas. A avaliação do técnico versará sobre Conhecimentos Básicos (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e Conhecimentos Específicos.

Banco enviará novo pedido de concurso ao Planejamento

O Banco Central (BC) encaminhará ao Ministério do Planejamento até o fim de maio, conforme prazo definido por aquela pasta, um novo pedido de autorização de concurso, visando à recomposição do quadro da autarquia. Segundo informações do Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) do banco, uma minuta da solicitação já está sendo elaborada, mas no momento não é possível dar detalhes sobre o seu conteúdo.

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