PUBLIEDITORIAL: Defensoria Pública e os novos desafios para os direitos humanos

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso realizará, muito em breve, concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Defensor Público.

Seguindo a tendência dos melhores certames do gênero, a prova para a Defensoria Pública de Mato Grosso passa a exigir no Edital a disciplina Direitos Humanos, que faz parte do núcleo mais atual e importante de formação de Defensores Públicos, uma vez que a Defensoria Pública, por disposição constitucional expressa, tem a missão sagrada de promover e proteger os Direitos Humanos.

A matéria constante do Edital para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de Mato Grosso é a seguinte:

Direitos Humanos: 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos: fundamentos; disposições normativas; natureza jurídica.  2. Pactos Internacionais de Direitos Humanos: fundamentos; disposições normativas; natureza jurídica. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Decretos nos 591 e 592, de 6 de julho de 1992, que promulgam os Pactos 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): fundamentos; disposições normativas; natureza jurídica. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999, que promulga o Protocolo de São Salvador  4. Aplicação dos Direitos Humanos no Brasil. 5. Natureza jurídica dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil. 6. Direitos Humanos em Espécie e Grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e grupos vulneráveis: Mulher, Discriminação racial, Diversidade sexual, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas Quilombolas, Imigrantes e Refugiados. 7. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.

Em nosso livro Curso de Direitos Humanos, que está na 2ª edição pela Editora Método, abordamos todos os pontos deste Edital, detalhando item por idem ali previsto.

Como se percebe, serão cobrados no certame os principais instrumentos de proteção dos direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pactos de Nova York de 1966 e Pacto de San José) e temas por demais atuais nos concursos públicos recentes, especialmente o que diz respeito aos direitos das minorias e grupos vulneráveis (mulheres, diversidade sexual, criança e adolescente, idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas e comunidades tradicionais, refugiados etc.), que na 2ª edição da nossa obra citada encontra-se ampliado e totalmente atualizado.

Desejo a todos os candidatos boa sorte e que venham Defensores Públicos vocacionados para trabalhar com temas relativos a Direitos Humanos!

Veja também:

• International Law slowly consolidates the human person as its central aspect
• Controle concentrado de convencionalidade tem singularidades no Brasil
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.

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