Informativo de Legislação Federal 03.02.2016

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Notícias

Senado Federal

Emenda que abre janela para troca de partidos será promulgada no dia 18

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (2) que será promulgada em 18 de fevereiro, em sessão conjunta do Congresso, a Emenda Constitucional que abre “janela” para troca de partidos sem perda de mandatos. De acordo com o texto (PEC 113/2015) aprovado no Senado em nove de dezembro, os detentores de mandatos eletivos poderão deixar as legendas pelas quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da emenda.

A desfiliação não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. De acordo com Renan Calheiros, com essa mudança na Constituição será possível “minimizar a deterioração da política brasileira cuja fragmentação e facilidade para criar legendas dificulta a formação de maiorias e é fonte recorrente de crises”.

A PEC 113/2015 fazia parte de uma série de propostas de mudanças na Constituição para alterar o sistema político. Uma das possibilidades, inclusive já aprovada pelos deputados, é o fim da reeleição de presidente, governadores e prefeitos. Um acordo de líderes possibilitou que apenas a parte da PEC 112/2015 – a que tratava da janela eleitoral – fosse votada no ano passado. O restante do texto voltou a exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a identificação de PEC 113A/2015.

Fonte: Senado Federal

PEC determina ampliação da educação básica em tempo integral

A progressiva universalização da educação básica em tempo integral no Brasil é o objetivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2015, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). O texto altera o artigo 208 da Constituição Federal para garantir essa mudança.

O senador argumenta que não é nova a ideia de garantir o ensino fundamental em tempo integral. Na esfera constitucional, o ensino fundamental em tempo integral foi tema da PEC 94/2003, já arquivada. Mudanças constitucionais recentes, no entanto, recomendam que o debate sobre a educação em tempo integral não se restrinja apenas ao ensino fundamental, mas sim seja redirecionado para o conjunto da educação básica.

Amorim também lembra que a Emenda Constitucional 59 ampliou a cobertura da escolarização obrigatória e gratuita no país, que passou a cobrir toda a população de 4 a 17 anos. Desse modo, a educação básica, da pré-escola ao ensino médio, passou a ser obrigatória e, de acordo com a emenda, deverá ser universalizada até o ano de 2016.

“A escola de tempo integral permite oferecer atividades pedagógicas, culturais, recreativas e esportivas, possibilitando o desenvolvimento global do educando. Além disso, a ampliação da jornada escolar contribui para o sucesso dos alunos no rendimento acadêmico, ao possibilitar horários de reforço e acompanhamento individualizado” — afirmou.

De acordo com a justificativa do texto, o ensino em tempo integral ainda é exceção: pouco mais de 34% das escolas oferecem e 12% dos alunos frequentam a educação básica em tempo integral. Por isso, se faz importante trazer ao debate a proposta de ampliação do período na escola como uma atribuição do Estado para a efetivação do direito à educação.

“Não custa lembrar que os alunos brasileiros estão entre aqueles com menor tempo de permanência diária na escola, cerca de quatro horas apenas, em comparação com a experiência internacional” – disse Amorim.

Na opinião do senador, a mudança pode dar novo alento e impulsionar a efetiva universalização desse regime, com ganhos significativos para os alunos.

A matéria espera designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara.

Fonte: Senado Federal


Câmara dos Deputados

Dilma defende no Congresso agenda fiscal com reforma da Previdência e CPMF

A presidente da República, Dilma Rousseff, defendeu, nesta terça-feira (2), uma agenda legislativa de curto e longo prazo que assegure a estabilização fiscal e a retomada do crescimento econômico.Ela discursou na sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2016 e falou sobre as prioridades do governo para este ano.

A agenda proposta pela presidente passa pela recriação da CPMF, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), ambas em tramitação na Câmara dos Deputados, e a aprovação das reformas previdenciária e tributária, que o governo vai enviar este ano ao Congresso Nacional.

Outro projeto que a presidente pretende enviar trata do controle dos gastos primários da União. Dilma defendeu ainda a adoção de uma meta flexível para o resultado fiscal do governo, que acomode as flutuações da economia. O objetivo é permitir que em anos de queda da arrecadação, como em 2015, o governo faça uma poupança menor.

Segundo ela, a agenda fiscal terá pouco impacto no curto prazo, mas garantirá a sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo. “Precisamos construir uma agenda de prioridades com o Congresso, que permita a transição do ajuste fiscal para uma reforma fiscal. Queremos construir as bases para uma sustentabilidade no médio e longo prazo”, disse.

CPMF

A presidente dedicou especial atenção à CPMF e à DRU. Segundo ela, o imposto é uma etapa necessária para garantir o equilíbrio fiscal. A proposta de recriação da contribuição (PEC 140/15) está sendo analisada na Câmara. “Peço que considerem a excepcionalidade do momento, que torna a CPMF a melhor solução disponível no curto prazo”, disse Dilma aos parlamentares presentes à sessão. A presidente afirmou que o governo vai propor que os estados, Distrito Federal e municípios recebam parte da arrecadação com o tributo para destinar para a seguridade social (previdência social, trabalho e saúde).

A presidente negou que a carga tributária esteja em crescimento no País. Segundo ela, a parcela de receitas que cresceu nos últimos anos foi a das contribuições para a Previdência Social, fruto do aumento do emprego. Dilma afirmou que quer negociar com os deputados e senadores e está aberta ao diálogo. “Debateremos o quanto for necessário com a sociedade e com o Congresso para construir o consenso”, afirmou.

Durante seu discurso, parlamentares contra a recriação da CPMF vaiaram quando a presidente propôs a volta do tributo. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que a presidente foi respeitada como chefe do governo brasileiro, mas ela não tem moral para cobrar do Congresso a aprovação da volta da CPMF. “Para ganhar as eleições, ela prometeu que não haveria CPMF, então a vaia foi a única maneira que os deputados encontraram para se contrapor a essa parte do discurso”, disse.

Sobre a DRU (PEC 4/15 e apensadas), a presidente afirmou que o governo defenderá a criação de uma versão para os estados e Distrito Federal (DRE) e outra para os municípios (DRM). “As três esferas de governo precisam de mais flexibilidade para gerir o orçamento e novas receitas”, disse.

Reformas

Dilma adiantou aos parlamentares que o governo enviará ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência Social, principal fonte de gastos correntes do governo. Segundo ela, a reforma é necessária para adaptar as regras previdenciárias ao envelhecimento da população e será o maior desafio da agenda fiscal.

Aos deputados e senadores, garantiu que as mudanças não afetarão os direitos das pessoas já aposentadas. “Enfatizo: a proposta terá como premissa o respeito aos direitos adquiridos. Não queremos e não vamos retirar qualquer direito”, disse.

A presidente disse também que o governo vai mexer nas regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que o saldo do trabalhador seja utilizado como garantia ao crédito consignado.

Ela antecipou alguns pontos da reforma tributária que o governo enviará. O foco, segundo Dilma, será a revisão dos tributos indiretos, “principal fonte da incerteza jurídica e da burocracia”. A presidente afirmou que o governo quer reformar o PIS/Cofins e aperfeiçoar o Supersimples.

Vírus zika

A presidente Dilma Rousseff colocou o combate ao mosquito Aedes aegypti como uma das prioridades do governo este ano. O mosquito é responsável pela transmissão da dengue, febre chikungunya e zika, esta associada à microcefalia e síndromes neurológicas. Dilma pediu apoio do Congresso no que ela chamou de “guerra em favor da saúde e da vida”.

A deputada Mara Gabrili (PSDB-SP) foi citada nominalmente pela presidente, após cobrar da presidente providências durante seu discurso. Dilma pediu apoio à deputada, que se preocupa com o atendimento a deficientes no Brasil.

“A presidente falou de prevenção, eliminação de mosquitos, mas nenhuma palavra sobre o atendimento às vítimas da microcefalia, e por isso cobrei dela”, disse.

O governo enviou uma medida provisória ao Congresso (MP 712/16) com ações de combate ao mosquito e de controle das doenças causadas por ele. “Não faltarão recursos para que possamos reverter a epidemia”, afirmou.

Fonte: Câmara dos Deputados


Conselho Nacional de Justiça

DMF articula ações com o governo para fortalecer Cidadania nos Presídios

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) deu início, em janeiro, a articulações com o Poder Executivo Federal para fortalecer as ações do eixo social do projeto Cidadania nos Presídios. O objetivo do projeto é qualificar a porta de saída do sistema prisional, valorizando os direitos dos apenados, conforme anúncio do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.

O objetivo da parceria é mapear as políticas públicas já existentes, descobrindo as iniciativas estratégicas e projetos desenvolvidos por seis ministérios – Educação, Saúde, Justiça, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos e Trabalho e Previdência Social –, de forma que essas ações sejam direcionadas para aqueles que deixam as penitenciárias, como resultado dos esforços alcançados pelo Cidadania nos Presídios.

Nas últimas semanas, a execução do novo projeto do CNJ vem sendo discutida em reuniões entre o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, que coordena o DMF, e representantes das secretarias que integram esses ministérios.

“A intenção é fomentarmos a criação de um escritório social, que passe a servir de referência para que o egresso e seus familiares busquem algum tipo de assistência, notadamente as previstas na própria Lei de Execução Penal. Queremos, em suma, construir uma rede de solidariedade sólida e consistente, que permita executar políticas públicas já existentes, mas que acabam não levadas para dentro do sistema prisional e tampouco são usufruídas pelos egressos e apenados que passam pelo sistema de Justiça”, explica Lanfredi.

“É por essa razão que estamos buscando identificar as iniciativas que melhor atendam a esse escopo e valorizar o conceito de que o apenado também tem o direito de se beneficiar dessas ações, até porque essa é a melhor maneira que temos para viabilizar a tão esperada inclusão social deles, demovendo-os da sedução de novos crimes e da violência contra a sociedade”, acrescenta o coordenador do DMF.

Uma das iniciativas que estão na mira do CNJ é a utilização do potencial da Economia Solidária, projeto do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cujo objetivo é organizar coletivamente trabalhadores em ações voltadas, por exemplo, para a criação de associações ou cooperativas de coleta e reciclagem, cooperativas de crédito e bancos comunitários, permitindo-lhes ganhar autonomia de ação perante a sociedade. A ideia principal dessa estratégia é que a geração de renda promovida pelo programa alcance, além dos egressos, seus familiares.

Há também parceria com o Ministério da Educação, que desenvolverá a valorização do projeto Universidade no Cárcere, que já integra o eixo social do projeto Cidadania nos Presídios, buscando habilitar instituições de ensino e o sistema prisional para ações de estágio, pesquisa, extensão e residência multiprofissional, além de qualificação dos internos.

A intenção dessa iniciativa é focalizar na formação e educação para o trabalho, por meio da Rede Federal de educação, responsável por ofertar cursos de qualificação, técnicos, superiores de tecnologia, licenciaturas e programas de pós-graduação lato e stricto sensu. Outro projeto que deve ser aproveitado é o ProExt, que apoia instituições públicas de ensino superior no desenvolvimento de programas ou projetos de extensão que contribuam para a implementação de políticas públicas.

“São projetos que já estão sendo executados pelo Executivo. Não se cogita, portanto, trabalhar com algo a ser desenvolvido, senão com o que já existe e beneficia população em geral. Trataremos, apenas, de ampliar em escala a percepção desses projetos, na expectativa de que os egressos do sistema prisional rompam o ciclo de reincidência e a perspectiva do crime, que para eles ainda se apresenta com maiores opções do que aquelas que decorrem do investimento social quase inexistente em favor deles nos dias de hoje”, esclarece Lanfredi.

O projeto piloto será executado pela Justiça capixaba, a partir de 22 de fevereiro de 2016. A ideia é estender, futuramente, as iniciativas para outros estados.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Supremo Tribunal Federal

Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), bem como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas, temas afetados ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil no RESP n.º 1551956/SP.

Com a decisão, a prática de “quaisquer atos processuais” em todas as ações em trâmite no país que versem sobre a matéria objeto da afetação, inclusive em primeira instância, fica obstada até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, que definirá o entendimento da Corte sobre o tema, possibilitando a uniformização das decisões judiciais.

Esse entendimento orientará a solução das demais causas, sendo que novos recursos ao Tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Em novembro de 2013, o ministro determinou igual providência nos autos do Recurso Especial n.º 1419697/RS, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul como representativo da controvérsia (art. 543-C, parágrafo 1º, do CPC), em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão.

Segundo o ministro, a suspensão de todos os processos “confere maior efetividade ao sistema de julgamento de Recursos Representativos da Controvérsia”, pois “evita-se a realização de atos processuais que, ao final, poderão se revelar inúteis, bem como se previne a prolação de decisões conflitantes da orientação a ser firmada, a interposição de recursos desnecessários e o levantamento de valores em execuções provisórias”.

Até dezembro de 2015, quando a suspensão abrangia apenas recursos especiais e recursos ordinários em juizados especiais, havia 1.446 processos suspensos pela determinação do ministro.

Como a decisão de suspender todas as ações no país foi proferida no final de dezembro, os tribunais estaduais ainda não informaram ao STJ o total de processos suspensos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Presidente do STF entrega relatório de atividades ao Congresso Nacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, entregou hoje (2) aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o Relatório Anual do Poder Judiciário, elaborado pelo CNJ, e o Relatório de Atividades do STF. O ministro participou da sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2016 no plenário da Câmara.

No relatório do Supremo, o presidente da Corte destaca que o documento “cumpre o importantíssimo papel de informar, na medida em que representa mais um instrumento de transparência e de prestação de contas à sociedade”.

“A produção e a divulgação de dados oficiais, quer concernentes a atos jurisdicionais, quer relativos a recursos humanos e orçamentários, permitem que o Tribunal colha, no âmbito interno e externo, críticas dirigidas ao aprimoramento de suas práticas ou, até mesmo, aplausos voltados a ações que executa com proficiência”, afirma.

O ministro Ricardo Lewandowski diz que os dados das atividades-fim do STF de 2015 dão motivo para otimismo. “Em um contexto de crescente volume de processos que aportam na Corte, esta manteve a curva ascendente no que diz respeito à eficiência do desempenho de seus integrantes verificada no ano anterior: mesmo tendo recebido volume superior de processos em comparação com os últimos cinco anos, o STF aumentou ainda mais a sua produtividade, tendo baixado, até 15 de dezembro de 2015, o total de 92.477 processos”, cita.

O documento revela que o Plenário julgou 2.735 feitos, sendo 43 com repercussão geral reconhecida permitindo a liberação, na origem, de aproximadamente 28.411 processos sobrestados. Foram julgados 101 pedidos de vista devolvidos a julgamento. O Plenário Virtual finalizou 82 processos, sendo que 39 tiveram reconhecida a repercussão geral, 32 foram rejeitados e em 11 deles foi reafirmada a jurisprudência do STF. Foram aprovadas 16 novas súmulas vinculantes e houve 98.876 decisões monocráticas dos ministros.

Entre 1º de janeiro e 17 de dezembro de 2015, o Supremo registrou 960.851 andamentos processuais, autuou 86.912 processos, sendo 75.109 recursais e 11.803 originários, foram publicadas 110.436 decisões monocráticas e 17.313 acórdãos, baixaram definitivamente 66.845 processos e foram arquivados 10.400 processos originários. Foram, ainda, objeto de remessa externa, 12.205 processos.

Redução

O presidente do Supremo ressalta que, além do comprometimento com a redução de seu acervo global, a Corte também se preocupou em contribuir para a redução do acervo global do Judiciário, ao priorizar a utilização dos instrumentos de que dispõe para esse fim.

“Nessa linha, é de se destacar o esforço do Plenário da Corte para julgar preferencialmente recursos com repercussão geral reconhecida, bem como para editar verbetes de súmula vinculante. Ainda em nome da eficiência, e em atenção ao princípio da duração razoável do processo, priorizou, igualmente, os casos cujo julgamento já havia se iniciado, com a inclusão em pauta de inúmeros processos com pedido de vista”, aponta.

O ministro Ricardo Lewandowski informa que foi realizada uma seleção prévia de ações diretas de inconstitucionalidade que tiveram a liminar deferida pelo Pleno anteriormente. “Partiu-se da premissa de que, se o colegiado já apreciou a matéria uma vez, a análise definitiva do mérito poderia se dar de forma mais célere. Das 34 ações existentes no índice, nessas condições, 16 foram julgadas em 2015”, relata.

Plano estratégico

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, nos aspectos administrativo e gerencial, o ano de 2015 foi marcado pelo desenvolvimento de um novo ciclo de planejamento estratégico para o STF, previsto para vigorar até 2020. Fruto de dezenas de reuniões, realizadas ao longo dos meses de maio a outubro – e que envolveram centenas de servidores, líderes, representantes de gabinetes e gestores da Corte –, o documento final foi aprovado por unanimidade pelos ministros da Casa, em sessão administrativa de 9 de dezembro do ano passado.

O novo plano estratégico apresenta dez objetivos: buscar maior celeridade da prestação jurisdicional; aprimorar as técnicas de gestão do acervo de processos; fortalecer a transparência institucional e facilitar o acesso às informações de caráter público; aperfeiçoar a comunicação interna e externa; fortalecer as relações institucionais no âmbito nacional e internacional; aprimorar a gestão administrativa e financeira; promover a cultura de responsabilidade social, de sustentabilidade e de acessibilidade; aperfeiçoar os recursos tecnológicos; aperfeiçoar a gestão de pessoas; e aprimorar a política de promoção da saúde e do bem-estar do servidor.

“O cenário de perplexidades jurídicas com o qual a sociedade brasileira conviveu no decorrer do ano que finda já nos dá mostras de que irá repetir-se em 2016. Sem embargo, aos cidadãos brasileiros sempre estarão abertas as portas do Supremo Tribunal Federal, instituição que jamais se furtou a enfrentar os questionamentos que lhe foram colocados, por mais complexos que se afigurassem, sempre vocacionada à nobre missão de guardar o fiel cumprimento da Constituição e, por consequência, de promover a pacificação social e o equilíbrio institucional”, assinala o presidente do STF.

Eventos

O relatório mostra ainda outros eventos importantes ocorridos no Supremo além dos julgamentos e das decisões judiciais, como a posse do ministro Edson Fachin em sessão solene realizada no STF e a exposição comemorativa por ocasião dos 25 anos de atuação do ministro Marco Aurélio na Corte, que contou com o lançamento do livro-homenagem “Ministro Marco Aurélio: 25 anos no STF”.

No ano passado, foram realizadas duas audiências públicas no Supremo. A primeira versou sobre o ensino religioso nas escolas públicas. A segunda, sobre recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais.

Comunicação

Na área de comunicação, os dados são expressivos. Em 2015, foram divulgadas 2.056 notícias no site do STF. A conta oficial do Supremo no YouTube alcançou 103.784 inscritos e acumula mais de 31 milhões de visualizações dos vídeos postados. O perfil da Corte no Twitter atingiu a marca de 942.319 seguidores. Todas as sessões plenárias do ano passado foram transmitidas ao vivo e simultaneamente pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. A primeira veiculou 21.496 matérias e a segunda, 48.453.

Atendimentos

A Secretaria Judiciária do STF realizou 59.425 atendimentos não presenciais e 57.950 presenciais. Na Central do Cidadão, houve 58.318 solicitações respondidas e finalizadas em 2015, uma média de 164 por dia. O Tribunal recebeu 35.096 visitantes no Programa Portas Abertas.

Memória

Em 2015, o STF realizou ações de preservação da sua memória institucional. Foi concluído o levantamento biobibliográfico dos 124 ministros do Supremo Tribunal de Justiça – Império. Em janeiro, iniciou-se o projeto de digitalização dos 121 fascículos do “Archivo Judiciário” referentes ao período de 1927 a 1957.

Em relação à atuação internacional, além das visitas oficiais junto a órgãos de cúpula da Justiça e a organismos internacionais em outros países, o Supremo recebeu diversas autoridades internacionais, como os embaixadores da França, do Equador, da Ucrânia, da China e da Palestina; delegações de parlamentares da União Europeia e do Paraguai; entre outras.

Foram assinados memorandos de entendimento com as Supremas Cortes da China e da Rússia, com foco no intercâmbio de experiências e boas práticas nas áreas de sistemas eletrônicos e de trocar conhecimento sobre normas e regulamentos aplicáveis à magistratura em ambos os países e a implementar atividades judiciais de interesse mútuo. Foi assinado ainda convênio com a Fundação Universidade de Brasília com o objetivo de proporcionar estágio de complementação educacional na área de tradução e versão de documentos, notícias e decisões judiciais de interesse do Tribunal para o inglês, espanhol e francês.

Fonte: Supremo Tribunal Federal


Superior Tribunal de Justiça

STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na questão.

Ao estender a decisão ao país inteiro, o tribunal considerou a natureza consumerista da demanda, bem como a própria impossibilidade fática de se limitar a eficácia do julgado aos consumidores residentes em apenas um estado da Federação. Outro argumento utilizado pelos magistrados é que a questão envolve interesses difusos e coletivos, portanto a decisão vale em todo o território nacional.

Alteração unilateral

A ação, proposta pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais em 2002, alegou que as operadoras de cartão de crédito promoveram uma alteração unilateral do contrato ao extinguir os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por meio de números pagos, como os 4001 ou os 4004.

Durante o trâmite da ação, o governo federal editou em 2008 o Decreto n. 6523, estabelecendo regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e incluindo a obrigatoriedade de um canal de atendimento gratuito com os clientes.

Advogados dos bancos alegaram que a edição do decreto tornou o objeto da ação inexistente, e, assim, não seria possível analisar o mérito da questão. A defesa das empresas Visa e Mastercard, por sua vez, alegou que ambas apenas emprestam seu nome às operadoras de cartão, não podendo figurar como polo passivo na ação, já que a responsabilidade de manter um SAC seria das operadoras de cartão de crédito.

Responsabilidade solidária

Ambos os argumentos foram rejeitados pela Terceira Turma. O relator do REsp, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a “edição do Decreto n. 6.523/08 (conhecida como a “Lei do SAC”) não ensejou automaticamente a satisfação da pretensão do autor, persistindo o interesse de agir no caso”. O ministro também sustentou que as empresas que fornecem suas marcas (as bandeiras de cartão) respondem solidariamente com as operadoras de cartão de crédito nesse caso. Segundo o magistrado, há precedentes no STJ comprovando a ausência de ilegitimidade passiva.

O ministro lembrou que a impressão de um número 0800 no verso dos cartões emitidos aos clientes gerou uma expectativa sobre o serviço gratuito, constituindo prova contratual entre as empresas e os clientes.

O voto do relator, acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Marco Aurélio Bellizze, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando as empresas a disponibilizar o serviço gratuito (atualmente padronizado no 0800) aos clientes. Os recursos especiais foram desprovidos.

O ministro Villas Bôas Cueva divergiu dos demais e entendeu que o processo deveria ser extinto, já que o decreto estabelece a necessidade de um canal gratuito entre operadoras e clientes. Para ele, a decisão significa “impor uma obrigação que já está na lei”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Legislação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 03.02.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.613, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 (Republicação com incorreção) – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, pela pessoa física residente no Brasil.

DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – 02.02.2016

PORTARIA 688/DIREG, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 – Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Superior Tribunal Militar nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2016, em virtude do disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 10 subsequente (quarta-feira), data em que o expediente para funcionamento interno e atendimento ao público será das 14 às 19 horas, em razão do disposto na Portaria 630, de 31 de dezembro de 2015.


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