Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciárias por incapacidade

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Rare view of senior coming down stairs. Black and white

As intensas alterações normativas no campo previdenciário que vêm acontecendo em 2016 exigem que o estudioso do assunto as acompanhe de perto e faça um esforço para, igualmente, levar com presteza à comunidade jurídica suas opiniões sobre as drásticas reformas em curso.

Nesse esforço hermenêutico apresento uma rápida reflexão sobre a legalidade, constitucionalidade e pertinência social da Medida Provisória 739, de 07.07.2016, tratando dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).

Em primeiro lugar questiono a constitucionalidade da referida MP 739/16 à luz do que está disposto no art. 62, da Constituição Federal, que exige, para a edição de medidas provisórias, o preenchimento dos requisitos de “relevância e urgência”. Ora, novamente utiliza-se de medida provisória, instrumento normativo caracterizado pela precariedade e excepcionalidade, para tratar de tema estrutural: políticas públicas previdenciárias. A mera alegação de urgência econômica, decorrente de eventual dificuldade das contas previdenciárias, não é suficiente a preencher as exigências constitucionais previstas em medida provisória.

Pode-se questionar, também, se a referida MP 739/16 padece de inconstitucionalidade por representar retrocesso social, o que é vedado dentro do sistema constitucional atual.

Examinando a legalidade de alguns de seus dispositivos, passemos, em primeiro lugar, pela leitura dos arts. 43, § 3º, e 60, § 10, ambos da Lei 8.213/91, alterados pela MP 739/16, que permitem a convocação do aposentado por invalidez ou do beneficiário do auxílio-doença, a qualquer momento, para que o INSS constate a permanência das razões que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, ainda que concedida judicialmente.

É claro que a autarquia previdenciária têm a prerrogativa de periciar os segurados aposentados para avaliar a continuidade da incapacidade laboral. Mas aqui algumas barreiras aparecem.

A redação dada pela MP 739/16 permite a convocação do aposentado ou beneficiário a qualquer tempo, o que entendemos que viola o princípio da razoabilidade, pois faculta à Administração Pública um poder ilimitado, atemporal e incondicionado. A ausência de restrições no trato administrativo não corresponde aos princípios democráticos que norteiam o Estado brasileiro. No caso de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, corre-se o risco de violação da garantia constitucional da coisa julgada.

A mencionada convocação a qualquer tempo pode produzir um ônus indevido em termos de convocações prematuras para constatação da permanência da invalidez, ensejando deslocamentos desnecessários e dispendiosos aos aposentados, assim como pode gerar a situação contrária: aposentados por invalidez há muitos anos, com situações de doença já consolidada, também se verem compelidos a estes deslocamentos ao INSS, muitas vezes dispendioso e de difícil realização face o delicado quadro de saúde em que se encontrem.

O art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91 também tem sua redação alterada pela MP 739/16, passando a dispor que “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”.

Tem-se aí a transformação em “dispositivo legal” do mecanismo da alta programada. Até então se havia tido mais pudor, e a alta programada era prevista apenas em portarias ou instruções normativas, de legalidade sempre rejeitada pelo Poder Judiciário. Agora, busca-se inserir a alta programada no bojo da própria Lei de Benefícios, na tentativa malfadada de conferir-lhe legalidade.

A legalidade, entretanto, é apenas aparente. O auxílio-doença exige, nos termos da lei, a constatação da incapacidade laboral total e temporária. Assim, mesmo diante dessa tentativa trazida pela MP 739/16, não se poderá adotar a pré-fixação do tempo de duração da incapacidade laboral, ainda que se trata de incapacidade temporária. Sempre deverá ocorrer a realização de perícia médica, pois essa necessidade de constatação concreta da incapacidade é inerente a esse tipo de benefício.

Agravando as ilegalidades trazidas pela MP 739/16, têm-se a alteração do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, que estabelece que na impossibilidade de fixar o prazo de duração da incapacidade laboral temporária, esta durará 120 dias. Essa medida é totalmente apartada da realidade, pois a incapacidade temporária pode ter maior ou menor tempo de duração, a depender do quadro clínico do segurado.

O art. 60, § 10, alterado pela MP 739/16, prevê a possibilidade de pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, mas são conhecidas de todos as dificuldades práticas disso.

Por todos estes motivos, agrava-se a situação conhecida por limbo jurídico previdenciário trabalhista, hipótese em que o beneficiário do auxílio-doença recebe alta do INSS, mas a empresa onde trabalha não o recebe de volta, por constatar a incapacidade laboral ainda existente. Essa medida vulnera ainda mais as camadas sociais mais pobres e inseridas no mercado de trabalho nas situações de maior precariedade, e só deve aumentar a já excessiva litigiosidade previdenciária[1].

A configuração da incapacidade laboral é objeto de intensa disputa hermenêutica. Enquanto o INSS adota uma postura mais restrita, ligada ao quadro clínico, na esfera judicial ainda há espaço para outras interpretações mais amplas, com análise também das situações pessoais e sócio-econômicas do segurado. Debatemos isso à exaustão em nosso Curso de Processo Judicial Previdenciário.

As medidas preocupantes que vieram com a MP 739/16 envolvem também um amplo processo de revisão dos benefícios por incapacidade em vigor, e também a alteração da redação do art. 62, da Lei 8.213/91, que parece tornar obrigatória a submissão do segurado em auxílio-doença aos programas de reabilitação profissional patrocinados pelo INSS.

É sabido de todos os limites de efetiva garantia de empregabilidade que decorrem desses programas, o que só se agrava em um cenário atual, com números alarmantes de perda de postos de trabalho e desaquecimento econômico.

A redação dada pela MP 739/16 também gera preocupação pelo fato de assegurar o recebimento do auxílio-doença apenas até o momento em que o segurado “seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência”, ou quando for considerado irrecuperável, e aí será aposentado por invalidez.

A hipótese que chama atenção é essa cláusula bem aberta sobre ser “considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência”. Indaga-se: considerado apto por quem? Pela autarquia ou seus peritos médicos? Por órgãos relativos às políticas de emprego? Essa condição poderá (e certamente será) ser questionada judicialmente? E com que parâmetros.

Por fim, revoga-se a regra contida no art. 24, p. único, da Lei 8.213/91, que permitia o aproveitamento das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado, desde que, após a nova filiação, o segurado obtivesse ao menos 1/3 (um terço) das contribuições necessárias à aquisição do benefício previdenciário pretendido – hipótese muito comum no caso de requerimentos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A primeira leitura dessa alteração legislativa permite entrever que as contribuições previdenciárias anteriores não mais serão aproveitadas, embora uma interpretação constitucional (o art. 201 da Constituição Federal estabelece que o sistema previdenciário é contributivo, portanto tais contribuições devem refletir, de alguma maneira, em prol do segurado) permita conclusão em sentido contrário. Vislumbra-se aqui a inconstitucionalidade desse dispositivo específico.

A MP 739/16 nada mais é do que um dos primeiros reflexos da inadequada reestruturação administrativa imposta à Previdência Social, sem o necessário diálogo com a sociedade, transferindo-a para a pasta econômica (para o Ministério da Fazenda, conforme a MP 726/16), com o que se pretende dar racionalidade meramente econômica e fiscalista à gestão dessa importante política social.


[1] Os benefícios por incapacidade são daqueles que em maior grau ensejam a propositura de ações judiciais, sobretudo em face das inadequadas posturas do INSS. Sobre isso, veja-se o nosso Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais (SERAU JR., Marco Aurélio, S. Paulo: LTr, 2015).

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30 respostas para “Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciárias por incapacidade”

  1. carlos disse:

    Parabéns ao prof. Serau pela análise concisa e esclarecedora do assunto.

  2. paloma disse:

    Dr. por favor comente: no Art 101 da Lei 8.213/1991 o parágrafo primeiro diz: § 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014) agradeço e aguardo um comentário.

  3. Emerson Robertson disse:

    Todo o esforço da população brasileira, manifestado nas ruas, nas redes sociais, na imprensa e no seio familiar, objetivando mudanças com o fim da corrupção e a. melhoria do bem estar social, foi em vão. Instalou-se um governo interino composto de ministros investigados por corrupção, o chefe Da nação mencionado em uma delação premiada em uma política econômica e social altamente nociva aos interesses dos brasileiros. A previdência social deixará de ser social e, possivelmente, será privatizada.

  4. Feminino disse:

    É um verdadeiro absurdo a publicação da MP e do Decreto sem a devida discussão com a sociedade. Ficaram muitas perguntas a serem respondidas. No decreto que esta disciplinando o LOAS agora exige que os beneficiários seja cadastrados junto ao CadUnico para a concessão e revisão. Seão todos? até os que já estão recebendo, uma vez que fala em revisão? E os CRAIS terão servidores para proceder tais cadastros? A corda só arrebenta para os mais desprotegidos mesmo. Eita Brasilllllllll!!!!!!!!

  5. PROF. SERAU disse:

    Prezada Paloma, é justamente isso que você observou:as novas regras trazidas pela MP 739/16 (convocação a qualquer tempo para análise da incapacidade) não se aplicam àqueles citados no art. 101 (idosos com mais de 60 anos, nos termos da Lei 13.063/14)
    Um abraço e obrigado por agregar

  6. Edmilson disse:

    Prof. Serau, quando houver tutela de urgência deferida e o mérito não for julgado antes dos 120 dias, o benefício de aux. doença será cessado?

  7. rui jorge rodrigues fialho disse:

    Prezado Mestre, gostaria de um esclarecimento com respeito ao meu caso, estou afastado a 9 anos e 7 meses, estou com auxilio doença, mas já tenho uma acao na justiça desde de 2014, aonde a juíza que esta com meu processo determinou a tutela antecipada ate o fim da sentença, onde também fui convocado a fazer uma pericia judicial a qual me favoreceu com o seguinte resultado do perito :O acidente/doença gerou sequela contemplada no anexo III do Decreto 3.048/99?(Auxilio-Acidente). As sequelas do Autor não se enquadram nos critérios descritos no anexo III, mas representam invalidez, ou seja, incapacidade total e permanente para qualquer tipo de trabalho. essa e a conclusão do meu laudo pericial solicitado pela justiça. pergunto nesse meu caso eu estou enquadrado a essa nova MP/739.hoje estou com 51 anos de idade e 2 meses.
    Nesse meu caso também tenho que fazer nova pericia caso o inss me chame ?
    Antes de mais nada quero agradecer pelo espaça dado e fico no aguardo de uma posição do conceituado Mestre.

  8. renato disse:

    E quem já é reabilitado pelo inss e possui certificado de reabilitação profissional?

  9. André Pinto de Andrade disse:

    Bom dia, meu pai tem 64 anos foi diagnosticado com doença de Parkinson e depois de ficar algum tempo no auxílio doença o INSS deu alta, só que a doença não tem cura e é degenerativa e ele está muito debilitado. A empresa não o aceitou de volta. O senhor poderia me orientar.l, pois não sei o que fazer

  10. Magali disse:

    Dr. por favor comente:
    Como observei no texto acima … “MP 739/16 padece de inconstitucionalidade por representar retrocesso social, o que é vedado dentro do sistema constitucional atual “, ressalto também “No caso de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, corre-se o risco de violação da garantia constitucional da coisa julgada”., como a Justiça pode intervir nesta MP 739/16.
    Agradeço, aguardo um comentário.

  11. Sandra Regina disse:

    Dr. Boa tarde
    recebo auxilio doença por ordem judicial após Inss ter cancelado meu beneficio em 2014 !!! Meu beneficio foi concedido por ordem judicial em janeiro 2015.Tenho sérios problemas na coluna cervical , lombar e sindrome tunel carpo mão esquerda.Será que irei perder a garantia constitucional que foi julgada ? E será que irei ser convocada para nova perícia pelo prazo que foi reativado meu benefício ??? Pois ainda não tenho condições de retornar ao trabalho infelizmente !!! Por favor Dr espero ansiosa por uma resposta ! Desde já agradeço

  12. Thiago disse:

    Prezado professor, os pensionistas inválidos também estão no foco dessa MP 739 ou a princípio se restringe aos aposentados e com auxilio-doença? Grato!

  13. Celso Gomes Barbosa disse:

    Eu sou aposentado por invalidez acidentário. Evidentemente vai obter muitas injustiça em pericias .e é uma injustiça se o sindicato nacional dos aposentados não se manifestar com um protesto junto ao STF e denunciar na côrte nacional dos aposentados . desde é os smpro dos aposentados

  14. Celso Gomes Barbosa disse:

    Retificando ..o comentário ..se o sidicadido nacional dos aposentados é de verdade quem ampara os aposentados ta passando o tempo de se manifestar e fazer algoma coisa .protestar junto o STF a a côrte nacional dos aposentados .sindicatos é sindicatos .tem que tomar as providências

  15. Marx Santanna disse:

    Sandra Regina segundo o § do art. 60 da lei 8213. Você pode ser convocada a qualquer momento, se a perícia manter o benefício ainda assim você pode ter que se submeter à reabilitação profissional, caso não seja possível, você é aposentada por invalidez. Essas convocações vão com o pessoal que está há mais tempo recebendo o benefício por meio de ordem judicial, se não me engano essas perícias começam em setembro.

  16. Celso Gomes Barbosa disse:

    Já passou de hora .o sindicato nacional dos aposentados não vam fazer nada aquarda .aposentado e um silencio .uma paz social .nunca vi coisa assim e nada faz o sindicato

  17. Celso Gomes Barbosa disse:

    Hoje estive em consulta com um grande especialista ortopedica e tramatiismo .Professor da univerdade de medicina .em cometo ..essa MP 739/16 caso ser votada em favor pelo comisao .vai acarretar enormes conflitos entre aposentados peritos do INSS .grandes conflitos entre empresas e Médicos peritos do trabalho.exemplo um aposentado por invalidez desde ha 15 anos permanece sintomatico e incapacitado em definitivo para o trabalho omniprofissional .constatado em ressonâncias tomografias caso esse perito do INSS não entenda o parecer corretamente é os casos mais comuns na previdência social hoje em dias.as coisa chega a um ponto tam grave para ter uma ideia se antes existia maus peritos no INSS hoje estaria nas piores conduções estes proficionais peritos do INSS .sugero de são mandado para tal coisa .agora vamos no caso concreto esse perito entendo que i aposentado fisicamente tem conduções de voltar ao trabalho ou melhor tem condições de se reabilitar .e evidentemente não saiu errado .ai esta o conflito o aposentado fica sem conduções de sim reabilitar sem emprego sem beneficio nesse caso quem vai ser o responsável pelo aquilo que cometeu seria o perito do INSS .nesse casa para que não aja conflito a justiça são obrigado ha realizar mutirão para justificar a tal injustiça de peritos do INSS que analisou mau o aposentado .nesse caso caberia um processo ate de negligencia medica .por tanto o profissional que seja não escapa daquilo fez por conta própria sendo um profissional na ária de sua profusão

  18. Celso Gomes Barbosa disse:

    Eu sou aposentado ha 15 anos judicialmente .esse governo colocou a paz social em desespero pois sabemos o que quer ..vai fazer injustiça …interecante de que nenhuma instituição que representa o aposentado não tomaram nenhuma providencia .sou invalido definitivo omniproficional .e tenho medo pois a injustiça no Brasil fala alto . o Brasil passa por um crise sem controlo .todos sabemos de as crise no Brasil vem das corrupções .pois as recadacoes de tributas não datam para sustentar .corrupções .quem bao pagar .Os aposentados que nem em conduções precárias não tem paz .

  19. Dr. Gostaria de informações se possível. Sou aposentado por invalidez desde março de 2000, portanto a 16 anos. Praticamente sempre trabalhei em bancos e aposentei por DORT, sendo que fiquei 1 ano 5 meses de auxílio doença quando 03/2000 Me aposentaram. Estou hoje com 55 anos de idade, se me convidarem para perícia e me serem alta, poderei pleitear meu retorno imediato ao Banco que trabalhava, sendo que o Bemge foi comprado pelo itau, portanto poderei pedir meu retorno ao Banco Itaú, pois se fala nas condições financeiras sustentáveis por mim ( assim entendi).
    Apesar de saber que infelizmente não tenho condições de trabalho devidamente mas não confio nas perícias.
    Grato pela atenção

  20. Francisco de Assis disse:

    Professor sarau boa tarde! Meu nome: Francisco de Assis, 54 anos, aposentado por invalidez desde: 18/07/2001, categoria 32. Sem contar os 7 anos de auxilio doença! Aposentei-me em São Paulo, mas em 2013 mudei para Minas Gerais, onde mora há 4 anos, transferi minha aposentadoria para o Estado de Minas. Pergunto: 1ª Devo retransferir minha aposentadoria para São Paulo, já que os médicos que me acompanham são de lá de SP. Ou não? Os relatórios médicos servem para as pericias do INSS de todo território nacional ou só no seu Estado Especifico? Tenho essas duvidas. 2ª Professor Sarau, esses 15 anos de aposentadoria valem como contribuição para uma eventual aposentadoria por tempo de serviço ou não? Por enquanto é só para o momento! Se o Senhor tiver tempo e puder me responder me ajudará enormemente!!! Abraços Francisco

  21. jose walmir amaral disse:

    dr. boa noite ! o inss vai poder cortar beneficios garantidos pele justiça ,ex: auxilio doença,tenho 54 anos ?

  22. Celso Gomes Barbosa disse:

    Uma das medidas mais judiada em prol a sociedade trabalhadeira e aposentado .sendo que um governo galha um Blinde sem qualquer pensamento conveniente sem analisar o pleito de um grande conflito no sentido de que vem se transformando em pais mais corrupto do planeta deixando o Brasil em crise profunda .não tendo uma inteligência o governo ha qual recebeu esse Blinde sem ter 54 milhões de votos dos eleitor se tornou um governo empresarial medidor provisório. Em um grande Impacto para os aposentados e trabalhadores como nesse caso corre grande risco de uma g enorme injustiça por parte de médicos peritos do INSS desde já sendo incompetentes para as tal pericias medicas no setor que sou incapaz de fazer a coisa certa devido ser clinico e nao especialistas .Hoje estou ha 15 anos aposentado tanto administrativo pelo INSS e judicialmente .havendo de que no mesmo mês que entrei com uma ação contra o INSS .o mesmo tendo em vista observado que concedeu o beneficio entendendo a invalidez .administrativa por pate do INSS.o INSS é uma maquina de poder erróneo na parte de medicos peritos no sentido de não entender os quadros clínicos não tem um diálogo com o segurado mal educado humilhante e de não ter o respeito aos exames observando laudos e desrespeitando relatórios relatados pelos profissionais especialistas daquela área .mesmo documentados com tomografias ressonância laudos relatórios o medico perito do INSS não recua seu poder erróneo. Nas pericias de um segurado

  23. Adilson Canevarolo disse:

    O que mais me deixa preocupado é que o Povo Brasileiro é muito passivo para tomar
    partido, procurem no google pelo titulo abaixo e assinem o Abaixo Assinado também:
    Titulo: “Eu assino Soropositivos Aposentados, Direito Adquirido!”

  24. Cicero da Cunha Lima disse:

    sobre o auxílio acidente o que altera com essa no MP?

  25. Luciana disse:

    Prezado boa tarde, para quem já contribuía como facultativo, para fins de auferir o Benefício do Salário maternidade antes da MP 739/16, porém não completou 10, mais 08 contribuições; ficará prejudicado, ou já estará enquadrado no Direito Adquirido, posto que antes eram necessárias somente um terço da contribuição. Desde já agradeço a atenção

  26. Adriana Madureira de oliveira disse:

    Fui convocada para fazer essa revisão e tive meu benefício suspenso no dia em que fiz a perícia não me deram nem um dia a mais um benefício que consegui judicialmente sai de lá frustrada pois sofro de síndrome do túnel do carpo nos dois punhos e bursite supra_ espinhal nos dois ombros e simplesmente me deram alta aonde está minha qualidade de segurada estou indignada o povo estão pagando pelo um rombo q eles mesmo fizeram

  27. rosangela rodrigues disse:

    Preciso de um esclarecimento sobre meu caso sou portadora de hanseniáse e por isso sou internada em um hospital colonia a 24 anos fora os tempos que fiquei em tratamento tenho sequelas nos dois pés e em uma das mãos e por isso sou quase sempre vitima de preconceitos eu nunca consegui trabalhar registrado por causa das fortes dores que sofria então por conta proprío e com conselho das pessoas da asistencia socia eu consegui me aposentar por ivalidez e em meio tratamento dores eu até tentei trabalhar em casa de familia em lanchonetes mais eu não podia mostrar meus pés e sempre ficava de tenis para que não vissem que eu tenho sequelas mais não são só as sequelas ainda tem ferimentos de baixo dos pés que fecham e abrem não posso caminhar muitas horas a dor é horrivel mais enfim fiquei aposentada por 12 anos desde 2005 e na quinta feira passada fui chamada para a pericia no inss aqui de mogi das cruzes e tive meu beneficio cessado para minha surpresa mais não me perguntaram se eu tenho como me sustentar se esse beneficio mesmo eu dizendo que nuca avia trabalhado registrado e que sou paciente interna em um hospital colonia que eu agradeço porque eu não teria condição de ter como comer já que não tenho outro ganho eu tenho 48 anos sei que sou nova para ter uma aposentadoria mais nunca enganei ninguém não pedi uma doença sei que a hanseníase tem cura hoje em dia mais no meu caso como fui atingida já na infancia infelizmente me deixo sequelas em meus pés me ajunde estou sem rumo não sei por onde recomeçar grata pela atenção

  28. Paulo disse:

    Bom dia, professor.
    Todas essas mudanças previdenciárias só estão trazendo, para nós brasileiros, mais dificuldades na hora de requerer os nossos direitos de segurados.
    Como podem tirar um direito que nos foi dado e como fazer uma casa sem telhado? Não temos mais um seguro que nos protege, mas sim que nos deixa embaixo de uma tempestade.

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