O erro do Exame da OAB: Desvirtuando os futuros advogados!

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A OAB anunciou que poderá identificar qual a peça prático-profissional que deverá ser elaborada na 2ª Fase. Essa é uma boa notícia? Ou é uma bomba para o candidato? Vai ficar mais fácil ou mais difícil? Eu começo com um exemplo para você entender onde nós estamos: Você gostaria de ir ao médico e ele perguntar o diagnóstico que deve dar a você? Ou você acha que seria certo ele perguntar qual diagnóstico você quer receber? Claro que ele faria isso para ganhar mais tempo em seu tratamento!

Agora, imagine outra situação, você recebe um cliente no seu escritório de advocacia e ele diz: “Doutor, eu tenho um problema jurídico X e quero que você faça um Recurso em Sentido Estrito”. Faz sentido essa cena? Será que é o seu cliente que deve dizer qual medida judicial você deve tomar? É isso que a OAB fará, caso aprove essa alteração.

Vale lembrar que o Estatuto da OAB, o Novo Código de Ética de Disciplina e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dizem que o advogado não deve se curvar à vontade do seu empregador ou à vontade técnica do seu cliente. O Novo Código de Ética e Disciplina, que entrará em vigor no próximo mês, reafirma a importância da independência do advogado e da isenção técnica. É a inteligência do artigo 11:

Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

Como avaliar a escolha daquele que quer ser advogado se a OAB já informa que medida judicial espera dele?

Daí, essa surpresa vinda do Conselho Federal da OAB, o qual na última quinta-feira (07/04), levanta possibilidade da, na 2ª Fase do Exame, indicar qual a peça prático-profissional a ser elaborada. Isso é o mesmo que o cliente dizer ao advogado “faça a seguinte petição”, é o mesmo que dizer ao médico: “tenho o seguinte diagnóstico, agora apenas indique os remédios que devo tomar”.

Vejamos, a atual estrutura da 2ª Fase é a seguinte: Quatro questões dissertativas e a peça prático-profissional. O espelho de correção revela que a identificação da peça vale um ponto; errar a peça inviabiliza a correção da petição.

Dessa forma, a sensação de alguns é que essa medida constitui um avanço, mas não eu avalio dessa forma. Isso porque a prova existe para você provar a sua capacidade de advogar. Advogado não é aquele que precisa ter afirmado por uma pessoa a medida judicial que ele vai tomar. Faz parte do papel do advogado ter a capacidade e o preparo de saber qual a medida técnica ele vai utilizar, para resolver o problema do seu cliente.

Pensando somente na correção da prova, acredito que as coisas não vão ficar mais fáceis. Identificar a peça – para quem está bem preparado – é a parte mais fácil da prova, era um ponto que vinha de graça. Agora, esse ponto terá que ser conquistado em outro lugar: na tese, na fundamentação, nas justificativas da peça. Outra questão, é que a banca poderá exigir mais do que candidato já que o “aluno vai ter tempo sobrando, já que não terá mais que gastar tempo identificando a peça”.

Por enquanto, como a nota oficial da OAB deixa claro, a alteração ainda não foi aprovada. A FGV irá sugerir como a questão será apresentada e, após isso, os conselheiros da OAB irão decidir o que vai acontecer. Espero que a Ordem entenda que o advogado tem isenção técnica e, portanto, não pode se subordinar aquilo que a OAB ou o cliente diga que ele tem que fazer.

Acredito que há várias coisas a serem mudadas ou aperfeiçoadas no Exame da Ordem, mas não acho que identificar a peça para o candidato signifique um avanço para a qualidade da prova e nem para a seleção dos futuros advogados.


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