Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a emenda da petição inicial?

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A nova lei processual não previu recurso para o ataque a essa decisão. Não obstante o silêncio legislativo, defendemos a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sob pena de admitirmos a possibilidade de impetração do mandado de segurança. Para tanto, é necessário que façamos uma interpretação ampla do art. 1.015 da nova lei processual, defendendo a ideia de que o rol previsto na norma é exemplificativo. ESTUDE, ATUALIZE-SE, É TEMPO DE UM NOVO CPC. Esse assunto foi estudado na nossa obra Código de Processo Civil Comentado, especificamente nos comentários aos seus arts. 321 e 1.015. Acesse www.grupogen.com.br e adquira o seu exemplar.


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