O novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que autoriza a execução da pena, após confirmação da condenação em 2º Grau, foi aplicado na Justiça do Trabalho contra a Vasp, empresa de aviação falida em 2005. O juiz Flavio Bretas Soares, do TRT-SP determinou o pagamento imediato das dívidas da empresa aos seus antigos trabalhadores.

A decisão é inédita, pois ainda cabiam recursos, os quais protelariam a quitação da dívida. Na sentença, o juiz afirma se basear na nova interpretação do Supremo. “Ora, se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legítima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o execução fraudou o direito de mais de seis mil trabalhadores”, diz.

O magistrado determinou a liberação de valores referentes à alienação das fazendas Santa Luzia e Rio Verde, de propriedade dos administradores da empresa. As duas propriedades foram vendidas por R$ 177 milhões, sendo que R$ 36 milhões já estão depositados em juízo.

Em outro trecho da sentença, o juiz Soares afirma que a determinação do pagamento imediato é importante, tanto pelo fato de que os réus possuem boa condição financeira, como também seguem usando diversos recursos para protelar a quitação da dívida. “O executado insiste em discutir matéria já exaustivamente decididas, buscando, como o usual, tumultuar o regular andamento do processo… São incontáveis os casos de trabalhadores que já faleceram, outros tantos encontram-se em extrema dificuldade, seja por problemas financeiros ou mesmo por problemas de saúde”, diz.

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