Lei de Responsabilidade das Estatais é publicada e comentada pelo Profº. Ricardo Alexandre
A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º).
Sendo uma lei bastante polêmica, vale a gente discutir um pouquinho…
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Obrigada pela generosidade, professor!